Leis e Decretos
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Lei Nº 3.496/2025
Data da Publicação: 19/12/2025 às 10:46
Nome
LEI Nº 3.496, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Descrição
Altera a Lei nº 3.300, de 08 de março de 2023, que
dispõe sobre a criação do Auxílio-Proteção, garante o
afastamento remunerado das servidoras públicas da
Prefeitura Municipal de Ananindeua, vítimas de violência
doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras
providências.
Lei Nº 3.494/2025
Data da Publicação: 19/12/2025 às 10:42
Nome
LEI Nº 3.494, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Descrição
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal, para doar bem imóvel do patrimônio ativo
do Município, com encargo ao Instituto Federal de
Educação Ciência e Tecnologia do Estado do Pará –
IFPA e dá outras providências.
Lei Nº 3.495/2025
Data da Publicação: 19/12/2025 às 10:42
Nome
LEI Nº 3.495, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Descrição
Institui o Programa Municipal de Subsídio Habitacional para
Policiais Municipais de Ananindeua, estabelecendo o
custeio parcial do valor de entrada para financiamento de
imóveis, e dá outras providências.
Decreto Nº 3.343/2025
Data da Publicação: 15/12/2025 às 13:32
Nome
DECRETO Nº3.343, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Descrição
Prorroga o prazo de vigência do Programa de
Regularização Incentivada “Fique em Dia”,
instituído pelo Decreto nº 3.145, de 15 de setembro
de 2025, e dá outras providências.
Decreto Nº 3.333/2025
Data da Publicação: 12/12/2025 às 11:23
Nome
DECRETO Nº. 3.333, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Descrição
Dispõe sobre a nomeação do Secretário
Adjunto da Secretaria Municipal de Proteção
e Defesa Animal de Ananindeua, e dá outras
providências.
Decreto Nº 3.332/2025
Data da Publicação: 12/12/2025 às 11:22
Nome
DECRETO Nº. 3.332, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Descrição
Dispõe sobre a exoneração do Secretário
Adjunto de Regularidade Urbanístico
Ambiental e Conservação de Áreas Naturais
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de
Ananindeua, e dá outras providências
Decreto Nº 3.331/2025
Data da Publicação: 12/12/2025 às 11:21
Nome
DECRETO Nº. 3.331, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Descrição
Dispõe sobre a nomeação da Secretária
Adjunta de Regularidade Urbanístico
Ambiental e Conservação de Áreas Naturais
na Secretaria Municipal de Meio Ambiente de
Ananindeua, e dá outras providências.
Decreto Nº 3.330/2025
Data da Publicação: 12/12/2025 às 11:20
Nome
DECRETO Nº. 3.330, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Descrição
Dispõe sobre a exoneração do
Secretário
Municipal de Meio
Ambiente de Ananindeua, e dá outras
providências.
Decreto Nº 3.329/2025
Data da Publicação: 12/12/2025 às 11:19
Nome
DECRETO Nº. 3.329, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Descrição
Dispõe sobre a nomeação do Secretário
Municipal de Meio Ambiente de Ananindeua,
e dá outras providências.
Decreto Nº 3.335/2025
Data da Publicação: 12/12/2025 às 11:17
Nome
DECRETO Nº 3.335, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Descrição
Declara Situação de Emergência no município de
Ananindeua nas áreas urbana e rural afetado por
estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Portaria
nº 260 de 02 de fevereiro de 2022-MDR e Portaria
nº. 3.646/2022 - MDR
Decreto Nº 3.334/2025
Data da Publicação: 12/12/2025 às 11:16
Nome
DECRETO Nº 3.334, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Descrição
Dispõe sobre a ratificação e convalidação da
Declaração de Utilidade Pública, para fins de
Desapropriação indenizada, com Regularização de
Propriedade, Imissão de Posse e demais Direitos
Relativos, e do Termo de Desapropriação Onerosa,
para desapropriação direta e onerosa da posse e/ou
domínio útil e demais direitos relativos a área urbana
descrita no presente Decreto, para os fins que
menciona e, dá outras providências
Lei Nº 3.491/2025
Data da Publicação: 11/12/2025 às 13:42
Nome
LEI Nº 3.491, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Descrição
Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal a
efetuar a cessão de uso de bem imóvel, com encargo, à
Câmara Municipal de Ananindeua, e dá outras providências.
Lei Nº 3.489/2025
Data da Publicação: 09/12/2025 às 09:38
Nome
LEI Nº 3.489, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
Descrição
Altera a Lei nº 2.706, de 3 de outubro de 2014 que
“Dispõe sobre a instituição do Estatuto dos
Servidores da Polícia Municipal de Ananindeua,
cria a corregedoria na estrutura organizacional”, e
dá outras providências
Lei Nº 3.490/2025
Data da Publicação: 09/12/2025 às 09:38
Nome
LEI Nº 3.490, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
Descrição
Dispõe sobre a regularização de loteamentos e
condomínios irregulares no município de Ananindeua, em
conformidade com os artigos 38 a 41 da Lei Federal nº
6.766/1979, e dá outras providências.
Decreto Nº 3.326/2025
Data da Publicação: 09/12/2025 às 09:37
Nome
DECRETO Nº. 3.326, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
Descrição
Dispõe sobre a nomeação da Secretária
Municipal de Cultura de Ananindeua, e dá
outras providências
Decreto Nº 3.325/2025
Data da Publicação: 09/12/2025 às 09:35
Nome
DECRETO Nº. 3.325, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
Descrição
Dispõe sobre a exoneração do
Secretário Municipal de Cultura de
Ananindeua.
Decreto Nº 3.321/2025
Data da Publicação: 05/12/2025 às 11:11
Nome
DECRETO Nº 3.321 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
Descrição
Dispõe sobre a prorrogação de cessão
de servidor efetivo municipal para o
Tribunal Regional Eleitoral do Pará, e
dá outras providências.
Decreto Nº 3.318/2025
Data da Publicação: 04/12/2025 às 13:43
Nome
DECRETO Nº. 3.318, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
Descrição
Torna sem efeito a nomeação de servidor.
Decreto Nº 3.314/2025
Data da Publicação: 03/12/2025 às 08:23
Nome
DECRETO Nº. 3.314, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
Descrição
Dispõe sobre a suspensão de gozo de
férias da Secretária Municipal de
Planejamento, Orçamento e Finanças de
Ananindeua
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