Leis e Decretos

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1 a 20 de 1069
Decreto Nº 695/2022
Data da Publicação: 22/06/2022 às 15:36
Nome
DECRETO Nº 695, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Descrição
Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, com indenização de benfeitorias, regularização de propriedade, imissão de posse e demais direitos relativos, a área urbana descrita no presente Decreto, situado no Município de Ananindeua, e dá outras providências.
Lei Nº 3.252/2022
Data da Publicação: 14/06/2022 às 13:12
Nome
LEI Nº 3.252, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
Descrição
Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com o Banco do Brasil S.A. com a garantia do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e dá outras providências.
Lei Nº 3.251/2022
Data da Publicação: 14/06/2022 às 13:11
Nome
LEI Nº 3.251, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
Descrição
Destina recursos excedentes da cessão onerosa em Áreas do Pré Sal para a realização de obras de infraestrutura e dá outras providências.
Decreto Nº 680/2022
Data da Publicação: 03/06/2022 às 10:15
Nome
DECRETO Nº. 680, DE 03 DE JUNHO DE 2022
Descrição
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto constante nos incisos VIII e XI, artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Ananindeua nº. 942, de 04 de abril de 1990; c/c os incisos II, III, IV e V, artigo 272 da Lei nº 2176, de 07 de dezembro de 2005, e ainda no Capítulo II Seção II da Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005; CONSIDERANDO o cumprimento ao estabelecido no inciso I, art. 1º e art. 2º, do Decreto nº 14.868, de 24 de janeiro de 2012 e suas alterações; CONSIDERANDO os termos dos Processos nº. 6.342 e 6.509/2022.
Lei Complementar Nº 3.247/2022
Data da Publicação: 01/06/2022 às 10:19
Nome
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.247, DE 1 DE JUNHO DE 2022
Descrição
Altera a Lei Complementar nº 2.536, de 29 de novembro de 2011, que disciplina a atividade comercial varejista de produtos inflamáveis, de alta combustão, classificados como perigosos e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 3.249/2022
Data da Publicação: 01/06/2022 às 10:18
Nome
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.249, DE 01 DE JUNHO DE 2022
Descrição
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 3.163, de 1 de setembro de 2021, que dispõe sobre a consolidação, alteração e atualização da legislação previdenciária do município de Ananindeua.
Lei Nº 3.248/2022
Data da Publicação: 01/06/2022 às 10:17
Nome
LEI Nº 3.248, DE 01 DE JUNHO DE 2022
Descrição
Dispõe sobre a Criação do Programa “MÃE ANANIN” no âmbito do Município de Ananindeua, que objetiva aprimorar o apoio às gestantes e às crianças de até 24 (vinte e quatro) meses de vida residentes no Município nos termos desta lei, e dá outras providências.
Decreto Nº 666/2022
Data da Publicação: 31/05/2022 às 13:08
Nome
DECRETO Nº 666, DE 31 DE MAIO DE 2022
Descrição
Dispõe sobre a cessão de servidor efetivo municipal, para a Secretaria de Estado de Turismo – SETUR/PA, e dá outras providências.
Decreto Nº 664/2022
Data da Publicação: 30/05/2022 às 09:21
Nome
DECRETO Nº 664, DE 30 DE MAIO DE 2022.
Descrição
Dispõe sobre a flexibilização do uso de máscaras e a atualização das medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Ananindeua, e dá outras providências.
Decreto Nº 660/2022
Data da Publicação: 26/05/2022 às 09:20
Nome
DECRETO Nº. 660, DE 26 DE MAIO DE 2022
Descrição
Concede promoção funcional aos Servidores do Magistério Público Municipal de Ananindeua. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições legais, e as que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município nº. 942/90, de 04 de abril de 1990, e CONSIDERANDO o que dispõe a Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020 c/c Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020; CONSIDERANDO o disposto no art. 28, inciso I da Lei nº 2.355, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece a promoção funcional por meio do deslocamento do servidor de uma referência para outra, dentro de um mesmo nível do cargo, observado o interstício de 03 (três) anos; CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo nº 3.203/2022;
Decreto Nº 659/2022
Data da Publicação: 26/05/2022 às 09:18
Nome
DECRETO Nº. 659, DE 26 DE MAIO DE 2022
Descrição
Concede promoção funcional aos Servidores do Magistério Público Municipal de Ananindeua. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições legais, e as que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município nº. 942/90, de 04 de abril de 1990, e CONSIDERANDO o que dispõe a Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020 c/c Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020; CONSIDERANDO o disposto no art. 28, inciso I da Lei nº 2.355, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece a promoção funcional por meio do deslocamento do servidor de uma referência para outra, dentro de um mesmo nível do cargo, observado o interstício de 03 (três) anos; CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo nº 3.201/2022;
Decreto Nº 657/2022
Data da Publicação: 24/05/2022 às 16:40
Nome
DECRETO N° 657, DE 24 DE MAIO DE 2022
Descrição
Homologa a reformulação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação – CME, e dá outras providências
Lei Nº 3.245/2022
Data da Publicação: 17/05/2022 às 13:31
Nome
LEI Nº 3.245, DE 17 DE MAIO DE 2022
Descrição
Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF no âmbito do município de Ananindeua, e dá outras providências
Decreto Nº 682/2022
Data da Publicação: 13/05/2022 às 13:09
Nome
DECRETO Nº 682 DE 13 DE JUNHO DE 2022
Descrição
Abre ao Orçamento Fiscal, em favor da Secretaria de Saneamento e Infraestrutura, órgão da Administração Pública Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente.
Decreto Nº 647/2022
Data da Publicação: 13/05/2022 às 11:18
Nome
DECRETO Nº. 647, DE 13 DE MAIO DE 2022
Descrição
NOMEAÇÃO
Decreto Nº 641/2022
Data da Publicação: 11/05/2022 às 15:46
Nome
DECRETO Nº 641 de 11 de maio de 2022
Descrição
Aprova a Programação Orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o 2º Quadrimestre do Exercício de 2022 e dá outras providências
Decreto Nº 634/2022
Data da Publicação: 06/05/2022 às 14:27
Nome
DECRETO Nº 634, DE 6 DE MAIO DE 2022
Descrição
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.155, de 02 de julho de 2021, que estabelece as condições e requisitos para a realização de transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não e revoga o Decreto Municipal nº 231, de 15 de julho de 2021
Decreto Nº 616/2022
Data da Publicação: 27/04/2022 às 09:39
Nome
DECRETO Nº 616, DE 27 DE ABRIL DE 2022
Descrição
Declara de utilidade pública para efeito de desapropriação, com indenização de benfeitorias, regularização de propriedade, imissão de posse e demais direitos relativos, a área urbana descrita no presente Decreto, localizada no município de Ananindeua, neste estado
Decreto Nº 615/2022
Data da Publicação: 27/04/2022 às 09:38
Nome
DECRETO Nº 615, DE 27 DE ABRIL DE 2022
Descrição
Declara de utilidade pública para efeito de desapropriação, com indenização de benfeitorias, regularização de propriedade, imissão de posse e demais direitos relativos, a área urbana descrita no presente Decreto, localizada no município de Ananindeua, neste estado
Decreto Nº 614/2022
Data da Publicação: 27/04/2022 às 09:37
Nome
DECRETO Nº 614, DE 27 DE ABRIL DE 2022
Descrição
Declara de utilidade pública para efeito de desapropriação, com indenização de benfeitorias, regularização de propriedade, imissão de posse e demais direitos relativos, a área urbana descrita no presente Decreto, localizada no município de Ananindeua, neste estado