Leis e Decretos

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1 a 20 de 1474
Decreto Nº 1.436/2023 - GABINETE
Data da Publicação: 18/09/2023 às 09:55
Nome
DECRETO Nº 1.436, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
Descrição
Dispõe sobre a rescisão unilateral (caducidade) do Contrato de Concessão nº. 014/2019- PMA.SEMUTRAN, celebrado entre o Município de Ananindeua – PMA, através da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito – SEMUTRAN, e a Empresa Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico LTDA – SINART, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo art. 70, VIII, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto no art. 38, §4º, da Lei Federal nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos; CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo nº. 19.309/2023. D E C R E T A: Art. 1º. Fica declarada a caducidade da concessão contratada pelo Município de Ananindeua, através da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SEMUTRAN), com a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico LTDA (SINART), firmado no Contrato nº. 014/2019-PMA.SEMUTRAN que tem por escopo a administração, operação, manutenção e exploração comercial de serviços, boxes, lojas, guichês e áreas do que será o único ponto autorizado de embarque e desembarque de passageiros das linhas intermunicipais de curta, média e longa distância, bem como das linhas interestaduais do Município de Ananindeua-PA. Art. 2º. A caducidade de que trata o presente Decreto produzirá efeitos a partir de 02 de outubro de 2023, permanecendo até esta data a Concessionária responsável pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas no Contrato, em especial às necessárias à manutenção do serviço público e, ainda, deverá garantir a colaboração no repasse de todas as informações que importem para a transição da gestão do Terminal Rodoviário de Ananindeua à SEMUTRAN. Parágrafo Único. Além das informações e documentos que a Concessionária disponibilizar espontaneamente para garantir a transição da gestão, a SEMUTRAN poderá solicitar documentos e informações complementares específicas sobre o funcionamento e administração do Terminal Rodoviário de Ananindeua que trata o presente decreto, as quais deverão ser fornecidas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da solicitação. 2 ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO Art. 3º. A Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SEMUTRAN) deverá adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto, em atenção à orientação traçada pela Procuradoria Geral do Município de Ananindeua (PROGE), bem como assumir a prestação dos serviços prestados, de maneira automática, após a caducidade do referido termo contratual. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 18 DE SETEMBRO DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua
Decreto Nº 1.426/2023 - SEPOF
Data da Publicação: 18/09/2023 às 09:51
Nome
DECRETO Nº 1.426 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Descrição
DECRETO Nº 1.426 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 Abre ao Orçamento Fiscal, em favor da Secretaria de Cultura, órgão da Administração Pública Municipal, crédito especial no valor de R$ 4.016.930,14 (Quatro milhões dezesseis mil novecentos e trinta reais e quatorze centavos), para o integral cumprimento da Lei 3.359. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, usando das atribuições que lhe confere o art. 70, incisos III e VIII, da Lei nº 0942, de 4 de abril de 1990, combinados com o artigo 6º, inciso I, da Lei Orçamentária nº 3.283 de 16 de dezembro de 2022, e em consonância ao que dispõe a Lei nº 3.359 de 28 de agosto de 2023. DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal, em favor da Secretaria de Cultura, órgão da Administração Pública Municipal, a seguir especificado, o crédito especial para atender à programação abaixo: Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor 27.01.13.392.0007.2.423 3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 17150000 R$ 2.858.849,18 27.01.13.392.0007.2.423 3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 17160000 R$ 1.158.080,96 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 4.016.930,14 Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente Decreto decorrerão de excesso de arrecadação, conforme estabelecido no inciso II do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de sua elaboração. Ananindeua, 12 de setembro de 2023. Daniel Barbosa Santos Prefeito Municipal de Ananindeua Ana Maria Souza de Azevedo Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças
Decreto Nº 1.368/2023 - GABINETE
Data da Publicação: 13/09/2023 às 09:16
Nome
DECRETO Nº 1.368, DE 07 DE AGOSTO DE 2023
Descrição
DECRETO Nº 1.368, DE 07 DE AGOSTO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto constante nos incisos VIII e XI, artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Ananindeua nº. 942, de 04 de abril de 1990; c/c os incisos II, III, IV e V, artigo 272 da Lei nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, e ainda no Capítulo II Seção II da Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005. CONSIDERANDO o estabelecido no inciso I, art. 1º e art. 2º, do Decreto nº 14.868, de 24 de janeiro de 2012 e suas alterações; CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo 9.530/2023. D E C R E T A : Art 1º NOMEAR, de acordo com o inciso I, art. 18, da Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, os candidatos relacionados neste Decreto, para exercerem os respectivos cargos efetivos, em virtude de aprovação no Concurso Público nº 001/2020. TÉCNICO MUNICIPAL / SUPORTE ESPECIALIZADO / SAÚDE/ ENFERMAGEM EXPEDITO PEREIRA DE SOUZA NETO LINAURA DOS SANTOS DE MELO FARIAS LUANA TIELE MIRANDA DA CUNHA MARIA ALDENIRA RODRIGUES Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA (PA), 07 de agosto de 2023
Decreto Nº 1.396/2023 - GABINETE
Data da Publicação: 13/09/2023 às 09:11
Nome
DECRETO Nº 1.396, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
Descrição
DECRETO Nº 1.396, DE 30 DE AGOSTO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto constante nos incisos VIII e XI, artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Ananindeua nº. 942, de 04 de abril de 1990; c/c os incisos II, III, IV e V, artigo 272 da Lei nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, e ainda no Capítulo II Seção II da Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005. CONSIDERANDO o estabelecido no inciso I, art. 1º e art. 2º, do Decreto nº 14.868, de 24 de janeiro de 2012 e suas alterações; CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo 9.530/2023. D E C R E T A : Art 1º NOMEAR, de acordo com o inciso I, art. 18, da Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, a candidata relacionada neste Decreto, para exercer o respectivo cargo efetivo, em virtude de aprovação no Concurso Público nº 001/2020, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde. TÉCNICO MUNICIPAL / SUPORTE ESPECIALIZADO / SAÚDE/ ENFERMAGEM LAURA CANDIDO PORTO Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA (PA), 30 de agosto de 2023.
Decreto Nº 1.425/2023
Data da Publicação: 12/09/2023 às 11:08
Nome
DECRETO Nº 1.425, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Descrição
Dispõe sobre a Atualização do Decreto nº. 1.068, de 16 de fevereiro de 2023 que “Divulga os dias de feriados nacionais, estaduais e municipais, e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal”, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo art. 70, VIII, da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO a necessidade de organizar e disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, em função dos feriados nacionais, estaduais, municipais e dos dias de ponto facultativo no ano de 2023; CONSIDERANDOo disposto na Lei Municipal nº 584, de 16 de junho de 1975, que declara feriado municipal o dia 03 de janeiro; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.162, de 03 de outubro de 2005, que declara os feriados religiosos no Município de Ananindeua; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.604, de 06 de dezembro de 2012, que institui o dia 27 de novembro como o Dia da Padroeira do Município de Ananindeua; D E C R E T A: Art. 1º. Ficam divulgados os dias de feriados nacionais, estaduais e municipais, e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais: I - 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional); II - 02 de janeiro (ponto facultativo); III - 03 de janeiro, Aniversário de Ananindeua (feriado municipal); IV - 20 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo); V - 21 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo); VI - 22 de fevereiro, Quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo); VII - 07 de abril, Sexta-feira Santa (feriado municipal); VIII - 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional); IX - 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional); X - 08 de junho, Corpus Christi (feriado municipal); XI - 09 de junho (ponto facultativo); XII - 14 de agosto (ponto facultativo); XIII - 15 de agosto, Adesão do Grão-Pará à Independência do Brasil (feriado estadual); XIV - 07 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional); XV - 08 de setembro (ponto facultativo); XVI - 09 de outubro (ponto facultativo); XVII - 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional); XVIII - 13 de outubro (ponto facultativo); 2 ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO XIX - 23 de outubro, Recírio (ponto facultativo até 12:00h); XX - 28 de outubro, Dia do Servidor Público (ponto facultativo); XXI - 02 de novembro, Finados (feriado nacional); XXI - 03 de novembro (ponto facultativo); XXII - 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional); XXIII - 27 de novembro, Nossa Senhora das Graças (ponto facultativo); XXIV - 8 de dezembro, Nossa Senhora da Conceição (feriado municipal); XXV - 25 de dezembro, Natal (feriado nacional). Parágrafo único. Os órgãos e entidades das áreas de licitação, arrecadação, saúde pública, educação, trânsito e transporte públicos, limpeza pública e retirada de entulho, segurança, pública e os espaços de visitação turística estabelecerão escalas de serviço, a fim de que o atendimento à população não sofra solução de continuidade. Art. 2º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta deverão observar o seguinte: I - Os pontos facultativos dos dias 22 de fevereiro, 09 de junho, 08 de setembro, 13 de outubro e 03 de novembro serão compensados com o acréscimo de 01 (uma) hora à jornada diária normal de trabalho, nos 06 (seis) dias úteis subsequentes aos dias facultados. II - O expediente do dia 23 de outubro de 2023 será estendido até às 18 horas. Art. 3º. A Secretaria Municipal de Administração – SEMAD poderá, por meio de Portaria, alterar as datas dos pontos facultativos definidos neste Decreto. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 12 de setembro de 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua
Decreto Nº 1.420/2023 - PREFEITURA
Data da Publicação: 06/09/2023 às 13:02
Nome
DECRETO Nº 1420 , DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
Descrição
Dispõe sobre a cessão de servidor efetivo municipal para a Imprensa Oficial do Estado do Pará, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso VIII, da Lei nº. 942, de 4 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município, e, CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 27 e inciso I, parágrafo único do art. 167, da Lei nº. 2.177, de 7 de dezembro de 2005 c/c § 2°, do art.4, do Decreto nº 145, de 14 de abril de 2021; CONSIDERANDO o teor do Ofício/Externo nº 1.206/2023, de 01/09/2023. DECRETA: Art 1º PRORROGAR, a cessão da servidora efetiva MAIRA SILVA NOGUEIRA, matrícula nº. 23719-1/1, ocupante do cargo de Professor, Nível I, Referência 3, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Ananindeua, para a Imprensa Oficial do Estado do Pará, pelo prazo de 04 (quatro) anos, a contar de 01 de outubro de 2023, com ônus integral para o Órgão cessionário. Art 2º Caberá ao Órgão cessionário encaminhar ao Órgão cedente, mensalmente, os comprovantes de frequência devidamente atestados pela chefia imediata, bem como os de pagamento da remuneração e das contribuições previdenciárias da servidora. Art 3º Caberá ao Órgão cessionário apresentar a servidora ao seu Órgão de origem ao término da cessão. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 06 de setembro de 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua
Decreto Nº 1.405/2023 - PREFEITURA
Data da Publicação: 05/09/2023 às 12:57
Nome
DECRETO Nº 1405 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023
Descrição
Abre ao Orçamento Fiscal, em favor da Ouvidoria Geral do Município de Ananindeua, Órgão da Administração Pública Municipal, crédito especial no valor de R$ 218.600,00 (Duzentos e dezoito mil e seiscentos reais), para o integral cumprimento da Lei 3.360. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, usando das atribuições que lhe confere o art. 70, incisos III e VIII, da Lei nº 0942, de 4 de abril de 1990, combinados com o artigo 6º, inciso V, da Lei Orçamentária nº 3.283 de 16 de dezembro de 2022, e em consonância ao que dispõe a Lei nº 3.360 de 28 de agosto de 2023, DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal em favor da Ouvidoria Geral do Município de Ananindeua, órgão da Administração Pública Municipal a seguir especificado, o crédito especial para atender à programação abaixo: Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor 36.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 25000000 R$ 20.000,00 36.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 25000000 R$ 2.000,00 36.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25000000 R$ 15.000,00 36.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 25000000 R$ 3.000,00 36.01.04.122.0015.2.370 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25000000 R$ 50.000,00 36.01.04.122.0015.2.371 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 25000000 R$ 85.000,00 36.01.04.122.0015.2.371 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25000000 R$ 13.600,00 36.01.04.122.0015.2.371 3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO 25000000 R$ 1.000,00 2 36.01.04.122.0015.2.371 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 25000000 R$ 200,00 36.01.04.122.0015.2.371 3.3.90.49.00.00.00 AUXÍLIO- TRANSPORTE 25000000 R$ 1.500,00 36.01.04.122.0015.2.371 3.3.91.97.00.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 25000000 R$ 1.300,00 36.01.04.122.0015.2.372 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 25000000 R$ 1.000,00 36.01.04.122.0015.2.372 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25000000 R$ 5.000,00 36.01.04.122.0015.2.424 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25000000 R$ 20.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 218.600,00 Art. 2° - Os recursos necessários à execução do presente Decreto, são provenientes de superávit financeiro de- monstrado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, conforme estabelecido no art. 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de sua elaboração. Ananindeua, 01 de setembro de 2023. Daniel Barbosa Santos Prefeito Municipal de Ananindeua Ana Maria Souza de Azevedo Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças * Republicado por conter incorreção material, no Diário Oficial do Município nº 4170, de 05 de setembro de 2023, páginas 04/05, não afetando sua integridade
Decreto Nº 1.405/2023 - SEPOF
Data da Publicação: 05/09/2023 às 09:25
Nome
DECRETO Nº 1405 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023
Descrição
Abre ao Orçamento Fiscal, em favor da Ouvidoria Geral do Município de Ananindeua, Órgão da Administração Pública Municipal, crédito especial no valor de R$ 218.600,00 (Duzentos e dezoito mil e seiscentos reais), para o integral cumprimento da Lei 3.360. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, usando das atribuições que lhe confere o art. 70, incisos III e VIII, da Lei nº 0942, de 4 de abril de 1990, combinados com o artigo 6º, inciso V, da Lei Orçamentária nº 3.283 de 16 de dezembro de 2022, e em consonância ao que dispõe a Lei nº 3.360 de 28 de agosto de 2023, DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal em favor da Ouvidoria Geral do Município de Ananindeua, órgão da Administração Pública Municipal a seguir especificado, o crédito especial para atender à programação abaixo: Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor 36.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 25000000 R$ 20.000,00 36.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 25000000 R$ 2.000,00 36.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25000000 R$ 15.000,00 36.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 25000000 R$ 3.000,00 36.01.04.122.0015.2.370 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25000000 R$ 50.000,00 36.01.04.122.0015.2.371 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 25000000 R$ 85.000,00 36.01.04.122.0015.2.371 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25000000 R$ 13.600,00 36.01.04.122.0015.2.371 3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO 25000000 R$ 1.000,00 2 36.01.04.122.0015.2.371 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 25000000 R$ 200,00 36.01.04.122.0015.2.371 3.3.90.49.00.00.00 AUXÍLIO- TRANSPORTE 25000000 R$ 1.500,00 36.01.04.122.0015.2.371 3.3.91.97.00.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 25000000 R$ 1.300,00 36.01.04.122.0015.2.372 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 25000000 R$ 1.000,00 36.01.04.122.0015.2.372 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25000000 R$ 5.000,00 36.01.04.122.0015.2.424 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25000000 R$ 20.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 218.600,00 Art. 2° - Os recursos necessários à execução do presente Decreto, são provenientes de superávit financeiro de- monstrado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, conforme estabelecido no art. 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de sua elaboração. Ananindeua, 01 de setembro de 2023. Daniel Barbosa Santos Prefeito Municipal de Ananindeua Ana Maria Souza de Azevedo Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças * Republicado por conter incorreção material, no Diário Oficial do Município nº 4170, de 05 de setembro de 2023, páginas 04/05, não afetando sua integridade
Lei Nº 3.363/2023 - PREFEITURA
Data da Publicação: 31/08/2023 às 12:55
Nome
LEI Nº 3.363 DE 31 DE AGOSTO 2023
Descrição
Declara O Traslado da Imagem Peregrina do Círio de Nossa Senhora de Nazaré para a Cidade de Ananindeua, região metropolitana de Belém do Pará, Patrimônio Cultural Imaterial do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica O Traslado da Imagem Peregrina do Círio de Nossa Senhora de Nazaré para a cidade de Ananindeua, região metropolitana de Belém, capital do Estado do Pará, constituído como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, de acordo com o Artigo 215 e o Artigo 216 da Constituição Federal. Parágrafo Único. Ficam assegurados ao Círio de Nossa Senhora de Nazaré, para todos os efeitos legais, os direitos e as vantagens da legislação vigente. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 31 DE AGOSTO DE 2023.
Lei Nº 3.361/2023 - PREFEITURA
Data da Publicação: 31/08/2023 às 12:50
Nome
LEI Nº 3.361 DE 28 DE AGOSTO 2023
Descrição
Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 2.706, de 03 de outubro de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Guarda Civil Municipal de Ananindeua – GCMA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do Artigo 20 e criados os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 20, da Lei Municipal nº 2.706, de 03 de outubro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20. .................................................................................................................. § 1º. O Porte de Arma de Fogo será autorizado ao Guarda Civil Municipal, em serviço e fora dele, nos limites territoriais do Estado do Pará e nos deslocamentos para suas residências, mesmo quando localizadas em Município situado em estado limítrofe. § 2º. O Guarda Civil Municipal ao portar arma de fogo, em serviço ou fora dele, deverá portar a carteira de identidade funcional e o Certificado de Registro de Arma de Fogo. § 3º. O uniforme, carteira de identidade funcional e demais equipamentos fornecidos em razão da atividade, são de uso exclusivo aos integrantes da carreira da Guarda Civil Municipal de Ananindeua.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 28 DE AGOSTO DE 2023.
Decreto Nº 1.385/2023
Data da Publicação: 29/08/2023 às 11:49
Nome
DECRETO Nº1.385, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
Descrição
Dispõe sobre a cessão de servidor efetivo municipal para a Secretaria de Estado de Justiça do Pará – SEJU/PA, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso VIII, da Lei nº. 942, de 4 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município, e, CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 27 e inciso I, parágrafo único do art. 167, da Lei nº. 2.177, de 7 de dezembro de 2005 c/c §2° do art. 4° do Decreto nº 145, de 14 de abril de 2021; CONSIDERANDO a conformidade dos procedimentos legais constantes nos autos do Processo nº 10.359/2023. DECRETA: Art. 1º CEDER, o servidor efetivo FABIANO CARVALHO DA COSTA, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, matrícula funcional nº. 33394-8/2, lotado na Secretaria Municipal de Saúde - SESAU, para a Secretaria de Estado de Justiça do Pará – SEJU/PA, a contar de 01 de setembro de 2023, pelo prazo de 02 (dois) anos, com ônus integral para o Órgão cessionário. Art. 2º Caberá ao Órgão cessionário encaminhar ao Órgão cedente, mensalmente, os comprovantes de frequência devidamente atestados pela chefia imediata, bem como os comprovantes de pagamento da remuneração e das contribuições previdenciárias do servidor. Art. 3º Caberá ao Órgão cessionário apresentar o servidor ao seu Órgão de origem ao término da cessão. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 17 de agosto de 2023
Decreto Nº 1.369/2023
Data da Publicação: 29/08/2023 às 11:46
Nome
DECRETO Nº 1.369, DE 07 DE AGOSTO DE 2023
Descrição
Dispõe sobre a cessão de servidor efetivo municipal para o Ministério Público do Estado do Pará - MPPA, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso VIII, da Lei nº. 942, de 4 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município, e, CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 27 e inciso I, parágrafo único do art. 167, da Lei nº. 2.177, de 7 de dezembro de 2005 c/c §2° do art. 4° do Decreto nº 145, de 14 de abril de 2021; CONSIDERANDO a conformidade dos procedimentos legais constantes nos autos do Processo nº 9.912/2023. DECRETA: Art. 1º CEDER, o servidor efetivo PAULO SID ALMEIDA NEVES, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, matrícula funcional nº. 34510-5/1, lotado na Secretaria Municipal de Saúde - SESAU, para o Ministério Público do Estado do Pará - MPPA, a contar de 01 de agosto de 2023, pelo prazo de 01 (um) ano, com ônus integral para o Órgão cessionário. Art. 2º Caberá ao Órgão cessionário encaminhar ao Órgão cedente, mensalmente, os comprovantes de frequência devidamente atestados pela chefia imediata, bem como os comprovantes de pagamento da remuneração e das contribuições previdenciárias do servidor. Art. 3º Caberá ao Órgão cessionário apresentar o servidor ao seu Órgão de origem ao término da cessão. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 07 de agosto de 2023.
Decreto Nº 1.372/2023
Data da Publicação: 29/08/2023 às 11:41
Nome
DECRETO Nº. 1.372, DE 09 DE AGOSTO DE 2023
Descrição
Altera dispositivos do Decreto nº 1.250, de 01 de junho de 2023, e delega competências aos Agentes Políticos titulares das Secretarias Municipais que menciona. O Prefeito Municipal de Ananindeua, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo do artigo 70, incisos II, VIII e XI, parágrafo único e artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município nº. 942, de 04 de abril de 1990 e; Considerando a necessidade de racionalizar e otimizar os atos de gestão praticados pelos Agentes Políticos Municipais e autoridades equiparadas. Considerando, ainda, a nomeação da nova Secretária Municipal de Cultura. D E C R E T A: Art. 1º. Os Agentes Políticos abaixo relacionados, em conjunto com o Diretor de Planejamento Estratégico, ED WILSON DIAS E SILVA, portador do RG nº. 1644472, CPF nº. 587.452.622-68, ficam autorizados a movimentar as contas vinculadas aos CNPJs das Secretarias as quais foram nomeados, para realizar os seguintes atos: emitir cheques, abrir e movimentar contas de depósitos, autorizar cobrança, receber, passar recibo e dar quitação, solicitar saldos, extratos e comprovantes, requisitar talonário de cheques, autorizar o débito em conta relativo a operações, retirar cheques devolvidos, sustar, contraordenar cheques, cancelar e baixar cheques, efetuar resgates/aplicações financeiras, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, efetuar saques-conta corrente, efetuar saques-poupança, efetuar pagamento por meio eletrônico, efetuar transferência por meio eletrônico, consultar contas/aplicações de programas repasse de recursos, liberar arquivos de pagamento no gerenciador financeiro, solicitar saldo de extratos de investimentos, emitir comprovantes, efetuar transferência para a mesma titularidade, encerrar contas de depósito. NOME CNPJ/MF SECRETARIA Hugo Fernando de Souza Atayde 29.040.435/0001-41 Chefe do Gabinete do Prefeito Luciane de Oliveira e Silva 28.947.017/0001-70 Controladoria geral do Município - CGM Danilo Ribeiro Rocha 29.379.912/0001-06 Procuradoria Geral do Município - PROGE Thiago Freitas Matos 28.989.567/0001-51 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD Marisa Elenice Silva Lima 14.711.182/0001-13 Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Trabalho - SEMCAT Ediene Ribeiro dos Santos 29.377.308/0001-32 Secretaria Municipal de Cultura - SECULT Ivelane Catarini Alexandrino Mendes Neves 29.203.740/0001-07 Secretaria Municipal de Desenvolvimento - SEDEC ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO Leila Carvalho Freire 06.078.493/0001-69 29.468.038/0001-75 Secretaria Municipal de Educação - SEMED Ducival Carvalho Pereira Junior 28.901.892/0001-10 Secretaria Municipal de Gestão fazendária - SEGEF Marlison Carlos Souza da Silva 28.978.760/0001-97 Secretaria Municipal de Governo - SEGOV Alexandre Cesar Santos Gomes 29.226.371/0001-78 Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB José Roberto Lúcio da Costa 29.378.303/0001-24 Secretaria Municipal de Meio Ambiente Ana Maria Souza de Azevedo 28.946.916/0001-58 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPOF Paulo Roberto Cavalleiro de Macedo 29.255.048/0001-22 Secretaria Municipal de Saneamento e Infraestrutura - SESAN Dayane da Silva Lima 11.948.192/0001-89 Secretaria Municipal de Saúde - SESAU Arlindo Penha da Silva 28.123.346/0001-04 Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social - SESDES Adriana Emília de Rezende Cardoso 28.978.683/0001-75 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEURB Thalles Costa Belo 28.400.542/0001-70 Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito - SEMUTRAN Leila Marcia Silva Santos 42.471.567/0001-96 Secretaria Municipal da Mulher - SEMMU Elias Paes Barreto 42.527.904/0001-10 Subprefeitura do Lado Sul do Município de Ananindeua. Alex Antonio Melul da Silva 41.579.367/0001-99 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude - SELJ Tatyane Chaves Amaral Valério 49.958.117/0001-71 Secretaria Municipal de Licitação - SML Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, especificamente as dispostas no Decreto nº 1.250, de 01 de junho de 2023. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Decreto Nº 1.357/2023
Data da Publicação: 29/08/2023 às 11:39
Nome
DECRETO Nº. 1.357, DE 02 DE AGOSTO DE 2023
Descrição
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso I, da Lei nº. 942, de 4 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1º NOMEAR KEDNA DE JESUS COELHO BARBOSA, para exercer o cargo de Agente Político de Ouvidora Geral do Município. Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA (PA), 02 de agosto de 2023.
Decreto Nº 1.356/2023
Data da Publicação: 29/08/2023 às 11:36
Nome
DECRETO Nº. 1.356, DE 02 DE AGOSTO DE 2023
Descrição
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo art. 70, incisos I e VIII, da Lei nº. 942, de 4 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1º EXONERAR o Agente Político RONALT ALVES SANTOS, matrícula funcional nº. 35887-8, ocupante do cargo de Ouvidor Geral do Município. Art. 2º Este Decreto retroage seus efeitos a 01 de agosto de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA (PA), 02 de agosto de 2023.
Decreto Nº 1.339/2023
Data da Publicação: 29/08/2023 às 11:34
Nome
DECRETO Nº 1.339, DE 31 DE JULHO DE 2023
Descrição
Altera Decreto nº1.323, de 17 de julho de 2023, que “Estabelece o horário de funcionamento da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal nos dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina – FIFA 2023, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no art. 70, inciso VIII, da Lei n. 940, de 04 de abril de 1990; DECRETA: Art. 1º O Parágrafo único e o caput do art. 2º do Decreto nº 1.323, de 17 de julho de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação: .............................................................................................................. Art. 2º Os órgãos e entidades das áreas de arrecadação, licitação, assistência social, saúde pública, trânsito e transporte públicos, limpeza pública e retirada de entulho, segurança pública, educação e os espaços de visitação turística estabelecerão escalas de serviço, a fim de que o atendimento à população não sofra solução de continuidade. Parágrafo único. Ficam mantidos os horários das sessões de licitações anteriormente marcados, bem como o Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino de Ananindeua, especialmente quanto ao retorno às aulas 02/08, conforme estabelecido no Art. 1º da Portaria Nº 177/2023-GAB/SEMED, de 20 de junho de 2023
Decreto Nº 1.337/2023
Data da Publicação: 29/08/2023 às 11:33
Nome
DECRETO Nº. 1.337, DE 27 DE JULHO DE 2023
Descrição
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constantes no artigo n º 70, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Ananindeua nº. 0942, de 04 de abril de 1990. D E C R E T A : Art. 1º CONCEDER à Agente Político MANUELLE MARTINS COSTA SANTOS, matrícula funcional nº. 38177-2, ocupante do cargo de Secretária Adjunta da Secretaria Municipal de Administração, 14 (catorze) dias de férias regulamentares referente ao período aquisitivo 2021/2022, para gozo no período de 03 a 16 de agosto de 2023. Art. 2º DESIGNAR a servidora ROSELENE SOUZA PALHETA DOS SANTOS, matrícula funcional nº.15814-3, ocupante do cargo de Chefe de Gabinete para responder pelo cargo de Secretária Adjunta da Secretaria Municipal de Administração, em substituição a titular, que se encontra em gozo de férias regulamentares. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir de 03 de agosto de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA (PA), 27 de julho de 2023.
Decreto Nº 1.336/2023
Data da Publicação: 29/08/2023 às 11:31
Nome
DECRETO Nº. 1.336, DE 27 DE JULHO DE 2023
Descrição
Dispõe sobre a nomeação da conselheira tutelar, titular do conselho I, do município de Ananindeua O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso VIII, da Lei nº. 942, de 4 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município; Considerando a Resolução COMDICA N° 019 de 12 de junho de 2023. DECRETA: Art. 1º NOMEAR a senhora VIRGINIA DOS REIS BARROS DA SILVA, para exercer a função de Conselheira Titular do Conselho Tutelar I do Município de Ananindeua. Art. 2º Este Decreto retroage seus efeitos a 15 de junho de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA (PA), 27 de julho de 2023.
Decreto Nº 1.335/2023
Data da Publicação: 29/08/2023 às 11:29
Nome
DECRETO Nº. 1.335, DE 26 DE JULHO DE 2023
Descrição
. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua Dispõe sobre a exoneração da conselheira tutelar, suplente do conselho I, do município de Ananindeua O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso VIII, da Lei nº. 942, de 4 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município; Considerando a Resolução COMDICA N° 019 de 12 de junho de 2023. DECRETA: Art. 1º EXONERAR a conselheira VIRGINIA DOS REIS BARROS DA SILVA, suplente do Conselho Tutelar I do Município de Ananindeua. Art. 2º Este Decreto retroage seus efeitos a 15 de junho de 2023
Republicação de Decreto Nº 1.322/2023
Data da Publicação: 29/08/2023 às 11:27
Nome
REPUBLICAÇÃO DECRETO Nº 1.322, DE 13 DE JULHO DE 2023
Descrição
Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, com Indenização de Benfeitorias, Regularização de Propriedade, Imissão de Posse e demais Direitos Relativos, à Área Urbana descrita no presente Decreto, situado no Município de Ananindeua, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo art. 70, VIII, da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO o disposto nos art. 2º, art. 5º, alínea “m”, art. 6º e o art. 7º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941; D E C R E T A: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, com indenização de benfeitorias, regularização de propriedade, e imissão na posse dos lotes urbanos localizados na Feira do Jardelândia situada na Alameda União, Bairro Atalaia, neste município, com área de 634,059 m² e 202,88 metros de perímetro. Paragrafo Único. As medidas e confinantes da área mencionada no caput deste artigo, se inferem no croqui, e memorial descritivo, parte indissociável deste Decreto. Art. 2º. A área declarada de utilidade pública se destinada à reorganização espacial urbana da Feira da União, no Bairro da Jaderlândia, neste município. Art. 3º. Fica a Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico autorizados a promover todas as medidas necessárias para a desapropriação, utilizando como parâmetro o valor de mercado, sem prejuízo de avaliação do valor venal para efeito de IPTU, com vistas à indenização das benfeitorias existentes no imóvel, e possibilitar a efetiva transfrência do terreno em nome do município de Ananindeua junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação