Leis e Decretos
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Decreto Nº 695/2022
Data da Publicação: 22/06/2022 às 15:36
Nome
DECRETO Nº 695, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Descrição
Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, com indenização de benfeitorias,
regularização de propriedade, imissão de posse e demais
direitos relativos, a área urbana descrita no presente Decreto,
situado no Município de Ananindeua, e dá outras providências.
Lei Nº 3.252/2022
Data da Publicação: 14/06/2022 às 13:12
Nome
LEI Nº 3.252, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
Descrição
Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo a
Contratar Operação de Crédito com o Banco do Brasil
S.A. com a garantia do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM), e dá outras providências.
Lei Nº 3.251/2022
Data da Publicação: 14/06/2022 às 13:11
Nome
LEI Nº 3.251, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
Descrição
Destina recursos excedentes da cessão
onerosa em Áreas do Pré Sal para a
realização de obras de infraestrutura e dá
outras providências.
Decreto Nº 680/2022
Data da Publicação: 03/06/2022 às 10:15
Nome
DECRETO Nº. 680, DE 03 DE JUNHO DE 2022
Descrição
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e
legais, considerando o disposto constante nos incisos VIII e XI, artigo 70 da Lei Orgânica do
Município de Ananindeua nº. 942, de 04 de abril de 1990; c/c os incisos II, III, IV e V, artigo 272
da Lei nº 2176, de 07 de dezembro de 2005, e ainda no Capítulo II Seção II da Lei nº 2.177, de 07
de dezembro de 2005;
CONSIDERANDO o cumprimento ao estabelecido no inciso I, art. 1º e art. 2º, do Decreto nº
14.868, de 24 de janeiro de 2012 e suas alterações;
CONSIDERANDO os termos dos Processos nº. 6.342 e 6.509/2022.
Lei Complementar Nº 3.247/2022
Data da Publicação: 01/06/2022 às 10:19
Nome
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.247, DE 1 DE JUNHO DE 2022
Descrição
Altera a Lei Complementar nº 2.536, de 29 de novembro
de 2011, que disciplina a atividade comercial varejista de
produtos inflamáveis, de alta combustão, classificados
como perigosos e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 3.249/2022
Data da Publicação: 01/06/2022 às 10:18
Nome
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.249, DE 01 DE JUNHO DE 2022
Descrição
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 3.163, de 1 de setembro de
2021, que dispõe sobre a consolidação, alteração e atualização da
legislação previdenciária do município de Ananindeua.
Lei Nº 3.248/2022
Data da Publicação: 01/06/2022 às 10:17
Nome
LEI Nº 3.248, DE 01 DE JUNHO DE 2022
Descrição
Dispõe sobre a Criação do Programa “MÃE ANANIN” no
âmbito do Município de Ananindeua, que objetiva
aprimorar o apoio às gestantes e às crianças de até 24
(vinte e quatro) meses de vida residentes no Município
nos termos desta lei, e dá outras providências.
Decreto Nº 666/2022
Data da Publicação: 31/05/2022 às 13:08
Nome
DECRETO Nº 666, DE 31 DE MAIO DE 2022
Descrição
Dispõe sobre a cessão de servidor
efetivo municipal, para a Secretaria de
Estado de Turismo – SETUR/PA, e dá
outras providências.
Decreto Nº 664/2022
Data da Publicação: 30/05/2022 às 09:21
Nome
DECRETO Nº 664, DE 30 DE MAIO DE 2022.
Descrição
Dispõe sobre a flexibilização do uso de máscaras e
a atualização das medidas temporárias para
enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Novo
Coronavírus (COVID-19), no Município de
Ananindeua, e dá outras providências.
Decreto Nº 660/2022
Data da Publicação: 26/05/2022 às 09:20
Nome
DECRETO Nº. 660, DE 26 DE MAIO DE 2022
Descrição
Concede promoção funcional aos Servidores do
Magistério Público Municipal de Ananindeua.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições legais, e as que lhe
são conferidas pelo art. 70, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município nº. 942/90, de 04 de abril
de 1990, e
CONSIDERANDO o que dispõe a Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020 c/c
Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO o disposto no art. 28, inciso I da Lei nº 2.355, de 16 de janeiro de 2009, que
estabelece a promoção funcional por meio do deslocamento do servidor de uma referência para
outra, dentro de um mesmo nível do cargo, observado o interstício de 03 (três) anos;
CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo nº 3.203/2022;
Decreto Nº 659/2022
Data da Publicação: 26/05/2022 às 09:18
Nome
DECRETO Nº. 659, DE 26 DE MAIO DE 2022
Descrição
Concede promoção funcional aos Servidores do
Magistério Público Municipal de Ananindeua.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições legais, e as que lhe
são conferidas pelo art. 70, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município nº. 942/90, de 04 de abril
de 1990, e
CONSIDERANDO o que dispõe a Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020 c/c
Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO o disposto no art. 28, inciso I da Lei nº 2.355, de 16 de janeiro de 2009, que
estabelece a promoção funcional por meio do deslocamento do servidor de uma referência para
outra, dentro de um mesmo nível do cargo, observado o interstício de 03 (três) anos;
CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo nº 3.201/2022;
Decreto Nº 657/2022
Data da Publicação: 24/05/2022 às 16:40
Nome
DECRETO N° 657, DE 24 DE MAIO DE 2022
Descrição
Homologa a reformulação do Regimento Interno do
Conselho Municipal de Educação – CME, e dá
outras providências
Lei Nº 3.245/2022
Data da Publicação: 17/05/2022 às 13:31
Nome
LEI Nº 3.245, DE 17 DE MAIO DE 2022
Descrição
Institui o Programa Municipal de Educação
Fiscal – PMEF no âmbito do município de
Ananindeua, e dá outras providências
Decreto Nº 682/2022
Data da Publicação: 13/05/2022 às 13:09
Nome
DECRETO Nº 682 DE 13 DE JUNHO DE 2022
Descrição
Abre ao Orçamento Fiscal, em favor da Secretaria de
Saneamento e Infraestrutura, órgão da Administração
Pública Municipal, crédito suplementar no valor de
R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões), para reforço
de dotação consignada no Orçamento vigente.
Decreto Nº 647/2022
Data da Publicação: 13/05/2022 às 11:18
Nome
DECRETO Nº. 647, DE 13 DE MAIO DE 2022
Descrição
NOMEAÇÃO
Decreto Nº 641/2022
Data da Publicação: 11/05/2022 às 15:46
Nome
DECRETO Nº 641 de 11 de maio de 2022
Descrição
Aprova a Programação Orçamentária
dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social para o 2º
Quadrimestre do Exercício de 2022 e
dá outras providências
Decreto Nº 634/2022
Data da Publicação: 06/05/2022 às 14:27
Nome
DECRETO Nº 634, DE 6 DE MAIO DE 2022
Descrição
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.155, de 02 de
julho de 2021, que estabelece as condições e
requisitos para a realização de transação
resolutiva de litígio relativo à cobrança de
créditos da Fazenda Pública Municipal, de
natureza tributária ou não e revoga o Decreto
Municipal nº 231, de 15 de julho de 2021
Decreto Nº 616/2022
Data da Publicação: 27/04/2022 às 09:39
Nome
DECRETO Nº 616, DE 27 DE ABRIL DE 2022
Descrição
Declara de utilidade pública para efeito de desapropriação,
com indenização de benfeitorias, regularização de
propriedade, imissão de posse e demais direitos relativos,
a área urbana descrita no presente Decreto, localizada no
município de Ananindeua, neste estado
Decreto Nº 615/2022
Data da Publicação: 27/04/2022 às 09:38
Nome
DECRETO Nº 615, DE 27 DE ABRIL DE 2022
Descrição
Declara de utilidade pública para efeito de desapropriação,
com indenização de benfeitorias, regularização de
propriedade, imissão de posse e demais direitos relativos,
a área urbana descrita no presente Decreto, localizada no
município de Ananindeua, neste estado
Decreto Nº 614/2022
Data da Publicação: 27/04/2022 às 09:37
Nome
DECRETO Nº 614, DE 27 DE ABRIL DE 2022
Descrição
Declara de utilidade pública para efeito de desapropriação,
com indenização de benfeitorias, regularização de
propriedade, imissão de posse e demais direitos relativos,
a área urbana descrita no presente Decreto, localizada no
município de Ananindeua, neste estado
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