AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
O Município de Ananindeua/PA, Pessoa Jurídica de Direito Público interno, representado pelo Prefeito Daniel Barbosa Santos, no uso de suas atribuições legais, em atendimento ao disposto no art. 10, inciso VI, da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e no Art. 1º, § 1º, inc. VI da Lei Municipal nº 2.412, de 12 de dezembro de 2009, torna público que está aberta a CONSULTA PÚBLICA, no período de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para conhecimento dos interessados e análise das minutas de EDITAL, CONTRATO e ANEXOS, estando os respetivos documentos disponíveis abaixo e na Sede Administrativa junto ao CONSELHO GESTOR DE PARCERIA PÚBLICO – PRIVADA, localizada na BR-316, 1515 - Centro, Ananindeua - PA, 67020-010, para futura LICITAÇÃO, na modalidade CONCORRÊNCIA, do menor valor da contraprestação pecuniária a ser paga para execução dos serviços de PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP), NA MODALIDADE DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADES GERADORAS DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NO ÂMBITO DA GERAÇÃO DISTRIBUÍDA E DOS SERVIÇOS DE GESTÃO DA COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O MUNICÍPIO DE ANANINDEUA.
Esclarecimentos e sugestões deverão ser encaminhados ao CONSELHO GESTOR DE PARCERIA PÚBLICO – PRIVADA, através do e-mail: cgppp@ananindeua.pa.gov.br ou entregues mediante protocolo presencial, ou ainda, através do formulário eletrônico (click aqui) até dia 18 de outubro de 2022.
ARQUIVOS:
0.ATA 2 APROVAÇÃO - ANANINDEUA
1.1. Anexo I do Edital - Termo de Referência
1.2. Anexo II do Edital - Plano de Negócios de Referência
1.3 Anexo III do Edital - Modelo de Cartas e Declarações
1.4. Anexo IV do Edital - Minuta de Contrato
2.1. Anexo 1 do Contrato - Caderno de Governança
2.2. Anexo 2 do Contrato - Caderno de Encargos
2.3. Anexo 3 do Contrato - Indicadores de Desempenho, Mecanismo de Pagamento e Garantias
2.4. Anexo 4 do Contrato - Matriz de Riscos
2.5. Anexo 5 do Contrato - Diretrizes Ambientais
3. Relatório Final de Consulta Pública
4. CONTRATO 028 23 ENERGIA ANANINDEUA SPE S A ENERGIA FOTOVOLTAICA_1