Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
- LDO 2024 - LEI Nº 3.349 DE 29 DE JUNHO DE 2023
- LDO 2023 - LEI Nº 3.256, DE 23 DE JUNHO DE 2022
- LDO 2022 - LEI Nº 3.157, DE 02 DE JULHO DE 2021
- LDO 2021 - LEI Nº 3.075, DE 30 DE JUNHO DE 2020
- LDO 2020 - LEI Nº 3.033, DE 09 DE JULHO DE 2019
- LDO 2019 - LEI Nº 2.930, DE 18 DE JUNHO DE 2018
- LDO 2018 - LEI Nº 2.855, DE 30 DE JUNHO DE 2017
- LDO 2017 - LEI Nº 2.790, DE 20 DE JUNHO DE 2016
- LDO 2014 - LEI Nº 2.622, DE 28 DE JUNHO DE 2013