Carta de serviços - Pessoa Física | Prefeitura de Ananindeua

Alteração/revisão cadastral IPTU

Requerimento assinado.
Documento do imóvel reconhecido em cartório.
RG e CPF do proprietário.
Guia de pagamento do IPTU do último ano desde que não tenha débitos anteriores, devendo apresentar as guias pagas referente aos exercícios que apresentem débitos.
Certidão de registro (atualizada).
Comprovante de residência.
Croqui de localização do imóvel.
Prazo: 5 (cinco) dias úteis.

Averbação (mudança no cadastro do IPTU) - REPARCELAMENTO

Requerimento assinado.
RG (identidade) e CPF do interessado.
Contrato de compra e venda do imóvel ou recibo.
Comprovante de residência.
Prazo: 10 (dez) dias úteis.

Averbação (mudança no cadastro do IPTU)

Requerimento assinado.
Guia de pagamento do IPTU do último ano desde que não tenha débitos anteriores, devendo apresentar as guias pagas referente aos exercícios que apresentem débitos.
RG (identidade) e CPF do interessado.
Contrato de compra e venda do imóvel ou recibo.
Prazo: 10 (dez) dias úteis.

Baixa de débito no sistema

Requerimento assinado e com a descrição dos débitos a serem baixados (valor pendente/motivo).
Guia de pagamentos a serem baixados.
CPF, RG, email e telefone(s) de contato(s).
Prazo: 20 (vinte) dias úteis (após o prazo, comparecer ao setor de arrecadação).

Certidão negativa de débitos

Requerimento assinado e com a descrição dos débitos a serem baixados (valor pendente/motivo).
RG e CPF do requerente.
Guia de pagamento de alvará do último.
Comprovante de residência.
Prazo: 5 (cinco) dias úteis.

Certidão negativa (para efeito de emissão de habite-se)

Requerimento assinado.
Alvará de obra.
Guias de recolhimento do ISSQN da obra.
Contrato da obra (celebrado entre o proprietário e a construtora).
Notas fiscais de compra de serviços para obra.
Notas fiscais de sub-empreitada (quando for o caso).
Prazo: 3 (três) dias úteis.

Certidão de nada consta IPTU

Requerimento assinado.
RG, CPF e comprovante de residência do requerente.
Certidão de óbito, RG, CPF e comprovante de Residência do falecido (quando for o caso).
Documento de inventário (quando for o caso).
Procuração (quando for o caso).
Prazo: 3 (três) dias úteis.

Certidão negativa de IPTU

Requerimento Assinado
Guia de pagamento do IPTU do último ano desde que não tenha débitos anteriores, devendo apresentar as guias pagas referente aos exercícios que apresentem débitos.
RG e CPF do interessado.
Documento do imóvel reconhecido em cartório.
Prazo: 10 (dez) dias úteis.

Desmembramento de imóvel

Requerimento assinado (citar com clareza o que vai desmembrar).
Documento do terreno da área total e da parte desmembrada, reconhecidos em cartório.
RG e CPF do interessado.
Guia de pagamento do IPTU do último ano desde que não tenha débitos anteriores, devendo apresentar as guias pagas referente aos exercícios que apresentem débitos.
Comprovante de residência.
Desenho/croqui de desmembramento.
Croqui de localização de imóvel.
Prazo: 30 (trinta) dias úteis.

Inscrição de imóvel no cadastro do IPTU ou localização do imóvel

Requerimento assinado (informar o endereço completo do imóvel).
Documento do imóvel reconhecido em cartório.
Certidão de registro no cartório.
RG e CPF do proprietário.
Comprovante de residência.
Croqui de localização do imóvel.
Prazo: 30 (trinta) dias úteis.

Isenção aposentados por invalidez

Requerimento assinado.
Documento oficial com foto e CPF do requerente
Comprovante de residência atualizado (mês anterior)
Documento comprovando a propriedade do imóvel (matrícula atualizada do imóvel, ou, certidão dos registros imobiliários, ou, contrato de compra e venda registrado)
Comprovante de rendimentos do mês anterior ao pedido de isenção do requerente (renda bruta máxima de 04 salários mínimos)
Declaração de imposto de renda PF (a última) ou Declaração de Isenção do imposto de Renda
Declaração atestando, sob as penas da lei, que reside no imóvel objeto do pedido de isenção e que não se destina à locação
Comprovante de aposentadoria por invalidez emitido pelo INSS
Prazo: 30 (trinta) dias úteis.

Isenção pessoa com benefício de prestação continuada

Requerimento assinado.
Documento oficial com foto e CPF do requerente.
Comprovante de residência atualizado (mês anterior)
Documento comprovando a propriedade do imóvel (matrícula atualizada do imóvel, ou, certidão dos registros imobiliários, ou, contrato de compra e venda registrado)
Declaração atestando, sob as penas da lei, que reside no imóvel objeto do pedido de isenção e que não se destina à locação
Declaração de imposto de renda PF (a última) ou Declaração de Isenção do imposto de renda
Comprovante de benefício de prestação continuada – BPC emitido pelo INSS
Prazo: 30 (trinta) dias úteis.

Isenção pessoa acometida por hanseníase

Requerimento assinado.
Comprovante de residência atualizado (mês anterior)
Documento comprovando a propriedade do imóvel (matrícula atualizada do imóvel, ou, certidão dos registros imobiliários, ou, contrato de compra e venda registrado)
Declaração atestando, sob as penas da lei, que reside no imóvel objeto do pedido de isenção e que não se destina à locação
Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico); estágio clínico atual; classificação internacional da doença (CID); carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho regional de medicina – CRM
Prazo: 30 (trinta) dias úteis.

Isenção pessoa acometida por neoplasia maligna, aids e/ou doença renal crônica

Requerimento assinado.
Documento oficial com foto e CPF do requerente.
Comprovante de residência atualizado (mês anterior)
Documento comprovando a propriedade ou posse do imóvel (matrícula atualizada do imóvel, certidão dos registros imobiliários, contrato de compra e venda registrado, declaração)
Comprovante de rendimentos do mês anterior ao pedido de isenção do requerente (renda bruta máxima de 04 salários mínimos)
Declaração atestando, sob as penas da lei, que reside no imóvel objeto do pedido de isenção e que não se destina à locação
Declaração de imposto de renda PF (a última) ou declaração de isenção do imposto de renda
Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico); estágio clínico atual; classificação internacional da doença (CID); carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no conselho regional de medicina – CRM
Prazo: 30 (trinta) dias úteis.

Isenção agremiação esportiva licenciadas

Requerimento assinado.
Documento oficial com foto e CPF do Requerente; (Procuração)
Ata de eleição e posse de Representante(s)
Documento comprovando a propriedade ou posse do imóvel (matrícula atualizada do imóvel, ou, certidão dos registros imobiliários, ou, contrato de compra e venda registrado)
Estatuto social
Balanço patrimonial (último exercício)
Documentos que comprovem a realização de atividades sociais e de incentivo a prática de esportes
Cópia da conta de energia ou água do imóvel atualizada em nome da instituição (mês anterior)
Cartão CNPJ
Prazo: 30 (trinta) dias úteis.

Isenção - Taxa de Manejo de Resíduo Sólido

Requerimento assinado.
Documento de Identificação (CPF e RG)
Boleto de IPTU do imóvel
Folha Resumo Cadastro Único (para contribuintes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais – CADÚNICO que possuem renda familiar mensal per capita igual ou inferior a meio salário mínimo) ou Comprovante de Benefício de Prestação Continuada - BPC emitido pelo INSS.
Comprovante de residência atualizado (mês anterior);
Documento comprovando a propriedade do imóvel (matrícula atualizada do imóvel, ou, certidão dos registros imobiliários, ou, contrato de compra e venda registrado).;
Prazo: 30 (trinta) dias úteis.

Isenção imóveis com valor venal até R$ 26.663,44

Requerimento assinado.
Documento oficial com foto e CPF do requerente
Comprovante de residência atualizado (mês anterior)
Documento comprovando a propriedade ou posse do imóvel (matrícula atualizada do imóvel, ou, certidão dos registros imobiliários, ou, contrato de compra e venda registrado)
Cadastro imobiliário com indicação do valor venal de até R$ 26.663,44 em 2024
Declaração atestando, sob as penas da lei, que reside no imóvel objeto do pedido de isenção e que não se destina à locação
Prazo: 30 (trinta) dias úteis.

Isenção idoso baixa renda

Requerimento assinado.
Documento oficial com foto e CPF do Requerente
Comprovante de residência atualizado (mês anterior)
Documento comprovando a propriedade do imóvel (matrícula atualizada do imóvel, ou, certidão dos registros imobiliários, ou, contrato de compra e venda registrado)
Comprovante de rendimentos do mês anterior ao pedido de isenção (renda bruta máxima de 02 salários mínimos)
Declaração atestando, sob as penas da lei, que reside no imóvel objeto do pedido de isenção e que não se destina à locação
Declaração de imposto de renda PF (a última) ou Declaração de isenção do imposto de renda
Prazo: 30 (trinta) dias úteis.

Isenção imóvel declarados de utilidade pública para fins de desapropriação

Requerimento assinado.
Documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, passaporte, identidade profissional, etc), CPF, título de eleitor e certidão de nascimento/casamento.
Título de propriedade registrado em cartório de registro de imóvel ou documento que comprove usufruto ou escritura atualizados.
Comprovante de residência atualizado com vencimento no mês anterior àquele em que foi protocolizado o requerimento (conta de água, luz ou telefone).
Carnê do IPTU em nome do contribuinte.
Declaração de utilidade publica para fins de desapropriação.
Prazo: 30 (trinta) dias úteis.

Parcelamento/reparcelamento de débito IPTU

Requerimento assinado
Contrato social.
CNPJ.
RG, CPF e comprovante de residência do representante Legal.
Prazo: 5 (cinco) dias úteis.

Restituição de Crédito - CPF

Requerimento assinado.
Comprovante(s) de Pagamento(s).
DAM/Guia de Recolhimento
CPF.
Prazo: 20 dias úteis.

Transferência de propriedade de imóvel com ou sem pagamento do ITBI

Requerimento assinado pelo comprador ou por representante com procuração e cópia da identidade.
Certidão de registro do imóvel atualizada (últimos 6 meses).
Certidão de nascimento civil ou casamento, RG e CPF do(s) comprador(es).
Cópia de contrato de financiamento bancário.
Cadastro do IPTU e comprovante de pagamento de débitos pendentes.
Comprovante de residência (atualizado e legível).
Prazo: 5 (cinco) dias úteis.

Unificação de cadastro de imóvel

Requerimento assinado.
Documentos dos terrenos antigos à serem unificados.
RG e CPF do interessado.
Comprovante da compra do terreno reconhecido em cartório.
Guia de pagamento do IPTU do último ano desde que não tenha débitos anteriores, devendo apresentar as guias pagas referente aos exercícios que apresentem débitos.
Desenho/croqui da unificação dos imóveis; croqui de localização de imóvel.
Prazo: 30 (trinta) dias úteis.