Carta de Serviços - Pessoa Jurídica

Alteração cadastral de pessoa jurídica

• Requerimento assinado
• Guia de pagamento do ALVARÁ do último ano desde que não tenha débitos anteriores, devendo apresentar as guias pagas referente aos exercícios que apresentem débitos.
• Guia de pagamento do IPTU do último ano desde que não tenha débitos anteriores, devendo apresentar as guias pagas referente aos exercícios que apresentem débitos.
• Alteração feita na JUCEPA..
• CNPJ
• Contrato de locação ou escritura do imóvel.
• RG e CPF dos sócios.
• Contrato social e alterações.
• Prazo: 5 (cinco) dias úteis.

Autorização para uso/concessão de uso de equipamento de emissor de cupom fiscal

• Requerimento assinado.
• Nota fiscal referente a aquisição do equipamento, no caso de autorização de uso.
• Contrato de arrendamento mercantil, para autorização de uso de equipamento arrendado.
• Atestado de intervenção, para o caso de autorização de equipamento usado.
• Prazo: 10 (dez) dias úteis.
• Termo de cessão (ECF USADO).
• FIC do fornecedor do sistema, caso seja do estado do Pará.
• Termos de credenciamento.
• Simbologia do ECF.
• Ato da COTEP.
• Prazo: 3 (três) dias úteis.

Baixa cadastral

• Requerimento assinado.
• CNPJ
• Contrato social e alterações
• RG e CPF dos sócios.
• Número do cadastro do IPTU do imóvel onde estava estabelecida.
• Prazo: 30 (dez) dias úteis.

Baixa de débito no sistema

• Requerimento assinado e com a descrição dos débitos a serem baixados (valor pendente/motivo).
• Guia de pagamentos a serem baixados.
• CPF, RG, email e telefone(s) de contato(s).
• Prazo: 20 (vinte) dias úteis (após o prazo, comparecer ao setor de arrecadação).

Cancelamento de nota fiscal

• Requerimento assinado e com a descrição dos débitos a serem baixados (valor pendente/motivo).
• CNPJ.
• Contrato social e alterações.
• RG dos sócios.
• Procuração particular.
• Nota fiscal a ser cancelada.
• Nota fiscal substituta.
• Carta de anuência emitida pelo tomador do serviço.
• Prazo: 10 (dez) dias úteis.

Certidão negativa de débitos

• Requerimento assinado.
• CNPJ.
• Guia de pagamento de álvará do último.
• Guia de pagamento do IPTU do último ano ou contrato de locação.
• Contrato social ou última alteração.
• Procuração particular com cópia do RG do contribuinte.
• Prazo: 10 (dez) dias úteis.

Enquadramento no simples nacional

• Requerimento assinado.
• Contrato social.
• CNPJ
• Contrato Social ou declaração de firma individual e alterações.
• Solicitação de enquadramento junto a receita federal.
• RG e CPF dos sócios.
• Guia de pagamento do IPTU E TLLF do último ano e anos anteriores (caso hajam débitos).
• Estar regular junto ao Giss Online (tomador e prestador).
• Contrato de locação do imóvel ou escritura.
• Extrato do simples dos últimos 06 meses (para empresas optantes do simples).
• Prazo: 10 (dez) dias úteis.
• Prazo: 30 (trinta) dias úteis.

Expedição do diploma de alvará

• Requerimento assinado.
• Guia de pagamento do alvará do exercício (se houver débitos anteriores, deve-se apresentar as guias pagas referente a esses exercícios).
• CNPJ (cadastro nacional de pessoa jurídica).
• Vistoria do corpo de bombeiros (bares, restaurantes e similares).
• Licença de fonte sonora.
• Alvará da DPA (divisão de polícia administrativa).
• Declaração e recibo de pagamento do sindicato da categoria.
• Licença de fonte sonora.
• Declaração do CREA (construção civil e afins).
• Prazo: 30 (trinta) dias úteis.

Impugnação de auto infração

• Requerimento assinado e com a descrição clara da impugnação.
• CNPJ (cadastro nacional de pessoa jurídica).
• Auto de infração.
• Prazo: 3 (três) dias úteis.

Impugnação de Indeferimento à opção pelo Simples Nacional

• Requerimento preenchido.
• Documento oficial com foto dos sócios e procuração, em caso de representação legal.
• Cartão do CNPJ.
• Contrato social e última alteração.
• Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional.
• Motivo da Contestação.
• DAM e Comprovante de Pagamento, se for o caso.
• Prazo: 20 (vinte) dias contados a partir da data da ciência do Termo de Indeferimento.
• OBSERVAÇÃO:
  • No 1Doc, prefere-se que o login seja feito via certificação digital;
  • Não é possível validar a imagem (foto digitalizada) de documentos assinados digitalmente. Portanto, recomenda-se o envio do arquivo PDF original.

Isenção de TLLF para entidades sociais de utilidade pública

• Requerimento assinado.
• Documento oficial com foto e CPF do requerente; (procuração)
• Ata de eleição e posse de representante(s)
• Estatuto Social
• Balanço patrimonial (último exercício)
• Cartão CNPJ
• Título de utilidade pública municipal
• Certificação do conselho municipal de assistência social
• Certificação do Conselho municipal dos direitos da criança e do Adolescente
• Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e divida ativa da União
• Certidão negativa de natureza tributária e não tributária do estado
• Certidão negativa de débitos trabalhistas
• Certidão de regularidade do FGTS – CRF
• Certidão negativa do tribunal de contas da união – TCU, tribunal de contas do estado – TCE e tribunal de contas dos Municípios – TCM

Imunidade entidades sindicais dos trabalhadores

• Requerimento assinado.
• Estatuto social registrado e suas alterações.
• Ata da eleição da diretoria atual.
• Documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, passaporte, identidade profissional, etc) e CPF do representante da instituição indicado nos atos constitutivos.
• Comprovante de inscrição no CNPJ.
• Balanço patrimonial dos 3 (três) exercícios anteriores ao pedido.
• Demonstrativo de resultados - DRE dos 3 (três) exercícios anteriores ao pedido.
• Demonstrativo de origem e aplicação de recursos - DOAR.
• Declaração de que cumpre o art. 14 do código tributário.
• Comprovante de registro no órgão competente (ministério do trabalho e emprego).
• Documento de propriedade ou de posse do imóvel ou cessão reconhecida em cartório e atualizada.
• Boleto IPTU.
• Fotografia (s) do imóvel e suas instalações.
• Balanço patrimonial.
• Prazo: 30 (trinta) dias úteis.

Imunidade patrimônio e serviços da união, estados, df, municípios

• Requerimento assinado.
• Documento oficial com foto e CPF do requerente (procuração)
• Documento comprovando a propriedade do imóvel (matrícula atualizada do imóvel, certidão dos registros imobiliários, contrato de compra e venda registrado)
• Lei de criação do Órgão/Entidade
• Prazo: 30 (trinta) dias úteis.

Imunidade patrimônio e serviços de partidos políticos e suas fundações, entidades, sindicais de educação e de assistência social, sem fins lucrativos

• Requerimento assinado.
• Documento oficial com foto e CPF do requerente; (procuração)
• Ata de eleição e posse de representante(s)
• Documento comprovando a propriedade do imóvel (matrícula atualizada do imóvel, ou, certidão dos registros imobiliários, ou, contrato de compra e venda registrado), e quando for o caso de ISSQN, documento das atividades desempenhadas.
• Estatuto social
• Balanço patrimonial (último exercício)
• Cartão CNPJ
• Prazo: 30 (trinta) dias úteis.

Imunidade templo religioso

• Requerimento assinado.
• Estatuto social registrado e suas alterações.
• Ata da eleição da diretoria atual.
• Documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, passaporte, identidade profissional, etc) e CPF do representante da instituição.
• Comprovante de inscrição no CNPJ.
• Documento de propriedade ou de posse do imóvel reconhecida em cartório e atualizado.
• Boleto IPTU.
• Fotografia (s) do imóvel e suas instalações.
• Balanço patrimonial
• Prazo: 30 (trinta) dias úteis.

Incineração de bloco de notas fiscais

• Requerimento assinado, esclarecendo as notas fiscais a serem incineradas.
• Bloco de notas a serem incinerados ou as notas fiscais.
• Prazo: XX dias úteis.

Inscrição cadastral do MEI micro empresário individual

• Requerimento assinado.
• CNPJ (cadastro nacional de pessoa jurídica) via internet.
• RG e CPF do interessado.
• Certificado de microempreendedor (portal do empreendedor).
• Comprovante de residencia.
• 03 últimos DAS pagos.
• Prazo: 30 (trinta) dias.

Isenção imóvel pertencente a sociedades civis sem fins lucrativos, destinadas ao exercício de atividades culturais recreativas ou esportivas

• Requerimento assinado.
• Documento oficial com foto e CPF do requerente; (Procuração)
• Ata de eleição e posse de representante(s)
• Documento comprovando a propriedade ou posse do imóvel (matrícula atualizada do imóvel, ou, certidão dos registros imobiliários, ou, contrato de compra e venda registrado)
• Estatuto Social
• Documentos que comprovem a realização de atividades sociais e de incentivo a prática de esportes
• Balanço patrimonial
• Cópia da conta de energia ou água do imóvel atualizada em nome da Instituição (mês anterior)
• Cartão CNPJ
• Prazo: 30 (trinta) dias úteis.

Inscrição municipal

• Requerimento assinado.
• CNPJ.
• Contrato social ou declaração de firma individual e alterações.
• Documento do imóvel e termo de cessão de uso (se for próprio).
• Contrato de locação do imóvel (se alugado).
• RG e CPF dos sócios.
• Comprovante de regularidade fiscal do imóvel.
• Guia de pagamento da taxa de inscrição municipal (expedido pela SEGEF- Ananindeua).
• Solicitação de baixa de firma (caso a firma solicitar transferência para outro município).
• Autorização de funcionamento expedida pela SEMA (exceto pequenas empresas).
• Certidão de habite-se (para empresas novas).
• Vistoria do corpo de bombeiros (bares, restaurante e similares).
• Licença de fonte sonora.
• Alvará da DPA (divisão de polícia administrativa).
• Declaração e recibo de pagamento do sindicato da categoria.
• Declaração do CREA (construção civil e afins).
• Prazo: 10 (dez) dias úteis.

Isenção comodato para União, Estados, DF, Municípios

• Requerimento assinado.
• Documento oficial com foto e CPF do requerente (procuração)
• Lei de criação do órgão/entidade
• Documento comprovando a propriedade do imóvel (matrícula atualizada do imóvel, ou, certidão dos registros imobiliários, ou, contrato de compra e venda registrado) e Contrato de Comodato
• Prazo: 30 (trinta) dias úteis.

Isenção imóvel locados e utilizados por templos de qualquer culto religioso

• Requerimento assinado.
• Documento oficial com foto e CPF do Representante/Procuração
• Ata de eleição e posse de representante
• Documento comprovando a propriedade do imóvel (certidão de registro atualizada, matrícula, contrato de compra e venda registrado, declaração); ou, no caso de posse, contrato de locação no qual figure como locatária; ou, quando for o caso de ISSQN, documento das atividades desempenhadas
• Estatuto Social
• Balanço Patrimonial (último exercício)
• Cópia da conta de energia ou água atualizada do imóvel em nome do Templo (mês anterior)
• Cartão CNPJ
• Prazo: 30 (trinta) dias úteis.

Isenção templos de qualquer culto nas hipóteses de locação, comodato ou posse

• Requerimento assinado.
• Documento oficial com foto e CPF do Representante/Procuração
• Ata de eleição e posse de Representante(s)
• Documento comprovando a posse do imóvel (contrato de compra e venda registrado, declaração); locação (contrato de locação transferindo o pagamento do IPTU à locatária) ou comodato (contrato de comodato transferindo o pagamento do IPTU à comodatária)
• Estatuto social
• Balanço patrimonial (último exercício)
• Cópia da conta de energia ou água do imóvel atualizada (mês anterior)
• Cartão CNPJ
• Prazo: 30 (trinta) dias úteis.

Isenção imóvel cedido gratuitamente para funcionamento de qualquer serviço público (união, estados, df ou município ou de suas autarquias)

• Requerimento assinado.
• Documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, passaporte, identidade profissional, etc), CPF, título de eleitor e certidão de nascimento/casamento.
• Título de propriedade registrado em cartório de registro de imóvel ou documento que comprove usufruto ou escritura atualizados.
• Comprovante de residência atualizado com vencimento no mês anterior àquele em que foi protocolizado o requerimento (conta de água, luz ou telefone).
• Carnê do IPTU em nome do contribuinte.
• Declaração firmada pelo requerente, sob as penas da lei, de que reside no imóvel e que não possui qualquer outro imóvel.
• Prazo: 30 (trinta) dias úteis.

Isenção imóvel pertencente ou cedido gratuitamente para sociedade civil sem fins lucrativos classes patronais ou trabalhadoras

• Requerimento assinado.
• Documento oficial com foto e CPF do requerente (procuração)
• Ata de eleição e posse de representante(s)
• Documento comprovando a propriedade ou posse do imóvel (matrícula atualizada do imóvel, ou, certidão dos registros imobiliários, ou, contrato de compra e venda registrado)
• Estatuto Social
• Balanço Patrimonial (último exercício)
• Cópia da conta de energia ou água do imóvel atualizada em nome da Instituição (mês anterior)
• Cartão CNPJ
• Prazo: 30 (trinta) dias úteis.

Parcelamento de débitos ISSQN e ALVARÁ

• Requerimento assinado.
• Contrato social.
• CNPJ (cadastro nacional de pessoa jurídica); email e telefone(s) de contato(s).
• RG e CPF dos sócios
• Solicitação da data de vencimento da 1a parcela.
• Prazo: 5 (cinco) dias úteis.

Parcelamento/reparcelamento de débito IPTU

• Requerimento Assinado
• Contrato Social.
• CNPJ
• RG (Identidade), CPF e comprovante de residência do representante Legal.
• Contrato social.
• Prazo: 5 (cinco) dias úteis.

Parcelamento/reparcelamento de débitos ISSQN

• Requerimento assinado.
• CNPJ (cadastro nacional de pessoa jurídica)
• Documento de formalização do crédito tributário (AINF ou certidão de inscrição em dívida ativa) conforme a origem do débito ou notas fiscais do período do parcelamento.
• RG (Identidade) e CPF do representante legal.
• Contrato social.
• Comprovante de residência (atualizado).
• Alteração cadastral (última).
• Prazo: 5 (cinco) dias úteis.

Reativação de firma

• Requerimento assinado.
• CNPJ cadastro nacional de pessoa jurídica.
• Contrato social ou declaração de firma individual e alterações.
• Contrato de locação ou escritura do imóvel.
• Documento de identidade e CPF dos sócios.
• Guia de pagamento do IPTU do último ano desde que não tenha débitos anteriores, devendo apresentar as guias pagas referente aos exercícios que apresentem débitos.
• Guia de pagamento do Alvará do último ano desde que não tenha débitos anteriores, devendo apresentar as guias pagas referente aos exercícios que apresentem débitos.
• Guia do DAM comprovando o recolhimento da taxa do processo (expedido pela SEGEF).
• Prazo: 5 (cinco) dias úteis.

Recurso ao indeferimento ao simples nacional

• Requerimento assinado com justificativas.
• Documento de indeferimento expedido pela receita federal, via Internet.
• Prazo: 5 (cinco) dias úteis.

Restituição de Crédito - CNPJ

• Requerimento assinado (Responsável pela empresa).
• Comprovante(s) de Pagamento(s).
• DAM/Guia de Recolhimento
• Cartão CNPJ.
• Prazo: 20 dias úteis.

Troca de senha e email do giss online

• Requerimento assinado (Responsável pela empresa).
• Contrato social.
• CNPJ
• RG e CPF.
• Autorização ou procuração da empresa.
• Prazo: XX dias úteis.