Considerando o dispositivo na lei 2.411 de 17 de dezembro de 2019 que dispõe sobre o Regulamento de Transportes de Passageiros e Pequenas Cargas por meio de Ônibus, Condução Escolar, Táxi, Moto -Táxi e Moto-frete no MunicÃpio de Ananindeua, no que consta no art. 14 ao art. 19, a necessidade de recadastramento dos autorizatários na modalidade Transporte Escolar (TE) deve preencher o formulário e anexar documentos solicitados.
Recadastramento Condução Escolar
- Monitor Escolar-Pessoa FÃsica
Condutor Escolar - Autorizatário
A pessoa fÃsica cadastrada como Autorizatário de Condução Escolar, que atendeu, no que coube, aos requisitos previstos no artigo 14 da lei 2.411 de 17 de dezembro de 2019.Condutor Auxiliar
Pessoa fÃsica autônoma, preposto do Autorizatário (pessoa fÃsica ou jurÃdica) de transporte escolar, que poderá substituir o Autorizatário na condução do veÃculo de transporte público de escolares no MunicÃpio de Ananindeua, mediante outorga do Poder Concedente.
- Autorizatário Pessoa FÃsica
         Considerando o dispositivo na lei 2.411 de 17 de dezembro de 2019 que dispõe sobre o Regulamento de Transportes de Passageiros e Pequenas Cargas por meio de Ônibus, Condução Escolar, Táxi, Moto -Táxi e Moto-frete no MunicÃpio de Ananindeua, no que consta no art. 14 ao artigo. 19, a necessidade de recadastramento dos autorizatários na modalidade Transporte Escolar (TE)
- Autorizatário Pessoa JurÃdica
    A pessoa jurÃdica cadastrada como Autorizatário de Condução Escolar, que atendeu, no que coube, aos requisitos previstos no artigo 19 da lei 2.411 de 17 de dezembro de 2019. Obs.: Obrigatório apresentar Condutor Auxiliar.