Recadastramentos

          Considerando o dispositivo na lei 2.411 de 17 de dezembro de 2019 que dispõe sobre o Regulamento de Transportes de Passageiros e Pequenas Cargas por meio de Ônibus, Condução Escolar, Táxi, Moto -Táxi e Moto-frete no Município de Ananindeua, no que consta no art. 14 ao art. 19, a necessidade de recadastramento dos autorizatários na modalidade Transporte Escolar (TE) deve preencher o formulário e anexar documentos solicitados.

Recadastramento Condução Escolar

  • Monitor Escolar-Pessoa Física

Condutor Escolar - Autorizatário
A pessoa física cadastrada como Autorizatário de Condução Escolar, que atendeu, no que coube, aos requisitos previstos no artigo 14 da lei 2.411 de 17 de dezembro de 2019.

Condutor Auxiliar
Pessoa física autônoma, preposto do Autorizatário (pessoa física ou jurídica) de transporte escolar, que poderá substituir o Autorizatário na condução do veículo de transporte público de escolares no Município de Ananindeua, mediante outorga do Poder Concedente.

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  • Autorizatário Pessoa Física

          Considerando o dispositivo na lei 2.411 de 17 de dezembro de 2019 que dispõe sobre o Regulamento de Transportes de Passageiros e Pequenas Cargas por meio de Ônibus, Condução Escolar, Táxi, Moto -Táxi e Moto-frete no Município de Ananindeua, no que consta no art. 14 ao artigo. 19, a necessidade de recadastramento dos autorizatários na modalidade Transporte Escolar (TE)

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  • Autorizatário Pessoa Jurídica

        A pessoa jurídica cadastrada como Autorizatário de Condução Escolar, que atendeu, no que coube, aos requisitos previstos no artigo 19 da lei 2.411 de 17 de dezembro de 2019. Obs.: Obrigatório apresentar Condutor Auxiliar.

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