O que são os Dados Abertos?
Dados abertos consistem em informações produzidas ou sob a guarda da Administração Pública, disponibilizadas em formato acessÃvel, estruturado e isento de restrições legais ou tecnológicas que impeçam sua utilização por qualquer cidadão. Tais dados são ofertados em formatos que possibilitam a leitura automatizada por sistemas computacionais, como CSV, JSON ou XML, o que facilita sua análise, reutilização e cruzamento com outras bases de dados.
A polÃtica de dados abertos tem como escopo primordial a promoção da transparência administrativa, o fomento à participação social e o estÃmulo ao desenvolvimento de soluções inovadoras que contribuam para a melhoria dos serviços públicos e o fortalecimento da cidadania.
Tipos de Dados Disponibilizados
No âmbito do Portal da Transparência do MunicÃpio de Ananindeua, os conjuntos de dados abertos contemplam, entre outros, os seguintes temas:
Despesas públicas: compreendem informações detalhadas sobre empenhos, liquidações e pagamentos efetuados pela Administração Municipal.
Receitas municipais: englobam dados relativos à arrecadação de tributos, repasses e demais fontes de receita do ente público.
Servidores públicos: referem-se a informações sobre cargos, funções, vÃnculos e remunerações dos agentes públicos municipais.
Os referidos dados são disponibilizados em formatos abertos e estruturados, a fim de garantir seu livre acesso, tratamento e reutilização por quaisquer interessados.
Regras de Utilização
Os dados abertos disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Ananindeua podem ser utilizados livremente, observadas as seguintes condições:
Citação da fonte: é obrigatória a menção à origem das informações utilizadas, devendo constar a referência à Prefeitura de Ananindeua e ao endereço eletrônico do Portal da Transparência.
Utilização responsável: é vedada a manipulação ou o uso dos dados de modo que altere seu significado original ou induza o público a erro ou interpretação equivocada.
Conformidade legal: a utilização dos dados deve observar integralmente a legislação vigente, em especial a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assegurando-se a proteção de dados pessoais e sensÃveis eventualmente contidos nas bases públicas.
Por meio da polÃtica de dados abertos, a Prefeitura de Ananindeua reafirma seu compromisso institucional com os princÃpios da publicidade, da eficiência, da transparência administrativa e da participação democrática na gestão pública.
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