Regulamentação

REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021

• DECRETO Nº 2001, DE 08 DE MAIO DE 2024

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REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL º 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

• DECRETO Nº 1.971, DE 30 DE ABRIL DE 2024