Introdução
A Prefeitura Municipal de Ananindeua, por meio da Secretaria de Gestão Fazendária - SEGEF, tem a satisfação de comunicar a adesão do nosso município ao novo padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Esta importante mudança faz parte da Reforma Tributária do Consumo, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, e representa um avanço significativo na modernização e simplificação das obrigações fiscais. Nosso compromisso é garantir que essa transição ocorra de forma segura, sem interrupções nas emissões e com todo o apoio necessário aos nossos contribuintes.
O que muda?
A adoção do padrão nacional de NFS-e trará diversas novidades e benefícios:
- Padrão Único Nacional: Será estabelecido um modelo único de NFS-e para todo o Brasil, eliminando a fragmentação de padrões municipais e simplificando a vida de empresas que atuam em diferentes localidades.
- Novos Tributos: A NFS-e passará a incluir informações sobre dois novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que gradualmente substituirão os atuais tributos sobre o consumo.
- Plataforma Nacional Centralizada: Uma plataforma nacional concentrará as informações fiscais de todo o país, repassando os dados ao Comitê Gestor do IBS para o controle dos novos tributos.
Nova Plataforma de Emissão
A Prefeitura de Ananindeua está preparada para apoiar todos os contribuintes durante este período de mudanças, disponibilizando manuais, links de plataformas de teste, recomendando procedimentos disponíveis nas nossas plataformas oficiais.
Quando Começa?
O novo padrão nacional de NFS-e entrará em vigor a partir de
1º de janeiro de 2026.
Benefícios para o Contribuinte
Esta modernização trará vantagens significativas para os prestadores de serviços de Ananindeua:
- Processo Mais Simples e Unificado: Menos burocracia e maior clareza nas regras fiscais.
- Menos Documentação Necessária: A padronização reduzirá a necessidade de diferentes documentos e procedimentos.
- Redução de Custos: A simplificação das obrigações acessórias impactará positivamente nos custos operacionais das empresas.
- Integração Facilitada: Maior facilidade na integração com sistemas de gestão (ERPs) já existentes.
Orientações Importantes
Os contribuintes devem usar o novo padrão obrigatoriamente a partir de janeiro de 2026, pois haverá descontinuidade da emissão pela Plataforma Desenvolve Cidade.
- A migração não importará em recadastramento, mas será necessário criação de acesso no site Nacional.
- Para empresas, o acesso ao novo emissor será necessariamente por certificado digital, converse com o seu contador para realizar as adaptações necessárias.
- É fundamental que as empresas que realizem emissão em lote (webservice) acessem as plataformas para consulta dos manuais.
A Prefeitura pretende que nenhuma emissão de NFS-e seja prejudicada durante o período, nosso objetivo é garantir a continuidade dos serviços com segurança e eficiência.
A Prefeitura de Ananindeua reitera seu compromisso com a modernização e a simplificação, trabalhando para que esta transição seja um sucesso para todos.
Atenciosamente, Prefeitura de Ananindeua