O prefeito Doutor Daniel sancionou, na tarde desta sexta-feira (06), durante o lançamento da programação da campanha Agosto Lilás - Ananindeua Com Elas, o primeiro projeto de Lei do Estado que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pelas Leis Federais (ns.11.340/2006 e 13.104/20145), Maria da Penha e Feminicídio  no âmbito do Município de Ananindeua (PA). 

"Esta é mais uma vitória para nós, mulheres. Esta é mais uma importante medida para favorecer a todas nós, pois quando o homem toma ciência de uma Lei dessa, ele pode não mudar o seu interior, a sua concepção, mas com certeza ele irá repensar o ato criminal contra a mulher antes de executá-lo por medo de perder o emprego", afirmou Cléa Gomes, coordenadora do Fórum de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher de Ananindeua.

A nova Lei que será divulgada no Diário Oficial do município na próxima semana, é válida no âmbito da Administração Pública direta e indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. A Lei também determina que as pessoas que estiverem exercendo cargos em comissão e, forem condenadas com decisão transitada em julgado, deverão imediatamente ser exoneradas de seus cargos, até a comprovação do cumprimento de pena. 

"Sancionamos o projeto de Lei que determina que homens que tenham agredido ou violentado uma mulher não possam assumir cargo público em Ananindeua. Hoje é inadmissível na sociedade a prática de crimes contra a mulher", ressaltou o prefeito Doutor Daniel.