Iniciou nesta segunda-feira, 12, o cadastramento para quem deseja trabalhar com o transporte individual de passageiros com uso de motocicleta (Mototaxista) no município de Ananindeua, conforme o Código de Trânsito e os critérios da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (Semutran). O edital foi publicado pela Prefeitura na manhã desta segunda-feira, 12.  O cadastramento seguirá até o dia 12 de janeiro e serão habilitados 931 profissionais para atuarem na área. 

Para se cadastrar, os candidatos deverão entregar na sede da Semutran todos os documentos solicitados em um envelope lacrado. Um dos critérios é ser pessoa física maior de 21 anos, portar Carteira Nacional de Habilitação categoria A, no mínimo há dois anos, não estar com a habilitação suspensa por infrações de trânsito, além de apresentar os documentos exigidos no art. 14 da Lei Municipal n° 2.411/2019, apresentar uma única proposta de cadastramento. E também, cumprir todas as exigências no edital, nas Legislações Federal, Municipal e do Regulamento em vigor. 

Não será permitida a participação de pessoas que possuem qualquer vínculo empregatício nas esferas municipal, estadual ou federal. A Semutran definirá também novos pontos de parada de moto-táxi e suas especificações, respeitando os limites dos pontos oficiais de ônibus e táxis no sistema viário do município. 

Os documentos como Requerimento de Credenciamento, Declaração de moradia e Declaração de que não possui vínculos empregatício em cargos públicos em quaisquer das esferas federal, estadual ou municipal estão em anexo disponibilizados Edital Credenciamento  (clique em cima). Os demais são:  

1.    Cópia autenticada ou (cópia e original) do certificado de Registro e Licenciamento do veículo, expedido pelo DETRAN/PA em nome do interessado, admitindo arrendamento mercantil, desde que figure como único arrendatário perante a instituição financeira, ou nota fiscal do veículo expedida em nome do interessado, ou Certificado de Registro de Veículos (CRV/DUT) assinado com firma reconhecida, figurando o interessado como comprador;

2.    Cópia autenticada (cópia e original) da Carteira de Identidade e Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF);

3.    Atestado médico de sanidade física e mental emitido no máximo há 30 (trinta) dias;

4.    Cópia autenticada, ou cópia e original, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a certidão do condutor emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN da Unidade da Federação em que foi emitida acompanhada do histórico da CNH contendo pontuação dos últimos 03 (três) anos;

5.    Certidão negativa criminal expedida pelas Justiças Estadual e Federal comprovando não estar “sub judice”, denunciado pela prática de crimes dolosos, além de não ter sido condenado pela prática de crime com sentença penal condenatória;

6.    Cópia autenticada (cópia e original) do certificado de aprovação em curso especializado sobre condução de passageiros em veículo motorizado de duas rodas, conforme Resolução nº 410, de 2 de agosto de 2012, do CONTRAN.

7.    Cópia autenticada (cópia e original) de comprovante de residência atualizado, últimos 60 dias (contrato de locação, conta de água, luz, telefone) em seu nome ou em caso do interessado não possuir comprovante em seu nome, poderá apresentar declaração de endereço de residência);

8.     Declaração de que não possui vínculo empregatício em cargos e empregos públicos em quaisquer das esferas federal, estadual ou municipal (ANEXO I);

9.    Declaração de que se compromete fazer uso dos equipamentos de segurança para o exercício da atividade de moto-taxista nos termos da legislação (ANEXO II);

10. Cópia da Carteira de Trabalho;

11. Cópia do Certificado de Reservista; 

12. Certidão de quitação eleitoral ou comprovantes da última eleição;

13. Duas fotos ¾.

A documentação para comprovação de propriedade do veículo deve demonstrar ser do tipo motocicleta com potência máxima 250 (duzentos e cinquenta) cilindradas e potência de motor mínima de 125 (cento e vinte cinco) cilindradas, com até 03 (três) anos de fabricação no máximo.

Serviço: Credenciamento para novos Mototaxistas

De 12/12/2022 a 12/01/2023

Entrega dos documentos: Sede da Semutran 

Endereço: Av. Mário Covas, 56, Bairro Coqueiro.

Horário: de 9h às 12h