No dia 31 de outubro, foi publicado no Diário Oficial de Ananindeua a Lei N° 3.370 que dispõe sobre a implantação do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito municipal.

O Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Ananindeua é uma iniciativa crucial para promover a segurança e a paz na cidade. Através do Conselho Municipal de Segurança Pública, a Prefeitura de Ananindeua monitora e avalia continuamente a execução do plano e suas metas, alinhando a política municipal de segurança com os princípios dos direitos humanos e a participação social. 

Guardas MunicipaisO artigo 144 da Constituição Federal de 1988, diz que a Segurança Pública é direito e responsabilidade de todos. Entretanto, a realização deste direito pressupõe o reconhecimento de que a violência e criminalidade têm origem em fatores multivariados, e, por isso, seu enfrentamento deve se dar de maneira inteligente e planejada. 

O Plano tem como base as premissas da Lei Federal nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e no Decreto nº 9.630/2018, que instituiu o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. 

Com isso, a política municipal de segurança pública deve ser pautada em ações de prevenção às violências, fomento à participação social e promoção, em âmbito local, de políticas públicas de segurança orientadas pelo respeito integral aos direitos humanos, fortalecimento da cidadania e superação de vulnerabilidade social. Devido ao fato da vivência cotidiana se dar nos municípios, o conceito de Segurança Cidadã deposita sobre o Poder Público Municipal grandes responsabilidades na superação da violência e criminalidade.

A implementação do SUSP e da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social é um passo importante, destacando a necessidade de atuação integrada entre União, Estados e Municípios para combater a violência e promover a paz social. Este plano enfatiza a importância da capacitação contínua, bem como do fortalecimento da Guarda Civil Municipal de Ananindeua (GCMA), mostrando um compromisso com a prevenção da violência em todas as áreas da cidade. 

Secretário Arlindo SilvaA Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social (SESDS) é a responsável por colocar em prática o plano de segurança no município. Sobre isso, o secretário da pasta, Arlindo Silva, explicou.

“O plano municipal de segurança pública em Ananindeua, busca integrar as ações dos setores de segurança da União, do Estado e do município. O objetivo é coordenar ações preventivas e captar recursos financeiros para melhorar a segurança na cidade. A Guarda Municipal em parceria com a Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros é parte importante desse trabalho integrado, que tem contribuído para a redução da violência e criminalidade na região”, disse o Secretário.

A participação da sociedade civil nas Conferências Municipais de Segurança Pública e Defesa Social é fundamental para revisar as diretrizes do plano e garantir seu desenvolvimento eficaz, pois cada comunidade tem as suas próprias realidades e desafios e, explorar as experiências de comunidades bem-sucedidas no combate à violência é essencial. 

Neste sentido, o município de Ananindeua deu um importante passo, por criar em 2015, o Conselho Municipal de Segurança Pública, prevendo a participação da sociedade civil e demais órgãos que integram o ciclo relacionado à segurança pública e defesa social, por meio da Lei Municipal 2.727, de 09 de junho de 2015.

A Inspetora Geral e Comandante da GCMA, Renata Risuenho, enfatizou que o Plano Municipal de Segurança é um avanço na gestão do prefeito Dr. Daniel Santos, pois visa subsidiar políticas públicas de prevenção da violência e criminalidade, contribuindo para a construção de uma cultura de paz e garantindo o êxito das ações de segurança pública. Além disso, o plano promove a construção do coletivo, colaborando com outras secretarias, envolvendo a sociedade civil no diálogo, na participação social e fortalecendo a atuação da Guarda Municipal.

Inspetora Renata Risuenho“É importante observar que a construção das diretrizes do Plano Municipal de Segurança e Defesa Social, também vem subsidiar a agenda dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) de 2030, que são uma coleção de 17 metas globais, estabelecidas pela Assembleia Geral das Nações Unidas, que trazem elementos como: paz, justiça e instituições eficazes". Ainda segundo a Inspetora, quanto mais o Plano Municipal é desenvolvido com ações reais e concretas, mais é possível observar o compromisso do município, gestão e todos os atores sociais que estão envolvidos na execução do plano de segurança, que é assertivo e necessário, pois é uma ferramenta de responsabilidade na construção social, com elementos de superação à violência, reintegração social, de acolhimento, fortalecimento das vítimas e a garantia de acesso à justiça.

O plano também estabelece objetivos e responsabilidades claras, essenciais para uma monitorização e avaliação eficazes da sua implementação. A formação de profissionais de segurança, o combate à violência contra as mulheres, o envolvimento dos guardas municipais na política de drogas e na proteção ao meio ambiente, que inclui os direitos dos animais, e a meta na redução de lesões físicas que resultam em morte, com foco na prevenção da violência, especialmente entre a população mais vulnerável.  

No geral, todos esses aspectos do Plano de Segurança Pública e Defesa Social de Ananindeua é um documento sólido de políticas públicas dentro do município, que aborda uma série de questões importantes para a segurança e a paz urbana e reforçam o compromisso e a responsabilidade do município na promoção  dos direitos humanos e na participação da sociedade civil.

Para saber mais sobre a Lei N° 3.370, acesse o link:

6892_diario_de_outubro_31.pdf (ananindeua.pa.gov.br)