Leis e Decretos
621 a 640 de 1899
Lei Nº 3.302/2023
Data da Publicação: 09/03/2023 às 11:29
Nome
LEI Nº 3.302, DE 09 DE MARÇO DE 2023
Descrição
Dispõe sobre a criação do Núcleo Gestor de
Convênios - NGCON, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Núcleo Gestor de Convênios - NGCON, diretamente subordinado
ao Prefeito Municipal de Ananindeua e vinculado tecnicamente à Secretaria Municipal
de Saneamento e Infraestrutura, com a finalidade de coordenar os procedimentos
necessários à celebração, execução, monitoramento e avaliação dos convênios e
contratos de repasse estabelecidos no âmbito do poder executivo municipal com
entidades e agências de fomento, para captação de recursos financeiros que viabilizem
a implementação de políticas públicas e projetos estruturantes de interesse do
Município.
Art. 2º São funções básicas do Núcleo Gestor de Convênios - NGCON:
I – promover a gestão de parcerias, acordos e convênios a serem firmados pela
Prefeitura Municipal de Ananindeua;
II – auxiliar na gestão do processo de negociação e captação de recursos financeiros,
com vistas a desenvolver ações, programas e projetos de interesse da gestão municipal;
III – coordenar, em observância à legislação vigente, os procedimentos necessários à
celebração, execução, monitoramento e finalização das parcerias, acordos e convênios
e parcerias efetivadas pelo Município;
IV – monitorar e identificar oportunidades de financiamento;
V – acompanhar ações, programas e projetos disponibilizados pelo Governo Federal,
por meio de seus Ministérios e Entidades, através do Transferegov ou outro que vier a
substituí-lo, direcionando-os à Secretaria Municipal de interesse;
VI – gerenciar, em articulação com a Diretoria de Planejamento Estratégico, as
Emendas Parlamentares recebidas e sua aplicabilidade;
VII - auxiliar na elaboração de Cartas Consultas junto à entidades e agências de fomento
para captação de recursos para investimentos;
VIII– coordenar, em articulação com os demais órgãos do Poder Executivo Municipal, a
execução de convêncios que financiem programas e projetos relevantes para o
desenvolvimento econômico municipal, em consonância com as diretrizes do Plano
Plurianual;
IX – auxiliar na liberação de recursos oriundos de financiamentos, destinados às
atividades e projetos de interesse Prefeitura Municipal de Ananindeua;
X - analisar e sugerir, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a edição de normas,
instruções, regras e fluxos administrativos e operacionais para melhoria da gestão de
parcerias, acordos e convênios, a fim de que sejam de observância obrigatória pelos
demais órgãos e entidades do Município.
Art. 3º O Núcleo Gestor de Convênios - NGCON possui a seguinte estrutura
organizacional básica:
I – Direção Geral;
ESTADO DO PARÁ
MUNICIPIO DE ANANINDEUA
GABINETE DO PREFEITO
II – Coordenação de Captação de Recursos;
III – Coordenação de Execução;
IV – Coordenação de Prestação de Contas.
Art. 4º São competências das unidades administrativas:
I – Coordenação de Captação de Recursos, diretamente subordinada ao Diretor Geral,
compete propor normas e procedimentos, avaliar projetos e acompanhar as ações
relativas à captação de recursos especiais, no âmbito do Poder Executivo Municipal;
realizar a gestão dos processos de captação e aplicação de recursos financeiros,
oriundos de fontes externas ao Tesouro Municipal, para viabilizar a execução de
políticas públicas, ações, programas e projetos estruturantes da Prefeitura Municipal de
Ananindeua, executados com recursos especiais, considerados relevantes para o
desenvolvimento econômico municipal; propor a celebração de instrumentos de
natureza financeira que envolva a captação de recursos, com ou sem necessidade de
contrapartida; promover a integração e articulação entre os diversos organismos
envolvidos no processo de captação de recursos; e orientar os órgãos e entidades, para
a captação de recursos financeiros, de fontes externas, para o desenvolvimento
socioeconômico municipal.
II – Coordenação de Execução, diretamente subordinada à Diretoria Geral, compete
acompanhar a execução dos convênios de ingresso de recursos firmados pela Gestão
Municipal; orientar as partes interessadas quanto aos aspectos legais e normativos
relacionados aos convênios de ingresso de recursos; monitorar, controlar e avaliar os
contratos advindos e relacionados a convênios realizados no âmbito da Prefeitura
Municipal, realizar o acesso e instrução ao Transferegov ou o que vier a substituí-lo,
através do envio de propostas vinculadas às Ações, Programas e Projetos oferecidos
pelo Governo Federal; garantir que a execução do objeto conveniado esteja em
conformidade com o plano de trabalho e normas orçamentárias estabelecidas.
III – Coordenação de Prestação de Contas, diretamente subordinada à Diretoria Geral,
compete orientar, supervisionar e realizar as prestações de contas da aplicação de
recursos financeiros oriundos de fontes externas ao Tesouro Municipal junto aos
Concedentes e ou Financiadores; monitorar os convênios com ingresso de recursos e
operações de créditos firmados pela Gestão Municipal no que tange ao processo de
prestação de contas parcial e final dos mesmos.
Art. 5º. As transferências voluntárias, acordos, parcerias e convênios, com ingressos de
recursos de fontes externas ao Tesouro Municipal nas Áreas de Saúde, Educação,
Segurança e Assistência Social, assim como àqueles oriundos de operações de crédito,
dadas suas naturezas e especificidades, permanecem sob responsabilidade e gestão
das respectivas Secretarias, salvo quando Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal
dispuser ao contrário.
Parágrafo Único. Excetuam-se do que dispõe o caput deste artigo as atividades e
procedimentos inerentes exclusivamente à prestação de contas das operações de
crédito junto às instituições financiadoras dos recursos, que serão realizadas pela
Coordenação de Prestação de Contas do NGCON.
Art. 6º Ficam criados na estrutura do Núcleo Gestor de Convênios os seguintes cargos
de provimento em comissão: 01 (um) cargo de Diretor Geral, com remuneração no valor
de R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais); e 03 (três) cargos de Coordenador, padrão
ESTADO DO PARÁ
MUNICIPIO DE ANANINDEUA
GABINETE DO PREFEITO
DAS-08, sendo 01 (um) de Captação de Recursos, 01 (um) de Execução e 01 (um) de
Prestação de Contas.
Parágrafo único. Para assegurar o seu funcionamento, o Núcleo Gestor de Convênios
poderá atuar também com servidores efetivos cedidos, de acordo com os dispositivos
previstos na Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta das dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Saneamento e Infraestrutura, ficando o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos suplementares necessários à sua
execução.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA,
09 DE MARÇO DE 2023.
DANIEL BARBOSA SANTOS
Prefeito Municipal, de Ananindeua
Decreto Nº 1.109/2023
Data da Publicação: 09/03/2023 às 11:27
Nome
DECRETO Nº. 1.109, DE 09 DE MARÇO DE 2023
Descrição
Dispõe sobre a concessão de férias do
Secretário Municipal de Saneamento e
Infraestrutura.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constantes no artigo 70,
inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Ananindeua nº. 0942, de 04 de abril de 1990.
D E C R E T A :
Art. 1º CONCEDER ao Agente Político PAULO ROBERTO CAVALLEIRO DE
MACEDO, matrícula funcional nº. 29662-7, ocupante do cargo de Secretário Municipal de
Saneamento e Infraestrutura, 16 (dezesseis) dias de férias regulamentares referente ao período
aquisitivo 2022/2023, para gozo no período de 22 de março de 2023 a 06 de abril de 2023.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 22 de março de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA (PA), 09 de março de 2023.
DANIEL BARBOSA SANTOS
Prefeito Municipal de Ananindeua
Lei Nº 3.300/2023
Data da Publicação: 08/03/2023 às 09:22
Nome
LEI Nº 3.300, DE 08 DE MARÇO DE 2023
Descrição
Dispõe sobre a criação do Auxílio-Proteção, garante
o afastamento remunerado das servidoras públicas
da Prefeitura Municipal de Ananindeua, vítimas de
violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui, e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
ANANINDEUA, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Auxílio-Proteção, benefício devido à servidora pública municipal
da Prefeitura de Ananindeua que esteja em situação de vítima de violência doméstica e
familiar contra a mulher, tipificada na forma prevista no art. 7º da Lei Federal nº 11.340,
de 07 de agosto de 2006, benefício que corresponde ao pagamento mensal do valor de
R$ 1.302,00 (hum mil, trezentos e dois reais).
§ 1º. Terão direito ao auxílio de que trata o caput as servidoras públicas do município
que possuam medida protetiva concedida pelo Poder Judiciário, conforme disposto no
inciso III do art. 12 e nos artigos 18 e 19 da Lei Federal nº 11.340/2006.
§ 2º. A concessão do Auxílio-Proteção será mantido por até 06 (seis) meses, desde
que comprovada a manutenção da medida protetiva.
§ 3º. O Auxílio que trata o caput deste artigo possui natureza indenizatória, de caráter
transitório, na forma de Auxílio Financeiro para apoiar as eventuais necessidades
financeiras que a vítima necessite arcar para mitigar seu contexto.
Art. 2º. Além do Auxílio-Proteção de que trata o Art. 1º desta Lei, fica assegurado à
servidora pública municipal da Prefeitura de Ananindeua beneficiária do Auxílio, o direito
ao afastamento remunerado sem prejuízo da integralidade das parcelas a que tem
direito, assim como das medidas de proteção e assistenciais previstas na legislação
vigente.
§ 1º. Será de até 06 (seis) meses o afastamento de que trata o caput deste artigo,
computado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, ficando sua
concessão condicionada à existência de medida protetiva emitida pelo Poder Judiciário,
conforme disposto na Lei Federal nº 11.340/2006.
§ 2º. Finalizado o período do afastamento, em havendo manutenção legal da medida
protetiva, a Administração disponibilizará o deslocamento da servidora pública no trajeto
casa-trabalho-casa, exclusivamente, através do Aplicativo Servmob por 03 (três) meses.
§ 3º. O deslocamento de que trata o parágrafo anterior também será disponibilizado à
servidora pública municipal que, possuindo medida protetiva, permaneça no efetivo
desempenho de suas atividades laborais, por 06 (meses).
ESTADO DO PARÁ
MUNICIPIO DE ANANINDEUA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. À servidora pública municipal da Prefeitura de Ananindeua é garantido o acesso
prioritário à remoção e redistribuição, observados os critérios estabelecidos nos artigos
41 e 42 da Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, ficando o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir os créditos suplementares necessários à sua execução.
Art. 5º. Ato do Chefe do Poder Executivo ou a quem por ele for delegado estabelecerá
regulamentações complementares que garantam o cumprimento da presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 08 DE MARÇO DE 2023.
DANIEL BARBOSA SANTOS
Prefeito Municipal de Ananindeua
Lei Nº 3.301/2023
Data da Publicação: 08/03/2023 às 09:20
Nome
LEI Nº 3.301, DE 08 DE MARÇO DE 2023
Descrição
Dispõe sobre a criação das normas para a implantação
e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de
telecomunicações, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui, e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
ANANINDEUA, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de
telecomunicações no município fica disciplinada por esta lei, observado o disposto na
legislação e na regulamentação federal pertinente.
Parágrafo único. Não estão sujeitas às prescrições previstas nesta Lei os radares militares
e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, bem como as infraestruturas
de rádio navegação aeronáutica e as de telecomunicações aeronáuticas, fixas e móveis,
destinadas a garantir a segurança das operações aéreas, cujos funcionamentos deverão
obedecer à regulamentação própria.
Art. 2º. Para os fins de aplicação desta lei, adotar-se-ão as normas expedidas pela Agência
Nacional de Telecomunicações-ANATEL e as seguintes definições:
I - Área Precária: área sem regularização fundiária;
II - Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou
indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
III - Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): conjunto de equipamentos ou
aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo
seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos
serviços de telecomunicações;
IV - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel: certa ETR implantada para
permanência temporária com a finalidade de cobrir demandas emergenciais e/ou
específicas, tais como eventos, situações calamitosas ou de interesse público;
V - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte: aquela que apresenta
dimensões físicas reduzidas e aptas a atender aos critérios de baixo impacto visual, tais
como:
a) ETR cujos equipamentos sejam harmonizados, enterrados ou ocultados em obras de arte,
mobiliário ou equipamentos urbanos; e/ou
b) as instaladas em postes de energia ou postes de iluminação pública com altura inferior a
25 (vinte e cinco) metros, estruturas de suporte de sinalização viária, camuflados ou
harmonizados em fachadas de prédios residenciais e/ou comerciais, os de baixo impacto,
os sustentáveis, os de estrutura leves e/ou postes harmonizados que agreguem os
equipamentos da ETR em seu interior;
c) ETR cuja instalação não dependa da construção civil de novas infraestruturas de suporte
ou não impliquem na alteração da edificação existente no local;
VI - Instalação Externa: Instalação em locais não confinados, tais como torres, postes,
totens, topo de edificações, fachadas, caixas d’água etc.;
VII - Instalação Interna: – Instalação em locais internos, tais como no interior de edificações,
túneis, centros comerciais, aeroportos, centros de convenção, shopping centers e malls,
estádios etc.;
ESTADO DO PARÁ
MUNICIPIO DE ANANINDEUA
GABINETE DO PREFEITO
VIII - Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de
telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície
e estruturas suspensas;
IX - Poste – infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou constituída por
chapas de aço, instalada para suportar as ETR ́s;
X - Poste de Energia ou Poste de Iluminação Pública: infraestrutura de madeira, cimento,
ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão e/ou distribuição de energia elétrica
e iluminação pública, que pode suportar ETRs;
XI - Prestadora – Pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para
exploração de serviços de telecomunicações;
XII - Torre – infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode
ser do tipo autosuportada ou estaiada;
XIII - Radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não
confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos.
Art. 3º. As Estações Transmissoras de Radiocomunicação e as respectivas Infraestruturas
de Suporte ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados
bens de utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto na legislação e
regulamentação federal aplicáveis, podendo ser implantadas, compartilhadas e utilizadas
em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto
nesta lei.
§ 1º. Em bens privados, é permitida a instalação e o funcionamento de estações
transmissoras de radiocomunicação e de infraestrutura de suporte com a devida autorização
do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel, mesmo que
situado em Área Precária.
§ 2º. Nos bens públicos municipais de todos os tipos, é permitida a implantação da
infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras de
radiocomunicação mediante Termo de Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de
Uso, que será outorgada pelo Município, a título não oneroso.
§ 3º. Em razão da utilidade pública e relevante interesse social para a implantação da
infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras de
radiocomunicação, o Município pode ceder o uso do bem público de uso comum na forma
prevista no parágrafo 2º para qualquer particular interessado em realizar a instalação de
Infraestrutura de suporte, incluindo prestadoras ou detentoras sem limitação ou privilégio.
Nesses casos, o processo licitatório será inexigível, nos termos da legislação aplicável.
§ 4º. A cessão de bem público de uso comum não se dará de forma exclusiva, ressalvados
os casos em que sua utilização por outros interessados seja inviável ou puder comprometer
a instalação de infraestrutura.
Art. 4º. A instalação de novas infraestruturas de suporte levará em conta a redução do
impacto urbanístico, bem como, observará as condições de compartilhamento de
infraestruturas previstas nas regulamentações federais pertinentes.
§ 1º. A expedição da licença para instalação de nova infraestrutura de suporte será precedida
de avaliação de eventual capacidade excedente nas infraestruturas existentes no entorno
do local da pretendida instalação.
§ 2º. É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente de infraestruturas de
suporte existentes, exceto quando houver justificado motivo técnico.
§ 3º. A construção e a ocupação de infraestruturas de suporte devem ser planejadas e
executadas com vistas a permitir seu compartilhamento pelo maior número possível de
prestadoras.
ESTADO DO PARÁ
MUNICIPIO DE ANANINDEUA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º. O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a soma das
emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer
localidade do Município, será aquele estabelecido em legislação e regulamentação federal
para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos.
Parágrafo Único. Os órgãos municipais deverão oficiar ao órgão regulador federal de
telecomunicações no caso de eventuais indícios de irregularidades quanto aos limites legais
de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.
Art. 6º. O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas prestadoras de serviços
de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação observará
as disposições das regulamentações federais pertinentes.
CAPÍTULO II
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 7º. Visando à proteção da paisagem urbana, a instalação externa das infraestruturas de
suporte deverá atender às seguintes disposições para viabilizar as ETRs:
I - Em relação à instalação de torres, 3m (três metros), do alinhamento frontal, e 1,5m (um
metro e meio), das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo da base da
torre em relação à divisa do imóvel ocupado;
II - Em relação à instalação de postes, 1,5m (um metro e meio) do alinhamento frontal, das
divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo do poste em relação à divisa
do imóvel ocupado.
§ 1º. Poderá ser autorizada a implantação de infraestrutura de suporte sem observância das
limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para sua implantação,
devidamente justificada junto aos órgãos Municipais competentes pelo interessado,
mediante laudo que justifique a necessidade de sua instalação e indique os eventuais
prejuízos caso não seja realizado.
§ 2°. As restrições estabelecidas nos incisos I e II não se aplicam aos demais itens da
infraestrutura de suporte, tais como: containers, esteiramento, entre outros.
§ 3º. As restrições estabelecidas no inciso II, deste artigo, não se aplicam aos postes,
edificados ou a edificar, em bens públicos de uso comum.
Art. 8º. Poderá ser admitida a instalação de abrigos de equipamentos da Estação
transmissora de radiocomunicação nos limites do terreno, desde que:
I - Não exista prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho;
II - Não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha.
Art. 9º. A instalação dos equipamentos de transmissão, containers, antenas, cabos e
mastros no topo e fachadas de edificações é admitida desde que sejam garantidas
condições de segurança previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis, para as pessoas
no interior da edificação e para aquelas que acessarem o topo do edifício.
§ 1°. Nas ETRs e infraestrutura de suporte instaladas em topos de edifícios não deverão
observar o disposto nos incisos I e II do artigo 7º da presente Lei.
§ 2º. Os equipamentos elencados no caput deste artigo obedecerão às limitações das divisas
do terreno do imóvel, não podendo apresentar projeção que ultrapasse o limite da edificação
existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio.
ESTADO DO PARÁ
MUNICIPIO DE ANANINDEUA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 10. Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, se necessário, tratamento
acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos permitidos e estabelecidos em
legislação pertinente.
Art. 11. A implantação das ETRs deverá observar as seguintes diretrizes:
I - Redução do impacto paisagístico, sempre que tecnicamente possível e economicamente
viável, nos termos da legislação federal;
II - Priorização da utilização de equipamentos de infraestrutura já implantados, como redes
de iluminação pública, sistemas de videomonitoramento público, distribuição de energia e
mobiliário urbano; e
III - Priorização do compartilhamento de infraestrutura no caso de implantação em torres de
telecomunicação e sistema rooftop.
CAPÍTULO III
DA OUTORGA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO
DE OBRA E OUTORGA AMBIENTAL
Art. 12. A implantação das Infraestruturas de suporte para equipamentos de
telecomunicações depende da expedição de Alvará de Construção.
§ 1º. Prescindem do Alvará de Construção previsto no artigo 12, bastando à Detentora
comunicar a instalação ao órgão municipal competente, no prazo de 60 (sessenta) dias
contados da data da instalação:
I - o compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação – ETR ou para ETR de pequeno porte já cadastrada perante o Município;
II - a instalação de ETR Móvel;
III - a Instalação Externa de ETR de Pequeno Porte.
§ 2º. A Instalação Interna de ETR de Pequeno Porte não estará sujeita a comunicação
aludida no caput, sujeitando-se apenas à autorização do proprietário ou do possuidor da
edificação.
Art. 13. O pedido de Alvará de Construção será apreciado pelo órgão municipal competente
e abrangerá a análise dos requisitos básicos a serem atendidos nas fases de construção e
instalação, observadas as normas da ABNT, e deverá ser instruída pelo Projeto Executivo
de Implantação da infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação
e a planta de situação elaborada pela requerente.
Parágrafo Único. Para solicitação de emissão do Alvará de Construção deverão ser
apresentados os seguintes documentos:
I - Requerimento;
II - Projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e respectiva(s) ART(s);
III - Autorização do proprietário ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel;
IV - Contrato/Estatuto social da empresa responsável e comprovante de inscrição no CNPJ
– Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;
V - Procuração emitida pela empresa responsável pelo requerimento de expedição do Alvará
de Construção, se o caso;
VI - Comprovante de quitação da Tarifa de Análise e cadastramento, a ser pago no ato do
protocolo do requerimento.
ESTADO DO PARÁ
MUNICIPIO DE ANANINDEUA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 14. O Alvará de Construção, autorizando a implantação das Infraestruturas de suporte
para equipamentos de telecomunicações, será concedido quando verificada a conformidade
das especificações constantes do Projeto executivo de implantação com os termos desta lei.
Art. 15. Após a instalação da infraestrutura de suporte, a Detentora deverá requerer ao órgão
municipal competente a expedição do Certificado de Conclusão de Obra.
Parágrafo único. O Certificado de Conclusão de obras terá prazo indeterminado, atestando
que a obra foi executada, conforme projeto aprovado.
Art. 16. O prazo para análise dos pedidos e outorga do Alvará de Construção, bem como do
Certificado de Conclusão de Obra, será de até 60 (sessenta) dias corridos, contados da data
de apresentação dos requerimentos acompanhados dos documentos necessários.
Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, se o órgão licenciador
municipal não houver finalizado o processo de licenciamento, a(s) empresa(s) interessada(s)
estará(ão) habilitada(s) a construir, instalar e ceder sua infraestrutura de suporte, incluindo
os equipamentos de telecomunicações, ressalvado o direito de fiscalização do cumprimento
da conformidade das especificações constantes do seu Projeto executivo de implantação
pelo município.
Art. 17. A eventual negativa na concessão da outorga do Alvará de Construção e Certificado
de Conclusão de Obra deverá ser fundamentada e dela caberá recurso administrativo.
Art. 18. Na hipótese de compartilhamento, fica dispensada a empresa compartilhante de
requerer Alvará de Construção e Certificado de Conclusão de Obra, nos casos em que a
implantação da detentora já esteja devidamente regularizada.
Parágrafo único. Na hipótese de modernização tecnológica ou substituição de
infraestrutura já licenciada, fica dispensado o Alvará de Construção e Certificado de
Conclusão de Obra.
Art. 19. A atuação e eventual autorização do órgão ambiental pertinente ou do órgão gestor
somente será necessária quando se tratar de instalação em Área de Preservação
Permanente ou Unidade de Conservação Ambiental.
§ 1º. O processo de licenciamento ambiental, quando for necessário, ocorrerá de maneira
integrada ao procedimento de licenciamento urbanístico, cujas autorizações serão
expedidas mediante procedimento simplificado.
§ 2º. A licença ambiental de implantação da infraestrutura terá prazo indeterminado,
atestando que a obra foi executada, conforme projeto aprovado.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 20. A fiscalização do atendimento aos limites referidos no artigo 5º desta lei para
exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por
estações transmissoras de radiocomunicação, bem como a aplicação das eventuais
sanções cabíveis, serão efetuadas pela Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL,
nos termos dos artigos 11 e 12, inciso V, da Lei Federal nº 11.934/2009.
ESTADO DO PARÁ
MUNICIPIO DE ANANINDEUA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 21. Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos nesta lei,
o órgão outorgante deverá intimar a prestadora responsável para que no prazo de 30 (trinta)
dias proceda às alterações necessárias à adequação.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 22. Constituem infrações à presente Lei:
I - Instalar e manter no território municipal infraestrutura de suporte para estação
transmissora de radiocomunicação sem o respectivo Alvará de Construção, outorga
ambiental, quando aplicável e Certificado de Conclusão de Obra, ressalvadas as hipóteses
previstas nesta lei; e
II - Prestar informações falsas.
Art. 23. Às infrações tipificadas nos incisos do artigo anterior aplicam-se as seguintes
penalidades:
I - Notificação de Advertência, na primeira ocorrência;
II - Multa, na segunda ocorrência, de até 1.000 (mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do
Pará (UPF-PA);
III - Embargo parcial ou total da obra de implantação de infraestrutura de telecomunicações;
IV - Interdição parcial ou total da obra de implantação de infraestrutura de telecomunicações;
e
V - Remoção da infraestrutura instalada.
Art. 24. As multas a que se refere esta lei devem ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da sua imposição ou da decisão condenatória definitiva, sob pena de serem
inscritas em Dívida Ativa.
Art. 25. A pessoa notificada ou autuada por infração à presente lei poderá apresentar defesa,
dirigida ao órgão responsável pela notificação ou autuação, com efeito suspensivo da
sanção imposta, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação ou autuação.
Art. 26. Caberá recurso em última instância administrativa das autuações expedidas com
base na presente lei ao Prefeito do Município, também com efeito suspensivo da sanção
imposta.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27. A tarifa para análise e cadastramento será pago no ato do protocolo do respectivo
requerimento, cujo valor será fixado em decreto.
Art. 28. As ERBs regularmente implantadas até a data da entrada em vigor desta Lei, desde
que não tenham sofrido qualquer alteração, deverão renovar o respectivo licenciamento ou
cadastramento, no prazo de 01 (um) ano, contado da data da publicação do decreto
regulamentar.
Art. 29. Todas as Estações Transmissora de Radiocomunicação que se encontrem em
operação na data de publicação desta lei, ficam sujeitas à verificação do atendimento aos
limites estabelecidos no artigo 5º, através da apresentação da Licença Para Funcionamento
de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL, sendo que as
licenças já emitidas continuam válidas.
ESTADO DO PARÁ
MUNICIPIO DE ANANINDEUA
GABINETE DO PREFEITO
§ 1º. Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta lei,
podendo ser prorrogado por igual período a critério do executivo municipal, para que as
prestadoras apresentem a Licença para Funcionamento de Estação expedida pela Agência
Nacional de Telecomunicações para as Estações Rádio Base referidas no caput deste artigo
e requeiram a expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante o
Município.
§ 2º. O prazo para análise do pedido referido no parágrafo acima será de 30 (trinta) dias
contados da data de apresentação do requerimento acompanhado da Licença para
Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para a
Estação transmissora de radiocomunicação
§ 3º. Findo o prazo estabelecido no parágrafo acima, se o órgão licenciador municipal não
houver finalizado o processo de expedição de documento comprobatório de regularidade, a
empresa requerente estará habilitada a continuar operando a Estação transmissora de
radiocomunicação de acordo com as condições estabelecidas na licença para
funcionamento da Anatel, até que o documento seja expedido.
§ 4º. Após as verificações ao disposto neste artigo, e com o cumprimento dos prazos
estabelecidos e apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela
Agência Nacional de Telecomunicações, cabe ao poder público municipal emitir Termo de
Regularidade da Estação transmissora de radiocomunicação.
Art. 30. As infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações que
estiverem implantadas até a data de publicação desta lei, e não estejam ainda devidamente
licenciadas perante o Município nos termos desta Lei, ficam sujeitas à verificação do
atendimento aos requisitos aqui estabelecidos.
§ 1º. Fica concedido o prazo de 01 (um) ano, contado da publicação desta lei, podendo ser
renovado por igual período a critério do executivo municipal por decreto, para que as
detentoras apresentem os documentos relacionados no parágrafo único do artigo 13desta
lei e requeiram a expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante o
Município.
§ 2°. Nos casos de não cumprimento dos parâmetros da presente lei, será concedido o prazo
de 02 (dois) anos para adequação das infraestruturas de suporte mencionadas no caput.
§ 3º. Em casos de eventual impossibilidade de total adequação, essa será dispensada
mediante apresentação de laudo ou documento equivalente que demonstre a necessidade
de permanência da infraestrutura devido aos prejuízos causados pela falta de cobertura no
local.
§ 4°. Durante os prazos dispostos nos §§ 1º e 2º acima, não poderão ser aplicadas sanções
administrativas às detentoras de infraestrutura de suporte para Estação transmissora de
radiocomunicação mencionadas no caput motivadas pela falta de cumprimento da presente
Lei.
§ 5º. Após os prazos dispostos nos §§ 1º e 2º acima, no caso da não obtenção pela detentora
do documento comprobatório da regularidade da Estação perante o Município ou
apresentação do laudo técnico ou documento similar que demonstre a necessidade da
permanência da infraestrutura, será aplicada multa de 300 (trezentas) Unidades Padrão
Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA).
Art. 31. Em casos eventuais de necessidade de remoção de uma Estação transmissora de
radiocomunicação, a detentora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir
da comunicação da necessidade de remoção pelo poder público, para protocolar o pedido
de autorização urbanística para a infraestrutura de suporte que irá substituir a Estação a ser
remanejada.
ESTADO DO PARÁ
MUNICIPIO DE ANANINDEUA
GABINETE DO PREFEITO
§ 1º. A remoção da estação transmissora de radiocomunicação deverá ocorrer em no
máximo 180 (cento e oitenta) dias a partir da emissão das licenças de infraestrutura da
Estação que irá a substituir
§ 2º. O prazo máximo para a remoção de Estação Transmissora de radiocomunicação não
poderá ser maior que 02 (dois) anos a partir do momento da notificação da necessidade de
remoção pelo poder público.
§ 3º. Nos dois primeiros anos de vigência dessa lei, devido ao alto volume de estações
transmissoras de radiocomunicação que passarão por processo de regularização, todos os
prazos mencionados no caput deste artigo serão contados em dobro.
Art. 32. Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 08 DE MARÇO DE 2023.
DANIEL BARBOSA SANTOS
Prefeito Municipal de Ananindeua
Decreto Nº 1.102/2023
Data da Publicação: 06/03/2023 às 11:58
Nome
DECRETO Nº 1.102 DE 06 DE MARÇO DE 2023
Descrição
1
Estado do Pará
PREFEITURA DE ANANINDEUA
DECRETO Nº 1.102 DE 06 DE MARÇO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal, em favor da Câmara
Municipal de Ananindeua que especifica crédito no
valor de R$ 58.879,55 (Cinquenta e oito mil
oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e cinco
centavos), para reforço de dotação consignada no
Orçamento vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, usando das atribuições que lhe confere o art. 70, incisos III e
VIII, da Lei nº 0942, de 4 de abril de 1990, combinados com o artigo 6º, inciso II, alínea a), da Lei Orçamentária
nº 3.283 de 16 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal em favor da Câmara Municipal de Ananindeua, a seguir especificado o
crédito suplementar para atender à programação abaixo:
Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor
01.01.01.122.0016.2.374 3.3.90.39.00.00.00
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
15000000 R$ 23.879,55
01.01.01.122.0016.2.374 3.3.90.39.00.00.00
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
17500000 R$ 17.500,00
01.01.01.122.0016.2.374 3.3.90.39.00.00.00
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
17510000 R$ 17.500,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto, decorrerão da anulação parcial de dotação (ões)
consignada (s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº4.320, de
17 de março de 1964, através da (s) unidade (s) orçamentária (s) abaixo discriminada (s):
Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor
01.01.01.31.0016.2.396 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE
CONSUMO 15000000 R$ 279,55
01.01.01.122.0016.2.374 3.3.90.35.00.00.00 SERVIÇOS DE
CONSULTORIA 15000000 R$ 9.600,00
01.01.01.122.0016.2.374 4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS
E MATERIAL
PERMANENTE
15000000 R$ 6.000,00
01.01.01.122.0016.2.376 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 15000000 R$ 2.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 58.879,55
01.01.01.122.0016.2.376 3.3.90.33.00.00.00
PASSAGENS E
DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO
17500000 R$ 17.500,00
01.01.01.122.0016.2.374 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE
CONSUMO 17510000 R$ 17.500,00
01.01.28.843.0000.0.004 4.6.91.71.00.00.00
PRINCIPAL DA
DÍVIDA
CONTRATUAL
RESGATADO
15000000 R$ 6.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor nesta data.
Ananindeua, 06 de março de 2023.
Daniel Barbosa Santos
Prefeito Municipal de Ananindeua
Ana Maria Souza de Azevedo
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças
TOTAL DA REDUÇÃO: R$ 58.879,55
Decreto Nº 1.103/2023
Data da Publicação: 06/03/2023 às 11:26
Nome
DECRETO Nº 1.103, DE 06 DE MARÇO DE 2023
Descrição
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
considerando o disposto constante nos incisos VIII e XI, artigo 70 da Lei Orgânica do Município de
Ananindeua nº. 942, de 04 de abril de 1990; c/c os incisos II, III, IV e V, artigo 272 da Lei nº 2.176, de 07 de
dezembro de 2005, e ainda no Capítulo II Seção II da Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005;
CONSIDERANDO o estabelecido no inciso I, art. 1º e art. 2º, do Decreto nº 14.868, de 24 de janeiro de 2012
e suas alterações;
CONSIDERANDO os termos dos Processos Administrativos nº 2.186/2023 e nº 2.222/2023.
D E C R E T A :
Art 1º NOMEAR, de acordo com o inciso I, art. 18, da Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, os candidatos
relacionados neste Decreto, para exercerem os respectivos cargos efetivos, em virtude de aprovação no
Concurso Público nº 001/2020, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde – SESAU.
CARGO: TECNICO MUNICIPAL / SUPORTE ESPECIALIZADO / SAUDE / ENFERMAGEM
ROSILENE DA SILVA SOUZA
CARGO: ENFERMEIRO / SAUDE / ENFERMAGEM / ENFERMAGEM
AMANDA FIGUEIREDO VALE DE AQUINO
BARBARA MARIA NEVES MENDONÇA LUZ
DEBORAH FAVACHO DOS SANTOS BAIA
EMILY MANUELLI MENDONÇA SENA
FATIANE SANTOS DA SILVA
RENAN DE SOUZA DO EGITO
CARGO: ANALISTA MUNICIPAL/ SERVIÇOS ESTRATÉGICOS/ SAÚDE/ ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAMILLA MARIA DE LIMA FERREIRA
Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA (PA), 06 de março de 2023.
DANIEL BARBOSA SANTOS
Prefeito Municipal de Ananindeua
Decreto Nº 1.104/2023
Data da Publicação: 06/03/2023 às 09:29
Nome
DECRETO Nº. 1.104, DE 06 DE MARÇO DE 2023
Descrição
Dispõe sobre a Designação do exercício
da função de Diretora Administrativa
Financeira da Procuradoria Geral do
Município de Ananindeua, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais
e legais, e as que lhe são conferidas pelo inciso VIII do Art. 70 da Lei Nº 942, de 4 de
Abril de 1990 e,
D E C R E T A:
Art. 1°. DESIGNA CHRISTIANE DO SOCORRO CARDOSO DO NASCIMENTO,
ocupante do Cargo de Agente Político de Subprocuradora Geral do Município de
Ananindeua, para responder pela função de Diretora Administrativa Financeira da
Procuradoria Geral, sem acúmulo de remuneração.
Art. 2°. O presente decreto passa a vigorar retroativamente a partir de 03 de março de
2023, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA-PA, DE 06 DE MARÇO DE 2023.
DANIEL BARBOSA SANTOS
Prefeito Municipal de Ananindeua
Decreto Nº 1.099/2023
Data da Publicação: 03/03/2023 às 10:12
Nome
DECRETO Nº. 1099, DE 03 DE MARÇO DE 2023
Descrição
Dispõe sobre a Nomeação do
Presidente e da Secretária Executiva
e da Atualização dos Nomes de
Representantes Suplentes e suas
Instituições, do Conselho Municipal
de Educação de Ananindeua - CME,
para Gestão do Biênio 2023/2025, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo inciso VIII do Art. 70 e art. 227 da
Lei Nº 942, de 4 de Abril de 1990 e, conforme a Lei Nº 3.296, de 08 de fevereiro de 2023, no
Art. 21,
D E C R E T A:
Art. 1°. Ficam nomeados o Presidente e a Secretária Executiva do Conselho Municipal de
Educação para o biênio 2023/2025, no Município de Ananindeua/PA, o Senhor e a Senhora:
a) Presidente: Carlos Alberto Saldanha da Silva Junior.
b) Secretária Executiva: Dorvalina Bastos da Silva.
Art. 2°- Ficam atualizados nomes dos representantes suplentes e suas respectivas
instituições/entidades para a composição do Conselho Municipal de Educação - CME, para
o biênio 2023/2025, no Município de Ananindeua/PA:
a) Larissa Cristine Silva Sales – Representante do Poder Executivo
b) Fábio Cardoso Borges – Representante de Instituições de Ensino Superior
Formadoras de Profissionais para a Educação Básica
Art. 3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data
de sua assinatura.
03 de março de 2023
Gabinete do Prefeito Municipal de Ananindeua-Pa
Daniel Barbosa Santos
Prefeito Municipal de Ananindeua
Decreto Nº 1.096/2023
Data da Publicação: 03/03/2023 às 09:33
Nome
DECRETO Nº. 1.096, DE 03 DE MARÇO DE 2023
Descrição
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constantes
no artigo 70, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Ananindeua nº. 0942, de 04 de abril
de 1990;
DECRETA:
Art. 1º EXONERAR CHRISTIANE DO SOCORRO CARDOSO DO NASCIMENTO,
MATRÍCULA Nº 36042-2/1, do cargo de Assessor Estratégico, DAS 08;
Art. 2º. NOMEAR CHRISTIANE DO SOCORRO CARDOSO DO NASCIMENTO, para
exercer o cargo de Agente Político de Subprocuradora Geral do Município de Ananindeua;
Art. 3º. Fica revogado o Decreto nº 1.054, de 09 de fevereiro de 2023;
Art. 4º. O presente decreto passa a vigorar retroativamente a partir de 1º de março de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA (PA), 03 DE
MARÇO DE 2023
DANIEL BARBOSA SANTOS
Prefeito Municipal de Ananindeua
Decreto Nº 1.097/2023
Data da Publicação: 03/03/2023 às 09:32
Nome
DECRETO Nº. 1.097, DE 03 DE MARÇO DE 2023
Descrição
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constantes
no artigo 70, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Ananindeua nº. 0942, de 04 de abril
de 1990;
Considerando a Lei nº 3.294, de 24 de janeiro de 2023, que “Dispõe sobre a Secretaria
Municipal de Licitação da Prefeitura de Ananindeua, e dá outras providências”
DECRETA:
Art. 1º. EXONERAR ALAN REIS CALVINHO, MATRÍCULA Nº 36051-1, do cargo de
Assessor Especial – Diretor Administrativo Financeiro, DAS 08, Lotação na Procuradoria
Geral do Município de Ananindeua;
Art. 2º. NOMEAR ALAN REIS CALVINHO, para exercer o cargo de Agente Político de
Secretário Adjunto Municipal de Licitação de Ananindeua, com lotação na Secretaria
Municipal de Licitação.
Art. 3º. O presente decreto passa a vigorar retroativamente a partir de 1º de março de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA (PA), 03 DE
MARÇO DE 2023
DANIEL BARBOSA SANTOS
Prefeito Municipal de Ananindeua
Decreto Nº 1.098/2023
Data da Publicação: 03/03/2023 às 09:30
Nome
DECRETO Nº 1.098, DE 03 DE MARÇO DE 2023
Descrição
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA
GABINETE DO PREFEITO
§ 1º O prazo de vencimento da taxa estabelecida no caput deste artigo é 10 de
maio de 2023, sob pena de incorrer em juros e multas nos termos da lei.
§ 2º O contribuinte deverá realizar o pagamento integral ou da primeira parcela
até 10 de maio de 2023 em cumprimento ao disposto no parágrafo anterior;
Art. 4º O contribuinte deverá efetuar o recolhimento da Taxa de Licença Para
Localização e Funcionamento mediante a emissão do Documento de
Arrecadação Municipal (DAM) disponibilizada a partir de 01 de março de 2023
no endereço eletrônico https://ananindeua-
pa.desenvolvecidade.com.br/empresadigital/home.jsf.
§ 1º Ficam obrigadas todas as pessoas jurídicas de direito público ou privado a
realizarem o credenciamento na plataforma digital da Prefeitura para realizar a
emissão das taxas e das licenças digitais vinculadas a expedição do alvará de
funcionamento e localização.
§ 2º Para cumprimento do previsto no parágrafo anterior na hipótese de
empresas constituídas a partir de 01 de março de 2023 os contribuintes
deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: https://ananindeua-
pa.desenvolvecidade.com.br/empresadigital/home.jsf
§ 3º Para cumprimento do previsto no §1º deste artigo, as empresas
constituídas antes de 01 de março de 2023 deverão acessar o seguinte
endereço eletrônico: https://ananindeua-
pa.desenvolvecidade.com.br/nfsd/home.jsf
Art. 5º Fica fixada a data de 31 de dezembro de 2023 para validade dos
alvarás de licenças emitidos para o exercício de 2023.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de março de 2023, Ananindeua, Estado do Pará.
Dr. Daniel Santos
Prefeito Municipa
Decreto Nº 1.095/2023
Data da Publicação: 02/03/2023 às 11:58
Nome
DECRETO Nº 1095 DE 02 DE MARÇO DE 2023
Descrição
1
Estado do Pará
PREFEITURA DE ANANINDEUA
DECRETO Nº 1095 DE 02 DE MARÇO DE 2023
Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor
do Instituto de Previdência do Município que
especifica crédito no valor de R$ 2.050.000,00
(Dois milhões e cinquenta mil reais), para reforço de
dotação consignada no Orçamento vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, usando das atribuições que lhe confere o art. 70, incisos III e
VIII, da Lei nº 0942, de 4 de abril de 1990, combinados com o artigo 6º, inciso II, alínea a), e inciso III da Lei
Orçamentária nº 3.283 de 16 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social, em favor Instituto de Previdência do Município, a seguir
especificado o crédito suplementar para atender à programação abaixo:
Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor
13.01.09.122.0017.2.402 3.3.90.40.00.00.00
SERVIÇOS DE
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO -
PJ
18020000 R$ 195.000,00
13.01.09.122.0017.2.403 3.3.90.08.00.00.00
OUTROS
BENEFÍCIOS
ASSISTENCIAIS
DO SERVIDOR E
DO MILITAR
18020000 R$ 5.000,00
13.01.09.122.0017.2.403 3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO 18020000 R$ 6.000,00
13.01.09.122.0017.2.403 3.3.90.49.02.00.00
AUXÍLIO-
TRANSPORTE
AOS SERVIDORES
18020000 R$ 132.000,00
13.01.09.271.0017.2.548 3.1.90.01.51.00.00
ADIC., VANT.,
GRATIF. E
OUTROS COMP.
DE PROV. -
PESSOAL CIVIL
18001111 R$ 1.712.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto, decorrerão da anulação parcial de dotação (ões)
consignada (s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº4.320, de
17 de março de 1964, através da (s) unidade (s) orçamentária (s) abaixo discriminada (s):
Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor
13.01.09.122.0017.2.402 3.3.90.35.00.00.00 SERVIÇOS DE
CONSULTORIA 18020000 R$ 195.000,00
13.01.09.122.0017.2.403 3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS
- PESSOAL CIVIL
18020000 R$ 93.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.050.000,00
13.01.09.122.0017.2.403 3.3.90.39.00.00.00
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
18020000 R$ 50.000,00
13.01.09.271.0017.2.548 3.1.90.01.00.00.00
APOSENTADORIAS
RPPS, RESERVA
REM. E REFORMAS
DOS MILITARES
18001111 R$ 1.712.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor nesta data.
Ananindeua, 02 de março de 2023.
Daniel Barbosa Santos
Prefeito Municipal de Ananindeua
Ana Maria Souza de Azevedo
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças
TOTAL DA REDUÇÃO: R$ 2.050.000,00
Decreto Nº 1.090/2023
Data da Publicação: 01/03/2023 às 11:57
Nome
DECRETO Nº 1090 DE 01 DE MARÇO DE 2023
Descrição
Abre ao orçamento fiscal, em favor da Secretaria de
Saneamento e Infraestrutura, órgão da
Administração Pública Municipal que especifica
crédito no valor de R$ 2.759.234,64 (Dois milhões
setecentos e cinquenta e nove mil duzentos e trinta e
quatro reais e sessenta e quatro centavos), para
reforço de dotação consignada no Orçamento
vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, usando das atribuições que lhe confere o art. 70, incisos III e
VIII, da Lei nº 0942, de 4 de abril de 1990, combinados com o artigo 6º, inciso V, alínea a), da Lei Orçamentária
nº 3.283 de 16 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal, em favor da Secretaria de Saneamento e Infraestrutura, órgão da
Administração Pública Municipal a seguir especificado o crédito suplementar para atender à programação abaixo:
Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor
09.01.15.451.0009.2.390 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E
INSTALAÇÕES 27040000 R$ 2.449.081,04
09.01.15.451.0009.2.390 4.4.90.92.00.00.00
DESPESAS DE
EXERCÍCIOS
ANTERIORES
27040000 R$ 310.153,60
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do presente Decreto, são provenientes de superávit financeiro de-
monstrado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, conforme estabelecido no art. 43, § 1°, inciso I da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor nesta data.
Ananindeua, 01 de março de 2023.
Daniel Barbosa Santos
Prefeito Municipal de Ananindeua
Ana Maria Souza de Azevedo
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças
Decreto Nº 1.089/2023
Data da Publicação: 01/03/2023 às 11:56
Nome
DECRETO Nº 1089 DE 01 DE MARÇO DE 2023
Descrição
Abre ao orçamento fiscal, em favor da Secretaria de
Saneamento e Infraestrutura, órgão da
Administração Pública Municipal que especifica
crédito no valor de R$ 24.133.384,19 (Vinte e
quatro milhões cento e trinta e três mil trezentos e
oitenta e quatro reais e dezenove centavos), para
reforço de dotação consignada no Orçamento
vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, usando das atribuições que lhe confere o art. 70, incisos III e
VIII, da Lei nº 942, de 04 de abril de 1990, combinados com o artigo 6º, inciso IV, alínea a), da Lei Orçamentária
nº 3.283 de 16 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal, em favor da Secretaria de Saneamento e Infraestrutura, órgão da
Administração Pública Municipal a seguir especificado o crédito suplementar para atender à programação abaixo:
Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor
09.01.15.451.0009.1.045 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E
INSTALAÇÕES 17540001 R$ 24.133.384,19
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente Decreto decorrerão de excesso de arrecadação, conforme
estabelecido no inciso IV do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor nesta data.
Ananindeua, 01 de março de 2023.
Daniel Barbosa Santos
Prefeito Municipal de Ananindeua
Ana Maria Souza de Azevedo
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finança
Decreto Nº 1.086/2023
Data da Publicação: 01/03/2023 às 11:55
Nome
DECRETO Nº 1086 DE 01 DE MARÇO DE 2023
Descrição
Abre ao Orçamento Fiscal, em favor da Secretaria
de Educação, Órgão da Administração Pública
Municipal que especifica crédito no valor de
R$ 2.518.007,52 (Dois milhões quinhentos e dezoito
mil e sete reais e cinquenta e dois centavos), para
reforço de dotação consignada no Orçamento
vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, usando das atribuições que lhe confere o art. 70, incisos III e
VIII, da Lei nº 0942, de 4 de abril de 1990, combinados com o artigo 6º, inciso II, alínea a), da Lei Orçamentária
nº 3.283 de 16 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal, em favor da Secretaria de Educação, órgão da Administração Pública
Municipal, a seguir especificado o crédito suplementar para atender à programação abaixo:
Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor
06.01.12.122.0015.2.370 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE
CONSUMO 15001001 R$ 100.000,00
06.01.12.361.0002.2.337 3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES 15001001 R$ 777.891,05
06.01.12.361.0002.2.339 3.3.90.39.00.00.00
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
15001001 R$ 414.856,00
06.01.12.365.0002.2.341 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE
CONSUMO 15001001 R$ 625.260,47
06.01.12.843.0000.0.003 3.2.91.21.00.00.00
JUROS SOBRE A
DÍVIDA POR
CONTRATO
15001001 R$ 600.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto, decorrerão da anulação parcial de dotação (ões)
consignada (s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº4.320, de
17 de março de 1964, através da (s) unidade (s) orçamentária (s) abaixo discriminada (s):
Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor
06.01.12.122.0015.2.370 3.3.90.36.00.00.00
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
15001001 R$ 200.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.518.007,52
06.01.12.122.0015.2.370 3.3.90.39.00.00.00
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
15001001 R$ 100.555,51
06.01.12.122.0015.2.370 3.3.90.92.00.00.00
DESPESAS DE
EXERCÍCIOS
ANTERIORES
15001001 R$ 44.007,87
06.01.12.122.0015.2.371 3.1.90.16.00.00.00
OUTRAS
DESPESAS
VARIÁVEIS -
PESSOAL CIVIL
15001001 R$ 777.891,05
06.01.12.122.0015.2.371 3.1.90.92.00.00.00
DESPESAS DE
EXERCÍCIOS
ANTERIORES
15001001 R$ 100.000,00
06.01.12.361.0002.2.342 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE
CONSUMO 15001001 R$ 78.484,21
06.01.12.361.0002.2.342 3.3.90.92.00.00.00
DESPESAS DE
EXERCÍCIOS
ANTERIORES
15001001 R$ 85.614,17
06.01.12.361.0002.2.343 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE
CONSUMO 15001001 R$ 161.698,71
06.01.12.361.0002.2.343 3.3.90.92.00.00.00
DESPESAS DE
EXERCÍCIOS
ANTERIORES
15001001 R$ 8.573,50
06.01.12.365.0002.1.063 3.3.90.39.00.00.00
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
15001001 R$ 10.000,00
06.01.12.365.0002.2.336 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE
CONSUMO 15001001 R$ 23.008,80
06.01.12.365.0002.2.340 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE
CONSUMO 15001001 R$ 212.306,43
06.01.12.365.0002.2.340 3.3.90.92.00.00.00
DESPESAS DE
EXERCÍCIOS
ANTERIORES
15001001 R$ 3.000,00
06.01.12.366.0002.2.344 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE
CONSUMO 15001001 R$ 59.865,13
06.01.12.366.0002.2.344 3.3.90.92.00.00.00
DESPESAS DE
EXERCÍCIOS
ANTERIORES
15001001 R$ 15.718,32
06.01.12.366.0002.2.348 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE
CONSUMO 15001001 R$ 5.911,53
06.01.12.366.0002.2.348 3.3.90.39.00.00.00
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
15001001 R$ 25.000,00
06.01.12.368.0002.2.279 3.3.90.47.00.00.00
OBRIGAÇÕES
TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS
15001001 R$ 6.372,29
06.01.12.843.0000.0.003
4.6.91.71.00.00.00
PRINCIPAL DA
DÍVIDA
CONTRATUAL
RESGATADO
15001001 R$ 600.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor nesta data.
Ananindeua, 01 de março de 2023.
Daniel Barbosa Santos
Prefeito Municipal de Ananindeua
Ana Maria Souza de Azevedo
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Fina
Decreto Nº 1.088/2023
Data da Publicação: 01/03/2023 às 11:55
Nome
DECRETO Nº 1088 DE 01 DE MARÇO DE 2023
Descrição
Abre ao Orçamento Fiscal, em favor da Secretaria
de Educação, Órgão da Administração Pública
Municipal que especifica crédito no valor de
R$ 848.037,62 (Oitocentos e quarenta e oito mil e
trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), para
reforço de dotação consignada no Orçamento
vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, usando das atribuições que lhe confere o art. 70, incisos III e
VIII, da Lei nº 0942, de 4 de abril de 1990, combinados com o artigo 6º, inciso V, da Lei Orçamentária nº 3.283
de 16 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal, em favor da Secretaria de Educação, órgão da Administração Pública
Municipal, a seguir especificado o crédito suplementar para atender à programação abaixo:
Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor
06.01.12.361.0002.2.342 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE
CONSUMO 25520000 R$ 508.822,57
06.01.12.365.0002.2.341 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE
CONSUMO 25520000 R$ 339.215,05
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do presente Decreto, são provenientes de superávit financeiro de-
monstrado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, conforme estabelecido no art. 43, § 1°, inciso I da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor nesta data.
Ananindeua, 01 de março de 2023.
Daniel Barbosa Santos
Prefeito Municipal de Ananindeua
Ana Maria Souza de Azevedo
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finança
Decreto Nº 1.085/2023
Data da Publicação: 01/03/2023 às 11:53
Nome
DECRETO Nº 1085 DE 01 DE MARÇO DE 2023
Descrição
Abre ao Orçamento Fiscal, em favor da Secretaria
de Educação, Órgão da Administração Pública
Municipal que especifica crédito no valor de
R$ 750.080,00 (Setecentos e cinquenta mil e oitenta
reais), para reforço de dotação consignada no
Orçamento vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, usando das atribuições que lhe confere o art. 70, incisos III e
VIII, da Lei nº 0942, de 4 de abril de 1990, combinados com o artigo 6º, inciso II, alínea a), da Lei Orçamentária
nº 3.283 de 16 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal, em favor da Secretaria de Educação, órgão da Administração Pública
Municipal, a seguir especificado o crédito suplementar para atender à programação abaixo:
Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor
06.02.12.365.0002.2.356 3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO 15400000 R$ 300.000,00
06.02.12.365.0002.2.356 3.3.90.49.00.00.00 AUXÍLIO-
TRANSPORTE 15400000 R$ 300.000,00
06.02.12.368.0002.2.105 4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS
E MATERIAL
PERMANENTE
15400000 R$ 150.080,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto, decorrerão da anulação parcial de dotação (ões)
consignada (s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº4.320, de
17 de março de 1964, através da (s) unidade (s) orçamentária (s) abaixo discriminada (s):
Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor
06.02.12.361.0002.2.332 3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO 15400000 R$ 300.000,00
06.02.12.368.0002.2.105 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE
CONSUMO 15400000 R$ 150.080,00
06.02.12.368.0002.2.329 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE
CONSUMO 15400000 R$ 300.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor nesta data.
Ananindeua, 01 de março de 2023.
Daniel Barbosa Santos
Prefeito Municipal de Ananindeua
Ana Maria Souza de Azevedo
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças
Decreto Nº 1.084/2023
Data da Publicação: 01/03/2023 às 11:52
Nome
DECRETO Nº 1084 DE 01 DE MARÇO DE 2023
Descrição
Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor
da Secretaria de Cidadania, Ação Social e Trabalho,
órgão da Administração Pública Municipal que
especifica crédito no valor de R$ 246.000,00
(Duzentos e quarenta e seis mil reais), para reforço
de dotação consignada no Orçamento vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, usando das atribuições que lhe confere o art. 70, incisos III e
VIII, da Lei nº 0942, de 4 de abril de 1990, combinados com o artigo 6º, inciso II, alínea a), da Lei Orçamentária
nº 3.283 de 16 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social, em favor da Secretaria de Cidadania, Ação Social e
Trabalho, órgão da Administração Pública Municipal, a seguir especificado o crédito suplementar para atender à
programação abaixo:
Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor
10.01.08.122.0015.2.370 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 15000000 R$ 40.000,00
10.01.08.122.0015.2.371 3.3.90.49.00.00.00 AUXÍLIO-
TRANSPORTE 15000000 R$ 150.000,00
10.01.08.244.0003.2.362 3.3.90.48.00.00.00
OUTROS
AUXÍLIOS
FINANCEIROS A
PESSOAS FÍSICAS
15000000 R$ 56.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto, decorrerão da anulação parcial de dotação (ões)
consignada (s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº4.320, de
17 de março de 1964, através da (s) unidade (s) orçamentária (s) abaixo discriminada (s):
Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor
10.01.08.122.0015.2.370 3.3.90.36.00.00.00
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
15000000 R$ 56.000,00
10.01.08.122.0015.2.370 4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS
E MATERIAL
PERMANENTE
15000000 R$ 40.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 246.000,00
10.01.08.122.0015.2.371 3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E
VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL
CIVIL
15000000 R$ 150.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor nesta data.
Ananindeua, 01 de março de 2023.
Daniel Barbosa Santos
Prefeito Municipal de Ananindeua
Ana Maria Souza de Azevedo
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finan
Decreto Nº 1.082/2023
Data da Publicação: 01/03/2023 às 11:50
Nome
DECRETO Nº 1082 DE 01 DE MARÇO DE 2023
Descrição
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social,
em favor do (s) órgão (s) da Administração Pública
Municipal que especifica crédito no valor de
R$ 21.312.022,74 (Vinte e um milhões trezentos e
doze mil e vinte e dois reais e setenta e quatro
centavos), para reforço de dotação consignada no
Orçamento vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, usando das atribuições que lhe confere o art. 70, incisos III e
VIII, da Lei nº 0942, de 4 de abril de 1990, combinados com o artigo 6º, inciso II, alínea a), da Lei Orçamentária
nº 3.283 de 16 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do (s) órgão (s) da Administração
Pública Municipal a seguir especificado (s), o crédito suplementar para atender à programação abaixo:
Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor
02.01.04.122.0015.2.371 3.3.90.47.00.00.00
OBRIGAÇÕES
TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS
15000000 R$ 17.000,00
03.01.04.121.0015.2.386 3.3.90.39.00.00.00
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
15000000 R$ 2.987.720,14
03.01.04.122.0015.2.371 4.4.90.47.00.00.00
OBRIGAÇÕES
TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS
15000000 R$ 13.000,00
03.02.28.843.0000.0.001 3.2.91.21.00.00.00
JUROS SOBRE A
DÍVIDA POR
CONTRATO
15000000 R$ 397.699,94
04.01.04.122.0015.2.371 3.3.90.47.00.00.00
OBRIGAÇÕES
TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS
15000000 R$ 18.000,00
04.01.04.122.0015.2.371 3.3.90.92.00.00.00
DESPESAS DE
EXERCÍCIOS
ANTERIORES
15000000 R$ 192.871,17
04.01.04.122.0015.2.371 3.3.90.96.00.00.00
RESSARCIMENTO
DE DESPESAS DE
PESSOAL
REQUISITADO
15000000 R$ 36.879,49
09.01.15.122.0009.2.389 3.3.90.39.00.00.00
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
15000000 R$ 20.436,27
2
09.01.15.122.0009.2.389 3.3.90.92.00.00.00
DESPESAS DE
EXERCÍCIOS
ANTERIORES
15000000 R$ 61.860,58
09.01.15.122.0015.2.371 3.3.90.47.00.00.00
OBRIGAÇÕES
TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS
15000000 R$ 37.468,00
09.01.15.451.0009.1.035 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E
INSTALAÇÕES 15000000 R$ 90.278,02
09.01.15.451.0009.1.099 3.3.90.47.00.00.00
OBRIGAÇÕES
TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS
15000000 R$ 2.896,36
09.01.15.451.0009.1.099 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E
INSTALAÇÕES 15000000 R$ 224.672,71
09.01.15.451.0009.2.393 3.3.90.47.00.00.00
OBRIGAÇÕES
TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS
15000000 R$ 1.990,86
09.01.15.451.0009.2.393 4.4.90.92.00.00.00
DESPESAS DE
EXERCÍCIOS
ANTERIORES
15000000 R$ 4.310,00
09.01.15.451.0009.2.395 3.3.90.47.00.00.00
OBRIGAÇÕES
TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS
15000000 R$ 4.357,82
09.01.15.451.0009.2.393 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E
INSTALAÇÕES 17000000 R$ 377.369,78
09.01.15.451.0009.2.391 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E
INSTALAÇÕES 17510000 R$ 3.675.713,95
09.01.15.451.0009.2.390 4.4.90.92.00.00.00
DESPESAS DE
EXERCÍCIOS
ANTERIORES
17540002 R$ 123.305,00
09.01.15.451.0009.2.393 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E
INSTALAÇÕES 17540002 R$ 1.639.547,92
09.01.17.512.0010.2.398 3.3.90.47.00.00.00
OBRIGAÇÕES
TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS
15000000 R$ 20.094,64
09.01.17.512.0010.2.398 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E
INSTALAÇÕES 17540001 R$ 7.470.826,71
09.01.17.512.0010.2.398 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E
INSTALAÇÕES 17540002 R$ 901.886,70
09.01.17.512.0010.2.398 4.4.90.92.00.00.00
DESPESAS DE
EXERCÍCIOS
ANTERIORES
17540002 R$ 305.972,96
11.01.04.122.0015.2.371 3.3.90.47.00.00.00
OBRIGAÇÕES
TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS
15000000 R$ 12.000,00
11.02.18.541.0013.2.475 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE
CONSUMO 15000000 R$ 15.618,00
11.02.18.541.0013.2.475 4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS
E MATERIAL
PERMANENTE
15000000 R$ 1.560,00
12.01.04.122.0015.2.371 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES
PATRONAIS 15000000 R$ 300,00
12.01.04.122.0015.2.371 3.1.90.94.00.00.00
INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
15000000 R$ 281,34
3
18.01.19.122.0015.2.370 3.3.90.36.00.00.00
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
15000000 R$ 7.000,00
21.01.03.122.0015.2.370 3.3.90.39.00.00.00
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
15000000 R$ 38.000,00
21.01.03.122.0015.2.371 3.3.90.47.00.00.00
OBRIGAÇÕES
TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS
15000000 R$ 15.000,00
27.01.13.122.0015.2.370 3.3.90.40.00.00.00
SERVIÇOS DE
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO -
PJ
15000000 R$ 26.559,21
28.01.04.122.0015.2.371 3.3.90.47.00.00.00
OBRIGAÇÕES
TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS
15000000 R$ 15.000,00
28.01.04.122.0015.2.372 3.3.90.39.00.00.00
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
15000000 R$ 8.000,00
28.01.06.181.0011.2.460 3.3.90.40.00.00.00
SERVIÇOS DE
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO -
PJ
17520000 R$ 2.495.000,00
29.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE
CONSUMO 15000000 R$ 9.477,17
31.01.17.122.0015.2.371 3.3.90.47.00.00.00
OBRIGAÇÕES
TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS
15000000 R$ 28.000,00
32.01.27.122.0015.2.370 3.3.90.39.00.00.00
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
15000000 R$ 14.068,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto, decorrerão da anulação parcial de dotação (ões)
consignada (s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº4.320, de
17 de março de 1964, através da (s) unidade (s) orçamentária (s) abaixo discriminada (s):
Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor
02.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.40.00.00.00
SERVIÇOS DE
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO -
PJ
15000000 R$ 18.000,00
02.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.92.00.00.00
DESPESAS DE
EXERCÍCIOS
ANTERIORES
15000000 R$ 17.000,00
02.01.04.122.0015.2.371 3.3.90.92.00.00.00
DESPESAS DE
EXERCÍCIOS
ANTERIORES
15000000 R$ 176.018,04
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 21.312.022,74
4
02.01.04.122.0015.2.371 3.3.90.96.00.00.00
RESSARCIMENTO
DE DESPESAS DE
PESSOAL
REQUISITADO
15000000 R$ 53.732,62
02.01.04.122.0015.2.372 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 15000000 R$ 581,34
03.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.47.00.00.00
OBRIGAÇÕES
TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS
15000000 R$ 13.000,00
03.02.28.843.0000.0.001 3.3.90.39.00.00.00
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
15000000 R$ 2.987.720,14
03.02.28.843.0000.0.001 4.6.91.71.00.00.00
PRINCIPAL DA
DÍVIDA
CONTRATUAL
RESGATADO
15000000 R$ 397.699,94
09.01.15.122.0009.2.389 4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS
E MATERIAL
PERMANENTE
15000000 R$ 14.407,00
09.01.15.122.0009.2.389 4.4.90.92.00.00.00
DESPESAS DE
EXERCÍCIOS
ANTERIORES
15000000 R$ 873,82
09.01.15.122.0015.2.370 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE
CONSUMO 15000000 R$ 21.000,00
09.01.15.122.0015.2.370 3.3.90.39.00.00.00
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
15000000 R$ 15.149,44
09.01.15.122.0015.2.370 3.3.90.40.00.00.00
SERVIÇOS DE
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO -
PJ
15000000 R$ 4.419,18
09.01.15.451.0009.2.390 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE
CONSUMO 15000000 R$ 235.950,73
09.01.15.451.0009.2.390 3.3.90.47.00.00.00
OBRIGAÇÕES
TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS
15000000 R$ 22.085,50
09.01.15.451.0009.2.390 4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS
E MATERIAL
PERMANENTE
15000000 R$ 48.328,82
09.01.15.451.0009.2.392 4.4.90.92.00.00.00
DESPESAS DE
EXERCÍCIOS
ANTERIORES
15000000 R$ 1.000,00
09.01.15.451.0009.2.393 3.3.90.47.00.00.00
OBRIGAÇÕES
TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS
15000000 R$ 6.382,91
09.01.15.451.0009.2.394 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E
INSTALAÇÕES 15000000 R$ 310,00
09.01.15.451.0009.2.394 4.4.90.92.00.00.00
DESPESAS DE
EXERCÍCIOS
ANTERIORES
15000000 R$ 428,88
5
09.01.15.451.0009.2.395 4.4.90.39.00.00.00
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
15000000 R$ 37.468,00
09.01.15.451.0009.2.392 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E
INSTALAÇÕES 17000000 R$ 377.369,78
09.01.15.451.0009.2.391 3.3.90.39.00.00.00
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
17510000 R$ 3.675.713,95
09.01.15.451.0009.2.390 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E
INSTALAÇÕES 17540001 R$ 3.442.854,02
09.01.15.451.0009.1.035 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E
INSTALAÇÕES 17540002 R$ 123.305,00
09.01.15.451.0009.1.045 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E
INSTALAÇÕES 17540002 R$ 2.847.407,58
09.01.17.512.0010.1.065 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE
CONSUMO 15000000 R$ 4.000,00
09.01.17.512.0010.2.398 4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS
E MATERIAL
PERMANENTE
15000000 R$ 38.431,38
09.01.17.512.0010.2.398 4.4.90.92.00.00.00
DESPESAS DE
EXERCÍCIOS
ANTERIORES
15000000 R$ 13.771,78
09.01.17.512.0010.2.399 3.3.90.47.00.00.00
OBRIGAÇÕES
TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS
15000000 R$ 4.357,82
09.01.17.512.0010.2.399 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E
INSTALAÇÕES 17540001 R$ 4.027.972,69
11.01.18.122.0015.2.370 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE
CONSUMO 15000000 R$ 17.178,00
11.01.18.122.0015.2.370 3.3.90.92.00.00.00
DESPESAS DE
EXERCÍCIOS
ANTERIORES
15000000 R$ 12.000,00
18.01.19.122.0015.2.372 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 15000000 R$ 5.000,00
18.01.19.122.0015.2.372 3.3.90.39.00.00.00
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
15000000 R$ 2.000,00
21.01.03.122.0015.2.372 3.3.90.39.00.00.00
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
15000000 R$ 53.000,00
27.01.13.122.0015.2.370 4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS
E MATERIAL
PERMANENTE
15000000 R$ 26.559,21
28.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.92.00.00.00
DESPESAS DE
EXERCÍCIOS
ANTERIORES
15000000 R$ 23.000,00
6
28.01.06.183.0011.1.095 3.3.90.39.00.00.00
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
17520000 R$ 995.000,00
28.01.06.183.0011.1.095 3.3.90.40.00.00.00
SERVIÇOS DE
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO -
PJ
17520000 R$ 1.500.000,00
29.01.04.122.0015.2.370 4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS
E MATERIAL
PERMANENTE
15000000 R$ 4.477,17
29.01.04.122.0015.2.372 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 15000000 R$ 1.800,00
29.01.04.122.0015.2.372 3.3.90.33.00.00.00
PASSAGENS E
DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO
15000000 R$ 3.200,00
31.01.17.512.0012.2.505 3.3.90.92.00.00.00
DESPESAS DE
EXERCÍCIOS
ANTERIORES
15000000 R$ 28.000,00
32.01.27.122.0015.2.370 4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS
E MATERIAL
PERMANENTE
15000000 R$ 14.068,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor nesta data.
Ananindeua, 01 de março de 2023.
Daniel Barbosa Santos
Prefeito Municipal de Ananindeua
Ana Maria Souza de Azevedo
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finan
Decreto Nº 1.092/2023
Data da Publicação: 01/03/2023 às 09:34
Nome
DECRETO Nº 1.092, DE 1º DE MARÇO DE 2023
Descrição
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos constantes das
Cláusulas Segunda e Terceira dos Anexos I e II,
respectivamente, do Decreto Municipal nº. 974, de 19
de dezembro de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e
legais, e as que lhe são conferidas pelo art. 70, VIII, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 974, de 19 de dezembro de 2022,
que dispõe acerca dos critérios e procedimentos para a distribuição dos recursos oriundos
da assistência financeira, em caráter emergencial, fornecida pela União Federal ao
Município de Ananindeua, no Estado do Pará, destinada a auxiliar o custeio da gratuidade
das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano metropolitano e intramunicipal,
com fundamento no art. 5º, inciso IV, da Emenda Constitucional nº. 123, de 14 de julho de
2022;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito de Ananindeua –
SEMUTRAN, órgão integrante da Administração Direta do Município de Ananindeua, Estado
do Pará, é o órgão gestor do transporte com característica intramunicipal, com delegação
através de Autorização, materializada por Ordens de Serviço e reguladas pela Lei Municipal
nº. 2.411/2009 e participa de forma compartilhada da gestão do serviço de transporte
metropolitano, com a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém –
SEMOB, órgão do Município de Belém, que emite as Ordens de Serviço com anuência desta
municipalidade, para as linhas metropolitanas, que seus itinerários têm origem no sistema
viário de Ananindeua e ponto de retorno no centro de Belém assim como vice-versa;
CONSIDERANDO o termo final de prorrogação constante do DECRETO Nº 1.033, DE 30
DE JANEIRO DE 2023, publicado na edição nº 4029 de 30 de janeiro de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica autorizada a prorrogação dos prazos constantes nas CLÁUSULAS SEGUNDA
e TERCEIRA dos ANEXOS I e II, respectivamente, do Decreto Municipal nº. 974, de 19 de
dezembro de 2022, por mais 15 (quinze) dias, considerando o termo final de prorrogação
constante do DECRETO Nº 1.033, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais dispositivos constantes do Decreto Municipal
nº. 974, de 19 de dezembro de 2022.
Art. 3º. Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 1º de março de 2023.
DANIEL BARBOSA SANTOS
Prefeito Municipal de Ananindeua