Leis e Decretos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor da Secretaria de Saúde, órgão da Administração Pública Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 2.290.543,97 (Dois milhões duzentos e noventa mil quinhentos e quarenta e três reais e noventa e sete centavos), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, usando das atribuições que lhe confere o art. 70, incisos III e VIII, da Lei nº 0942, de 4 de abril de 1990, combinados com o artigo 6º, inciso II, alínea a), da Lei Orçamentária nº 3.283 de 16 de dezembro de 2022. DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social, em favor da Secretaria de Saúde, órgão da Administração Pública Municipal, a seguir especificado o crédito suplementar para atender à programação abaixo: Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor 07.01.10.122.0015.2.371 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 15001002 R$ 170.493,79 07.01.10.301.0001.2.273 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 16000000 R$ 1.000.000,00 07.01.10.301.0001.2.273 3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 16000000 R$ 80.000,00 07.01.10.301.0001.2.273 3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 16000000 R$ 2.500,00 07.01.10.302.0001.2.325 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15001002 R$ 559.772,78 07.01.10.302.0001.2.330 3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15001002 R$ 2.377,40 07.01.10.302.0001.2.274 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 16000000 R$ 260.400,00 07.01.10.302.0001.2.323 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 16000000 R$ 200.000,00 2 07.01.10.302.0001.2.325 3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 16000000 R$ 15.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto, decorrerão da anulação parcial de dotação (ões) consignada (s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, através da (s) unidade (s) orçamentária (s) abaixo discriminada (s): Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor 07.01.10.301.0001.2.267 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 16000000 R$ 80.000,00 07.01.10.301.0001.2.267 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 16000000 R$ 2.500,00 07.01.10.302.0001.2.283 3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO 15001002 R$ 25.000,00 07.01.10.302.0001.2.331 3.3.91.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15001002 R$ 14.000,00 07.01.10.302.0001.2.331 3.3.91.97.00.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 15001002 R$ 51.000,00 07.01.10.302.0001.2.325 3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES 16000000 R$ 275.400,00 07.01.10.302.0001.2.326 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 16000000 R$ 1.200.000,00 07.01.10.843.0000.0.002 3.2.91.21.00.00.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 15001002 R$ 207.987,00 07.01.10.843.0000.0.002 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 15001002 R$ 229.395,00 07.01.10.843.0000.0.002 3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15001002 R$ 205.261,97 Art. 3º Este Decreto entrará em vigor nesta data. Ananindeua, 01 de junho de 2023. Daniel Barbosa Santos Prefeito Municipal de Ananindeua Ana Maria Souza de Azevedo Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finan

Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do (s) órgão (s) da Administração Pública Municipal que especifica crédito no valor de R$ 8.193.753,15 (Oito milhões cento e noventa e três mil setecentos e cinquenta e três reais e quinze centavos), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, usando das atribuições que lhe confere o art. 70, incisos III e VIII, da Lei nº 0942, de 4 de abril de 1990, combinados com o artigo 6º, inciso II, alínea a), da Lei Orçamentária nº 3.283 de 16 de dezembro de 2022. DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do (s) órgão (s) da Administração Pública Municipal a seguir especificado (s), o crédito suplementar para atender à programação abaixo: Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor 02.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 R$ 90.047,99 03.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 R$ 13.000,00 03.02.28.843.0000.0.001 3.2.90.21.00.00.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 15000000 R$ 927.640,23 04.02.04.128.0015.2.414 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 17550000 R$ 636.844,00 05.01.04.122.0015.2.371 3.3.91.97.00.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 15000000 R$ 73.000,00 09.01.15.122.0009.2.389 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 R$ 10.290,00 09.01.15.122.0009.2.389 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25000000 R$ 27.088,75 09.01.15.122.0015.2.371 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 25000000 R$ 49.000,00 09.01.15.451.0009.1.046 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 15000000 R$ 735,45 09.01.15.451.0009.2.390 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 R$ 239.771,11 09.01.15.451.0009.2.390 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 15000000 R$ 4.315,97 09.01.15.451.0009.2.395 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 17000000 R$ 316.000,00 09.01.15.451.0009.2.390 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17010000 R$ 1.233.132,43 09.01.15.451.0009.2.392 4.4.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 17540002 R$ 112.978,40 09.01.15.451.0009.2.390 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 25000000 R$ 2.619.062,65 09.01.15.451.0009.2.393 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 25000000 R$ 338.175,20 09.01.17.512.0010.2.398 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17540002 R$ 4.083,67 09.01.17.512.0010.2.398 4.4.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 17540002 R$ 3.517,90 09.01.17.512.0010.2.398 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 25000000 R$ 378.308,98 09.01.17.512.0010.2.398 4.4.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 25000000 R$ 20.959,44 10.01.08.244.0003.2.373 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 25000000 R$ 148.000,00 16.01.16.122.0015.2.370 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 R$ 70.384,09 18.01.19.122.0015.2.370 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 R$ 43.409,97 18.01.23.691.0014.2.483 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 R$ 380.101,00 27.01.13.392.0007.2.427 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25000000 R$ 400.095,92 28.01.06.181.0011.2.460 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 15000000 R$ 1.100,00 29.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 R$ 51.710,00 29.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 R$ 1.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto, decorrerão da anulação parcial de dotação (ões) consignada (s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, através da (s) unidade (s) orçamentária (s) abaixo discriminada (s): Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor 03.01.04.122.0015.2.371 4.4.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 15000000 R$ 13.000,00 04.02.04.128.0015.2.414 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 17550000 R$ 266.844,00 04.02.04.128.0015.2.414 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17550000 R$ 370.000,00 05.01.04.122.0015.2.380 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 R$ 143.384,09 09.01.15.122.0015.2.370 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 15000000 R$ 699,85 09.01.15.451.0009.2.392 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 15000000 R$ 2.586,64 09.01.15.451.0009.2.394 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 15000000 R$ 230,84 09.01.15.451.0009.2.395 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 15000000 R$ 1.534,09 09.01.15.451.0009.2.390 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17000000 R$ 316.000,00 09.01.15.451.0009.1.035 4.4.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 17010000 R$ 843.508,01 09.01.15.451.0009.1.045 4.4.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 17010000 R$ 389.624,42 09.01.15.451.0009.1.045 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17540002 R$ 7.601,57 09.01.17.512.0010.2.398 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 R$ 239.771,11 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 8.193.753,15 09.01.17.512.0010.2.400 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 R$ 10.290,00 09.01.17.512.0010.2.399 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17540002 R$ 112.978,40 18.01.19.572.0014.1.077 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 R$ 30.101,00 18.01.19.691.0014.1.055 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 R$ 100.000,00 18.01.20.608.0014.2.496 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 R$ 43.409,97 18.01.20.608.0014.2.496 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 R$ 100.000,00 18.01.23.691.0014.2.484 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 R$ 150.000,00 21.02.28.846.0014.9.002 3.3.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 15000000 R$ 1.017.688,22 28.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15000000 R$ 1.100,00 28.01.06.181.0011.2.460 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25000000 R$ 3.980.690,94 29.01.04.122.0018.2.387 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 R$ 52.710,00 Art. 3º Este Decreto entrará em vigor nesta data. Ananindeua, 01 de junho de 2023. Daniel Barbosa Santos Prefeito Municipal de Ananindeua Ana Maria Souza de Azevedo Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Fin

DECRETO Nº. 1.248, DE 31 DE MAIO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso I, da Lei nº. 942, de 4 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município; Considerando a Lei nº. 3.329, de 24 de maio de 2023. DECRETA: Art. 1º NOMEAR NELCY SILVA QUINTO, para exercer o cargo de Agente Político de Secretária Adjunta Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de junho de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA (PA), 31 de maio de 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua Dispõe sobre a nomeação da Secretária Adjunta da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto constante nos incisos VIII e XI, artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Ananindeua nº. 942, de 04 de abril de 1990; c/c os incisos II, III, IV e V, artigo 272 da Lei nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, e ainda no Capítulo II Seção II da Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005. CONSIDERANDO o estabelecido no inciso I, art. 1º e art. 2º, do Decreto nº 14.868, de 24 de janeiro de 2012 e suas alterações; CONSIDERANDO o cumprimento de decisão judicial constante nos autos do Processo nº 0814495- 70.2019.8.14.0006. D E C R E T A : Art. 1º NOMEAR, de acordo com o inciso I, art. 18, da Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, a candidata relacionada neste Decreto, para exercer o respectivo cargo efetivo, em virtude de aprovação no Concurso Público nº 002/2019, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde – SESAU. CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS / POLO IV - UBS PAULO FROTA - ESF CN I - MICROAREA 3 LUCIANA DE FATIMA FAGUNDES DOMINGUES Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA (PA), 30 de maio de 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

Dispõe sobre a cessão de servidor efetivo municipal para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado Pará, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso VIII, da Lei nº. 942, de 4 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município, e, CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 27 e inciso I, parágrafo único do art. 167, da Lei nº. 2.177, de 7 de dezembro de 2005 c/c §2° do art. 4° do Decreto nº 145, de 14 de abril de 2021; CONSIDERANDO a conformidade dos procedimentos legais constantes nos autos dos Processos nº 1.423/2023 e 6.610/2023. DECRETA: Art. 1º CEDER, a servidora efetiva NATASHA DA COSTA GILLET, matrícula funcional nº. 32592-9/1, ocupante do cargo de Técnico Municipal, lotada na Procuradoria Geral do Município, para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado Pará, a contar de 03 de abril de 2023, pelo prazo de 2 (dois) anos, com ônus integral para o Órgão cessionário, mediante reembolso. Art. 2º - Fica estabelecido que o reembolso das verbas dispendidas com o pagamento da remuneração (inclusas parcelas previdenciárias, gratificações) em favor da servidora, deverá ser efetuado em conta própria do cedente, mensalmente, até o dia 05 do mês subsequente ao do pagamento efetivamente realizado. Art. 3º - O cessionário, deverá encaminhar mensalmente ao órgão cedente até o dia 05 de cada mês subsequente ao do exercício, declaração ou documento de frequência da servidora, sob pena de suspensão do pagamento do mesmo e revogação da cessão. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 29 de março de 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua (*) Republicado por ter saído com incorreções D.O.M. n° 4.069, em 30/03/2023.

Dispõe sobre a Criação do Cargo de Secretário Adjunto para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Ananindeua/PA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o cargo de Secretário Adjunto de Meio Ambiente, de livre nomeação e exoneração, que será ligado ao gabinete do Secretário Municipal de Meio Ambiente, que passa a integrar o Quadro de Pessoal desta Secretaria Municipal, conforme anexo. Art. 2º. Ao Secretário Adjunto Municipal de Meio Ambiente de Ananindeua compete: I – Auxiliar o Secretário Municipal de Meio Ambiente de Ananindeua na direção, organização, orientação, coordenação e controle das atividades da Secretaria; II – Exercer as atividades que forem delegadas pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente de Ananindeua; III – Substituir o Secretário Municipal de Meio Ambiente de Ananindeua, quando designado expressamente por este; e IV – Desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com a determinação do Secretário Municipal de Meio Ambiente de Ananindeua. Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças autorizada a proceder aos remanejamentos orçamentários necessários para o integral cumprimento da presente lei, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ou especiais no corrente orçamento para este fim. Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de recursos próprios alocados no orçamento municipal. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, DE 24 DE MAIO DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO ANEXO I QUADRO DE CARGOS DE AGENTE POLÍTICO CARGO QUANT. VENCIMENTOS (R$) Secretário Adjunto de Meio Ambiente 01 6.000,00

Dispõe sobre a Criação do Cargo de Secretário Adjunto para a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças do Município de Ananindeua/PA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o cargo de Secretário Adjunto de Planejamento, Orçamento e Finanças, de livre nomeação e exoneração, que será ligado ao gabinete do Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças, que passa a integrar o Quadro de Pessoal desta Secretaria Municipal, conforme anexo. Art. 2º. Ao Secretário Adjunto Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças de Ananindeua compete: I – Auxiliar o Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças de Ananindeua na direção, organização, orientação, coordenação e controle das atividades da Secretaria; II – Exercer as atividades que forem delegadas pelo Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças de Ananindeua; III – Substituir o Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças de Ananindeua, quando designado expressamente por este; e IV – Desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com a determinação do Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças de Ananindeua. Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças autorizada a proceder aos remanejamentos orçamentários necessários para o integral cumprimento da presente lei, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ou especiais no corrente orçamento para este fim. Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de recursos próprios alocados no orçamento municipal. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, DE 24 DE MAIO DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO ANEXO I QUADRO DE CARGOS DE AGENTE POLÍTICO CARGO QUANT. VENCIMENTOS (R$) Secretário Adjunto de Planejamento, Orçamento e Finanças 01 6.000,00

Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Ananindeua/PA, o Instituto de Pessoas com Deficiência de Ananindeua (IPDA). A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública para o município de Ananindeua/PA o Instituto de Pessoas com Deficiência de Ananindeua (IPDA), fundado em 14 de maio de 2008, com Ata e Estatuto de Associação registrada no Cartório do 2° Oficio de Notas e Registros Bezerra Falcão, lavrada no dia 21 de agosto de 2008. Art. 2°. O Instituto de Pessoas com Deficiência de Ananindeua é pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrado sob o CNPJ n° 10.300.526/0001-40, sem fins lucrativos, com sede e foro no Conjunto Cidade Nova VI, WE 77, n° 640, Bairro Coqueiro, CEP: 67.140-180, Ananindeua/PA. Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 24 DE MAIO DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Ananindeua/PA, o Instituto Casa da Gente (ICAGE) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública para o município de Ananindeua/PA o Instituto Casa da Gente, fundado em 14 de janeiro de 2016, com Ata e Estatuto de Associação registrada no cartório do 1° Ofício de Notas e Protestos de Ananindeua/PA, lavrada no dia 06 de dezembro de 2018. Art. 2°. O Instituto Casa da Gente (ICAGE), pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrado sob o CNPJ n° 33.534.353/0001-20, sem fins lucrativos, com sede e foro na Alameda Silves, Conjunto PAAR, Q 15, n° 17 b. bairro: Maguari, CEP: 67.145-175, Ananindeua/PA. Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 24 DE MAIO DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeu

Dispõe sobre adoção de medidas de segurança por administradores de casas de show, restaurantes, bares e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em situação de risco e vulnerabilidade no Município de Ananindeua, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Torna obrigatório que casas noturnas, casas de shows, restaurantes, bares e estabelecimentos similares adotem medidas de segurança para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco nas dependências desses estabelecimentos. Art. 2º. O auxílio à mulher deve ser prestado pelo estabelecimento mediante oferta de acompanhamento até o embarque da mulher, seja em seu carro ou outro meio de transporte, ou comunicação imediata da situação de risco à autoridade policial. § 1° - Devem ser utilizados cartazes afixados, preferencialmente, nos banheiros femininos informando acerca da disponibilidade do estabelecimento de prestar auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, os quais devem medir no mínimo de 30 × 40 centímetros e conter os seguintes dizeres: "NÃO ESTÁ SE SENTINDO SEGURA? ESTE ESTABELECIMENTO PRESTA AUXILIO A MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO. PROCURE A DIRECÃO". § 2° - Haverá igualmente afixação de placa informativa medindo no mínimo 20x10 centímetros Contendo o número telefônico da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180. § 3° - Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento podem ser utilizados. § 4° - Os estabelecimentos previstos nesta lei devem capacitar todos os seus funcionários para aplicação das medidas previstas nesta lei. Art. 3º. O descumprimento desta lei implicará as seguintes sanções: I - notificação para regularização no prazo de 30 (trinta) dias; II- aplicação de multa a ser fixada por Resolução, anualmente, pela Secretaria Municipal da Mulher de Ananindeua - SEMMU; III - suspensão do alvará de funcionamento até que o estabelecimento regularize o disposto na lei. Art. 4º. Esta lei entra em vigor em até 90 dias após sua publicação . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 24 DE MAIO DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

Inclui o dia do Grupo Arimateia no calendário oficial da cidade de Ananindeua/PA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica incluída No Calendário Oficial da Cidade de Ananindeua/PA a seguinte data comemorativa: Dia do Grupo Arimateia, a ser comemorado anualmente no último domingo do mês de setembro. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 24 DE MAIO DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

Reconhece o Cristianismo como manifestação cultural. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecido o Cristianismo como manifestação cultural. Parágrafo Único. É obrigatório em Ananindeua o respeito irrestrito aos costumes, direito canônico, dogmas e valores de seus símbolos, celebrações e manifestações. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 24 DE MAIO DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Ananindeua/PA, o instituto Brasileiro de Gestão e Atenção à Saúde e Educação (IBGASE) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecida como Utilidade Pública para o Município de Ananindeua/PA o Instituto Brasileiro de Gestão e Atenção à Saúde e Educação (IBGASE), fundada em 23 de novembro de 2020, com Ata e Estatuto de Associação registrada no Cartório do Trigueiro (2º Tabelionato de Notas, Protesto e Registro Civil das Pessoas Naturais – Ananindeua/PA, lavrada no dia 27 abril de 2022. Art. 2º. O Instituto Brasileiro de Gestão e Atenção a Saúde e Educação (IBGASE), pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrado sob o CNPJ nº 40.508.504/0001-31, sem fins lucrativos, com sede e foro Rua Terceira, Conjunto Bela Manoela I, nº 37, Bairro Tenoné, CEP: 66.820-802, Belém/PA. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 24 DE MAIO DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

“Institul o Dia Municipal dos Protetores e Cuidadores de Animais no Município de Ananindeua/PA e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o "Dia Municipal dos Protetores e Cuidadores de Animais", que será celebrado anualmente no dia 04 de outubro, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância dos serviços prestados para a saúde pública e para a proteção e promoção dos direitos dos animais Art. 2° O "Dia Municipal dos Protetores e Cuidadores dos Animais" fica incluído no Calendário Oficial do Município de Ananindeua. §1° Na data comemorativa de que trata a presente Lei, poderá ser promovida palestras, exposições, simpósios e entre outros eventos afins. §2° As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. Art. 3°. Ficam reconhecidos como de utilidade pública os serviços desenvolvidos pelos protetores e cuidadores de animais em prol de proteger, cuidar, conscientizar e resgatar animais em condições de vulnerabilidade, atendendo as exigências legais. Art. 4°. É considerado Protetor ou Cuidador dos Animais toda pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, entidade sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por vínculo de amizade ou vizinhança que, não sendo proprietário do animal encontrado solto ou abandonado, se coloque na posição de seu guardião. Parágrafo Único. Os Protetores ou Cuidadores dos Animais que trata o caput deste artigo, deverão estar devidamente cadastrados pela municipalidade, a fim de receberem identificação emitida pela Secretaria Municipal de Saúde - SESAU. Art. 5°. Esta lei poderá ser regulamentada a qualquer tempo, porém a falta de Para Receber Parecer regulamento não desautoriza a sua execução prévia. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 24 DE MAIO DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

Dispõe sobre a campanha junho e novembro vermelhos no Calendário Oficial do Município de Ananindeua/PA e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a campanha JUNHO e NOVEMBRO VERMELHOS, a ser realizada anualmente durante os referidos meses no município de Ananindeua, com o objetivo de conscientizar a população em relação a importância da doação de sangue. Art. 2º. A campanha JUNHO e NOVEMBRO VERMELHOS, objetiva a realização de eventos e atividades voltadas para o incentivo e a conscientização da doação de sangue através de ações informativas/educativas. Parágrafo Único. Fica sugeridos ao Poder Executivo, através das Secretarias competentes, podendo firmar convênios, com a iniciativa privada e com a Fundação HEMOPA, de ações incentivadoras com intuito de proporcionar eventos e divulgação da importância da doação de sangue, a exemplo: I-Seminários; II-Palestra; III-Murais; IV-Panfletagem; V-Iluminação vermelha de prédios públicos; VI-Campanhas de coletas de sangue. Art. 3º. Ao servidor público que vier doar sangue nestes meses, poderá ser concedido um dia folga em analogia ao artigo 473 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada. Art. 4º. A CAMPANHA JUNHO e NOVEMBRO VERMELHOS passará a integrar o Calendário Oficial de datas e eventos e ficam instituídos os dias 14 de junho e 25 de novembro como sendo Dias Municipais de Conscientização da doação de sangue no âmbito do Município de Ananindeua. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 24 DE MAIO DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

Torna o ritmo musical Brega e as Aparelhagens de som como patrimônio e manifestação cultural, imaterial e social no âmbito do Município de Ananindeua e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Esta lei declara o "Ritmo Musical Brega e as Aparelhagens” integrantes do Patrimônio Cultural e Imaterial de Ananindeua nos termos do art. 11, Ill, da Lei Orgânica deste Município. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 24 DE MAIO DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

Declara como patrimônio cultural/imaterial e ambiental as “Ilhas do Município de Ananindeua” e dá outras Providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarado como Patrimônio Cultural/imaterial e ambiental as ilhas de Ananindeua e dá outras providênicias. Parágrafo Único - Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, nos livros próprios do órgão competente na forma da lei e procederá dentro de até 180 (cento e oitenta) dias processo administrativo de tombamento das referidas ilhas, como forma de acautelamento e preservação da área insular de Ananindeua. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão. Art. 3°. Revogam-se todas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 24 DE MAIO DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

Institui no âmbito do Município de Ananindeua, o reconhecimento do COSPLAY como manifestação cultural popular, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no âmbito Municipal de Ananindeua o reconhecimento do Cosplay e seus segmentos como manifestação cultural popular. Art. 2°. É livre a manifestação e a realização de eventos para esse segmento em logradouros públicos no município de Ananindeua, observados os limites e condições impostas pela legislação vigente. Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 24 DE MAIO DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

Reconhece como Utilidade Pública para a Município de Ananindeua/PA, Associação Casa da Juventude Paraense (ACAJU/PA) e dá outras Providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecida como Utilidade Pública para o municipio de Ananindeua/PA a Associação Casa da Juventude Paraense ( ACAJU/PA), fundada em 02 de Abril de 2012, com Ata e Estatuto de Associação no cartório do 1° Ofício de Registros de Titulos e Documentos e Registros Civil das Pessoas Juridicas lavrada no dia 18 de Novembro de 2021. Art. 2º. A Associação Casa da Juventude Paraense (ACAJU/PA), pessoa juridica de direito privado, registrado sob o CNPJ n° 20.114.221/0001-06 de natureza e fins civil, sem fins lucrativos, com sede e foro na Rua Zumbi dos Palmares, n° 11, entro, CEP: 67.040-045, Ananindeua/PA. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 24 DE MAIO DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

Dispõe sobre a Criação do Cargo de Secretário Adjunto para a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças do Município de Ananindeua/PA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o cargo de Secretário Adjunto de Planejamento, Orçamento e Finanças, de livre nomeação e exoneração, que será ligado ao gabinete do Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças, que passa a integrar o Quadro de Pessoal desta Secretaria Municipal, conforme anexo. Parágrafo único. Ficam extintos 02 (sete) cargos de DAS-07 do quadro de cargos de provimento comissionado da Prefeitura Municipal de Ananindeua. Art. 2º. Ao Secretário Adjunto Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças de Ananindeua compete: I – Auxiliar o Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças de Ananindeua na direção, organização, orientação, coordenação e controle das atividades da Secretaria; II – Exercer as atividades que forem delegadas pelo Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças de Ananindeua; III – Substituir o Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças de Ananindeua, quando designado expressamente por este; e IV – Desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com a determinação do Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças de Ananindeua. Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças autorizada a proceder aos remanejamentos orçamentários necessários para o integral cumprimento da presente lei, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ou especiais no corrente orçamento para este fim. Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de recursos próprios alocados no orçamento municipal. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, DE 24 DE MAIO DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO ANEXO I QUADRO DE CARGOS DE AGENTE POLÍTICO CARGO QUANT. VENCIMENTOS (R$) Secretário Adjunto de Planejamento, Orçamento e Finanças 01 6.000,00