Leis e Decretos

Concede progressão funcional aos servidores do Magistério Público Municipal de Ananindeua. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições legais, e as que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município nº. 942/90, de 04 de abril de 1990, e CONSIDERANDO o que dispõe a Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020 c/c Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020; CONSIDERANDO a Lei nº 2.355, de 16 de janeiro de 2009 e suas alterações, que “Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores do Magistério Público Municipal de Ananindeua, e dá outras providências”. CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo nº 3.008/2023. R E S O L V E : Art. 1º CONCEDER Progressão Funcional aos servidores do Magistério Público Municipal de Ananindeua constantes nos Anexos I e II deste Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA (PA), 15 de março de 2023 DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua ANEXO I PROGRESSÃO FUNCIONAL - PROFESSOR QTD MATRÍCULA NOME DO SERVIDOR PROCESSO NÍVEL ATUAL NÍVEL APÓS PROGRESSÃO 1 376604 Adila Jamilys Costa dos Santos Miranda 4919 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 2 378771 Adriana Rodrigues de Miranda 4920 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 3 378232 Adriano Craveiro de Oliveira 4923 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL III 4 378674 Adriany do Socorro Coelho da Costa 4924 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 5 378585 Adriely Cordeiro Lima Viana 4925 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL III 6 376680 Agatha Cris Campos Peres 4927 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 7 378496 Ailto Ramos da Silva 4928 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 8 359106 Aldaniza do Nascimento Cardoso 4929 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 9 377406 Aldenice Silva dos Anjos 4930 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 10 356204 Alessandra de Souza Oliveira 4931 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 11 378720 Alessandra Luz da Silva 4932 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 12 377465 Alessandra Maria de Castro Farias de Sa 4933 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 13 378690 Alessandra Monteiro de Oliveira 4934 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 14 243060 Alex Costa de Oliveira 4935 PROFESSOR NÍVEL II PROFESSOR NÍVEL III 15 378330 Aline de Nazare Nascimento Leao 4936 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 16 346020/2 Amanda Tabosa Fernandes 4938 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 17 341320 Ana Carolina Leite Neves 4939 PROFESSOR NÍVEL II PROFESSOR NÍVEL III 18 376540 Ana Cristina Pereira Teixeira de Moraes 4940 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL III 19 75760/2 Ana Fabiola Leal Lima 4941 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 20 376566 Ana Lucia da Silva Monteiro Piedade 4942 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 21 335177 Ana Mellre Amaral Alvarenga 4949 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 22 348171 Ana Priscila de Souza Alhadef 4943 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 23 376590 Ana Sarah de Almeida Mendes 4944 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 24 336211 Anderson Nobre Siqueira 4945 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 25 376353 Andressa Cleise Pinto Cardoso Mota 4946 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 26 377767 Andrezza Di Paula Pinheiro Albuquerque 4947 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 27 377899 Angelica Souza Nascimento 4948 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 28 376361 Anna Rosa Moraes Nascimento 4950 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 29 377864 Antonia Joseli Silva de Jesus 4951 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 30 348449 Antonia Mirtilene Soares Dias 4952 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 31 346578 Antonio Fonseca da Cunha 4954 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 32 162280 Aurea Denise Ataide Lima 4955 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 33 379026 Brenda de Moraes Sousa 4957 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 34 376442 Brenna de Andrade Saraiva 4958 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 35 377821 Britt de Nazare de Castro Mota 4959 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 36 376469 Bruna Safira Araujo Costa 4960 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 37 359319 Camila Ferreira Araujo Freire 4962 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL III 38 377805 Camilla Freitas Lopes 4963 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 39 377902 Camilla Karoline Moia Almeida Oliveira 4964 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 40 356166 Candida do Socorro Silva de Queiroz 4965 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 41 337013 Carlos Cristiano do Rego Raiol 4966 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 42 376272 Carolina Cristina Barbosa Belfort 4967 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 43 378151 Claudia Rafaela de Sousa Padilha 4968 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 44 376329 Claudio Alves Araujo 4969 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 45 358622 Cleice Ribeiro Cordovil da Silva 4971 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 46 346799 Cleison da Silva Duarte 4972 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 47 378666 Cleyssian Ney Pinheiro Dias 4973 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL III 48 377708 Daniele Suane Santos da Rocha 4974 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 49 377678 Daniely Lima Monteiro 4975 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 50 378780 Danusia Dayane da Costa Santos 4976 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 51 171972 Darcilene Ramos Lopes 4977 PROFESSOR NÍVEL II PROFESSOR NÍVEL III 52 377660 Dayane Cardoso Gomes da Silva 4978 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 53 378801 Debora Tavares da Silva 4979 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 54 336939 Demiany Cristina Cursino Natividade 4980 PROFESSOR NÍVEL II PROFESSOR NÍVEL III 55 378844 Dienifer Cavalcante Vilar dos Santos 4982 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 56 378127 Diogo Luan Uchoa da Luz 4983 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL III 57 356034 Diogo Raimundo Rodrigues Santos 4985 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL III 58 378542 Ediane Antonia Amorim Portilho 4987 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 59 377627 Ediane Ferreira Nunes 4988 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 60 347124 Ednubia Costa de Souza 4989 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 61 377589 Edvan Silva dos Anjos 4990 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 62 378879 Elaine Cristina Freitas da Costa 4991 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 63 345202 Eliete Cristina Oliveira da Cunha 4992 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 64 347191 Elisabeth Cristina Cardoso Gaia 4993 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 65 378933 Elizabeth Rodrigues Sarmento 4994 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 66 172065 Elysson Raul Ferreira Batista 4995 PROFESSOR NÍVEL II PROFESSOR NÍVEL III 67 246930 Erika do Socorro Borges Caldas 4996 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 68 377457 Eunice Marciane Menezes Pinheiro 4997 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 69 378976 Evellyn Lorena Cabral de Carvalho 4998 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 70 377830 Fabiola Mara Souza Lima Dourado 4999 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 71 350877 Francicle Miranda Soares Taniyama 5000 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 72 379018 Francisca de Paula da Costa 5001 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 73 67482 Francisco Perpetuo Santos Diniz 5002 PROFESSOR NÍVEL III PROFESSOR NÍVEL IV 74 359459 Gabriela Freitas da Paixao 5003 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 75 378216 Gabrielly Modesto Almeida Coelho 5004 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 76 345164 Giancarlo Secci de Souza Pereira 5006 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL III 77 378291 Gisele Coelho de Oliveira 5008 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 78 274810 Gleeydson Fernando Lima Borges 5010 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 79 377732 Gleiciane Sousa de Araujo 5012 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 80 378240 Glenda Campos Almada 5013 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 81 356050 Graceliz Aguiar Borges Matos 5014 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 82 376973 Guiomarino Maciel Tavares Filho 5015 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 83 378070 Helder Bruno Palheta Angelo 5016 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL III 84 378143 Herique Heber dos Santos Reis 5017 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL III 85 188549 Higor Ivan de Sousa Palheta 5018 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 86 378160 Hugo Pinon de Sousa 5019 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL III 87 237035 Inidia Maria Gomes Quindere 5020 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 88 379735 Isis de Moraes Aguiar 5021 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 89 359513 Itair Pedro Santos de Medeiros 5022 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 90 349275 Ivaney Soares Rodrigues 5023 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 91 378399 Izabelle Dias Cardoso 5024 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 92 352608 Jacyara Araujo Dias 5025 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 93 376825 Janiete Dias da Silva 5026 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 94 376850 Jeane Araujo Martins 5027 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 95 376906 Jefferson Robert do Carmo Martins 5028 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 96 376922 Jeffson Duarte Alves Junior 5029 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 97 376957 Jessica de Cassia Silva Pinon 5030 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL III 98 376655 Joane das Gracas Carvalho Pereira 5031 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 99 376671 Joel Dias da Fonseca 5032 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL III 100 359092 Joelma de Nazare Pinheiro Matos 5033 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 101 71587 Jose Luiz Ferreira Amoras 5034 PROFESSOR NÍVEL II PROFESSOR NÍVEL III 102 378208 Jose Luiz Terceros Sirotheau 5035 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL III 103 376493 Jose Raimundo Pontes da Silva 5037 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 104 376531 Jose Rodrigo Pontes dos Santos 5038 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL III 105 376574 Juciany Costa Lobo 5039 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 106 379085 Karolina da Costa Henriques 5040 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 107 379069 Kelen Cristina Pinto Cardoso 5041 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 108 346110 Kelly da Costa Costa 5042 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 109 377295 Kely Dayane Delgado Ferreira 5043 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 110 377260 Kezya Helga de Souza Rodrigues da Silva 5044 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL III 111 377236 Kleberson Almeida de Albuquerque 5045 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 112 377171 Leila de Charle Costa da Silva 5048 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 113 247430 Leonardo da Costa Oliveira 5049 PROFESSOR NÍVEL II PROFESSOR NÍVEL III 114 377155 Leticia Soares Araujo 5050 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 115 378984 Leyna Lahys de Fatima Vasques Lourinho 5051 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 116 378968 Lorena Almeida dos Reis 5052 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 117 377040 Lorena Mendes Tavares Almeida 5053 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 118 377333 Lorena Teixeira da Silva 5054 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 119 378925 Luana Jorgina Mendes Mineiro 5055 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 120 377775 Luciana Pires Coentro 5056 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 121 346250 Lucineide de Jesus Leitao Fonseca 5057 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 122 378887 Luiz Carlos Martins dos Santos 5058 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 123 71951 Luiza Pereira da Silva 5059 PROFESSOR NÍVEL III PROFESSOR NÍVEL IV 124 379166 Mara Rubia Gibson Dias 5060 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 125 337170 Marcelo Rodrigues dos Reis 5061 PROFESSOR NÍVEL II PROFESSOR NÍVEL III 126 379220 Marcia Cardoso Lima 5062 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 127 379239 Marcilene Calandrine de Avelar 5063 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL III 128 379115 Maria da Conceicao Barbosa Moraes 5064 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 129 377724 Maria de Nazare Moraes Aleixo 5065 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 130 346497 Maria Estela Freitas Veloso Maia 5066 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 131 352691 Maria Ester da Silva Santos 5067 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 132 379204 Maria Ilma Conceicao Pires 5068 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 133 334960 Maria Jose de Souza Seabra 5069 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 134 377694 Maria Raimunda Peres Monteiro 5071 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 135 377651 Maria Simone Carneiro da Costa 5070 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 136 377597 Maria Suely Aleixo da Costa 5072 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 137 337218 Marina Alves Mota 5073 PROFESSOR NÍVEL III PROFESSOR NÍVEL IV 138 350079 Mariza de Souza Alexandre 5074 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 139 377520 Marynara Flor Brito dos Santos 5075 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 140 379182 Mayane Barros Silva 5076 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 141 377929 Mayara Ohana Barbosa Lopes 5077 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 142 377848 Mayra Pantoja Moraes 5078 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 143 377880 Mayra Dannyely Brandao de Souza 5079 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 144 71897 Michel Ferreira Gaby 5080 PROFESSOR NÍVEL II PROFESSOR NÍVEL III 145 378038 Michele de Sales Nunes 5081 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 146 378046 Mileny de Souza Pinheiro 5082 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 147 368202 Mileyde Belo Beserra dos Reis 5083 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 148 377511 Misayo Fujii Salomao 5084 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 149 377473 Missilene Barbosa Neves 5085 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 150 379077 Nahyara do Socorro Galvao Ribeiro 5086 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 151 359475 Nanssy Thamyres Pinto Brandao 5087 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 152 359220/2 Nazarena Naiff Barreto 5088 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 153 378895 Nely Soraya Bahia Souza 5089 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL III 154 374970 Paula Emanuele dos Santos Melo 5091 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 155 379093 Raphaela Trindade Guimaraes 5092 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 156 378194 Rayssa Allana Soares de Souza 4922 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 157 346802/2 Regina Lucia Cunha Tobias 5093 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 158 241709/2 Reinaldo Dias Caldas 5094 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL III 159 377503 Renata Suelen Anaisce das Chagas Vieira de Souza 5095 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 160 359327 Rosana Ribeiro Ramos 5096 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 161 376744 Rosana Trindade dos Santos 5097 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 162 346845/1 Rosiane da Silva Batista 5099 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 163 346845/2 Rosiane da Silva Batista 5099 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 164 378305 Rosineia de Oliveira da Silva 5100 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 165 378356 Rubia Cardoso de Moraes 5102 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 166 376884 Samia Carolina Gomes do Rosario 5103 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 167 377015 Silana Chagas de Souza 5104 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 168 359068 Silvana Lucia Frois Malaquias 5105 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 169 345830/2 Simone Jacirema Pinheiro Lopes 5107 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 170 241733/2 Suely do Socorro Cunha de Freitas Alencar 5108 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 171 376817 Suzana Gaia Epifane 5109 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 172 378380 Tayssa Suellen Araujo da Silva 5110 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 173 358584/2 Vangela Silvia Pinheiro Ribeiro 5111 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 174 378550 Walclea Nunes da Silva 5113 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II 175 378569 Wemison Saldanha do Nascimento 5114 PROFESSOR NÍVEL I PROFESSOR NÍVEL II ANEXO II PROGRESSÃO FUNCIONAL – PEDAGOGO QTD MATRÍCULA NOME DO SERVIDOR PROCESSO NÍVEL ATUAL NÍVEL APÓS PROGRESSÃO 1 166910 Cristian Lilian Vilhena de Moraes Pena 4926 PEDAGOGO NÍVEL I PEDAGOGO NÍVEL II 2 218677 Djair Andrade dos Santos 4986 PEDAGOGO NÍVEL I PEDAGOGO NÍV

Dispõe sobre a Governança e a Gestão Pública dos Acordos, Ajustes, Parcerias, Operações de Crédito e Convênios, referentes às transferências voluntárias e financiadas, com ingresso de recursos ao Tesouro Municipal, a fixação das competências e responsabilidades dos Titulares das Secretarias Municipais e dos seus respectivos Diretores de Áreas afins envolvidas para assinar e gerir os correspondentes Instrumentos, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui, e eu PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, sanciono a seguinte lei: Art. 1°. A Governança e a Gestão Pública dos Acordos, Ajustes, Parcerias, Operações de Crédito e Convênios no âmbito da Prefeitura Municipal de Ananindeua, referentes às transferências voluntárias e financiadas, com ingresso de recursos ao Tesouro Municipal, será exercida no limite das competências definidas em leis específicas e no que é ditado por esta Lei, pelos seguintes Órgãos, Secretaria e Entidades da Administração: I - Controladoria Geral do Município - CGM; II - Procuradoria Geral do Município – PROGE; III - Secretaria Municipal de Licitações – SML; IV - Consultoria Geral do Município – CGA; V - Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças – SEPOF; VI - Ouvidoria Geral do Município – OGM; VII - Núcleo Gestor de Convênios – NGCON; VIII - Demais Secretarias Municipais e Autarquias componentes do Poder Executivo Município de Ananindeua. Art. 2º. Para que sejam asseguradas a Governança e Gestão referidas no artigo anterior, os Órgãos, Secretarias ou Entidades, por meio de seus Titulares e Dirigentes Máximos, bem como pelos demais Servidores a eles vinculados e que sejam responsáveis por atos e fatos relacionados, devem obrigatoriamente cumprir as seguintes determinações sob pena de imputação das devidas responsabilidades: I - Elaborar Projeto Básico para contratação de obras públicas respeitando as normas e regulamentações vigentes, assim como aquelas ditadas pelos Órgãos Concedentes ou Financiadores dos recursos financeiros a serem utilizados, inclusive quanto à acessibilidade, quando for o caso; ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO II - Proceder à juntada ao processo administrativo das peças que compõem o Projeto Básico; III - Constar nos Editais de Licitações e nos respectivos Contratos todas as cláusulas essenciais e obrigatórias de acordo com a legislação vigente; IV - Realizar republicação dos Editais de Licitação pelos mesmos meios de publicidade utilizados inicialmente, concedendo o tempo devido, quando da retificação dos instrumentos convocatórios, em atenção aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da igualdade, da transparência, da vinculação ao edital, da segurança jurídica e da competitividade; V - Anexar aos autos dos processo administrativo o Instrumento de Convênio, Contrato de Repasse e Contrato celebrados, os Termos Aditivos e Justificativas para formalizá-los, bem como suas respectivas publicações; VI - Requerer das Contratadas a apresentação das garantias contratuais; VII - Apresentar e ou exigir a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART/CREA e ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT/CAU, referentes aos Projetos e a Fiscalização da Obra conveniados ou financiados; VIII - Designar Servidor municipal como Fiscal de Convênio e ou de Contrato com a devida qualificação e capacidade técnicas para exercer suas atribuições com as competências necessárias para garantir o cumprimento do objeto na forma pactuada, devendo o ato de nomeação ser devidamente publicado e dada ciência formal ao mesmo; IX - Proceder à aplicação dos recursos em rigoroso respeito ao Plano de Trabalho aprovado e devidamente formalizado pelo Instrumento celebrado e seus eventuais Termos Aditivos; X - Anexar Justificativa, emitida e assinada pelo Fiscal do Convênio e ou do Contrato, às solicitações de alterações pretendidas ao que fora estabelecido no Convênio ou Contrato, a fim de subsidiar a imprescindível apreciação e deliberação prévia do Dirigente e Secretário signatários do Instrumento por parte do Município, as quais devem ser obrigatoriamente submetidas ao Órgão Concedente ou Financiador, para somente após a autorização final daquele, com a consequente formalização do Termo Aditivo, dar continuidade à execução de acordo com as novas condições pactuadas, quer sejam de prorrogação de vigência, reprogramação ou alterações de metas ou de projetos, reajuste ou reequilíbrio dos preços, entre outros; XI - Adotar, em relação ao Contrato, o mesmo mandamento ditado no Inciso anterior, com obrigação adicional de providenciar para que esse Instrumento e seus Termos Aditivos, caso houver, guardem rigorosa conformidade e consistência com o Convênio correlato; XII - Providenciar, antes do processamento do pagamento às Empresas Contratada, a consulta das certidões de regularidade fiscal e trabalhista; XIII - Exigir da Empresa Contratada a identificação no corpo das Notas Fiscais dos números do Convênio e do Contrato inerente; XIV - Realizar o pagamento dos serviços e obras efetivamente prestados ou executados de acordo com o Plano de Trabalho aprovado e constante do Instrumento celebrado ou daquele já atualizado, após obrigatória formalização por Termos Aditivos, conforme Incisos ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO X e XI deste artigo, e somente após prévia análise e manifestação da Controladoria Geral do Município – CGM pela sua conformidade, a fim de evitar danos ao Erário; XV - Conferir toda documentação referente à prestação de contas e apresentá-la junto aos correspondentes Órgãos Concedentes ou Financiadores dos recursos ou à Coordenação de Prestação de Contas do Núcleo Gestor de Convênios - NGCON, quando assim for exigido, em consonância com o arcabouço normativo, regulamentar e institucional desses e, fundamentalmente, em obediência à legislação vigente, emanadas pelas respectivas Cortes de Contas que irá julgá-la. Art. 3º. Os Acordos, Ajustes, Parcerias, Operações de Crédito e Convênios, de qualquer natureza, a serem celebrados pelo Município de Ananindeua, serão firmados pelos Secretários Municipais ou Dirigentes Máximos das Entidades, devidamente acompanhados pelos seus Diretores das Áreas Afins, competência essa indelegável, ficando os signatários responsáveis administrativa, civil e penalmente pelos atos praticados na governança, gestão e execução dos mesmos em consonância com suas competências legais e normativas. Parágrafo Único. Além dos Secretários Municipais ou Dirigentes Máximos dos Órgãos, Secretarias e das Entidades, que são os signatários responsáveis pela celebração, execução, governança e gestão dos referidos Instrumentos, pode o Prefeito Municipal de Ananindeua, a seu critério, também apor assinatura nos mesmos, caracterizando sua participação e condição exclusivamente de agente político, representando o interesse público da municipalidade na consecução do objeto pactuado. Art. 4º. No âmbito do Executivo Municipal, fica disciplinado que os atos e fatos administrativos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial das despesas inerentes às transferências voluntárias e aos financiamentos, com ingresso de recursos ao Tesouro Municipal serão praticados, de forma descentralizada e sob responsabilidade, pelos Titulares das Secretarias Municipais ou Entidades do Poder Executivo do Município, observadas as normas determinadas pela Lei Federal nº 4.320/1964, de 17 de Março de 1964. Parágrafo Único. Cabe ao Titular e ao Diretor Administrativo-Financeiro de cada Órgão, Secretaria ou Entidade do Executivo Municipal a competência de empenhar, liquidar e autorizar o pagamento da despesa de que trata o Caput, a ser realizada na Área de suas responsabilidades e competências, ficando os mesmos responsáveis, no que couber, administrativa, civil e penalmente pelos atos que praticarem. Art. 5º. Os Titulares e Dirigentes dos Órgãos, Secretarias e Entidades da Administração Municipal devem exercer o controle interno preventivo, concomitante e a posteriori dos seus próprios atos de governança e gestão, a fim de zelar pela regularidade, legalidade e eficiência da aplicação dos recursos financeiros oriundos de transferências voluntárias e de financiamentos, celebrados e executados por meio de acordos, ajustes, parcerias, operações de crédito e convênios. ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO Art. 6º. No que couber e em consonância com suas competências legais e sem prejuízo dessas, dada sua jurisdição de atuação abranger toda a Administração Municipal, os Titulares e Dirigentes dos Órgãos, de que tratam os Incisos do Caput do Art. 1º, devem atuar em articulação com demais Órgãos, Secretarias e Entidade da Administração Municipal, podendo propor àqueles respectivos responsáveis rever, alterar, sustar ou corrigir os atos praticados ou pretendidos, sempre objetivando resguardar o interesse público, cerne do disposto no parágrafo anterior. Parágrafo Único. O Núcleo Gestor de Convênios terá a mesma faculdade prevista no Caput deste artigo para atuar exclusivamente quando se tratar de Instrumentos celebrados: I - pela Secretaria Municipal de Saneamento e Infraestrutura – SESAN; II - por outro Órgão, Secretaria ou Entidade, desde que o referido Convênio, Contrato de Repasse e ou Contrato tenha sido incluído, no rol de suas atividades e dentro de sua competência legal, por Ato do Chefe do Poder Executivo, como dispõe o Caput do Art. 5º da Lei Municipal Nº 3.302/2023, ou quando os procedimentos de prestação de contas referem- se a Operações de Crédito, que são realizados pela Coordenação de Prestação de Contas do NGCON, limitando-se, nesse caso, sua articulação e eventual proposição à questões dessa natureza de prestação de contas. Art. 7º. Nos casos em que haja identificada omissão no dever de agir ou indícios de supostas irregularidades, em confronto com o interesse público, nos atos praticados ou pretendidos na execução e ou gestão de Acordos, Ajustes, Parcerias, Operações de Crédito e Convênios, referentes às transferências voluntárias e financiadas, com ingresso de recursos ao Tesouro Municipal, o Dirigente e/ou o Servidor Público que deles vierem a conhecer deve comunicar formalmente ao seu Superior hierárquico imediato a que esteja subordinado, a fim de que sejam adotadas as devidas medidas cabíveis, com base na legislação e normativos vigentes. § 1º. Decorrido prazo razoável ou que possa prejudicar as medidas corretivas ou de apuração, sem que tenha havido manifestação ou providências cabíveis por parte do Superior imediato, formalmente cientificado, poderá o Servidor fazer mesma comunicação ao gestor da linha hierárquica crescente. § 2º. Quando a alegada omissão ou suposto ato irregular alcançar o Titular do Órgão, Secretaria ou Entidade da Administração Municipal a comunicação a que se refere o Caput deverá ser formalizada à Controladoria Geral do Município – CGM para as devidas providências de sua competência. Art. 8º. A Controladoria Geral do Município – CGM, a Procuradoria Geral do Município – PROGE e o Núcleo Gestor de Convênios – NGCON, este último apenas quando se tratar de Convênios, Contratos de Repasse e ou Contratos de responsabilidade da SESAN, deverão ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO ser cientificados sempre que houver sido autorizada abertura de processo administrativo disciplinar, instaurada tomada de contas especial, emitida notificação pelos Tribunais de Contas do Estado do Pará- TCE ou Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará - TCM, relativos à execução, paralisação e ou prestação de contas de Acordos, Ajustes, Parcerias, Operações de Crédito e Convênios, inerentes às transferências voluntárias e financiadas, com ingresso de recursos ao Tesouro Municipal, para o devido acompanhamento junto ao Órgão, Secretaria ou Entidade Municipal responsável, podendo, a critério da CGM e PROGE, ser avocada a um deles a responsabilidade pela condução do referido processo, diante da relevância, materialidade ou magnitude dos mesmos para o Município de Ananindeua. Parágrafo Único. A CGM e/ou a PROGE, sempre que julgado que quaisquer dos fatos elencados no Caput poderão incorrer em grave ameaça ao dever da regular prestação de contas dos recursos recebidos pelo Município, deverão cientificar o Chefe do Poder Executivo Municipal, como forma de premissa para que o mesmo venha a exercer, no que couber, o seu dever in eligendo e in vigilando. Art. 9º. Responderão os Secretários Municipais ou Dirigentes Máximos das Entidades do Poder Executivo do Município, os seus Diretores das Áreas Afins, bem como outros Servidores do Município com competência para tanto, por quaisquer atos ou omissões que importarem em violação das disposições legais inseridas nesta Lei, sob pena, no que couber, da responsabilização administrativa, civil e penal pertinentes. Art. 10. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a editar Decreto Municipal para regulamentar o cumprimento dos dispositivos desta Lei, quando e se necessário. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 15 de março de 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 3.167, de 15 de setembro de 2021, que Reestrutura a Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, cria o Conselho Gestor da Escola de Governança Pública de Ananindeua, o Fundo de Desenvolvimento do Servidor Público Municipal de Ananindeua – FUNDESPA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui, e eu PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Fica criado o inciso VII do artigo 20, da Lei nº 3.167, de 15 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20. ......................................................................................... VII – Os recursos financeiros provenientes de Leilão Público realizado pela Prefeitura de Ananindeua. ......................................................................................................” Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 15 de março de 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.304, DE 15 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal de abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais) no Orçamento Municipal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui, e eu PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 5.000.000,00(Cinco milhões de reais) no Orçamento Municipal para despesas com publicidade, classificado sob a seguinte dotação orçamentária: Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor 02.010413100152.363 33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25000000 R$ 5.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$5.000.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente Lei decorrem de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, respeitando o que preconiza o Art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 15 de março de 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor da Secretaria de Saúde, órgão da Administração Pública Municipal crédito no valor de R$ 1.902.277,79 (Um milhão novecentos e dois mil duzentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, usando das atribuições que lhe confere o art. 70, incisos III e VIII, da Lei nº 0942, de 4 de abril de 1990, combinados com o artigo 6º, inciso I, alínea b), da Lei Orçamentária nº 3.283 de 16 de dezembro de 2022. DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social, em favor da Secretaria de Saúde, órgão da Administração Pública Municipal, a seguir especificado o crédito suplementar para atender à programação abaixo: Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor 07.01.10.301.0001.2.273 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 16210000 R$ 514.988,82 07.01.10.301.0001.2.273 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 16210000 R$ 200.000,00 07.01.10.302.0001.2.274 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 16210000 R$ 214.684,84 07.01.10.302.0001.2.283 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 16210000 R$ 377.979,49 07.01.10.303.0001.2.282 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 16210000 R$ 115.034,98 07.01.10.305.0001.2.316 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 16210000 R$ 479.589,66 Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente Decreto decorrerão de excesso de arrecadação, conforme estabelecido no inciso II do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor nesta data. Ananindeua, 15 de março de 2023. Daniel Barbosa Santos Prefeito Municipal de Ananindeua Ana Maria Souza de Azevedo Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanç

Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do (s) órgão (s) da Administração Pública Municipal que especifica crédito no valor de R$ 27.088.876,38 (Vinte e sete milhões e oitenta e oito mil oitocentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, usando das atribuições que lhe confere o art. 70, incisos III e VIII, da Lei nº 0942, de 4 de abril de 1990, combinados com o artigo 6º, inciso V, da Lei Orçamentária nº 3.283 de 16 de dezembro de 2022. DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do (s) órgão (s) da Administração Pública Municipal a seguir especificado (s), o crédito suplementar para atender à programação abaixo: Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor 02.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 25000000 R$ 175.500,00 03.01.04.121.0015.2.386 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25000000 R$ 1.000.000,00 03.02.28.843.0000.0.001 3.2.90.21.00.00.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 25000000 R$ 14.460.000,00 03.02.28.843.0000.0.001 4.6.90.71.00.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 25000000 R$ 3.090.863,00 09.01.15.451.0009.2.390 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25000000 R$ 70.937,92 09.01.15.451.0009.2.390 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 25000000 R$ 856.786,94 09.01.15.451.0009.2.390 4.4.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 25000000 R$ 749.313,65 09.01.15.451.0009.2.393 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 25000000 R$ 170.990,83 09.01.15.451.0009.2.393 4.4.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 25000000 R$ 128.488,77 09.01.15.451.0009.2.395 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25000000 R$ 255.548,51 09.01.15.451.0009.2.395 4.4.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 25000000 R$ 415.063,47 09.01.17.512.0010.2.398 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 25000000 R$ 901.513,30 09.01.17.512.0010.2.398 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25000000 R$ 598.039,00 09.01.17.512.0010.2.398 4.4.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 25000000 R$ 143.835,36 10.01.08.122.0015.2.370 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25000000 R$ 497.701,92 10.01.08.244.0003.2.362 3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 25000000 R$ 112.000,00 16.01.16.482.0004.2.379 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25000000 R$ 958.913,98 28.01.06.181.0011.2.460 3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 25000000 R$ 507.522,60 31.01.17.122.0015.2.370 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 25000000 R$ 46.255,29 31.01.17.512.0012.2.500 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 25000000 R$ 572.000,00 31.01.17.512.0012.2.500 3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 25000000 R$ 52.000,00 31.01.17.512.0012.2.503 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 25000000 R$ 259.773,00 31.01.17.512.0012.2.503 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25000000 R$ 40.187,80 31.01.17.512.0012.2.505 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 25000000 R$ 421.872,26 31.01.17.512.0012.2.505 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25000000 R$ 603.768,78 Art. 2° - Os recursos necessários à execução do presente Decreto, são provenientes de superávit financeiro de- monstrado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, conforme estabelecido no art. 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor nesta data. Ananindeua, 15 de março de 2023. Daniel Barbosa Santos Prefeito Municipal de Ananindeua Ana Maria Souza de Azevedo Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Fin

Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do (s) órgão (s) da Administração Pública Municipal que especifica crédito no valor de R$ 5.861.759,78 (Cinco milhões oitocentos e sessenta e um mil setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, usando das atribuições que lhe confere o art. 70, incisos III e VIII, da Lei nº 0942, de 4 de abril de 1990, combinados com o artigo 6º, inciso II, alínea a), da Lei Orçamentária nº 3.283 de 16 de dezembro de 2022. DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do (s) órgão (s) da Administração Pública Municipal a seguir especificado (s), o crédito suplementar para atender à programação abaixo: Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor 04.01.04.122.0015.2.371 3.3.90.96.00.00.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO 15000000 R$ 90.169,85 05.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 15000000 R$ 60.409,59 07.01.10.122.0015.2.370 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15001002 R$ 162.000,00 07.01.10.301.0001.2.273 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15001002 R$ 94.000,00 07.01.10.302.0001.2.284 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15001002 R$ 50.000,00 07.01.10.302.0001.1.059 3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 16000000 R$ 54.000,00 07.01.10.302.0001.2.276 3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 16000000 R$ 175.000,00 07.01.10.302.0001.2.324 3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 16000000 R$ 403.490,41 09.01.15.122.0009.2.389 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 R$ 60,00 09.01.15.451.0009.2.390 4.4.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15000000 R$ 15.229,80 09.01.15.451.0009.2.391 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 15000000 R$ 1.355,74 09.01.15.451.0009.2.393 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 R$ 67.668,43 09.01.15.451.0009.2.395 4.4.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15000000 R$ 11.046,17 09.01.15.451.0009.2.393 4.4.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 17540002 R$ 54.121,81 09.01.17.512.0010.2.400 3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15000000 R$ 20.000,00 09.01.17.512.0010.2.398 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17540001 R$ 1.046.776,76 09.01.17.512.0010.2.398 4.4.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 17540001 R$ 600.000,00 09.01.17.512.0010.2.398 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17540002 R$ 781.612,47 09.01.17.512.0010.2.398 4.4.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 17540002 R$ 254.536,40 11.01.18.122.0015.2.370 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 R$ 111.450,00 11.01.18.122.0015.2.372 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 15000000 R$ 1.500,00 18.01.19.122.0015.2.370 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 15000000 R$ 13.000,00 18.01.20.608.0014.1.056 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 R$ 33.888,00 21.01.03.122.0015.2.370 4.4.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15000000 R$ 48.055,71 27.01.13.122.0015.2.370 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 15000000 R$ 2.437,43 27.01.13.392.0007.2.427 3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 15000000 R$ 290.000,00 27.01.13.392.0007.2.429 3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 15000000 R$ 18.000,00 28.01.04.122.0015.2.370 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 R$ 1.850,00 28.01.04.122.0015.2.371 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 15000000 R$ 250.000,00 28.01.06.181.0011.2.460 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 R$ 486.239,17 28.01.06.181.0011.2.460 3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15000000 R$ 2.463,14 28.01.06.181.0011.2.460 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 17520000 R$ 648.726,40 32.01.27.122.0015.2.370 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 R$ 12.672,50 Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto, decorrerão da anulação parcial de dotação (ões) consignada (s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, através da (s) unidade (s) orçamentária (s) abaixo discriminada (s): Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor 02.01.04.122.0015.2.371 3.3.90.96.00.00.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO 15000000 R$ 90.169,85 05.01.04.122.0015.2.380 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 R$ 60.409,59 07.01.10.122.0015.2.371 3.3.90.49.00.00.00 AUXÍLIO- TRANSPORTE 15001002 R$ 306.000,00 07.01.10.302.0001.2.324 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 16000000 R$ 54.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 5.861.759,78 07.01.10.302.0001.2.325 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16000000 R$ 578.490,41 09.01.15.451.0009.1.035 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 R$ 78.714,60 09.01.15.451.0009.2.390 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 R$ 15.229,80 09.01.15.451.0009.2.390 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 R$ 20.000,00 09.01.15.451.0009.2.392 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17540001 R$ 1.046.776,76 09.01.15.451.0009.2.393 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17540001 R$ 600.000,00 09.01.15.451.0009.1.045 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17540002 R$ 1.036.148,87 09.01.15.451.0009.2.392 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17540002 R$ 54.121,81 09.01.17.512.0010.2.398 4.4.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15000000 R$ 60,00 09.01.17.512.0010.2.400 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 15000000 R$ 1.355,74 11.01.18.122.0015.2.370 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 R$ 50.000,00 11.01.18.122.0015.2.370 3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15000000 R$ 1.500,00 11.01.18.541.0013.1.068 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 R$ 20.000,00 11.01.18.541.0013.2.471 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15000000 R$ 21.450,00 11.01.18.543.0013.2.469 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 R$ 20.000,00 18.01.19.122.0015.2.370 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 R$ 13.000,00 18.01.19.572.0014.1.077 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 R$ 17.088,00 18.01.23.691.0014.2.483 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 15000000 R$ 16.800,00 21.01.03.122.0015.2.370 3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15000000 R$ 24.000,00 21.01.03.122.0015.2.372 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 R$ 24.055,71 27.01.13.122.0015.2.370 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 R$ 20.000,00 27.01.13.122.0015.2.370 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 R$ 50.000,00 27.01.13.122.0015.2.370 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 R$ 32.437,43 27.01.13.122.0015.2.372 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 15000000 R$ 3.000,00 27.01.13.122.0015.2.372 3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15000000 R$ 5.000,00 27.01.13.122.0015.2.372 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 R$ 10.000,00 27.01.13.392.0007.2.430 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 R$ 50.000,00 27.01.13.392.0007.2.430 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15000000 R$ 20.000,00 27.01.13.392.0007.2.430 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 R$ 20.000,00 27.01.13.392.0007.2.431 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 R$ 10.000,00 27.01.13.392.0007.2.431 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 R$ 20.000,00 27.01.13.392.0007.2.432 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 R$ 20.000,00 27.01.13.392.0007.2.432 3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 15000000 R$ 50.000,00 28.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 R$ 150.000,00 28.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 R$ 486.239,17 28.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 15000000 R$ 100.000,00 28.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15000000 R$ 3.891,84 28.01.04.122.0015.2.372 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 R$ 421,30 28.01.06.181.0011.2.460 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17520000 R$ 648.726,40 32.01.27.122.0015.2.370 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 R$ 12.672,50 Art. 3º Este Decreto entrará em vigor nesta data. Ananindeua, 15 de março de 2023. Daniel Barbosa Santos Prefeito Municipal de Ananindeu

Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, com indenização de benfeitorias, regularização de propriedade, imissão de posse e demais direitos relativos, a área urbana descrita no presente Decreto, situado no Município de Ananindeua, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo art. 70, VIII, da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO o disposto nos art. 2º, art. 5º, alíneas “i” e “p”, e Arts. 6º e 7º do Decreto- Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941 c/c art. 15, incisos III, da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017; D E C R E T A: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, com indenização de benfeitorias, regularização de propriedade, e imissão na posse do terreno urbano situado na Avenida Indepependência, nº 78 da Quadra 06A, na quadra formada pela Travessa Dr. Dário, Rua Canaã, Área Verde e Quadra 01, Quadra 06B, quadra 06A e Rua Castanheira, distante 99,97 m da esquina da Rua Canaã (Lote 80), de formato irregular, do Loteamento denominado “Comunidade Santa Maria” no município de Ananindeua/PA, com área de 33.684,02m² e perímetro 753,58m, neste Município, registrado sob as matrículas de Registro de Imóveis nº 47.206, Fl 01 F do Livro nº 2, do Registro de Imóveis de Ananindeua/PA. Parágrafo único. As medidas e confinantes da área mencionada no caput deste artigo, se inferem no croqui e memorial descritivo anexos, parte indissociável deste Decreto. Art. 2º. A área declarada de utilidade pública se destina à regularização fundiária urbana dos possuidores ocupantes das imediações do terreno situado no art. 1º deste decreto. Art. 3º. Ficam a Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Habitação autorizadas a promover todas as medidas necessárias para a desapropriação, utilizando como parâmetro o valor de mercado, sem prejuízo de avaliação do valor venal para efeito de IPTU, com vistas à indenização das benfeitorias existentes no terreno, e possibilitar a efetiva transfrência do terreno em nome do município de Ananindeua junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca. Art. 4º. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 15 de março de 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua 2 ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO ANEXO I CROQUI DO IMÓVEL 3 ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO ANEXO II LOCAL: Avenida Indepependência, nº 78 da Quadra 06A, na quadra formada pela Travessa Dr. Dário, Rua Canaã, Área Verde e Quadra 01, Quadra 06B, quadra 06A e Rua Castanheira, distante 99,97 m da esquina da Rua Canaã (Lote 80), de formato irregular, do Loteamento denominado “Comunidade Santa Maria” no município de Ananindeua/PA. ÁREA: 33.684,02m² PERÍMETRO: 753,58m ESTADO: PARÁ MUNICÍPIO: ANANINDEUA DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO O Lote de terreno sob nº 78 da Quadra 06A, do Loteamento denominado “Comunidade Santa Maria” localizado na Avenida Indepependência, no município de Ananindeua/PA, na quadra formada pelas TRAVESSA DR. DÁRIO, PASSAGEM, TRAVESSA DR. DÁRIO, RUA CANAÃ, ÁREA VERDE E QUADRA 01, QUADRA 06B, QUADRA 06A e RUA CASTANHEIRA, distante 99,97 m da esquina da RUA CANAÃ (Lote 80), de formato irregular, abrangendo uma área de 33.684,02 m² (trinta e três mil, seiscentos e oitenta e quatro metros quadrados e dois decímetros quadrados) e um perímetro de 753,58 m. Para quem da TRAVESSA DR. DÁRIO olha para o lote 78 inicia-se a descrição no vértice na coordenada (EX: 790.278,4623 NY: 9.852.905,2991), no azimute de 266°44'54" com uma distância de 155,00 m de frente até o vértice de coordenada (EX: 790.123,7128 NY: 9.852.896,5069), confrontando com TRAVESSA DR. DÁRIO, daí deflete à direita no azimute de 350°19'06" com uma distância de 200,39 m do lado esquerdo até o vértice de coordenada (EX: 790.090,0130 NY: 9.853.094,0408), confrontando com Lote 77, daí deflete à direita no azimute de 350°19'06" com uma distância de 18,08 m do lado esquerdo até o vértice de coordenada (EX: 790.086,9727 NY: 9.853.111,8624), confrontando com Lote 77, daí deflete à direita no azimute de 83°09'24" com uma distância de 128,03 m ao fundo até o vértice de coordenada (EX: 790.214,0889 NY: 9.853.127,1172), confrontando com QUADRA 06B, daí deflete à direita no azimute de 168°53'05" com uma distância de 13,22 m ao fundo até o vértice de coordenada (EX: 790.216,6377 NY: 9.853.114,1442), confrontando com QUADRA 06B, daí deflete à esquerda no azimute de 79°22'42" com uma distância de 22,20 m ao fundo até o vértice de coordenada (EX: 790.238,4573 NY: 9.853.118,2362), confrontando com QUADRA 06B, daí deflete à direita no azimute de 169°21'35" com uma distância de 216,66 m do lado direito até o vértice de coordenada (EX: 790.278,4623 NY: 9.852.905,2991), confrontando com Lote 79.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso VIII, da Lei nº. 942, de 4 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município, e, CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei nº 2.706, de 3 de outubro de 2014, Estatuto da Guarda Civil Municipal de Ananindeua, e no inciso II, do art. 18, da Lei nº 2.177, de 7 de dezembro de 2005 e alterações; CONSIDERANDO o teor do Processo nº 7.713 /2023. DECRETA: Art.1º DISPENSAR a servidora RENATA DAS DORES NATIVIDADE, matrícula funcional nº. 23063-4, ocupante da função de confiança de Corregedor da Guarda Civil Municipal de Ananindeua, código DAS-07, lotada na Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social. Art.2º DESIGNAR o servidor ROMULO ALMEIDA SARMENTO, matrícula funcional nº. 22977- 6, para exercer a função de confiança de Corregedor da Guarda Civil Municipal de Ananindeua, código DAS-07, lotado na Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social. Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de março de 2023. Art.4º Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 15 de março de 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso VIII, da Lei nº. 942, de 4 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município, e, CONSIDERANDO o disposto no art. 54 da Lei nº 2.706, de 3 de outubro de 2014, Estatuto da Guarda Civil Municipal de Ananindeua, e no inciso II, do art. 18, da Lei nº 2.177, de 7 de dezembro de 2005 e alterações; CONSIDERANDO o teor do Processo nº 7.720/2023. DECRETA: Art.1º DESIGNAR a servidora SHIMENE GABRIELA MARTINS LIMA, matrícula nº. 45887- 2, para exercer a função de Ouvidora da Guarda Civil Municipal de Ananindeua, lotada na Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social. Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de março de 2023. Art.3º Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 15 de março de 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

Dispõe sobre a convocação da 15ª Conferência Municipal de Saúde de Ananindeua, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso VIII e 227, da Lei nº 942, de 4 de abril de 1990, e, Considerando ser a Conferência Municipal de Saúde, a instância máxima do Controle Social da Política Pública de Saúde, em conformidade com a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a lei de constituição do Conselho Municipal de Saúde e seu regimento interno, e o disposto na Lei federal nº 8080/90, que criou o Sistema Único de Saúde e a Lei nº 8.142/90, que efetivou o controle social sobre as políticas públicas voltada à saúde; Considerando os termos da Resolução nº 006/CMS/2023, de 28 de fevereiro de 2023, que aprovou o Regimento Interno e a realização da 15ª Conferência Municipal de Saúde de Ananindeua para o dia 24 de março de 2023. D E C R E T A: Art. 1º. Fica convocada a 15ª Conferência Municipal de Saúde deste Município, a ser realizada no dia 24 de março de 2023, das 09:00 às 14:00 horas, no auditório da UNAMA, localizado no Km 03, da Rodovia BR 316, neste Município, sob a coordenação do Conselho Municipal de Saúde, que, entre outras deliberações, elegerá propostas e delegados para 15ª Conferência Estadual de Saúde, que ocorrerá no mês de junho de 2023. Art. 2º - A 15ª Conferência Municipal de Saúde terá como tema central: “Garantir direitos e defender o SUS: Amanhã vai ser outro dia”, e terá os seguintes eixos temáticos: I- O Brasil que temos, o Brasil que queremos. II-O papel do controle social e dos movimentos sociais para salvar vidas. III-Garantir direitos e defender o sus, a vida e a Democracia. IV- Amanhã vai ser outro dia para todas as Pessoas. Art. 3º. As normas de organização e funcionamento da 15ª Conferência Municipal de Saúde de Ananindeua serão expedidas em Resoluções, deliberadas pelo Conselho Municipal de Saúde e publicadas no Diário Oficial do Município. Art. 4º. Convidar a população em geral, as entidades e as instituições cadastradas e regularizadas na Secretaria Municipal de Cidadania, Ação social e Trabalho - SEMCAT, e os movimentos sociais para participarem da 15ª Conferência Municipal de Saúde no dia, local e data constantes no art. 1º deste Decreto. Art. 5º. As despesas com a organização e realização da 15ª Conferência Municipal de Saúde de Ananindeua correrão por conta dos recursos orçamentários consignados à Secretaria Municipal de Saúde. Art.6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 14 DE MARÇO DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso VIII, da Lei nº. 942, de 4 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município, e, CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 27 e inciso I, parágrafo único do art. 167, da Lei nº. 2.177, de 7 de dezembro de 2005 c/c Decreto nº 145, de 14 de abril de 2021, art.8°; CONSIDERANDO o teor do processo nº 8.934/2023. DECRETA: Art. 1º - REVOGAR a pedido, o Decreto nº. 357, de 18 de novembro de 2021, publicado no DOM. nº 3.746, de 22 de novembro de 2021, que cedeu o servidor efetivo RENAN GONÇALVES VIEIRA, matrícula funcional nº. 23535-0/1, à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Pará – SEAP/PA, a contar de 15 de março de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 14 de março de 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

Homologa o resultado do processo de promoção e concede a promoção funcional de Subinspetor à Inspetor da Guarda Civil Municipal de Ananindeua. O Prefeito Municipal de Ananindeua, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, as que lhe forem conferidas no Art. 70, VIII da lei nº 940 de 04 de abril de 1990- Lei Orgânica do município de Ananindeua e, Considerando os termos da Lei nº 2.183, de 28 de dezembro de 2005, que institui a Guarda Civil Municipal de Ananindeua como órgão subordinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, e o disposto nos artigos 67, I e II, 78, 79 e seguintes da lei nº 2.706, de 03 de outubro de 2014 – Estatuto dos Servidores da Guarda Civil Municipal de Ananindeua; Considerando, edital de processo de promoção de Subinspetores à Inspetores, estabelecendo as condições e procedimentos para sua realização nos termos da Lei nº 2.706/2014 e suas alterações, constantes na Portaria nº 23, de 15 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial do Município nº 3944, de 16 de setembro de 2022; Considerando, o dispostona Portaria nº 06/2023, de 19 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município nº 4023, de 20 de janeiro de 2023 que torna pública a relação definitiva da avaliação de desempenho do processo de promoção dos Subinspetores. DECRETA: Art. 1º Fica homologado o processo de promoção dos Subinspetores da Guarda Civil Municipal de Ananindeua. promovidos à Inspetores. Art. 2 º Fica concedida promoção funcional aos servidores da Guarda Civil Municipal de Ananindeua na graduação de Subinspetor para Inspetor. Paragrafo único – Os servidores da Guarda Civil Municipal de Ananindeua habilitados à promoção de que trata este artigo estão inseridos na lista nominal anexa, parte integrante e indissociável deste decreto. Art. 3º. Este decreto entrará em vigor e produzirá seus jurídicos efeitos a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA-PA, 14 DE MARÇO DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua ESTADO DO PARÁ MUNICÍPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO ANEXO – DECRETO Nº 1.117, DE 14 DE MARÇO DE 2023 Item Matrícula Nome Graduação Atual Graduação após Promoção 1 16351-1 Carlos Augusto Lima Costa Subinspetor Inspetor 2 16387-2 Jean Carlos Reis Martins Subinspetor Inspetor 3 16345-7 Anderson Clayton de Souza Costa Subinspetor Inspetor 4 16346-5 Andreia Batista Costa Subinspetor Inspetor 5 16420-8 Enderson Ferreira Siqueira Subinspetor Inspetor 6 16381-3 Herik Pereira Lopes Subinspetor Inspetor 7 16386-4 Ilton de Jesus Borges Subinspetor Inspetor 8 16392-9 Jorge Antônio Rodrigues Monteiro Junior Subinspetor Inspetor 9 16429-1 Thiago de Nazaré Palheta Engelke Subinspetor Inspetor 10 16379-1 Gecyvan Percocce Barbosa Subinspetor Inspetor 11 16394-5 José de Nazaré Souza Leal Subinspetor Inspetor 12 16410-0 Marcos Vinicius Lima de Azevedo Subinspetor Inspetor 13 16426-7 Arão de Jesus da Luz Lopes Subinspetor Inspetor 14 16366-0 Ediel Angelo Torres Borges Subinspetor Inspetor 15 16413-5 Pedro Paulo Monteiro de Brito Subinspetor Inspetor 16 16355-4 Cyro José de Oliveira Neto Subinspetor Inspetor 17 16396-1 José Raimundo Ribeiro Marques Subinspetor Inspetor 18 16427-5 Daniel Viegas Ferreira Subinspetor Inspetor 19 16370-8 Emanuel Silva Corpes Subinspetor Inspetor 20 16395-3 José Guilherme Muriel Junior Subinspetor Inspetor 21 16380-5 Giancarlo Natividade Brandão Subinspetor Inspetor 22 16411-9 Michel Rangel D' Oliveira Costa Subinspetor Inspetor 23 16377-5 Franciney Moraes dos Santos Subinspetor Inspetor

Homologa o Estágio Probatório, declara estáveis os servidores efetivos municipais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 70, da Lei Municipal nº 942, de 04 de abril de 1990, e CONSIDERANDO o disposto no §4º do art. 41 da Constituição Federal c/c art. 30 da Lei Municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005; CONSIDERANDO o Decreto nº 15.958, de 12 de novembro de 2014; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 15/2022-NUJUR SEMAD; CONSIDERANDO o Processo nº 30.349/2022. DECRETA: Art. 1º Fica homologado o Resultado da Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores efetivos municipais constantes no Anexo deste Decreto. Parágrafo único. Os servidores aprovados na avaliação de que trata o caput, tornam-se estáveis para o exercício do cargo efetivo. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de janeiro de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 10 de março de 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA ANEXO MAT. ADMISSÃO NOME DO SERVIDOR CARGO RESULTADO 3757131 22/01/2020 Adalberto da Costa Sobrinho Agente de Combate As Endemias APTO 3757301 22/01/2020 Adomiran Moreira de Araujo Agente de Combate As Endemias APTO 3761401 22/01/2020 Adriana de Araujo Filgueira Agente de Combate As Endemias APTO 3757641 22/01/2020 Adriele de Oliveira Crispim Agente de Combate As Endemias APTO 3758451 22/01/2020 Alan Raimundo Oliveira Pompeu Agente de Combate As Endemias APTO 3764341 22/01/2020 Amanda Cardoso da Silva Agente Comunitário de Saúde APTO 3760351 22/01/2020 Ana Claudia Silva Farias Agente Comunitário de Saúde APTO 3758701 22/01/2020 Ana Cristina Rodrigues Vasconcelos Agente de Combate As Endemias APTO 3758961 22/01/2020 Ana Rafaela da Cunha Gomes Agente de Combate As Endemias APTO 3764691 22/01/2020 Anderson Freitas Azulay Agente de Combate As Endemias APTO 3760191 22/01/2020 Andreza Brito do Rosario Agente Comunitário de Saúde APTO 3759691 22/01/2020 Anneiry Anne do Carmo Carvalho Agente de Combate As Endemias APTO 3756241 22/01/2020 Anny Rafaelle de Jesus Oliveira Agente de Combate As Endemias APTO 3671412 22/01/2020 Arthur Alexandre Pinheiro Lobato Agente Comunitário de Saúde APTO 3756401 22/01/2020 Augusto Cesar Silva Salina Agente de Combate As Endemias APTO 3756671 22/01/2020 Augusto Cezar Alves Rabelo Agente de Combate As Endemias APTO 3756751 22/01/2020 Bruno Alexandre Rosa da Silveira Agente de Combate As Endemias APTO 3759851 22/01/2020 Camilla Fernanda dos Reis Pinho Agente Comunitário de Saúde APTO 3756831 22/01/2020 Cassio Jose Ferreira Rosa Junior Agente de Combate As Endemias APTO 3756911 22/01/2020 Cladenilson de Carvalho Reboucas Agente de Combate As Endemias APTO 3757211 22/01/2020 Claudio Marcio Birto Elias Junior Agente de Combate As Endemias APTO 3757561 22/01/2020 Cleiton da Conceicao Agente de Combate As Endemias APTO 3757721 22/01/2020 Clemerson Borges Cunha Agente de Combate As Endemias APTO 3758101 22/01/2020 Cristian Lima Santos Agente de Combate As Endemias APTO 3759501 22/01/2020 Cristiane Dias Moreira Agente Comunitário de Saúde APTO 3762801 22/01/2020 Debora Michelly Freitas Monteiro Agente de Combate As Endemias APTO 3759341 22/01/2020 Debora Oliveira da Cunha da Costa Agente Comunitário de Saúde APTO 3762561 22/01/2020 Diana Costa Oliveira Agente de Combate As Endemias APTO 376264 22/01/2020 Edielton Amaral dos Santos Agente de Combate As Endemias APTO 3762131 22/01/2020 Eriko Monteiro Soares Agente de Combate As Endemias APTO 3762301 22/01/2020 Fabricio Gomes da Silva Agente de Combate As Endemias APTO 3755941 22/01/2020 Felipe Oliveira Silva Agente de Combate As Endemias APTO 3584282 22/01/2020 Fernanda Monteiro França dos Santos Agente Comunitário de Saúde APTO 3761081 22/01/2020 Gabriel Angelo Sardinha de Souza Agente de Combate As Endemias APTO 3760431 22/01/2020 Gabriel Louzeiro Gama Agente Comunitário de Saúde APTO 3758881 22/01/2020 Gabriela Pereira da Costa Agente Comunitário de Saúde APTO 3756081 22/01/2020 Giovani Modesto Costa Neto Agente de Combate As Endemias APTO 3756321 22/01/2020 Ivaldo Ferreira Santa Brigida Agente de Combate As Endemias APTO 3756591 22/01/2020 Jandeson Armando Souza da Silva Agente de Combate As Endemias APTO 3758021 22/01/2020 Jessica Silva de Oliveira Trindade Agente Comunitário de Saúde APTO 3757801 22/01/2020 Joao Alexandre Salomao Noronha Agente de Combate As Endemias APTO 3761591 22/01/2020 Katia Cristiana do Patrocinio Costa Agente de Combate As Endemias APTO 3758291 22/01/2020 Kleber Thiago Pinheiro Monteiro Agente Comunitário de Saúde APTO 3761751 22/01/2020 Kleyton Maciel Campos de Lima Agente de Combate As Endemias APTO 3760781 22/01/2020 Lauriane Silva da Costa Agente de Combate As Endemias APTO 3758531 22/01/2020 Lindanira da Conceicao Castro Costa Agente Comunitário de Saúde APTO 3758611 22/01/2020 Lucas Ribeiro Ferreira Agente Comunitário de Saúde APTO 3760861 22/01/2020 Marlon Ripardo da Costa Agente de Combate As Endemias APTO 3759771 22/01/2020 Matheus Goncalves Cardoso Agente Comunitário de Saúde APTO 3764181 22/01/2020 Menescal Gomes da Silva Junior Agente de Combate As Endemias APTO 3760941 22/01/2020 Miani Correa Quaresma Agente de Combate As Endemias APTO 3761161 22/01/2020 Monique Paula Ramos Santos Agente de Combate As Endemias APTO 3759931 22/01/2020 Paulo Afonso Silva da Silva Agente Comunitário de Saúde APTO 3761321 22/01/2020 Paulo Roberto Costa da Silva Agente de Combate As Endemias APTO 3760001 22/01/2020 Paulo Ronny Soares Rodrigues Agente Comunitário de Saúde APTO 3411852 22/01/2020 Raimundo Michel Souza Correia Agente Comunitário de Saúde APTO 3761671 22/01/2020 Reinaldo Joaquim Soares dos Santos Agente de Combate As Endemias APTO 3760511 22/01/2020 Rian de Almeida Gomes Agente Comunitário de Saúde APTO 3761831 22/01/2020 Roberto do Carmo Campos Moreira Agente de Combate As Endemias APTO 3760601 22/01/2020 Sandro Alex Lameira de Souza Agente de Combate As Endemias APTO 3762051 22/01/2020 Silvia Lorena Lima da Silva Agente de Combate As Endemias APTO 3763101 22/01/2020 Tamara Stefany Siqueira Tavares Agente de Combate As Endemias APTO 3763371 22/01/2020 Vanusa Monteiro de Souza Agente de Combate As Endemias APTO 3763531 22/01/2020 Victoria da Silva Paz Agente de Combate As Endemias APTO 3763611 22/01/2020 Vitor Matheus Teixeira Barreto Agente de Combate As Endemias APTO 3757481 22/01/2020 Vitoria Amanda Novaes da Silva Agente Comunitário de Saúde APTO 3763701 22/01/2020 Wagner Alves Ferreira Agente de Combate As Endemias APTO 3737702 22/01/2020 Waleria dos Santos Santos Agente de Combate As Endemias APTO 3763961 22/01/2020 Weverton Luiz de Souza Ferreira Agente de Combate As Endemias APTO 3764001 22/01/2020 William Bruno Miranda Siqueira Agente de Combate As Endemias APTO

Dispõe sobre a Instituição da Olimpíada Pedagógica de Língua Portuguesa e Matemática da Rede Municipal de Ensino de Ananindeua, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui, e eu PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituída a Olimpíada Pedagógica de Língua Portuguesa e Matemática da Rede Municipal de Ensino de Ananindeua/OPA, no âmbito do Município de Ananindeua, sendo aplicada em anos pares para turmas do 4º e 8º ano do Ensino Fundamental e em anos ímpares, aplicadas nas turmas do 5º e 9º ano do Ensino Fundamental, e a partir do ano de 2024, Ciências Naturais e humanas serão incluídas na OPA. Art. 2º. A OPA será dirigida aos alunos, regularmente matriculados na rede pública municipal de Ananindeua, e informados no sistema I-EDUCAR/SEMED. Art. 3º. A organização, regulamentação, desenvolvimento, incluindo a premiação da OPA, será descrita em instrumento próprio que será disponibilizado para toda Rede Municipal de Ensino de Ananindeua na plataforma do Movimento Educa Ananindeua (www.educaaannindeua.com.br) por ato da Secretaria Municipal de Educação de Ananindeua. Art. 4º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação de Ananindeua, por meio da Coordenadoria de Gestão Pedagógica, elaborar, organizar, divulgar, o projeto OPA bem como todas as demais providencias necessárias para sua execução. § 1º. Fica a Secretaria Municipal de Educação de Ananindeua autorizada a estabelecer parcerias com instituições públicas, sem fins lucrativos, para elaboração, aplicação, correção, divulgação de resultado e premiação da OPA. § 2º. Por ato da Secretaria Municipal de Educação de Ananindeua haverá a definição da quantidade de premiados no ano e dos prêmios da OPA, que poderão ser em espécie, equipamentos ou materiais, cursos e viagens. Art. 5º. Caberá às unidades de ensino que integram a Secretaria Municipal de Educação de Ananindeua, com turmas participantes da OPA, realizar as inscrições, dar ampla divulgação, motivar a comunidade escolar a participar e organizar práticas pedagógicas inovadoras, assegurando a participação de todos os alunos na OPA. Art. 6º. A Prefeitura Municipal de Ananindeua, através da Secretaria Municipal de Educação de Ananindeua, fará constar no seu planejamento anual e também na Lei Orçamentária Anual, o orçamento específico com a utilização dos recursos oriundos do FUNDEB (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino) e do FME, para arcar com as ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO despesas decorrentes desta lei, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos suplementares necessários à sua execução. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 09 DE MARÇO DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

Dispõe sobre a criação do Núcleo Gestor de Convênios - NGCON, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Núcleo Gestor de Convênios - NGCON, diretamente subordinado ao Prefeito Municipal de Ananindeua e vinculado tecnicamente à Secretaria Municipal de Saneamento e Infraestrutura, com a finalidade de coordenar os procedimentos necessários à celebração, execução, monitoramento e avaliação dos convênios e contratos de repasse estabelecidos no âmbito do poder executivo municipal com entidades e agências de fomento, para captação de recursos financeiros que viabilizem a implementação de políticas públicas e projetos estruturantes de interesse do Município. Art. 2º São funções básicas do Núcleo Gestor de Convênios - NGCON: I – promover a gestão de parcerias, acordos e convênios a serem firmados pela Prefeitura Municipal de Ananindeua; II – auxiliar na gestão do processo de negociação e captação de recursos financeiros, com vistas a desenvolver ações, programas e projetos de interesse da gestão municipal; III – coordenar, em observância à legislação vigente, os procedimentos necessários à celebração, execução, monitoramento e finalização das parcerias, acordos e convênios e parcerias efetivadas pelo Município; IV – monitorar e identificar oportunidades de financiamento; V – acompanhar ações, programas e projetos disponibilizados pelo Governo Federal, por meio de seus Ministérios e Entidades, através do Transferegov ou outro que vier a substituí-lo, direcionando-os à Secretaria Municipal de interesse; VI – gerenciar, em articulação com a Diretoria de Planejamento Estratégico, as Emendas Parlamentares recebidas e sua aplicabilidade; VII - auxiliar na elaboração de Cartas Consultas junto à entidades e agências de fomento para captação de recursos para investimentos; VIII– coordenar, em articulação com os demais órgãos do Poder Executivo Municipal, a execução de convêncios que financiem programas e projetos relevantes para o desenvolvimento econômico municipal, em consonância com as diretrizes do Plano Plurianual; IX – auxiliar na liberação de recursos oriundos de financiamentos, destinados às atividades e projetos de interesse Prefeitura Municipal de Ananindeua; X - analisar e sugerir, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a edição de normas, instruções, regras e fluxos administrativos e operacionais para melhoria da gestão de parcerias, acordos e convênios, a fim de que sejam de observância obrigatória pelos demais órgãos e entidades do Município. Art. 3º O Núcleo Gestor de Convênios - NGCON possui a seguinte estrutura organizacional básica: I – Direção Geral; ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO II – Coordenação de Captação de Recursos; III – Coordenação de Execução; IV – Coordenação de Prestação de Contas. Art. 4º São competências das unidades administrativas: I – Coordenação de Captação de Recursos, diretamente subordinada ao Diretor Geral, compete propor normas e procedimentos, avaliar projetos e acompanhar as ações relativas à captação de recursos especiais, no âmbito do Poder Executivo Municipal; realizar a gestão dos processos de captação e aplicação de recursos financeiros, oriundos de fontes externas ao Tesouro Municipal, para viabilizar a execução de políticas públicas, ações, programas e projetos estruturantes da Prefeitura Municipal de Ananindeua, executados com recursos especiais, considerados relevantes para o desenvolvimento econômico municipal; propor a celebração de instrumentos de natureza financeira que envolva a captação de recursos, com ou sem necessidade de contrapartida; promover a integração e articulação entre os diversos organismos envolvidos no processo de captação de recursos; e orientar os órgãos e entidades, para a captação de recursos financeiros, de fontes externas, para o desenvolvimento socioeconômico municipal. II – Coordenação de Execução, diretamente subordinada à Diretoria Geral, compete acompanhar a execução dos convênios de ingresso de recursos firmados pela Gestão Municipal; orientar as partes interessadas quanto aos aspectos legais e normativos relacionados aos convênios de ingresso de recursos; monitorar, controlar e avaliar os contratos advindos e relacionados a convênios realizados no âmbito da Prefeitura Municipal, realizar o acesso e instrução ao Transferegov ou o que vier a substituí-lo, através do envio de propostas vinculadas às Ações, Programas e Projetos oferecidos pelo Governo Federal; garantir que a execução do objeto conveniado esteja em conformidade com o plano de trabalho e normas orçamentárias estabelecidas. III – Coordenação de Prestação de Contas, diretamente subordinada à Diretoria Geral, compete orientar, supervisionar e realizar as prestações de contas da aplicação de recursos financeiros oriundos de fontes externas ao Tesouro Municipal junto aos Concedentes e ou Financiadores; monitorar os convênios com ingresso de recursos e operações de créditos firmados pela Gestão Municipal no que tange ao processo de prestação de contas parcial e final dos mesmos. Art. 5º. As transferências voluntárias, acordos, parcerias e convênios, com ingressos de recursos de fontes externas ao Tesouro Municipal nas Áreas de Saúde, Educação, Segurança e Assistência Social, assim como àqueles oriundos de operações de crédito, dadas suas naturezas e especificidades, permanecem sob responsabilidade e gestão das respectivas Secretarias, salvo quando Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal dispuser ao contrário. Parágrafo Único. Excetuam-se do que dispõe o caput deste artigo as atividades e procedimentos inerentes exclusivamente à prestação de contas das operações de crédito junto às instituições financiadoras dos recursos, que serão realizadas pela Coordenação de Prestação de Contas do NGCON. Art. 6º Ficam criados na estrutura do Núcleo Gestor de Convênios os seguintes cargos de provimento em comissão: 01 (um) cargo de Diretor Geral, com remuneração no valor de R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais); e 03 (três) cargos de Coordenador, padrão ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO DAS-08, sendo 01 (um) de Captação de Recursos, 01 (um) de Execução e 01 (um) de Prestação de Contas. Parágrafo único. Para assegurar o seu funcionamento, o Núcleo Gestor de Convênios poderá atuar também com servidores efetivos cedidos, de acordo com os dispositivos previstos na Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005. Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saneamento e Infraestrutura, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos suplementares necessários à sua execução. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 09 DE MARÇO DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal, de Ananindeua

Dispõe sobre a concessão de férias do Secretário Municipal de Saneamento e Infraestrutura. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constantes no artigo 70, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Ananindeua nº. 0942, de 04 de abril de 1990. D E C R E T A : Art. 1º CONCEDER ao Agente Político PAULO ROBERTO CAVALLEIRO DE MACEDO, matrícula funcional nº. 29662-7, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Saneamento e Infraestrutura, 16 (dezesseis) dias de férias regulamentares referente ao período aquisitivo 2022/2023, para gozo no período de 22 de março de 2023 a 06 de abril de 2023. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 22 de março de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA (PA), 09 de março de 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

Dispõe sobre a criação do Auxílio-Proteção, garante o afastamento remunerado das servidoras públicas da Prefeitura Municipal de Ananindeua, vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui, e eu PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica criado o Auxílio-Proteção, benefício devido à servidora pública municipal da Prefeitura de Ananindeua que esteja em situação de vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, tipificada na forma prevista no art. 7º da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, benefício que corresponde ao pagamento mensal do valor de R$ 1.302,00 (hum mil, trezentos e dois reais). § 1º. Terão direito ao auxílio de que trata o caput as servidoras públicas do município que possuam medida protetiva concedida pelo Poder Judiciário, conforme disposto no inciso III do art. 12 e nos artigos 18 e 19 da Lei Federal nº 11.340/2006. § 2º. A concessão do Auxílio-Proteção será mantido por até 06 (seis) meses, desde que comprovada a manutenção da medida protetiva. § 3º. O Auxílio que trata o caput deste artigo possui natureza indenizatória, de caráter transitório, na forma de Auxílio Financeiro para apoiar as eventuais necessidades financeiras que a vítima necessite arcar para mitigar seu contexto. Art. 2º. Além do Auxílio-Proteção de que trata o Art. 1º desta Lei, fica assegurado à servidora pública municipal da Prefeitura de Ananindeua beneficiária do Auxílio, o direito ao afastamento remunerado sem prejuízo da integralidade das parcelas a que tem direito, assim como das medidas de proteção e assistenciais previstas na legislação vigente. § 1º. Será de até 06 (seis) meses o afastamento de que trata o caput deste artigo, computado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, ficando sua concessão condicionada à existência de medida protetiva emitida pelo Poder Judiciário, conforme disposto na Lei Federal nº 11.340/2006. § 2º. Finalizado o período do afastamento, em havendo manutenção legal da medida protetiva, a Administração disponibilizará o deslocamento da servidora pública no trajeto casa-trabalho-casa, exclusivamente, através do Aplicativo Servmob por 03 (três) meses. § 3º. O deslocamento de que trata o parágrafo anterior também será disponibilizado à servidora pública municipal que, possuindo medida protetiva, permaneça no efetivo desempenho de suas atividades laborais, por 06 (meses). ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO Art. 3º. À servidora pública municipal da Prefeitura de Ananindeua é garantido o acesso prioritário à remoção e redistribuição, observados os critérios estabelecidos nos artigos 41 e 42 da Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005. Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos suplementares necessários à sua execução. Art. 5º. Ato do Chefe do Poder Executivo ou a quem por ele for delegado estabelecerá regulamentações complementares que garantam o cumprimento da presente Lei. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 08 DE MARÇO DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

Dispõe sobre a criação das normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui, e eu PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. A implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações no município fica disciplinada por esta lei, observado o disposto na legislação e na regulamentação federal pertinente. Parágrafo único. Não estão sujeitas às prescrições previstas nesta Lei os radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, bem como as infraestruturas de rádio navegação aeronáutica e as de telecomunicações aeronáuticas, fixas e móveis, destinadas a garantir a segurança das operações aéreas, cujos funcionamentos deverão obedecer à regulamentação própria. Art. 2º. Para os fins de aplicação desta lei, adotar-se-ão as normas expedidas pela Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL e as seguintes definições: I - Área Precária: área sem regularização fundiária; II - Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte; III - Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações; IV - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel: certa ETR implantada para permanência temporária com a finalidade de cobrir demandas emergenciais e/ou específicas, tais como eventos, situações calamitosas ou de interesse público; V - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte: aquela que apresenta dimensões físicas reduzidas e aptas a atender aos critérios de baixo impacto visual, tais como: a) ETR cujos equipamentos sejam harmonizados, enterrados ou ocultados em obras de arte, mobiliário ou equipamentos urbanos; e/ou b) as instaladas em postes de energia ou postes de iluminação pública com altura inferior a 25 (vinte e cinco) metros, estruturas de suporte de sinalização viária, camuflados ou harmonizados em fachadas de prédios residenciais e/ou comerciais, os de baixo impacto, os sustentáveis, os de estrutura leves e/ou postes harmonizados que agreguem os equipamentos da ETR em seu interior; c) ETR cuja instalação não dependa da construção civil de novas infraestruturas de suporte ou não impliquem na alteração da edificação existente no local; VI - Instalação Externa: Instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, totens, topo de edificações, fachadas, caixas d’água etc.; VII - Instalação Interna: – Instalação em locais internos, tais como no interior de edificações, túneis, centros comerciais, aeroportos, centros de convenção, shopping centers e malls, estádios etc.; ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO VIII - Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas; IX - Poste – infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou constituída por chapas de aço, instalada para suportar as ETR ́s; X - Poste de Energia ou Poste de Iluminação Pública: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão e/ou distribuição de energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar ETRs; XI - Prestadora – Pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações; XII - Torre – infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser do tipo autosuportada ou estaiada; XIII - Radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos. Art. 3º. As Estações Transmissoras de Radiocomunicação e as respectivas Infraestruturas de Suporte ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto na legislação e regulamentação federal aplicáveis, podendo ser implantadas, compartilhadas e utilizadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta lei. § 1º. Em bens privados, é permitida a instalação e o funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação e de infraestrutura de suporte com a devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel, mesmo que situado em Área Precária. § 2º. Nos bens públicos municipais de todos os tipos, é permitida a implantação da infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação mediante Termo de Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo Município, a título não oneroso. § 3º. Em razão da utilidade pública e relevante interesse social para a implantação da infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação, o Município pode ceder o uso do bem público de uso comum na forma prevista no parágrafo 2º para qualquer particular interessado em realizar a instalação de Infraestrutura de suporte, incluindo prestadoras ou detentoras sem limitação ou privilégio. Nesses casos, o processo licitatório será inexigível, nos termos da legislação aplicável. § 4º. A cessão de bem público de uso comum não se dará de forma exclusiva, ressalvados os casos em que sua utilização por outros interessados seja inviável ou puder comprometer a instalação de infraestrutura. Art. 4º. A instalação de novas infraestruturas de suporte levará em conta a redução do impacto urbanístico, bem como, observará as condições de compartilhamento de infraestruturas previstas nas regulamentações federais pertinentes. § 1º. A expedição da licença para instalação de nova infraestrutura de suporte será precedida de avaliação de eventual capacidade excedente nas infraestruturas existentes no entorno do local da pretendida instalação. § 2º. É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente de infraestruturas de suporte existentes, exceto quando houver justificado motivo técnico. § 3º. A construção e a ocupação de infraestruturas de suporte devem ser planejadas e executadas com vistas a permitir seu compartilhamento pelo maior número possível de prestadoras. ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO Art. 5º. O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a soma das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer localidade do Município, será aquele estabelecido em legislação e regulamentação federal para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos. Parágrafo Único. Os órgãos municipais deverão oficiar ao órgão regulador federal de telecomunicações no caso de eventuais indícios de irregularidades quanto aos limites legais de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos. Art. 6º. O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação observará as disposições das regulamentações federais pertinentes. CAPÍTULO II DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO Art. 7º. Visando à proteção da paisagem urbana, a instalação externa das infraestruturas de suporte deverá atender às seguintes disposições para viabilizar as ETRs: I - Em relação à instalação de torres, 3m (três metros), do alinhamento frontal, e 1,5m (um metro e meio), das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo da base da torre em relação à divisa do imóvel ocupado; II - Em relação à instalação de postes, 1,5m (um metro e meio) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo do poste em relação à divisa do imóvel ocupado. § 1º. Poderá ser autorizada a implantação de infraestrutura de suporte sem observância das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para sua implantação, devidamente justificada junto aos órgãos Municipais competentes pelo interessado, mediante laudo que justifique a necessidade de sua instalação e indique os eventuais prejuízos caso não seja realizado. § 2°. As restrições estabelecidas nos incisos I e II não se aplicam aos demais itens da infraestrutura de suporte, tais como: containers, esteiramento, entre outros. § 3º. As restrições estabelecidas no inciso II, deste artigo, não se aplicam aos postes, edificados ou a edificar, em bens públicos de uso comum. Art. 8º. Poderá ser admitida a instalação de abrigos de equipamentos da Estação transmissora de radiocomunicação nos limites do terreno, desde que: I - Não exista prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho; II - Não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha. Art. 9º. A instalação dos equipamentos de transmissão, containers, antenas, cabos e mastros no topo e fachadas de edificações é admitida desde que sejam garantidas condições de segurança previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis, para as pessoas no interior da edificação e para aquelas que acessarem o topo do edifício. § 1°. Nas ETRs e infraestrutura de suporte instaladas em topos de edifícios não deverão observar o disposto nos incisos I e II do artigo 7º da presente Lei. § 2º. Os equipamentos elencados no caput deste artigo obedecerão às limitações das divisas do terreno do imóvel, não podendo apresentar projeção que ultrapasse o limite da edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio. ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO Art. 10. Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, se necessário, tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos permitidos e estabelecidos em legislação pertinente. Art. 11. A implantação das ETRs deverá observar as seguintes diretrizes: I - Redução do impacto paisagístico, sempre que tecnicamente possível e economicamente viável, nos termos da legislação federal; II - Priorização da utilização de equipamentos de infraestrutura já implantados, como redes de iluminação pública, sistemas de videomonitoramento público, distribuição de energia e mobiliário urbano; e III - Priorização do compartilhamento de infraestrutura no caso de implantação em torres de telecomunicação e sistema rooftop. CAPÍTULO III DA OUTORGA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA E OUTORGA AMBIENTAL Art. 12. A implantação das Infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações depende da expedição de Alvará de Construção. § 1º. Prescindem do Alvará de Construção previsto no artigo 12, bastando à Detentora comunicar a instalação ao órgão municipal competente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da instalação: I - o compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR ou para ETR de pequeno porte já cadastrada perante o Município; II - a instalação de ETR Móvel; III - a Instalação Externa de ETR de Pequeno Porte. § 2º. A Instalação Interna de ETR de Pequeno Porte não estará sujeita a comunicação aludida no caput, sujeitando-se apenas à autorização do proprietário ou do possuidor da edificação. Art. 13. O pedido de Alvará de Construção será apreciado pelo órgão municipal competente e abrangerá a análise dos requisitos básicos a serem atendidos nas fases de construção e instalação, observadas as normas da ABNT, e deverá ser instruída pelo Projeto Executivo de Implantação da infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação e a planta de situação elaborada pela requerente. Parágrafo Único. Para solicitação de emissão do Alvará de Construção deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - Requerimento; II - Projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e respectiva(s) ART(s); III - Autorização do proprietário ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel; IV - Contrato/Estatuto social da empresa responsável e comprovante de inscrição no CNPJ – Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas; V - Procuração emitida pela empresa responsável pelo requerimento de expedição do Alvará de Construção, se o caso; VI - Comprovante de quitação da Tarifa de Análise e cadastramento, a ser pago no ato do protocolo do requerimento. ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO Art. 14. O Alvará de Construção, autorizando a implantação das Infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações, será concedido quando verificada a conformidade das especificações constantes do Projeto executivo de implantação com os termos desta lei. Art. 15. Após a instalação da infraestrutura de suporte, a Detentora deverá requerer ao órgão municipal competente a expedição do Certificado de Conclusão de Obra. Parágrafo único. O Certificado de Conclusão de obras terá prazo indeterminado, atestando que a obra foi executada, conforme projeto aprovado. Art. 16. O prazo para análise dos pedidos e outorga do Alvará de Construção, bem como do Certificado de Conclusão de Obra, será de até 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de apresentação dos requerimentos acompanhados dos documentos necessários. Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, se o órgão licenciador municipal não houver finalizado o processo de licenciamento, a(s) empresa(s) interessada(s) estará(ão) habilitada(s) a construir, instalar e ceder sua infraestrutura de suporte, incluindo os equipamentos de telecomunicações, ressalvado o direito de fiscalização do cumprimento da conformidade das especificações constantes do seu Projeto executivo de implantação pelo município. Art. 17. A eventual negativa na concessão da outorga do Alvará de Construção e Certificado de Conclusão de Obra deverá ser fundamentada e dela caberá recurso administrativo. Art. 18. Na hipótese de compartilhamento, fica dispensada a empresa compartilhante de requerer Alvará de Construção e Certificado de Conclusão de Obra, nos casos em que a implantação da detentora já esteja devidamente regularizada. Parágrafo único. Na hipótese de modernização tecnológica ou substituição de infraestrutura já licenciada, fica dispensado o Alvará de Construção e Certificado de Conclusão de Obra. Art. 19. A atuação e eventual autorização do órgão ambiental pertinente ou do órgão gestor somente será necessária quando se tratar de instalação em Área de Preservação Permanente ou Unidade de Conservação Ambiental. § 1º. O processo de licenciamento ambiental, quando for necessário, ocorrerá de maneira integrada ao procedimento de licenciamento urbanístico, cujas autorizações serão expedidas mediante procedimento simplificado. § 2º. A licença ambiental de implantação da infraestrutura terá prazo indeterminado, atestando que a obra foi executada, conforme projeto aprovado. CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO Art. 20. A fiscalização do atendimento aos limites referidos no artigo 5º desta lei para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações transmissoras de radiocomunicação, bem como a aplicação das eventuais sanções cabíveis, serão efetuadas pela Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL, nos termos dos artigos 11 e 12, inciso V, da Lei Federal nº 11.934/2009. ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO Art. 21. Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos nesta lei, o órgão outorgante deverá intimar a prestadora responsável para que no prazo de 30 (trinta) dias proceda às alterações necessárias à adequação. CAPÍTULO V DAS PENALIDADES Art. 22. Constituem infrações à presente Lei: I - Instalar e manter no território municipal infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação sem o respectivo Alvará de Construção, outorga ambiental, quando aplicável e Certificado de Conclusão de Obra, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei; e II - Prestar informações falsas. Art. 23. Às infrações tipificadas nos incisos do artigo anterior aplicam-se as seguintes penalidades: I - Notificação de Advertência, na primeira ocorrência; II - Multa, na segunda ocorrência, de até 1.000 (mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA); III - Embargo parcial ou total da obra de implantação de infraestrutura de telecomunicações; IV - Interdição parcial ou total da obra de implantação de infraestrutura de telecomunicações; e V - Remoção da infraestrutura instalada. Art. 24. As multas a que se refere esta lei devem ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua imposição ou da decisão condenatória definitiva, sob pena de serem inscritas em Dívida Ativa. Art. 25. A pessoa notificada ou autuada por infração à presente lei poderá apresentar defesa, dirigida ao órgão responsável pela notificação ou autuação, com efeito suspensivo da sanção imposta, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação ou autuação. Art. 26. Caberá recurso em última instância administrativa das autuações expedidas com base na presente lei ao Prefeito do Município, também com efeito suspensivo da sanção imposta. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 27. A tarifa para análise e cadastramento será pago no ato do protocolo do respectivo requerimento, cujo valor será fixado em decreto. Art. 28. As ERBs regularmente implantadas até a data da entrada em vigor desta Lei, desde que não tenham sofrido qualquer alteração, deverão renovar o respectivo licenciamento ou cadastramento, no prazo de 01 (um) ano, contado da data da publicação do decreto regulamentar. Art. 29. Todas as Estações Transmissora de Radiocomunicação que se encontrem em operação na data de publicação desta lei, ficam sujeitas à verificação do atendimento aos limites estabelecidos no artigo 5º, através da apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL, sendo que as licenças já emitidas continuam válidas. ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO § 1º. Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta lei, podendo ser prorrogado por igual período a critério do executivo municipal, para que as prestadoras apresentem a Licença para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para as Estações Rádio Base referidas no caput deste artigo e requeiram a expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante o Município. § 2º. O prazo para análise do pedido referido no parágrafo acima será de 30 (trinta) dias contados da data de apresentação do requerimento acompanhado da Licença para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para a Estação transmissora de radiocomunicação § 3º. Findo o prazo estabelecido no parágrafo acima, se o órgão licenciador municipal não houver finalizado o processo de expedição de documento comprobatório de regularidade, a empresa requerente estará habilitada a continuar operando a Estação transmissora de radiocomunicação de acordo com as condições estabelecidas na licença para funcionamento da Anatel, até que o documento seja expedido. § 4º. Após as verificações ao disposto neste artigo, e com o cumprimento dos prazos estabelecidos e apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações, cabe ao poder público municipal emitir Termo de Regularidade da Estação transmissora de radiocomunicação. Art. 30. As infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações que estiverem implantadas até a data de publicação desta lei, e não estejam ainda devidamente licenciadas perante o Município nos termos desta Lei, ficam sujeitas à verificação do atendimento aos requisitos aqui estabelecidos. § 1º. Fica concedido o prazo de 01 (um) ano, contado da publicação desta lei, podendo ser renovado por igual período a critério do executivo municipal por decreto, para que as detentoras apresentem os documentos relacionados no parágrafo único do artigo 13desta lei e requeiram a expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante o Município. § 2°. Nos casos de não cumprimento dos parâmetros da presente lei, será concedido o prazo de 02 (dois) anos para adequação das infraestruturas de suporte mencionadas no caput. § 3º. Em casos de eventual impossibilidade de total adequação, essa será dispensada mediante apresentação de laudo ou documento equivalente que demonstre a necessidade de permanência da infraestrutura devido aos prejuízos causados pela falta de cobertura no local. § 4°. Durante os prazos dispostos nos §§ 1º e 2º acima, não poderão ser aplicadas sanções administrativas às detentoras de infraestrutura de suporte para Estação transmissora de radiocomunicação mencionadas no caput motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei. § 5º. Após os prazos dispostos nos §§ 1º e 2º acima, no caso da não obtenção pela detentora do documento comprobatório da regularidade da Estação perante o Município ou apresentação do laudo técnico ou documento similar que demonstre a necessidade da permanência da infraestrutura, será aplicada multa de 300 (trezentas) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA). Art. 31. Em casos eventuais de necessidade de remoção de uma Estação transmissora de radiocomunicação, a detentora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da comunicação da necessidade de remoção pelo poder público, para protocolar o pedido de autorização urbanística para a infraestrutura de suporte que irá substituir a Estação a ser remanejada. ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO § 1º. A remoção da estação transmissora de radiocomunicação deverá ocorrer em no máximo 180 (cento e oitenta) dias a partir da emissão das licenças de infraestrutura da Estação que irá a substituir § 2º. O prazo máximo para a remoção de Estação Transmissora de radiocomunicação não poderá ser maior que 02 (dois) anos a partir do momento da notificação da necessidade de remoção pelo poder público. § 3º. Nos dois primeiros anos de vigência dessa lei, devido ao alto volume de estações transmissoras de radiocomunicação que passarão por processo de regularização, todos os prazos mencionados no caput deste artigo serão contados em dobro. Art. 32. Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 08 DE MARÇO DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

1 Estado do Pará PREFEITURA DE ANANINDEUA DECRETO Nº 1.102 DE 06 DE MARÇO DE 2023 Abre ao Orçamento Fiscal, em favor da Câmara Municipal de Ananindeua que especifica crédito no valor de R$ 58.879,55 (Cinquenta e oito mil oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, usando das atribuições que lhe confere o art. 70, incisos III e VIII, da Lei nº 0942, de 4 de abril de 1990, combinados com o artigo 6º, inciso II, alínea a), da Lei Orçamentária nº 3.283 de 16 de dezembro de 2022. DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal em favor da Câmara Municipal de Ananindeua, a seguir especificado o crédito suplementar para atender à programação abaixo: Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor 01.01.01.122.0016.2.374 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 R$ 23.879,55 01.01.01.122.0016.2.374 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17500000 R$ 17.500,00 01.01.01.122.0016.2.374 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17510000 R$ 17.500,00 Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto, decorrerão da anulação parcial de dotação (ões) consignada (s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, através da (s) unidade (s) orçamentária (s) abaixo discriminada (s): Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor 01.01.01.31.0016.2.396 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 R$ 279,55 01.01.01.122.0016.2.374 3.3.90.35.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 15000000 R$ 9.600,00 01.01.01.122.0016.2.374 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 R$ 6.000,00 01.01.01.122.0016.2.376 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 15000000 R$ 2.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 58.879,55 01.01.01.122.0016.2.376 3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 17500000 R$ 17.500,00 01.01.01.122.0016.2.374 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 17510000 R$ 17.500,00 01.01.28.843.0000.0.004 4.6.91.71.00.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 15000000 R$ 6.000,00 Art. 3º Este Decreto entrará em vigor nesta data. Ananindeua, 06 de março de 2023. Daniel Barbosa Santos Prefeito Municipal de Ananindeua Ana Maria Souza de Azevedo Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças TOTAL DA REDUÇÃO: R$ 58.879,55