Leis e Decretos

“Institul o Dia Municipal dos Protetores e Cuidadores de Animais no Município de Ananindeua/PA e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o "Dia Municipal dos Protetores e Cuidadores de Animais", que será celebrado anualmente no dia 04 de outubro, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância dos serviços prestados para a saúde pública e para a proteção e promoção dos direitos dos animais Art. 2° O "Dia Municipal dos Protetores e Cuidadores dos Animais" fica incluído no Calendário Oficial do Município de Ananindeua. §1° Na data comemorativa de que trata a presente Lei, poderá ser promovida palestras, exposições, simpósios e entre outros eventos afins. §2° As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. Art. 3°. Ficam reconhecidos como de utilidade pública os serviços desenvolvidos pelos protetores e cuidadores de animais em prol de proteger, cuidar, conscientizar e resgatar animais em condições de vulnerabilidade, atendendo as exigências legais. Art. 4°. É considerado Protetor ou Cuidador dos Animais toda pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, entidade sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por vínculo de amizade ou vizinhança que, não sendo proprietário do animal encontrado solto ou abandonado, se coloque na posição de seu guardião. Parágrafo Único. Os Protetores ou Cuidadores dos Animais que trata o caput deste artigo, deverão estar devidamente cadastrados pela municipalidade, a fim de receberem identificação emitida pela Secretaria Municipal de Saúde - SESAU. Art. 5°. Esta lei poderá ser regulamentada a qualquer tempo, porém a falta de Para Receber Parecer regulamento não desautoriza a sua execução prévia. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 24 DE MAIO DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

Dispõe sobre a campanha junho e novembro vermelhos no Calendário Oficial do Município de Ananindeua/PA e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a campanha JUNHO e NOVEMBRO VERMELHOS, a ser realizada anualmente durante os referidos meses no município de Ananindeua, com o objetivo de conscientizar a população em relação a importância da doação de sangue. Art. 2º. A campanha JUNHO e NOVEMBRO VERMELHOS, objetiva a realização de eventos e atividades voltadas para o incentivo e a conscientização da doação de sangue através de ações informativas/educativas. Parágrafo Único. Fica sugeridos ao Poder Executivo, através das Secretarias competentes, podendo firmar convênios, com a iniciativa privada e com a Fundação HEMOPA, de ações incentivadoras com intuito de proporcionar eventos e divulgação da importância da doação de sangue, a exemplo: I-Seminários; II-Palestra; III-Murais; IV-Panfletagem; V-Iluminação vermelha de prédios públicos; VI-Campanhas de coletas de sangue. Art. 3º. Ao servidor público que vier doar sangue nestes meses, poderá ser concedido um dia folga em analogia ao artigo 473 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada. Art. 4º. A CAMPANHA JUNHO e NOVEMBRO VERMELHOS passará a integrar o Calendário Oficial de datas e eventos e ficam instituídos os dias 14 de junho e 25 de novembro como sendo Dias Municipais de Conscientização da doação de sangue no âmbito do Município de Ananindeua. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 24 DE MAIO DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

Torna o ritmo musical Brega e as Aparelhagens de som como patrimônio e manifestação cultural, imaterial e social no âmbito do Município de Ananindeua e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Esta lei declara o "Ritmo Musical Brega e as Aparelhagens” integrantes do Patrimônio Cultural e Imaterial de Ananindeua nos termos do art. 11, Ill, da Lei Orgânica deste Município. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 24 DE MAIO DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

Declara como patrimônio cultural/imaterial e ambiental as “Ilhas do Município de Ananindeua” e dá outras Providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarado como Patrimônio Cultural/imaterial e ambiental as ilhas de Ananindeua e dá outras providênicias. Parágrafo Único - Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, nos livros próprios do órgão competente na forma da lei e procederá dentro de até 180 (cento e oitenta) dias processo administrativo de tombamento das referidas ilhas, como forma de acautelamento e preservação da área insular de Ananindeua. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão. Art. 3°. Revogam-se todas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 24 DE MAIO DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

Institui no âmbito do Município de Ananindeua, o reconhecimento do COSPLAY como manifestação cultural popular, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no âmbito Municipal de Ananindeua o reconhecimento do Cosplay e seus segmentos como manifestação cultural popular. Art. 2°. É livre a manifestação e a realização de eventos para esse segmento em logradouros públicos no município de Ananindeua, observados os limites e condições impostas pela legislação vigente. Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 24 DE MAIO DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

Reconhece como Utilidade Pública para a Município de Ananindeua/PA, Associação Casa da Juventude Paraense (ACAJU/PA) e dá outras Providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecida como Utilidade Pública para o municipio de Ananindeua/PA a Associação Casa da Juventude Paraense ( ACAJU/PA), fundada em 02 de Abril de 2012, com Ata e Estatuto de Associação no cartório do 1° Ofício de Registros de Titulos e Documentos e Registros Civil das Pessoas Juridicas lavrada no dia 18 de Novembro de 2021. Art. 2º. A Associação Casa da Juventude Paraense (ACAJU/PA), pessoa juridica de direito privado, registrado sob o CNPJ n° 20.114.221/0001-06 de natureza e fins civil, sem fins lucrativos, com sede e foro na Rua Zumbi dos Palmares, n° 11, entro, CEP: 67.040-045, Ananindeua/PA. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 24 DE MAIO DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

Dispõe sobre a Criação do Cargo de Secretário Adjunto para a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças do Município de Ananindeua/PA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o cargo de Secretário Adjunto de Planejamento, Orçamento e Finanças, de livre nomeação e exoneração, que será ligado ao gabinete do Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças, que passa a integrar o Quadro de Pessoal desta Secretaria Municipal, conforme anexo. Parágrafo único. Ficam extintos 02 (sete) cargos de DAS-07 do quadro de cargos de provimento comissionado da Prefeitura Municipal de Ananindeua. Art. 2º. Ao Secretário Adjunto Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças de Ananindeua compete: I – Auxiliar o Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças de Ananindeua na direção, organização, orientação, coordenação e controle das atividades da Secretaria; II – Exercer as atividades que forem delegadas pelo Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças de Ananindeua; III – Substituir o Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças de Ananindeua, quando designado expressamente por este; e IV – Desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com a determinação do Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças de Ananindeua. Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças autorizada a proceder aos remanejamentos orçamentários necessários para o integral cumprimento da presente lei, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ou especiais no corrente orçamento para este fim. Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de recursos próprios alocados no orçamento municipal. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, DE 24 DE MAIO DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO ANEXO I QUADRO DE CARGOS DE AGENTE POLÍTICO CARGO QUANT. VENCIMENTOS (R$) Secretário Adjunto de Planejamento, Orçamento e Finanças 01 6.000,00

Dispõe sobre obrigatoriedade da disponibilização de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em Instituições bancárias no âmbito do município de Ananindeua e dá providências correlatas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. As instituições bancárias ficam obrigadas a disponibilizarem no mínimo 02 (duas) cadeiras de rodas para serem utilizadas, durante o atendimento, por pessoas portadoras de necessidades especiais e com mobilidade reduzida no município de Ananindeua. §1º. Os custos para aquisição das cadeiras de rodas ocorrerão por conta do próprio estabelecimento. §2º. A utilização dos equipamentos se restringem ao ambiente interno da agência bancária e, no máximo até seu estacionamento, se houver. Art. 2°. As instituições bancárias deverão adaptar-se para o acesso e uso das cadeiras de rodas, através da instalação de rampas, elevadores e portas adequadas para o uso das pessoas portadoras de necessidades especiais e com mobilidade reduzida. Art. 3°. Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, para que as instituições bancárias realizem todas as adaptações para seu cumprimento. Art. 4°. O descumprimento desta lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, sujeita os infratores: I - A advertência, na primeira autuação; II - Ao pagamento de multa de até 100 (cem) salários mínimos em caso de reincidência; Parágrafo Único. Os valores arrecadados a título de multa pelo descumprimento desta lei, serão direcionados a Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Trabalho do Município de Ananindeua - SEMCAT para fins de investimentos em aquisição de cadeiras de rodas e outros equipamentos para pessoas portadoras de necessidades especiais e com mobilidade reduzida de baixa renda comprovada pelo Cadastro Único para Programas Sociais - Cadúnico. Art. 5°. As despesas decorrentes da fiscalização do cumprimento desta lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente. Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 24 DE MAIO DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

Revoga a Lei n.º 2.400, de 09 de novembro de 2009, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte no município de Ananindeua, e dá outras providências. A Câmara Municipal do Município de Ananindeua aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 2.400, de 09 de novembro de 2009, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte no município de Ananindeua Parágrafo único - O tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas segue, atendendo as normas federais pertinentes, e as dispostas no Decreto Municipal nº 1.080, de 27 de fevereiro de 2023, que regulamentou procedimentos de registro, legalização e licenciamento de empreendimentos no município de Ananindeua, ou outro que venha a substituí-lo. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, 24 DE MAIO DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

Dispõe sobre a Criação do Cargo de Secretário Adjunto para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Ananindeua/PA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o cargo de Secretário Adjunto de Meio Ambiente, de livre nomeação e exoneração, que será ligado ao gabinete do Secretário Municipal de Meio Ambiente, que passa a integrar o Quadro de Pessoal desta Secretaria Municipal, conforme anexo. Parágrafo único. Ficam extintos 02 (sete) cargos de DAS-07 do quadro de cargos de provimento comissionado da Prefeitura Municipal de Ananindeua. Art. 2º. Ao Secretário Adjunto Municipal de Meio Ambiente de Ananindeua compete: I – Auxiliar o Secretário Municipal de Meio Ambiente de Ananindeua na direção, organização, orientação, coordenação e controle das atividades da Secretaria; II – Exercer as atividades que forem delegadas pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente de Ananindeua; III – Substituir o Secretário Municipal de Meio Ambiente de Ananindeua, quando designado expressamente por este; e IV – Desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com a determinação do Secretário Municipal de Meio Ambiente de Ananindeua. Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças autorizada a proceder aos remanejamentos orçamentários necessários para o integral cumprimento da presente lei, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ou especiais no corrente orçamento para este fim. Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de recursos próprios alocados no orçamento municipal. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, DE 24 DE MAIO DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO ANEXO I QUADRO DE CARGOS DE AGENTE POLÍTICO CARGO QUANT. VENCIMENTOS (R$) Secretário Adjunto de Meio Ambiente 01 6.000,00

Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 3.320, de 27 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas, integrantes do Poder Executivo Municipal de Ananindeua, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui, e eu Prefeito Municipal de Ananindeua, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam alterados o Parágrafo único e o caput do Art. 2º da Lei nº 3.320, de 27 de abril de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: “....................................................................................................... Art. 2º Fica reajustado o vencimento-base dos servidores públicos efetivos de nível fundamental, ativos, inativos e pensionistas, componentes do Poder Executivo Municipal, que recebem remuneração mensal inferior a R$ 1.320,00 (hum mil, trezentos e vinte reais), em observância ao disposto na Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023. Parágrafo único. O valor do reajuste de que trata o caput deste artigo corresponde à diferença da remuneração mensal até o limite necessário para atingir o valor de R$ 1.320,00 (hum mil, trezentos e vinte reais).” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 18 de maio de 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

Dispõe sobre o reajuste do Salário-Mínimo para o ano de 2023 no âmbito do município de Ananindeua, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. A partir de 1º de maio de 2023, fica reajustado o valor do salário-mínimo no município de Ananindeua para o valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais). Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor-dia do salário mínimo corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e o seu valor-hora a R$ 6,00 (seis reais). Art. 2º. Esta lei complementar entra em vigor a partir de 1º de maio de 2023, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 3.291, de 1º de janeiro de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 18 DE MAIO DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

Dispõe sobre o Plano de Custeio Anual do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua – IPMA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Para efeito do Plano de Custeio e obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial, conforme apurado na Avaliação Atuarial, o Município de Ananindeua por intermédio dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como suas autarquias, fica responsável pela realização de aportes mensais adicionais às suas contribuições previdenciárias regulares. § 1º. O valor presente dos aportes, de acordo com o cálculo atuarial com data base 31 de dezembro de 2022, totaliza o montante de R$ 787.402.919,46 (setecentos e oitenta e sete milhões, quatrocentos e dois mil, novecentos e dezenove reais e quarenta e seis centavos) e serão pagos, mensalmente, até o fim de cada mês. § 2º. Os aportes serão divididos proporcionalmente entre os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como de sua autarquia, considerando a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais de cada órgão. § 3º. Os valores mensais dos aportes definidos no §4º, deverão ser repassados por cada órgão dos Poderes Legislativo e Executivo, divididos dentro da sua proporcionalidade, considerando a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais de cada órgão, no que diz respeito a matéria de lei, até o dia 10 (dez) de cada mês. § 4º. Os valores mensais dos aportes estão definidos na tabela abaixo, e deverão, no momento do efetivo pagamento, ser atualizados pelo índice de inflação que compõe a meta atuarial (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA), da data base da Avaliação Atuarial de 2022 (31 de dezembro de 2022) até a data de realização do aporte. Ano Valor Mensal Ano Valor Mensal Ano Valor Mensal 2023 830.748,96 2034 3.384.847,21 2045 3.384.847,21 2024 1.713.779,72 2035 3.384.847,21 2046 3.384.847,21 2025 3.384.847,21 2036 3.384.847,21 2047 3.384.847,21 2026 3.384.847,21 2037 3.384.847,21 2048 3.384.847,21 2027 3.384.847,21 2038 3.384.847,21 2049 3.384.847,21 2028 3.384.847,21 2039 3.384.847,21 2050 3.384.847,21 2029 3.384.847,21 2040 3.384.847,21 2051 3.384.847,21 2030 3.384.847,21 2041 3.384.847,21 2052 3.384.847,21 2031 3.384.847,21 2042 3.384.847,21 2053 3.384.847,21 2032 3.384.847,21 2043 3.384.847,21 2054 3.384.847,21 2033 3.384.847,21 2044 3.384.847,21 2055 3.384.847,21 2056 3.384.847,21 ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO Art. 2º. O Poder Executivo com base no resultado atuarial, anualmente, fará as adequações necessárias para manter o equilíbrio financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua - IPMA. Art. 3º. Fica revogada a Lei nº 3.186, de 28 de outubro de 2021. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 18 DE MAIO DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

esigna os membros titulares e suplentes da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiros e equipe de apoio, para atuar no âmbito da Prefeitura Municipal de Ananindeua, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Ananindeua, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso VIII, da Lei Municipal nº 942, de 04 de abril de 1990 – Lei Orgânica do Município, e, Considerando os termos do Decreto nº 4.880, de 14 de julho de 2005, que regulamentou a modalidade licitatória do pregão no município de Ananindeua. D E C R E T A: Art. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para composição da Comissão Permanente de Licitação - CPL da Prefeitura Municipal de Ananindeua/PA, pregoeiros e equipes de apoio: MANOEL PALHETA FERNANDES, matrícula nº 263532-3 – Presidente e pregoeiro; LUCAS MARTINS BATISTELA, matrícula nº 462047-2, membro, pregoeiro, equipe de apoio; GABRIELA HINGRED SOARES DOMINICES, matrícula nº 360317-2, membro, pregoeiro, equipe de apoio; JORGE JUNIOR DA SILVA NASCIMENTO, matrícula nº 383236-1, membro, pregoeiro, equipe de apoio; JORGE LUIZ TABOSA FALCÃO, matrícula nº 017540, membro, pregoeiro, equipe de apoio; BARBARA CRISTIAN PINHEIRO CORDEIRO, matrícula nº 462020-2, membro, pregoeiro, equipe de apoio; RAIMUNDO DE JESUS CARVALHO PEREIRA, matrícula nº 360309-2, membro, pregoeiro, equipe de apoio; RAIMUNDO MONTEIRO POLL, matrícula nº 001902, membro, pregoeiro, equipe de apoio; THAINARA FERNANDA QUEIROZ DO CARMO, matrícula nº 383228-1, membro, pregoeiro, equipe de apoio; WELLISON DUARTE MONTEIRO, matrícula nº 461857-2, membro, pregoeiro, equipe de apoio. Parágrafo único – Em caso de impedimento ou afastamento legal do Presidente, assumirá a Presidência da CPL o servidor WELLISON DUARTE MONTEIRO. ESTADO DO PARÁ MUNICÍPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO Art. 2º - Os mandatos da Comissão Permanente de Licitação, pregoeiros e sua equipe de apoio, acima designados, terão duração de 01 (um) ano. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º – Revogam-se as disposições contidas no Decreto nº 828, de 15 de setembro de 2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, ANANINDEUA/PA, 27 DE ABRIL DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeu

DECRETO Nº 1.240, DE 16 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, com indenização de benfeitorias, regularização de propriedade, imissão de posse e demais direitos relativos, a área urbana descrita no presente Decreto, situado no Município de Ananindeua, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo art. 70, VIII, da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO o disposto nos art. 2º, art. 5º, alíneas “i” e “p”, e Arts. 6º e 7º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941 c/c art. 15, incisos III, da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017; D E C R E T A: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, com indenização de benfeitorias, regularização de propriedade, e imissão na posse do terreno urbano situado na Estrada do Ariri, Lotes 02 e 04, com acesso pela Av. Hélio da Mota Gueiros (antiga Estrada do 40 Horas), s/nº, bairro Coqueiro, totalizando 33.500,00m² e perímetro de 827,54m, que abriga o Assentamento informal “Ocupação Peracchi” neste Município, registrado sob as matrículas de Registro de Imóveis nº 264 e 265, Ficha nº 01 F, do Livro nº 2, do Registro de Imóveis de Ananindeua/PA. Parágrafo único. As medidas e confinantes da área mencionada no caput deste artigo, se inferem no croqui e memorial descritivo anexos, parte indissociável deste Decreto. Art. 2º. A área declarada de utilidade pública se destina à regularização fundiária urbana dos possuidores ocupantes das imediações do terreno situado no art. 1º deste decreto. Art. 3º. Ficam a Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Habitação autorizadas a promover todas as medidas necessárias para a desapropriação, utilizando como parâmetro o valor de mercado, sem prejuízo de avaliação do valor venal para efeito de IPTU, com vistas à indenização das benfeitorias existentes no terreno, e possibilitar a efetiva transfrência do terreno em nome do município de Ananindeua junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca. Art. 4º. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 16 de maio de 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua 2 ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO ANEXO I CROQUI DO IMÓVEL 3 ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO ANEXO II LOCAL: Estrada do Ariri, Lotes 02 e 04, com acesso pela Av. Hélio da Mota Gueiros (antiga Estrada do 40 Horas), s/nº, bairro Coqueiro. ÁREA: 33.500,00m² PERÍMETRO: 827,54m ESTADO: PARÁ MUNICÍPIO: ANANINDEUA DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO A área em questão é parte integrante do bairro Coqueiro e inicia-se no ponto 1, Datum SIRGAS 2000 Meridiano central 51° W, Coordenadas Planas Retangulares do Sistema UTM, (E = 786216,520 m e N = 9852299,640 m), e deste segue-se com distância de 103,88m e azimute 191°58’35” pela Estrada do Ariri até o ponto 2. A partir do ponto 2 percorre-se 311,96m e azimute 283°04’49” até o ponto 3, deste segue-se com distancia 108,78m e azimute 016°55’36” até o ponto 4. Do ponto 4, seguindo com uma distância de 186,12m e azimute 102°13’05” até o ponto 5, deste segue-se com distancia 116,80m e azimute 106°44’53” até o ponto 1 (início da descrição) fechando assim a poligonal acima descrita com uma área de 33.500,00m² ou 3ha. 35a. 00ca. A área tem como confrontações: Frente para a Estrada do Ariri, medindo, 103,88m; de Lateral direita com Terreno sem identificação, medindo, 311,96m; de Lateral esquerda com a Terreno sem identificação, medindo, 302,92m e; de Fundos com a Rio ou Igarapé, medindo, 108,78m.

DECRETO Nº. 1.238, DE 16 DE MAIO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso I, da Lei nº. 942, de 4 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1º NOMEAR JOSE ROBERTO LUCIO DA COSTA, para exercer o cargo de Agente Político de Secretário Municipal de Meio Ambiente. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de junho de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA (PA), 16 de maio de 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua Dispõe sobre a nomeação do Secretário Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.

DECRETO Nº. 1.237, DE 16 DE MAIO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso I, da Lei nº. 942, de 4 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1º EXONERAR o Agente Político ELIVAL CAMPOS FAUSTINO, matrícula funcional nº. 27228-0, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 31 de maio de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA (PA), 16 de maio de 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua Dispõe sobre a exoneração do Secretário Municipal de Meio Ambiente.

Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, com indenização de benfeitorias, regularização de propriedade, imissão de posse e demais direitos relativos, a área urbana descrita no presente Decreto, situado no Município de Ananindeua, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo art. 70, VIII, da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO o disposto nos art. 2º, art. 5º, alíneas “i” e “p”, e Arts. 6º e 7º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941 c/c art. 15, incisos III, da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017; D E C R E T A: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, com indenização de benfeitorias, regularização de propriedade, e imissão na posse do terreno urbano situado na Estrada do Ariri, Lotes 02 e 04, com acesso pela Av. Hélio da Mota Gueiros (antiga Estrada do 40 Horas), s/nº, bairro Coqueiro, totalizando 35.492,068m² e perímetro de 827,90m, que abriga o Assentamento informal “Ocupação Peracchi” neste Município, registrado sob as matrículas de Registro de Imóveis nº 264 e 265, Ficha nº 01 F, do Livro nº 2, do Registro de Imóveis de Ananindeua/PA. Parágrafo único. As medidas e confinantes da área mencionada no caput deste artigo, se inferem no croqui e memorial descritivo anexos, parte indissociável deste Decreto. Art. 2º. A área declarada de utilidade pública se destina à regularização fundiária urbana dos possuidores ocupantes das imediações do terreno situado no art. 1º deste decreto. Art. 3º. Ficam a Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Habitação autorizadas a promover todas as medidas necessárias para a desapropriação, utilizando como parâmetro o valor de mercado, sem prejuízo de avaliação do valor venal para efeito de IPTU, com vistas à indenização das benfeitorias existentes no terreno, e possibilitar a efetiva transfrência do terreno em nome do município de Ananindeua junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca. Art. 4º. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 16 de maio de 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua 2 ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO ANEXO I CROQUI DO IMÓVEL 3 ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO ANEXO II LOCAL: Estrada do Ariri, Lotes 02 e 04, com acesso pela Av. Hélio da Mota Gueiros (antiga Estrada do 40 Horas), s/nº, bairro Coqueiro. ÁREA: 35.492,068m² PERÍMETRO: 827,90m ESTADO: PARÁ MUNICÍPIO: ANANINDEUA DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas N 9.852.378,63m e E 785.949,91md; este, segue confrontando com Quadra do Bairro 40 Horas, com os seguintes azimutes e distâncias: 105°57'25" e 283,00 m até o vértice P-02, de coordenadas N 9.852.300,83m e E 786.222,01m; deste, segue confrontando com Estrada do Ariri, com os seguintes azimutes e distâncias: 192°46'54" e 83,99 m até o vértice P-03, de coordenadas N 9.852.218,92m e E 786.203,42m; 191°55'38" e 35,47 m até o vértice P-04, de coordenadas N 9.852.184,22m e E 786.196,09m; deste, segue confrontando com Área verde do Furo do Maguari, com os seguintes azimutes e distâncias: 285°33'25" e 223,95 m até o vértice P-05, de coordenadas N 9.852.244,28m e E 785.980,35m; 287°11'41" e 11,50 m até o vértice P-06, de coordenadas N 9.852.247,68m e E 785.969,37m; 285°51'59" e 10,55 m até o vértice P-07, de coordenadas N 9.852.250,56m e E 785.959,22m; 286°02'10" e 11,49 m até o vértice P-08, de coordenadas N 9.852.253,74m e E 785.948,17m; 289°01'12" e 22,12 m até o vértice P-09, de coordenadas N 9.852.260,95m e E 785.927,26m; 290°04'18" e 7,32 m até o vértice P-10, de coordenadas N 9.852.263,46m e E 785.920,38m; 292°18'22" e 11,15 m até o vértice P-11, de coordenadas N 9.852.267,69m e E 785.910,06m; 293°40'57" e 9,72 m até o vértice P-12, de coordenadas N 9.852.271,60m e E 785.901,16m; 23°00'21" e 47,56 m até o vértice P-13, de coordenadas N 9.852.315,38m e E 785.919,75m; 25°29'28" e 70,08 m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M

DECRETO N° 1.239, DE 16 DE MAIO DE 2023. Homologa o Estágio Probatório, declara estável o servidor efetivo municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 70, da Lei Municipal nº 942, de 04 de abril de 1990, e CONSIDERANDO o disposto no §4º do art. 41 da Constituição Federal c/c art. 30 da Lei Municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005; CONSIDERANDO o Decreto nº 15.958, de 12 de novembro de 2014; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 15/2022-NUJUR SEMAD; CONSIDERANDO o Oficio Interno/Memorando nº 13.685/2023. DECRETA: Art. 1º Fica homologado o Resultado da Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório do servidor ALAN MOREIRA DOS SANTOS, mat. n° 375837/1, ocupante do cargo efetivo de Agente de Combate as Endemias. Parágrafo único. O servidor aprovado na avaliação de que trata o caput, torna-se estável para o exercício do cargo efetivo. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de janeiro de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 16 de maio de 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA

Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do (s) órgão (s) da Administração Pública Municipal que especifica crédito no valor de R$ 20.116.617,95 (Vinte milhões cento e dezesseis mil seiscentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, usando das atribuições que lhe confere o art. 70, incisos III e VIII, da Lei nº 0942, de 4 de abril de 1990, combinados com o artigo 6º, inciso II, alínea a), da Lei Orçamentária nº 3.283 de 16 de dezembro de 2022. DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do (s) órgão (s) da Administração Pública Municipal a seguir especificado (s), o crédito suplementar para atender à programação abaixo: Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor 02.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 15000000 R$ 13.500,00 04.01.04.122.0015.2.371 3.3.90.96.00.00.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO 15000000 R$ 119.049,75 04.02.04.128.0015.2.414 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF 15000000 R$ 2.230,00 06.01.12.365.0002.2.341 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15520000 R$ 95.338,93 06.01.12.368.0002.2.277 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 15001001 R$ 2.130.000,00 07.01.10.122.0015.2.371 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15001002 R$ 570.059,00 07.01.10.301.0001.2.273 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 15001002 R$ 90.984,00 07.01.10.301.0001.2.273 3.3.90.49.00.00.00 AUXÍLIO- TRANSPORTE 15001002 R$ 400.000,00 07.01.10.301.0001.2.269 3.1.91.13.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 16000000 R$ 57.000,00 07.01.10.301.0001.2.273 3.3.90.08.00.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 16000000 R$ 15.000,00 07.01.10.301.0001.2.273 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 16000000 R$ 50.000,00 07.01.10.302.0001.2.274 3.3.90.49.00.00.00 AUXÍLIO- TRANSPORTE 15001002 R$ 8.000,00 07.01.10.302.0001.2.325 3.3.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 15001002 R$ 13.100,00 07.01.10.302.0001.2.276 3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 16000000 R$ 11.200,00 07.01.10.302.0001.2.283 3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 16000000 R$ 47.360,00 07.01.10.302.0001.2.323 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 16000000 R$ 50.000,00 07.01.10.302.0001.2.331 3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 16000000 R$ 54.630,00 07.01.10.304.0001.2.321 3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 16000000 R$ 32.300,00 07.01.10.305.0001.2.316 3.3.90.49.00.00.00 AUXÍLIO- TRANSPORTE 15001002 R$ 194.609,00 07.01.10.305.0001.2.318 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15001002 R$ 48.000,00 07.01.10.305.0001.2.318 3.3.90.49.00.00.00 AUXÍLIO- TRANSPORTE 15001002 R$ 41.056,00 07.01.10.305.0001.2.318 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 16000000 R$ 33.500,00 09.01.15.122.0009.2.389 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 15000000 R$ 19.045,41 09.01.15.451.0009.2.390 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 15000000 R$ 246,00 09.01.15.451.0009.2.392 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 15000000 R$ 16.400,00 09.01.15.451.0009.2.390 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17010000 R$ 154.138,62 09.01.15.451.0009.2.391 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 17510000 R$ 1.149.081,16 09.01.15.451.0009.1.045 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17540001 R$ 3.206.332,15 09.01.15.451.0009.1.035 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17540002 R$ 845.702,34 09.01.15.451.0009.2.390 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17540002 R$ 5.980.087,69 09.01.17.512.0010.2.398 4.4.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15000000 R$ 14.000,00 09.01.17.512.0010.2.398 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17540002 R$ 1.908.439,84 09.01.17.512.0010.2.398 4.4.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 17540002 R$ 1.037.655,05 16.01.16.482.0004.2.379 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 15000000 R$ 1.199.999,77 18.01.20.608.0014.1.056 3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15000000 R$ 16.800,00 20.01.06.181.0005.2.422 3.3.90.19.00.00.00 AUXÍLIO- FARDAMENTO 15000000 R$ 60.125,40 20.01.06.181.0005.2.422 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 15000000 R$ 318.947,84 21.01.03.122.0015.2.371 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF 15000000 R$ 9.500,00 28.01.04.122.0015.2.371 3.3.90.19.00.00.00 AUXÍLIO- FARDAMENTO 15000000 R$ 98.200,00 29.01.04.122.0015.2.371 3.3.90.49.00.00.00 AUXÍLIO- TRANSPORTE 15000000 R$ 5.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto, decorrerão da anulação parcial de dotação (ões) consignada (s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, através da (s) unidade (s) orçamentária (s) abaixo discriminada (s): Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor 04.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 15000000 R$ 100.000,00 04.01.04.122.0015.2.370 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 R$ 13.500,00 04.01.04.122.0015.2.372 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 15000000 R$ 1.600,00 04.01.04.122.0015.2.372 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 15000000 R$ 630,00 04.01.04.122.0015.2.413 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 15000000 R$ 19.049,75 06.01.12.361.0002.2.342 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15520000 R$ 95.338,93 07.01.10.125.0001.2.286 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15001002 R$ 13.100,00 07.01.10.301.0001.2.269 3.1.91.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15001002 R$ 65.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 20.116.617,95 07.01.10.301.0001.2.273 3.1.91.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15001002 R$ 19.315,00 07.01.10.301.0001.2.318 3.1.91.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15001002 R$ 3.254,00 07.01.10.301.0001.2.267 3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO 16000000 R$ 72.000,00 07.01.10.301.0001.2.268 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 16000000 R$ 50.000,00 07.01.10.302.0001.2.274 3.1.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15001002 R$ 20.000,00 07.01.10.302.0001.2.274 3.1.91.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15001002 R$ 20.000,00 07.01.10.302.0001.2.274 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 15001002 R$ 301,09 07.01.10.302.0001.2.281 3.1.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15001002 R$ 17.320,00 07.01.10.302.0001.2.281 3.1.91.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15001002 R$ 15.000,00 07.01.10.302.0001.2.281 3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15001002 R$ 5.000,00 07.01.10.302.0001.2.283 3.1.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15001002 R$ 29.720,00 07.01.10.302.0001.2.280 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 16000000 R$ 33.500,00 07.01.10.302.0001.2.326 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 16000000 R$ 145.490,00 07.01.10.302.0001.2.327 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 16000000 R$ 50.000,00 07.01.10.843.0000.0.002 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 15001002 R$ 1.157.797,91 09.01.12.361.0009.1.101 4.4.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 15000000 R$ 1.930.000,00 09.01.12.365.0009.1.119 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 R$ 200.000,00 09.01.15.122.0009.2.389 4.4.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15000000 R$ 197,45 09.01.15.122.0015.2.372 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 15000000 R$ 6.000,00 09.01.15.122.0015.2.372 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 15000000 R$ 10.000,00 09.01.15.451.0009.1.035 4.4.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15000000 R$ 2.000,00 09.01.15.451.0009.1.045 4.4.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15000000 R$ 1.000,00 09.01.15.451.0009.1.046 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 15000000 R$ 246,00 09.01.15.451.0009.2.390 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 R$ 16.052,56 09.01.15.451.0009.2.390 4.4.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15000000 R$ 2.475,58 09.01.15.451.0009.2.394 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 15000000 R$ 400,00 09.01.15.451.0009.2.395 4.4.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 15000000 R$ 4.319,82 09.01.15.451.0009.1.045 4.4.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 17010000 R$ 154.138,62 09.01.15.451.0009.2.391 4.4.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 17510000 R$ 1.149.081,16 09.01.15.451.0009.2.392 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17540001 R$ 3.206.332,15 09.01.15.451.0009.1.035 4.4.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 17540002 R$ 109.721,98 09.01.15.451.0009.1.045 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17540002 R$ 5.399.157,96 09.01.15.451.0009.1.046 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17540002 R$ 83.464,71 09.01.15.451.0009.2.392 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17540002 R$ 1.967.953,79 09.01.17.512.0010.2.400 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 15000000 R$ 7.000,00 09.01.17.512.0010.2.399 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17540002 R$ 2.211.586,48 16.01.16.122.0015.2.370 3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 15000000 R$ 5.447,95 16.01.16.122.0015.2.372 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 15000000 R$ 1.213,82 16.01.16.125.0004.2.171 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 15000000 R$ 10.000,00 16.01.16.482.0004.1.070 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 15000000 R$ 1.163.338,00 16.01.16.482.0004.2.379 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 R$ 20.000,00 18.01.20.608.0014.1.056 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 R$ 16.800,00 20.01.06.122.0015.2.370 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 R$ 158.947,84 20.01.06.122.0015.2.370 3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 15000000 R$ 110.000,00 20.01.06.122.0015.2.370 3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15000000 R$ 50.000,00 20.01.06.181.0005.2.422 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15000000 R$ 60.125,40 21.01.03.122.0015.2.372 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 15000000 R$ 9.500,00 28.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 R$ 98.200,00 29.01.04.122.0015.2.372 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 15000000 R$ 5.000,00 Art. 3º Este Decreto entrará em vigor nesta data. Ananindeua, 15 de maio de 2023. Daniel Barbosa Santos Prefeito Municipal de Ananindeua Ana Maria Souza de Azevedo Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Fina