Leis e Decretos

DECRETO Nº 1.190, DE 24 DE ABRIL DE 2023

Decreto Nº 1.190/2023

Data da Publicação: 24/04/2023 às 12:34

Nome

DECRETO Nº 1.190, DE 24 DE ABRIL DE 2023

Descrição

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto constante nos incisos VIII e XI, artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Ananindeua nº. 942, de 04 de abril de 1990; c/c os incisos II, III, IV e V, artigo 272 da Lei nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, e ainda no Capítulo II Seção II da Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005; CONSIDERANDO o estabelecido no inciso I, art. 1º e art. 2º, do Decreto nº 14.868, de 24 de janeiro de 2012 e suas alterações; CONSIDERANDO os termos do Ofício Interno/ Memorando nº 9.692/2023. D E C R E T A : Art 1º NOMEAR, de acordo com o inciso I, art. 18, da Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, os candidatos relacionados neste Decreto, para exercerem os respectivos cargos efetivos, em virtude de aprovação no Concurso Público nº 001/2020. CARGO: AUXILIAR MUNICIPAL / APOIO OPERACIONAL / OPERACIONAL / SERVICOS GERAIS (SERVENTE) LIVIA SANTOS FARIAS CARGO: TECNICO MUNICIPAL / SUPORTE ADMINISTRATIVO / ADMINISTRACAO BASICA / SECRETARIADO IZADORA RAMOS DA SILVA Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA (PA), 24 de abril de 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

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DECRETO Nº 1.189, DE 24 DE ABRIL DE 2023

Decreto Nº 1.189/2023

Data da Publicação: 24/04/2023 às 12:33

Nome

DECRETO Nº 1.189, DE 24 DE ABRIL DE 2023

Descrição

PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto constante nos incisos VIII e XI, artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Ananindeua nº. 942, de 04 de abril de 1990; c/c os incisos II, III, IV e V, artigo 272 da Lei nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, e ainda no Capítulo II Seção II da Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005. CONSIDERANDO o estabelecido no inciso I, art. 1º e art. 2º, do Decreto nº 14.868, de 24 de janeiro de 2012 e suas alterações; CONSIDERANDO os termos dos Processos Administrativos nº 2.825/2023 e nº 3.407/2023. D E C R E T A : Art 1º NOMEAR, de acordo com o inciso I, art. 18, da Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, os candidatos relacionados neste Decreto, para exercerem os respectivos cargos efetivos, em virtude de aprovação no Concurso Público nº 001/2020, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde – SESAU. CARGO: TECNICO MUNICIPAL / SUPORTE ESPECIALIZADO / SAUDE / ENFERMAGEM ALDECI DE ALBUQUERQUE CORDOVIL ALINE CRISTINA DA SILVA SERRÃO DANIELE FERNANDES BARROSO CARGO: TECNICO MUNICIPAL / SUPORTE ESPECIALIZADO / SAUDE/ HIGIENE BUCAL VIRGINIA NAZARE FERREIRA TAVARES MORAES CARGO: ENFERMEIRO / SAUDE / ENFERMAGEM / ENFERMAGEM MARIA NADIR BORGES FARIAS DANIELLE CORDEIRO DA CUNHA ANA SHIRLEY FREIRE RAMOS CHAVES CARGO: ANALISTA MUNICIPAL/ SERVIÇOS ESTRATÉGICOS/ SAÚDE/ FISIOTERAPIA ELTON LUIS MAUÉS GOMES Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA (PA), 24 de abril de 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeu

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DECRETO Nº 1.173, DE 20 DE ABRIL DE 2023

Decreto Nº 1.173/2023

Data da Publicação: 20/04/2023 às 10:17

Nome

DECRETO Nº 1.173, DE 20 DE ABRIL DE 2023

Descrição

DECRETO Nº 1.173, DE 20 DE ABRIL DE 2023. Dispõe sobre a homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação – CME do município de Ananindeua, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Ananindeua, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso VIII da Lei municipal nº 942, de 4 de abril de 1990, e, Considerando o resultado da reunião extraordinária do Plenário do Conselho Municipal de Educação, havida no dia 20 de abril de 2023. DECRETA: Art. 1º. Fica homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação - CME do município de Ananindeua, conforme disposto no Anexo, parte integrante e indissociável deste Decreto. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 20 DE ABRIL DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

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Inserido em 12/07/2023

Decreto Nº 1.186/2023

Data da Publicação: 20/04/2023 às 10:16

Nome

DECRETO Nº 1.186, DE 20 DE ABRIL DE 2023

Descrição

Substitui membros do Conselho de Alimentação Escolar – CAE de Ananindeua para cumprimento de mandato no quadriênio 2021/2025, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e as que lhe são conferidas pelo Art. 70, inciso VIII da Lei Municipal nº 942, de 4 de abril de 1990, e, Considerando o inteiro teor da Lei nº 11.947/2006 e Resolução CD/FNDE nº 38, de julho de2009; Considerando a necessidade de manter a composição do CAE para cumprimento do mandato no interstício de 2021 a 2025. DECRETA: Art. 1º. Ficam nomeados os membros abaixo relacionados, em substituição aqueles nomeados no Decreto nº 126, de 26 de março de 2021, para cumprimento do quadriênio 2021/2025, na composição do Conselho de Alimentação Escolar – CAE de Ananindeua: I. REPRESENTANTES DE PAIS DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – RME: Titular: Elciany Gomes Piedade Tavares Suplente: Evila Carla Nunes Borges. Titular: Arlene Maria Pimentel Rodrigues Suplente: Simone Cristina Dias Mota. II. REPRESENTANTES DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – RME: Titular: Benedito Pereira de Lira, e Suplente: Tiago Santos Fonseca. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, e especificamente as dispostas no Decreto nº 126, de 26 de março de 2021. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, 20 DE ABRIL DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

DECRETO Nº 1.186, DE 20 DE ABRIL DE 2023

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LEI COMPLEMENTAR Nº 3.314, DE 19 DE ABRIL DE 2023

Lei Complementar Nº 3.314/2023

Data da Publicação: 19/04/2023 às 12:40

Nome

LEI COMPLEMENTAR Nº 3.314, DE 19 DE ABRIL DE 2023

Descrição

Reestrutura a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária – SEGEF, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º. A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária - SEGEF, constituída pela Lei nº 2.231, de 24 de julho de 2006, como órgão da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, subordinada diretamente ao Prefeito do Município, tem como finalidade institucional o planejamento, a coordenação, a fiscalização, o controle, a execução e a orientação normativa da política tributária municipal. CAPÍTULO II DAS FUNÇÕES BÁSICAS Art. 2º. A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária – SEGEF tem as seguintes funções básicas: I - subsidiar a formulação das políticas tributária e fiscal do Município e a promoção de sua execução, controle, acompanhamento e avaliação; II - gerenciar o sistema tributário municipal para garantir a efetivação do potencial contributivo da economia e assegurar o controle da arrecadação tributária; III - acompanhar a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Fiscal, em consonância com o Plano Plurianual; IV - adotar as medidas tributárias necessárias à proteção da economia do Município; V - propor anteprojetos de lei tributária municipal, garantir a correta interpretação e aplicação da legislação tributária e promover a conscientização do significado social do tributo; VI - gerenciar o processo de arrecadação dos tributos municipais por meio do acompanhamento, da apuração, da análise e do controle da integralidade de seus produtos; VII - promover o registro e o controle administrativo das atividades econômicas sujeitas à tributação; VIII - controlar as atividades econômicas, na forma da legislação tributária e fiscal, para assegurar a compatibilidade entre a real capacidade contributiva da economia e a receita efetiva; IX - formalizar e controlar o crédito tributário e os procedimentos relacionados à sua liquidação; X - revisar, em instância administrativa, o crédito tributário constituído e questionado pelo contribuinte; XI - aplicar medidas administrativas e penalidades pecuniárias, inclusive representar no procedimento criminal cabível dos delitos contra a ordem tributária; XII - orientar, supervisionar e fiscalizar as atividades da administração financeira do Município; XIII - manter programas, projetos e atividades de desenvolvimento e aperfeiçoamento permanente do pessoal fazendário, indispensáveis ao cumprimento de seus objetivos; XIV - orientar, apurar e proceder à correição disciplinar de seus servidores, mediante a promoção regular de ações preventivas e a instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como zelar por suas unidades administrativas e pelo patrimônio, observadas as diretrizes estabelecidas pela Controladoria Geral do Município; XV - exercer o poder de polícia no âmbito de sua competência. ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO III DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 3º. Para desempenhar sua missão institucional, a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária - SEGEF tem a seguinte composição: I – Nível de Direção Superior e Atuação Colegiada: a) Secretário Municipal de Gestão Fazendária; b) Secretário Adjunto de Administração Tributária; c) Secretário Adjunto de Gestão Administrativa; d) Conselho Superior da Administração Tributária. II – Órgãos de Apoio à Administração Tributária: a) Julgadoria Fiscal de Primeira Instância; b) Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários; c) Corregedoria Fazendária. III – Nível de Assessoramento Superior: a) Gabinete do Secretário; b) Assessoria de Comunicação; c) Núcleo Jurídico; d) (VETADO); e) Ouvidoria. IV – Nível de Atuação Superior: a) Coordenação de Arrecadação Tributária; b) Coordenação de Pesquisa e Análise de Informações Econômico-Fiscais; c) Coordenação de Imposto Predial e Territorial Urbano; d) Coordenação de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis; e) Coordenação de Cadastro Mobiliário; f) Coordenação de Monitoramento e Fiscalização; g) Coordenação de Dívida Ativa; h) Coordenação de Administração e Patrimônio; i) Coordenação de Atendimento ao Público. V – Nível de Atuação Operacional: a) Gerência de Tecnologia da Informação. CAPÍTULO IV DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS Art. 4º. São competências das unidades administrativas da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária – SEGEF: Seção I Do Conselho Superior de Administração Tributária Municipal Art. 5º. Ao Conselho Superior de Administração Tributária Municipal, órgão consultivo da Administração Tributária, de apoio direto ao Secretário Municipal de Gestão Fazendária, ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO compete o exercício das atividades conferidas pela Lei Complementar n. º 2.799, de 22 de setembro de 2016 e as estabelecidas em regulamento próprio. Seção II Da Julgadoria Fiscal de Primeira Instância Art. 6º. À Julgadoria Fiscal de Primeira Instância, órgão de apoio direto ao Secretário Municipal de Gestão Fazendária, compete julgar os processos administrativos fiscais em primeira instância, além de realizar as diligências e perícias fiscais necessárias ao curso do processo. Seção III Do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários Art. 7º. Ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, órgão de apoio direto ao Secretário Municipal de Gestão Fazendária, compete conhecer e decidir sobre os recursos das decisões prolatadas em primeira instância. Seção IV Da Corregedoria Fazendária Art. 8º. À Corregedoria Fazendária, órgão de apoio direto ao Secretário Municipal de Gestão Fazendária, compete o recebimento de denúncias e reclamações relacionadas aos atos funcionais dos integrantes da carreira da Administração Tributária do Município. Seção V Do Gabinete do Secretário Art. 9º. Ao Gabinete do Secretário, diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Gestão Fazendária, compete supervisionar e executar as atividades administrativas e de apoio direto, imediato e pessoal ao Secretário Municipal, bem como auxiliar as atividades administrativas do Secretário Adjunto de Gestão Administrativa. Seção VI Da Assessoria de Comunicação Art. 10. À Assessoria de Comunicação, diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Gestão Fazendária, compete executar, em consonância com as diretrizes e normas estabelecidas pela Assessoria de Comunicação do Município, as atividades de comunicação social, inclusive interna, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações públicas e promoção de eventos da Secretaria. Seção VII Do Núcleo Jurídico Art. 11. Ao Núcleo Jurídico, diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Gestão Fazendária, compete prestar assessoria jurídica, analisar e emitir parecer sobre os aspectos formais e legais, propor e elaborar minutas de projetos de leis, atos administrativos e outros instrumentos jurídicos congêneres de interesse da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária. Seção VII Da Procuradoria Fiscal ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO Art. 12. (VETADO) Seção VIII Da Ouvidoria Art. 13. À Ouvidoria, diretamente subordinada ao Secretário Adjunto de Gestão Administrativa, compete receber, examinar e apurar denúncias, reclamações, dúvidas, sugestões e elogios, bem como elaborar relatórios que subsidiem à tomada de decisão quanto à melhoria do atendimento ao cidadão. Seção IX Da Coordenação de Arrecadação Tributária Art. 14. À Coordenação de Arrecadação Tributária, diretamente subordinada ao Secretário Adjunto de Administração Tributária, compete elaborar relatórios, cumprir planos, metas e tarefas em matéria de sua competência ou em outras de interesse da Secretaria visando o incremento da arrecadação municipal. Seção X Da Coordenação de Pesquisa e Análise de Informações Econômico-Fiscais Art. 15. À Coordenação de Pesquisa e Análise de Informações Econômico-Fiscais, diretamente subordinada ao Secretário Adjunto de Administração Tributária, compete realizar estudos técnicos, emitir pareceres, relatórios, planejar e coordenar projetos visando o aperfeiçoamento das atividades fazendárias do Município, por meio de políticas tributárias eficientes. Seção XI Da Coordenação de Imposto Predial e Territorial Urbano Art. 16. À Coordenação de Imposto Predial e Territorial Urbano, diretamente subordinada ao Secretário Adjunto de Administração Tributária, compete elaborar relatórios, cumprir planos, metas e tarefas em matéria de sua competência visando à correta arrecadação e incremento do Imposto Predial e Territorial Urbano. Seção XII Da Coordenação de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Art. 17. À Coordenação de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, diretamente subordinada ao Secretário Adjunto de Administração Tributária, compete elaborar relatórios, cumprir planos, metas e tarefas em matéria de sua competência visando correta arrecadação e incremento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Seção XIII Da Coordenação de Cadastro Mobiliário Art. 18. À Coordenação de Cadastro Mobiliário, diretamente subordinada ao Secretário Adjunto de Administração Tributária, compete elaborar relatórios, cumprir planos, metas e tarefas em matéria de sua competência visando o cadastramento mobiliário municipal, a inscrição de empresas e o lançamento dos tributos devidos. ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO Seção XIV Da Coordenação de Monitoramento e Fiscalização Art. 19. À Coordenação de Monitoramento e Fiscalização, diretamente subordinada ao Secretário Adjunto de Administração Tributária, compete elaborar relatórios, elaborar planos de ação fiscal, além de desenvolver ações operacionais, rotinas e acompanhamento da gestão tributária no município, evitando a evasão e fraude fiscal. Seção XV Da Coordenação de Dívida Ativa Art. 20. À Coordenação de Dívida Ativa, diretamente subordinada ao Secretário Adjunto de Administração Tributária, compete apurar a liquidez e a certeza de créditos, de natureza tributária ou não tributária, para fins de inscrição em dívida ativa, realizar o seu controle e cobrança administrativa. Seção XVI Da Coordenação de Administração e Patrimônio Art. 21. À Coordenação de Administração e Patrimônio, diretamente subordinada ao Secretário Adjunto de Gestão Administrativa, compete a execução das atividades relacionadas às áreas de organização administrativa, contratos, orçamento, finanças, recursos humanos e serviços gerais no âmbito da Secretaria, além de gerir e executar as atividades de administração patrimonial, distribuição e controle de materiais de consumo e de expediente. Seção XVII Da Coordenação de Atendimento ao Público Art. 22. À Coordenação de Atendimento ao Público, subordinada diretamente ao Secretário Adjunto de Gestão Administrativa, compete organizar, distribuir e gerenciar as atividades voltadas ao atendimento à população, observadas a orientação técnica das Unidades Administrativas competentes. CAPÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL E DOS SECRETÁRIOS ADJUNTOS Art. 23. O Secretário Municipal de Gestão Fazendária, sem prejuízo do disposto no art. 30 da Lei nº 2.231, de 24 de julho de 2006, possui as seguintes atribuições: I - assistir o Prefeito Municipal e demais titulares de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, exercendo a orientação, a coordenação e a supervisão dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal em assuntos de sua área de competência; II - propor e coordenar a execução de políticas públicas, praticando os atos delas decorrentes, relativos às políticas de gestão tributária municipal; III - planejar e coordenar as ações da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, priorizando as atividades para resultados eficientes e eficazes; IV - exercer a representação institucional da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, promovendo contatos com autoridades e organizações; V - dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades da Secretaria e as atribuições das unidades diretamente subordinados, em estreita observância às disposições normativas da Administração Pública Municipal; ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO VI - assessorar o Prefeito e colaborar com outros Secretários Municipais em assuntos de competência da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária; VII - representar ou fazer representar a Secretaria em colegiados dos órgãos e entidades da Administração Pública, de acordo com a legislação vigente; VIII - apreciar, em grau de recursos hierárquicos, qualquer decisão no âmbito da Secretaria, respeitando os limites legais; IX - autorizar a instalação de processos de licitação ou propor a sua dispensa ou declaração de inexigibilidade, nos termos da legislação específica; X - aprovar os planos de trabalho e a programação orçamentária da Secretaria, promovendo as alterações e ajustamentos necessários para a execução; XI - expedir portarias e atos normativos sobre a organização e procedimentos administrativos de interesse interno e externo da Secretaria; XII - celebrar convênios, contratos, acordos, protocolos e outros ajustes de cooperação técnica ou financeira e propor alterações dos seus termos ou sua denúncia; XIII - promover reuniões periódicas com os gestores da Secretaria para acompanhamento e avaliação dos planos de trabalho; XIV - desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Prefeito, nos limites de sua competência legal; XV - constituir comissões e grupos de trabalho, para tarefas específicas; XVI - nas suas ausências e impedimentos, designar seu substituto dentre os Secretários Adjuntos, observada a preferência pelo Secretário Adjunto de Administração Tributária. Art. 24. O Secretário Adjunto de Gestão Administrativa, diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Gestão Fazendária, possui como atribuições: I - auxiliar o Secretário Municipal na coordenação, no planejamento, no controle, na avaliação e na supervisão das atividades administrativas da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária; II - auxiliar o Secretário Municipal nas ações para viabilizar a execução de programas e projetos da Prefeitura Municipal de Ananindeua; III - promover reuniões de avaliação, supervisionar e fiscalizar as unidades administrativas sob sua subordinação; IV - articular-se com os assessores e coordenadores, a fim de integrar as ações da Secretaria, no âmbito de sua área de atuação; V - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo titular do Órgão. Art. 25. O Secretário Adjunto de Administração Tributária, diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Gestão Fazendária, possui como atribuições: I - auxiliar o Secretário Municipal na coordenação, no planejamento, no controle, na avaliação e na supervisão das atividades finalísticas da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária; II - auxiliar o Secretário Municipal nas ações para viabilizar a execução de programas e projetos da Prefeitura Municipal de Ananindeua; III - promover reuniões de avaliação, supervisionar e fiscalizar as unidades administrativas sob sua subordinação; IV - articular-se com os assessores e coordenadores, a fim de integrar as ações da Secretaria, na sua área de gestão; V - apresentar relatórios, estudos e análises sobre as atividades da Administração Tributária, propondo, quando for o caso, projetos e programas; VI - desempenhar, na sua área de competência, as atribuições conferidas pela Lei Orgânica da Administração Tributária, nº 2.799, de 22 de setembro de 2016; VII - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo titular do Órgão. ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO Art. 26. Substituirá o Secretário Municipal de Gestão Fazendária em seus impedimentos e ausências, prioritariamente, o Secretário Adjunto de Administração Tributária. § 1º. Na ausência ou impedimento concomitante do Secretário Municipal de Gestão Fazendária e do Secretário Adjunto de Administração Tributária, responderá pela SEGEF o Secretário Adjunto de Gestão Administrativa. § 2º. Substituirá o Secretário Adjunto de Administração Tributária, em seus impedimentos e ausências, Auditor Fiscal de carreira, na forma na Lei Complementar n. º 2.799, de 22 de setembro de 2016. CAPÍTULO VI DO QUADRO DE PESSOAL Art. 27. O quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária é constituído pelos cargos de provimento efetivo, em comissão e função gratificada. § 1º. A denominação, as atribuições e os requisitos dos cargos efetivos são os constantes na Lei nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005 e Lei Complementar nº 2.799, de 22 de setembro de 2016. § 2º. Os cargos comissionados da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária são os constantes do Anexo I desta Lei. § 3º. O quadro de funções gratificadas a ser exercido exclusivamente por servidores efetivos na forma estabelecida na Lei Complementar n. º 2.799, de 22 de setembro de 2016, é o constante no Anexo II desta Lei. Art. 28. Ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, 02 (dois) cargos de Secretário Adjunto, sendo 01 (um) de Administração Tributária e 01 de Gestão Administrativa, com subsídio de R$ 6.000,00 (seis mil reais). § 1º. O cargo de Secretário Adjunto de Administração Tributária, será provido por servidor efetivo ativo, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Receitas Municipais, com, no mínimo, 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo, observado o disposto no art. 37, II, in fine, da Constituição Federal de 1988. § 2º. Será observado, prioritariamente, o critério de mérito na seleção e escolha dos candidatos ao cargo de Secretário Adjunto de Administração Tributária, cujo detalhamento será estabelecido em regulamento. § 3º. O período de gestão do Secretário Adjunto de Administração Tributária é de quatro anos, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 29. Ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, os seguintes cargos de provimento em comissão: 01 (um) de Chefe de Gabinete, padrão DAS-08; 04 (quatro) cargos de Coordenador, padrão DAS-08, sendo 01 (um) do Núcleo Jurídico, 01 (um) de Administração e Patrimônio, 01 (um) da Procuradoria Fiscal e 01 (um) do Atendimento ao Público; 01 (um) de Assessor de Comunicação, padrão DAS-06; 01 (um) de Ouvidor, padrão DAS-06; e 01 (um) de Gerente de Tecnologia da Informação, padrão DAS-07. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 30. A composição, o detalhamento das competências e o funcionamento dos Órgãos de Apoio à Administração Tributária de que trata o inciso II, do Art. 3º desta Lei, serão definidos em conformidade com as normativas previstas na Lei Complementar n. º 2.799, de 22 de setembro de 2016, e em regulamento próprio. ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO Art. 31. Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças autorizada a proceder aos remanejamentos orçamentários necessários para o integral cumprimento da presente Lei. Art. 32. Ficam revogadas as disposições em contrário constantes da Lei Complementar n. º 2.799, de 22 de setembro de 2016. Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, 19 DE ABRIL DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

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REPUBLICAÇÃO LEI Nº 3.311, DE 19 DE ABRIL DE 2023.

Republicação de Lei Nº 3.311/2023

Data da Publicação: 19/04/2023 às 10:28

Nome

LEI Nº 3.311, DE 19 DE ABRIL DE 2023

Descrição

*Republicado por erro material LEI Nº 3.311, DE 19 DE ABRIL DE 2023. Altera dispositivo da Lei nº 2.706, de 3 de outubro de 2014, que dispõe sobre a instituição do Estatuto dos Servidores da Guarda Civil Municipal de Ananindeua – GCMA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui, e eu PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O caput do art. 113 da Seção II, Capítulo XVII do Título X da Lei nº 2.706, de 3 de outubro de 2014, passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 113. A Gratificação de Atividade Operacional, será concedida em caráter permanente aos servidores do grupo ocupacional da Guarda Civil Municipal, que possuírem Carteira Nacional de Habilitação ou estejam cadastrados para atuar na condução de veículo automotor ou embarcação fluvial e não tenham cometido nenhuma infração de trânsito nos últimos seis meses ” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 19 DE ABRIL DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

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Inserido em 19/06/2023

Lei Nº 3.312/2023

Data da Publicação: 19/04/2023 às 10:19

Nome

LEI Nº. 3.312, DE 19 DE ABRIL DE 2023

Descrição

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento das Taxas Administrativas constantes do Anexo I da Lei nº. 2.411/2009, referentes aos serviços realizados pela Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito – SEMUTRAN, no período que menciona, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ananindeua estatui e eu, Prefeito Municipal de Ananindeua, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pelo prazo de 06 (seis) meses, contados a partir de 18 de abril de 2023, isenção das Taxas Administrativas municipais, elencadas no Anexo I da Lei nº. 2.411/2009, cobradas pelos serviços executados pela Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito – SEMUTRAN, aos Operadores dos Transportes Públicos Coletivos e Individuais de passageiros por delegação municipal. §1º. A fiscalização, controle e gerenciamento para concessão da isenção de que trata este artigo, é de competência da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito – SEMUTRAN. §2º. A isenção das Taxas Administrativas, não exime o Órgão Gestor da realização dos serviços correspondentes eis que, recai, exclusivamente, sobre o pagamento das taxas devidas pelos operadores. Art. 2º. A isenção de pagamento das taxas municipais para a realização dos serviços de transporte coletivo, transporte escolar, táxi e mototáxi também não eximirá os seus operadores do cumprimento de todas as suas obrigações perante os órgãos fiscalizadores, no que se refere as condições de segurança, conforto e documentação dos veículos. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 19 DE ABRIL DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

LEI Nº. 3.312, DE 19 DE ABRIL DE 2023.

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LEI Nº 3.311, DE 19 DE ABRIL DE 2023

Lei Nº 3.311/2023

Data da Publicação: 19/04/2023 às 10:18

Nome

LEI Nº 3.311, DE 19 DE ABRIL DE 2023

Descrição

Altera dispositivo da Lei nº 2.706, de 3 de outubro de 2014, que dispõe sobre a instituição do Estatuto dos Servidores da Guarda Civil Municipal de Ananindeua – GCMA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui, e eu PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O art. 113 da Seção II, Capítulo XVII do Título X da Lei nº 2.706, de 3 de outubro de 2014, passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 113. A Gratificação de Atividade Operacional, será concedida em caráter permanente aos servidores do grupo ocupacional da Guarda Civil Municipal, que possuírem Carteira Nacional de Habilitação ou estejam cadastrados para atuar na condução de veículo automotor ou embarcação fluvial e não tenham cometido nenhuma infração de trânsito nos últimos seis meses. ” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 19 DE ABRIL DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

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LEI COMPLEMENTAR N.º 3.313, DE 19 DE ABRIL DE 2023

Lei Complementar Nº 3.313/2023

Data da Publicação: 19/04/2023 às 10:17

Nome

LEI COMPLEMENTAR N.º 3.313, DE 19 DE ABRIL DE 2023

Descrição

Altera o Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 2.181, de 28 de dezembro de 2005, atualiza classes, atividades e valores à Tabela II, revoga parte da Tabela VIII, e dá outras providências. A Câmara Municipal do Município de Ananindeua aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do art. 101, do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 2.181, de 28 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único – Será exigida renovação de licença sempre que ocorrer mudança na atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.” Art. 2º. Fica alterada a Tabela II anexa ao Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 2.181, de 28 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com os seguintes acréscimos: TABELA - II TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS I – CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SEGUNDO O CNAE – FISCAL CLASSE ATIVIDADE PORTE/VALOR TAXA (UPF-PA) PEQUEN O Até 100 m² MÉDIO Entre 100 e 500 m² GRANDE Acima de 500 m² 87115 Atividades De Assistencias A Idosos, Deficientes Fisicos, Imunodeprimidos E Convalescentes Prestadas Em Residencias Coletivas E Particulares 112,19 160,28 240,42 87123 Atividades De Fornecimento De Infra- Estrutura De Apoio E Assistencia A Paciente No Domicilio 112,19 160,28 240,42 87204 Atividades De Assistencia Psicossocial E A Saude A Portadores De Disturbios Psiquicos, Deficiencia Mental E Dependencia Quimica 112,19 160,28 240,42 87301 Atividades De Assitencia Social Prestadas Em Residencias Coletivas E Particulares 112,19 160,28 240,42 88006 Servico De Assistencia Social Sem Alojamento 44,83 64,05 96,07 90019 Artes Cenicas, Espetaculos E Atividades Complementares 44,83 64,05 96,07 90027 Criacao Artistica 44,83 64,05 96,07 90035 Gestao De Espacos Para Artes Cenicas, Espetaculos E Outras Atividades Artisticas 112,19 160,28 240,42 91015 Atividades De Biblioteca E Aquivos 22,41 32,02 48,03 ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO CLASSE ATIVIDADE PORTE/VALOR TAXA (UPF-PA) PEQUEN O Até 100 m² MÉDIO Entre 100 e 500 m² GRANDE Acima de 500 m² 91023 Atividades De Museus E De Exploracao, Restauracao Artistica E Conservacao De Lugares E Predios Historicos E Atracoes Similares 22,41 32,02 48,03 91031 Atividades De Jardins Botanicos, Zoologicos, Parques Nacionais, Reservas Ecologicas E Areas De Protecao Ambiental 22,41 32,02 48,03 92003 Atividades De Exploracao De Jogos De Azar E Apostas 22,38 31,98 47,97 93115 Gestao De Instalacoes De Esportes 22,38 31,98 47,97 93123 Clubes Sociais, Esportivos E Similares 22,38 31,98 47,97 93131 Atividades De Condicionamento Fisico 22,38 31,98 47,97 93191 Atividades Esportivas Nao Especificadas Anteriormente 44,83 64,05 96,07 93212 Parques De Diversao E Parque Tematicos 22,38 31,98 47,97 93298 Atividades De Recreacao E Lazer Nao Especificadas Anteriormente 112,19 160,28 240,42 94111 Atividades De Organizacoes Associativas Patronais E Empresariais 44,83 64,05 96,07 94120 Atividades De Organizacoes Associativas Profissionais 44,83 64,05 96,07 94201 Atividades De Organizacoes Sindicais 22,41 32,02 48,03 94308 Atividades de Associações de Defesa de Direitos Sociais 112,19 160,28 240,42 94928 Atividades de Organizações Políticas 44,83 64,05 96,07 94936 Atividades de Organizações Associativas Ligadas a Cultura e a Arte 44,83 64,05 96,07 94995 Atividades Associativas não especificadas anteriormente 44,83 64,05 96,07 95118 Reparação e Manutenção de Computadores e de Equipamentos Periféricos 112,19 160,28 240,42 95126 Reparação e Manutenção de Equipamentos de Comunicação 112,19 160,28 240,42 95215 Reparação e Manutenção de Equipamentos Eletroeletrônicos de uso pessoal e Doméstico 112,19 160,28 240,42 95291 Reparação e Manutenção e Objetos E Equipamentos Pessoais e Domésticos não especificados anteriormente 112,19 160,28 240,42 96017 Lavanderias, Tinturarias e Toalheiros 112,19 160,28 240,42 96025 Cabeleireiros e outras Atividades de Tratamentos de Beleza 67,29 96,13 144,19 96033 Atividades Funerárias e Serviços Relacionados 112,19 160,28 240,42 96092 Atividades de Serviços Pessoais não especificados anteriormente 112,19 160,28 240,42 97005 Serviços Domésticos 22,41 32,02 48,03 ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO CLASSE ATIVIDADE PORTE/VALOR TAXA (UPF-PA) PEQUEN O Até 100 m² MÉDIO Entre 100 e 500 m² GRANDE Acima de 500 m² 99008 Organismos Internacionais e outras Instituições Extraterritoriais 67,29 96,13 144,19” Art. 3º Ficam revogadas as Taxas Administrativas constantes dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11 da Tabela VIII, anexa a Lei Complementar nº 2.181, de 28 de dezembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação: TABELA – VIII TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS TAXAS ADMINISTRATIVAS ITEM NATUREZA UPF-PA’s 01 Revogado 02 Revogado 03 Revogado 04 Revogado 05 Revogado 06 Revogado 07 Revogado 08 Revogado 09 Revogado 10 Revogado 11 Revogado OUTRAS TAXAS ITEM NATUREZA UPF-PA’s 12 Taxa para interdição de vias públicas (por dia) 20 13 Taxa de autorização para utilização de Equipamento de Som, destinado à propaganda ou publicidade em estabelecimentos – Anual 100 14 Taxa de autorização para utilização de Equipamento de Som, destinado à propaganda ou publicidade em estabelecimentos – Eventual 20 15 Taxa de autorização para Serestas 10 16 Taxa de quebra e recomposição de vias públicas (por metro linear ou fração) 09 17 Taxa de remoção de equipamentos abandonados (veículos, móveis, trailers e outros) 31 18 Taxa de estadia de equipamentos por dia (veículos, móveis, trailers e outros) 06 19 Taxa de vistoria técnica – SEAGRO 25 20 Taxa de apreensão de animais 17 21 Taxa de estadia de animais apreendidos por dia 06 ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os acréscimos da Tabela II, indicados no art. 2º desta Lei, somente a partir de 1º de janeiro de 2024. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 19 DE ABRIL DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

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LEI Nº 3.310, DE 18 DE ABRIL DE 2023

Lei Nº 3.310/2023

Data da Publicação: 18/04/2023 às 12:08

Nome

LEI Nº 3.310, DE 18 DE ABRIL DE 2023

Descrição

Autoriza o Município de Ananindeua, através do Chefe do Poder Executivo, a realizar operação de crédito de natureza financeira com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, e a oferecer garantias, e dá outras providências.

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Inserido em 24/07/2024

Republicação de Decreto Nº 1.178/2023

Data da Publicação: 17/04/2023 às 12:14

Nome

DECRETO Nº 1178 DE 17 DE ABRIL DE 2023

Descrição

Abre ao Orçamento Fiscal, em favor da Secretaria de Licitação de Ananindeua, Órgão da Administração Pública Municipal, crédito especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), para o integral cumprimento da Lei 3.294. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, usando das atribuições que lhe confere o art. 70, incisos III e VIII, da Lei nº 0942, de 4 de abril de 1990, combinados com o artigo 6º, inciso V, da Lei Orçamentária nº 3.283 de 16 de dezembro de 2022, e em consonância ao que dispõe a Lei nº 3.294 de 24 de janeiro de 2023, DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal, em favor da Secretaria de Licitação de Ananindeua, Órgão da Administração Pública Municipal, a seguir especificado, o crédito especial para atender à programação abaixo: Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor 35.01.04.121.0015.2.420 3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 25000000 R$ 20.000,00 35.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 25000000 R$ 17.000,00 35.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 25000000 R$ 30.000,00 35.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25000000 R$ 32.000,00 35.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 25000000 R$ 15.000,00 35.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 25000000 R$ 2.500,00 35.01.04.122.0015.2.370 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25000000 R$ 20.000,00 35.01.04.122.0015.2.371 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 25000000 R$ 150.000,00 2 35.01.04.122.0015.2.371 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25000000 R$ 40.000,00 35.01.04.122.0015.2.371 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 25000000 R$ 15.000,00 35.01.04.122.0015.2.371 3.3.90.08.00.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 25000000 R$ 1.000,00 35.01.04.122.0015.2.371 3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO 25000000 R$ 1.500,00 35.01.04.122.0015.2.371 3.3.90.49.00.00.00 AUXÍLIO- TRANSPORTE 25000000 R$ 2.000,00 35.01.04.122.0015.2.372 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 25000000 R$ 4.000,00 35.01.04.122.0015.2.372 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25000000 R$ 10.000,00 35.01.04.122.0015.2.420 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25000000 R$ 40.000,00 Art. 2° - Os recursos necessários à execução do presente Decreto, são provenientes de superávit financeiro de- monstrado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, conforme estabelecido no art. 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de sua elaboração. Ananindeua, 17 de abril de 2023. Daniel Barbosa Santos Prefeito Municipal de Ananindeua Ana Maria Souza de Azevedo Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças * Republicado por conter incorreção material, no Diário Oficial do Município nº 4082, de 20 de abril de 2023, páginas 17/18, não afetando sua integridade

DECRETO Nº 1178 DE 17 DE ABRIL DE 2023

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Inserido em 31/05/2023

Decreto Nº 1.181/2023

Data da Publicação: 17/04/2023 às 10:15

Nome

DECRETO Nº. 1.181, DE 17 DE ABRIL DE 2023

Descrição

Dispõe sobre a concessão de férias ao Secretário Municipal de Gestão Fazendária e dá outras providências. Prefeito Municipal de Ananindeua, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as constantes no artigo 70, inciso VIII, da Lei nº. 942, de 04 de abril de 1990, Lei Orgânica do Municipio de Ananindeua. D E C R E T A : Art. 1º CONCEDER ao Agente Político DUCIVAL CARVALHO PEREIRA JÚNIOR, matrícula funcional nº. 36155-0, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Gestão Fazendária, 10 (dez) dias de férias regulamentares referente ao período aquisitivo 2022/2023, para gozo no período de 17 a 26 de abril de 2023. Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA (PA), 17 de abril de 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

DECRETO Nº. 1.181, DE 17 DE ABRIL DE 2023

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DECRETO Nº 1178 DE 17 DE ABRIL DE 2023

Decreto Nº 1.178/2023

Data da Publicação: 17/04/2023 às 10:14

Nome

DECRETO Nº 1178 DE 17 DE ABRIL DE 2023

Descrição

Abre ao Orçamento Fiscal, em favor da Secretaria de Licitação de Ananindeua, Órgão da Administração Pública Municipal, crédito especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), para o integral cumprimento da Lei 3.294. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, usando das atribuições que lhe confere o art. 70, incisos III e VIII, da Lei nº 0942, de 4 de abril de 1990, combinados com o artigo 6º, inciso V, da Lei Orçamentária nº 3.283 de 16 de dezembro de 2022, e em consonância ao que dispõe a Lei nº 3.294 de 24 de janeiro de 2023, DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal, em favor da Secretaria de Licitação de Ananindeua, Órgão da Administração Pública Municipal, a seguir especificado, o crédito especial para atender à programação abaixo: Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor 35.01.04.121.0015.2.420 3.3.90.40.00.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ 15000000 R$ 20.000,00 35.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 15000000 R$ 17.000,00 35.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 15000000 R$ 30.000,00 35.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15000000 R$ 32.000,00 35.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.40.00.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ 15000000 R$ 15.000,00 35.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.47.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 15000000 R$ 2.500,00 35.01.04.122.0015.2.370 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 15000000 R$ 20.000,00 35.01.04.122.0015.2.371 3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 15000000 R$ 150.000,00 2 35.01.04.122.0015.2.371 3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais 15000000 R$ 40.000,00 35.01.04.122.0015.2.371 3.1.90.16.00.00.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 15000000 R$ 15.000,00 35.01.04.122.0015.2.371 3.3.90.08.00.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 15000000 R$ 1.000,00 35.01.04.122.0015.2.371 3.3.90.46.00.00.00 Auxílio-Alimentação 15000000 R$ 1.500,00 35.01.04.122.0015.2.371 3.3.90.49.00.00.00 Auxílio-Transporte 15000000 R$ 2.000,00 35.01.04.122.0015.2.372 3.3.90.14.00.00.00 Diárias - Civil 15000000 R$ 4.000,00 35.01.04.122.0015.2.372 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15000000 R$ 10.000,00 35.01.04.122.0015.2.420 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15000000 R$ 40.000,00 Art. 2° - Os recursos necessários à execução do presente Decreto, são provenientes de superávit financeiro de- monstrado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, conforme estabelecido no art. 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de sua elaboração. Ananindeua, 17 de abril de 2023. Daniel Barbosa Santos Prefeito Municipal de Ananindeua Ana Maria Souza de Azevedo Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças

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LEI COMPLEMENTAR Nº 3.309, 13 DE ABRIL DE 2023

Lei Complementar Nº 3.309/2023

Data da Publicação: 13/04/2023 às 12:06

Nome

LEI COMPLEMENTAR Nº 3.309, 13 DE ABRIL DE 2023

Descrição

Dispõe sobre o Reajuste do Subsídio dos Conselheiros Tutelares do Município de Ananindeua, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica alterado o caput do Artigo 62 e criado seu § 7º, da Lei nº. 2.714, de 09 de abril de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “............................................................................................................................................ Art. 62. Os Conselheiros Tutelares farão jus à remuneração mensal de R$ 4.836,00 (quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais), paga sob a forma de subsídio, com efeitos a partir da competência de março/2023. ............................................................................................................................................. § 7º. A partir de 2024, a revisão geral anual do valor do subsídio que trata o caput deste artigo será concedido a cada 12 (doze) meses segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) apurado no período, que será feito por Decreto do Executivo Municipal. ............................................................................................................................................” Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento de pessoal da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Trabalho de Ananindeua - SEMCAT, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes orçamentários necessários. Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência de março/2023. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 13 de abril de 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

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Inserido em 19/04/2023

Decreto Nº 1.168/2023

Data da Publicação: 10/04/2023 às 11:02

Nome

DECRETO N° 1168, DE 10 DE ABRIL DE 2023

Descrição

ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 1168, DE 10 DE ABRIL DE 2023. DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS (COBRADE 1.3.2.1.4), CONFORME A PORTARIA N°. 260/2022 E A PORTARIA N°. 3.646/2022, AMBAS DO MDR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, ESTADO DO PARÁ, no uso das suas atribuições, com fundamento no inciso VIII do art. 70, da Lei Orgânica do Município de Ananindeua e demais normas correlatadas e pelo inciso VI do Artigo 8º da Lei Federal nº. 12.608, de 10 de abril de 2012. CONSIDERANDO que o Município de Ananindeua – PA, localizado na região Metropolitana de Belém do Pará vem sofrendo com as chuvas intensas que atingem o município desde o inicio do ano de 2023, coincidindo com o chamado “Inverno Amazônico”, trazendo transtornos a população, provocando ainda alagamento nas áreas mais baixas, bem como, enxurrada devido a força das águas nas áreas de relevo acidentado; CONSIDERANDO que a intensidade das chuvas atingiram as áreas da zona urbana do Município de Ananindeua nos seguintes bairros: Mariguela, Aurá, Águas Brancas, Águas Lindas, Coqueiro, Distrito Industrial, Jiboia Branca, Maguari e 40 Horas; CONSIDERANDO que a Defesa Civil Municipal em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social identificou os danos humanos totalizando 32.657 pessoas afetadas, assim sendo discriminadas: 1.480 pessoas desalojadas e 31.177 pessoas em condições de outros afetados. A Secretaria Municipal de Obras levantou os danos materiais provocados pelas Chuvas Intensas que causaram danos em obras de infraestrutura pública, assim descritas: 02 Pontes em estrutura de madeira danificadas, 12 Bueiros destruídos, 32 Bueiros danificados e 236 KM de estradas danificadas pela ação das enxurradas e alagamentos, as pessoas afetadas são residentes da zona urbana que tiveram danos e prejuízos em suas casas e bens materiais imóveis e móveis. Como danos materiais temos o maior prejuízo na área da infraestrutura pública, pois mesmo com o trabalho intenso da secretaria de Obras na limpeza de bueiros, rios e ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO córregos, as precipitações que atingiram o município não proporcionou vazão para a grande quantidade de milímetros que choveu em um curto intervalo de tempo; CONSIDERANDO que com recursos próprios a Prefeitura Municipal realizou o primeiro atendimento, mas não há mais disponibilidade de recursos financeiros para ações de defesa civil a fim de conter os prejuízos e danos causados pelas Chuvas Intensas, necessitando em caráter de urgência de apoio financeiro dos Governos Federal e Estadual para ações de respostas e restabelecimento para evitar danos mais graves envolvendo moradores e patrimônios locais; CONSIDERANDO que o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, responsável pelas ações de defesa civil no Município, relatando a ocorrência deste desastre é FAVORÁVEL à declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DECRETA: Art. 1º. Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA na ÁREA URBANA, contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre de nível II classificado e codificado como CHUVAS INTENSAS (COBRADE 1.3.2.1.4), conforme PORTARIA N°. 260/2022 E A PORTARIA N°. 3.646/2022, AMBAS DO MDR. Art. 2º. Todos os órgãos municipais estão autorizados a mobilizarem-se para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução. Art. 3º. Fica autorizada a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC. Art. 4º. As autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, nos ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO termos estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, estão autorizados a: I – adentrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar por um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 10 de abril de 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

DECRETO N° 1168, DE 10 DE ABRIL DE 2023

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DECRETO N° 1167, DE 10 DE ABRIL DE 2023

Decreto Nº 1.167/2023

Data da Publicação: 10/04/2023 às 11:01

Nome

DECRETO N° 1167, DE 10 DE ABRIL DE 2023

Descrição

Dispõe sobre a regulamentação Lei nº 3.301, de 08 de março de 2023, para implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações neste Município O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, ESTADO DO PARÁ, no uso das suas atribuições, com fundamento no inciso VIII do art. 70, da Lei Orgânica do Município de Ananindeua DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1°. A Lei nº 3.301, de 08 de março de 2023, que dispõe sobre implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações neste Município, destinadas à operação de serviços de telecomunicações autorizados e homologados pelo órgão federal competente, fica regulamentada por este decreto. Art. 2°. O procedimento para cadastramento e licenciamento das infraestruturas de suporte e de telecomunicação se dará por meio eletrônico, a partir de requerimento padrão junto ao sitio eletrônico oficial da prefeitura, sob a competência da Secretaria de Saneamento e Infraestrutura do Município – SESAN, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I – Requerimento online; II - Projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e respectiva(s) ART(s); III - Autorização do proprietário ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel, quando a ser instalado em bem privado; IV - Contrato/Estatuto social da empresa responsável e comprovante de inscrição no CNPJ – Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas; V - Procuração emitida pela empresa responsável pelo requerimento de expedição do Alvará de Construção, se o caso; VI - Comprovante de quitação da Tarifa de Análise e Cadastramento, a ser pago no ato do protocolo do requerimento. § 1º. O simples protocolo dos requerimentos, sem a inclusão dos documentos elencados no caput deste artigo, não autoriza a sua implantação. ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO 2 § 2º. As autorizações e declarações a serem expedidas por órgãos federais e estaduais, conforme legislações pertinentes, ficarão a cargo do solicitante, por sua conta e risco. Art. 3º. Para a instalação de novos postes de ETR, no mesmo alinhamento do posteamento existente em logradouros públicos, não poderá ser ultrapassada a altura observada, medida a partir do solo, para os postes da rede de distribuição de energia elétrica ou de iluminação pública no mesmo alinhamento. Parágrafo único. Poderá ser autorizada a implantação de postes, sem observância do parâmetro referido no“caput” deste artigo, limitada a altura a 25 metros, mediante a apresentação de laudo técnico, no ato do requerimento, que ateste: I - a impossibilidade técnica na observação da atura dos postes de iluminação pública existentes; II - a necessidade da implantação e os eventuais prejuízos caso não seja realizada. Art. 4º. As infraestruturas de suporte e de telecomunicação já instaladas no município e não cadastradas, deverão passar pelo mesmo procedimento de cadastramento e licenciamento disposto no artigo 2º deste Decreto, no prazo de 01 (um) ano contado da sua publicação. Art. 5º. As ETRs que estiverem em desconformidade com as disposições da Lei nº 3.301, de 08 de março de 2023, ou aquelas que estiverem em tramitação de análise, deverão adequar-se a nova lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação deste Decreto, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, a critério do Executivo. § 1º. Uma vez realizada a adequação prevista no caput deste artigo das ETR já instaladas, o interessado deverá se submeter ao mesmo procedimento de credenciamento previsto no artigo 2º deste Decreto, conforme o caso, para obtenção da licença. § 2º. Não sendo possível a adequação das Estações Transmissoras de Radiocomunicação já instaladas e caso haja interesse na obtenção da licença para permanência da implantação, o requerente se sujeitará aos procedimentos previstos na Lei Federal nº 13.116, de 20 de abril de 2015, apresentando, à SESAN, os mesmos documentos previstos no artigo 2º deste Decreto, conforme o caso, além de laudo que justifique detalhadamente a necessidade de permanência e os prejuízos pela falta de cobertura no local. Art. 6º. Quando se tratar de instalação de infraestrutura de suporte e de telecomunicação que envolva supressão de vegetação, intervenção em área de preservação permanente ou que recaia sobre a competência de mais de um órgão responsável, estes serão consultados para analisarem o pedido no prazo de 30 (trinta) dias, respeitada a integração do procedimento. ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO 3 § 1°. O prazo previsto no caput deste artigo, nos casos em que for exigida manifestação de mais de um órgão municipal além do órgão responsável por gerenciar o licenciamento, será contado de forma comum. § 2°. Os órgãos responsáveis, de que trata o caput deste artigo, poderão exigir esclarecimentos e complementação de informações, respeitado o prazo de 30 (trinta) dias previsto para emissão da licença. § 3°. O prazo previsto no caput deste artigo ficará suspenso entre a data da notificação da exigência a que se refere o § 2° deste artigo e a data da apresentação dos esclarecimentos, das informações ou das alterações pela requerente. § 4°. Em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis dentro do prazo referido no caput deste artigo, a SESAN expedirá o Alvará de Construção para a instalação da ETR, tendo por base as informações prestadas pelos interessados, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e a declaração de que atendem a legislação, ficando o Requerente desde já autorizado a promover a implantação. Art. 7º. Na hipótese da execução de melhoramento viário ou alargamento de passeio público, as ETRs deverão ser realocadas no mesmo lote ou removidas pela detentora responsável, sem direito a indenização. Parágrafo único. Deverá ser assinalado prazo de 09 (nove) meses para a realocação ou remoção referidas no caput deste artigo, considerando a necessidade de cobertura da região em que localizado o equipamento. Art. 8º. Em havendo conhecimento do descumprimento da Lei nº 3.301, de 08 de março de 2023, a SESAN procederá com a fiscalização e eventual autuação dos responsáveis. § 1º. Havendo a constatação de descumprimento referido no caput deste artigo, a SESAN promoverá uma notificação de advertência a licenciada infratora, consoante artigo 23, inc. I, da Lei nº 3.301, de 08 de março de 2023, para que no prazo de 60 (sessenta) dias proceda as alterações necessárias à adequação. § 2º. Em não havendo adequação prevista no § 1º, a infratora incidirá nas demais penalidades previstas no artigo 23, da Lei nº 3.301, de 08 de março de 2023. Art. 9º. As penalidades dispostas no artigo 23, da Lei nº 3.301, de 08 de março de 2023, ficará assegurado o devido processo legal, com ampla defesa, sendo necessariamente precedidas de notificação ao licenciado, encaminhadas, preferencialmente, por meio eletrônico. Parágrafo único. Caso não exista ou se desconheça o endereço eletrônico da operadora ou detentora, as notificações e intimações deverão ser endereçadas à sede da operadora, podendo ser enviadas por via postal, com aviso de recebimento. Art. 10. Ficará proibida a interrupção imediata dos serviços de telecomunicações, de utilidade pública e de relevante interesse social, sendo respeitado o prazo de 30 (trinta) dias, para que a licenciada infratora proceda ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO 4 com o pagamento da multa ou apresente defesa quanto a penalidade imputada dirigida ao Secretário da Secretaria de Saneamento e Infraestrutura – SESAN, sob pena de subsequente inscrição em Dívida Ativa. Art. 11. Em havendo conhecimento do descumprimento da Lei Federal nº 13.116, de 20 de abril de 2015, e demais leis Estaduais e Federais, a SESAN encaminhará Oficio aos Órgãos e Agências reguladoras, para fiscalização e providencias. Art. 12. Fica vedada a instalação de ETRs em presídios, cadeias públicas e unidades da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente. Parágrafo único. A instalação de ETRs em postos de combustíveis, distribuidores de combustíveis e outros locais com atmosferas potencialmente explosivas dependerá da apresentação, no ato do requerimento, de declaração do responsável técnico atestando as condições de segurança. Art. 13. A Tarifa de Análise e Cadastramento será pago no ato do protocolo do respectivo requerimento, possuindo valor de 350 (trezentos e cinquenta) Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA). Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 10 de abril de 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

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DECRETO Nº1.163, DE 05 DE ABRIL DE 2023

Decreto Nº 1.163/2023

Data da Publicação: 05/04/2023 às 09:45

Nome

DECRETO Nº1.163, DE 05 DE ABRIL DE 2023

Descrição

Estabelece ponto facultativo para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Ananindeua. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições legais, e as que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município nº. 942/90, de 04 de abril de 1990, e Considerando a necessidade de organizar e disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal em função da Semana Santa de 2023. DECRETA: Art. 1º Facultar o expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no dia 06 de abrilde 2023. Parágrafo único. Os órgãos e entidades das áreas de arrecadação, saúde pública, educação, trânsito e transporte públicos, limpeza pública e retirada de entulho, segurança pública e os espaços de visitação turística estabelecerão escalas de serviço, a fim de que o atendimento à população não sofra solução de continuidade. Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ananindeua (PA), 05 de abril de 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

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LEI Nº 3.308, DE 04 DE ABRIL DE 2023

Lei Nº 3.308/2023

Data da Publicação: 04/04/2023 às 09:43

Nome

LEI Nº 3.308, DE 04 DE ABRIL DE 2023

Descrição

Declara de Utilidade Pública para o Município de Ananindeua, o Instituto Social, Cultural e Educacional Novos Tempos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui, e eu PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica declara utilidade pública para o Município de Ananindeua, o INSTITUTO SOCIAL, CULTURAL E EDUCACIONAL NOVOS TEMPOS – CULTURAL E EDUCACIONAL NOVOS TEMPOS, CNPJ nº 34.377.029/0001-09, com sede na Águas Verdes, nº 14, Bairro Coqueiro, Ananindeua – Pará. Art. 2° - Será objeto de Lei revogando os efeitos da Declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando: I – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo, este último, por justo motivo; II – Alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal de Ananindeua para tornar-se objeto de nova Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 04 DE ABRIL DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

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DECRETO Nº. 1.157, DE 03 DE ABRIL DE 2023

Decreto Nº 1.157/2023

Data da Publicação: 03/04/2023 às 10:58

Nome

DECRETO Nº. 1.157, DE 03 DE ABRIL DE 2023

Descrição

Dispõe sobre a concessão de férias do Secretário Municipal de Transporte e Trânsito e dá outras providências. Prefeito Municipal de Ananindeua, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as constantes no artigo 70, inciso VIII, da Lei nº. 942, de 04 de abril de 1990, Lei Orgânica do Municipio de Ananindeua. D E C R E T A : Art. 1º CONCEDER ao Agente Político THALLES COSTA BELO, matrícula funcional nº. 36375-8, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Transporte e Trânsito, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao período aquisitivo 2021/2022, para gozo no período de 03 de abril de 2023 a 02 de maio de 2023. Art. 2º DESIGNAR o servidor GILBERTO FELIPE BARBOSA JUNIOR, matrícula funcional nº. 36388-0, para responder pelo cargo de Secretário Municipal de Transporte e Trânsito, em substituição ao titular, que se encontra em gozo de férias regulamentares. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA (PA), 03 de abril de 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

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