Leis e Decretos

ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.345, DE 06 DE JUNHO DE 2023. Institui o Selo “Açaí Bom que Só” no âmbito do município de Ananindeua, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ananindeua estatui e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído o Selo “Açaí Bom que Só”, no município de Ananindeua-PA, a ser concedido aos batedores de açaí que atenderem aos critérios dispostos nesta lei. § 1º - O Selo disposto no caput é de natureza precária e discricionária, com validade de 1 (um) ano, se constituindo como um meio físico que identifica a qualidade do açaí comercializado no estabelecimento. § 2º – O Selo será concedido anualmente pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEDEC aos batedores de açaí do município de Ananindeua, após a confirmação de atendimento dos critériosnesta lei estabelecidos. § 3º - O Selo tem como objetivo demonstrar para a população que a bebida é produzida com qualidade, obedecendo todos os critérios do Decreto Estadual n° 326, de 20 de janeiro de 2012. Art. 2º. Para obtenção do Selo “Açaí Bom que Só”, o empreendedor deverá cumprir os seguintes critérios: I – protocolo do processo de licenciamento na Vigilância Sanitária, após isso deverá ser iniciado o processo de obtenção do selo na SEDEC; II – realização de curso de capacitação para manipuladores de açaí, a ser disponibilizado ou indicado pela SEDEC; III – possuir estrutura condizente para o processamento do açaí, na forma dos dispositivos do Decreto Estadual n° 326, de 20 de janeiro de 2012; IV– realizar todas as etapas do processamento do açaí na forma dos dispositivos do Decreto Estadual n° 326, de 20 de janeiro de 2012. V – apresentar laudo da análise laboratorial da bebida atualizado, emitido pelo LACEN. Art. 3º. Para que o empreendedor mantenha o Selo “Açaí Bom que Só” em seu estabelecimento, deverá cumprir com os seguintes requisitos: I – comprovação do protocolo de licenciamento anual expedido pela Vigilância Sanitária; II – comprovação da realização de curso de capacitação para manipuladores de açái, que deverá ser realizado anualmente, a ser disponibilizado ou indicado pela SEDEC; III – realizar a manutenção da estrutura condizente para o processamento do açaí, na forma dos dispositivos do Decreto Estadual n° 326, de 20 de janeiro de 2012; IV– realizar todas as etapas do processamento do açaí, na forma dos dispositivos do Decreto Estadual n° 326, de 20 de janeiro de 2012. V – garantir que o produto comercializado no estabelecimento seja objeto de análise trimestral por laboratório credenciado junto as vigilâncias sanitárias de qualquer município. Art. 4º. Todos os estabelecimentos que protocolarem o requerimento do Selo “Açaí Bom que Só”, ou que já o possuam, serão passíveis de fiscalização de produção primária, ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO industrialização, armazenagem e distribuição de produtos, nos ditames da Lei Municipal n° 3.209, de 13 de dezembro de 2021. Art. 5º. O estabelecimento é obrigado a manter a qualidade da bebida, sob pena de retirada do selo. Art. 6º. A retirada do selo se dará de forma automática após a constatação de que o estabelecimento não cumpre os dispositivos do Decreto Estadual n° 326, de 20 de janeiro de 2012, e os critérios contidos nesta lei. Art. 7º. A obtenção do selo se dará, após o cumprimento das exigências contidas no art. 2º, e formalizada ao final com a assinatura de Termo de Compromisso pelo responsável legal do estabelecimento. Art. 8º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEDEC será responsável pelos aspectos técnicos, administrativos e operacionais para a concessão e repasse do Selo “Açai Bom que Só” bem como por sua confecção emissão. presente Selo, tais como emissão e confecção do Selo. Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 06 DE JUNHO DE 2023. DANIEL BARBOSA DOS SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 3.346, DE 06 DE JUNHO DE 2023. Estabelece regras para a implantação e a regularização de loteamento de acesso controlado no município de Ananindeua-PA. A Câmara Municipal de Ananindeua faz saber, quie o Plenário aprovou e eu, Prefeito Municipal de Ananindeua, sanciono e publico a seguinyte Lei: Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei Complementar, regras para a implantação e regularização de loteamento de acesso controlado no município de Ananindeua. Art. 2º. Para fins desta Lei Complementar, considera-se: I – Loteamento - o parcelamento de glebas, conforme dispõe a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e alterações posteriores, e a Lei nº 2.237, de 06 de outubro de 2006 (Plano Diretor do Município de Ananindeua – PDA), e alterações posteriores. II - Loteamento de acesso controlado - o loteamento cercado ou murado, no todo ou em parte do seu perímetro, conforme dispõe a Lei Federal nº 6.766, de 1979, alterada pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, compondo-se em unidades autônomas e privativas, organizadas sob a forma de lotes de terra destinados à edificação. Art. 3º. Os loteamentos de acesso controlado serão destinados a uso residencial, podendo ser admitido o uso comercial, desde que aprovado pela respectiva associação de moradores e proprietários, responsável pela administração do loteamento, respeitando-se eventuais restrições de zoneamento e a legislação municipal. Parágrafo único - O loteamento poderá possuir acesso controlado se não houver impedimentos de acesso a outros loteamentos ou bairros adjacentes, prejudicando o funcionamento da malha viária ou a prestação de serviços públicos. Art. 4º. Fica vedado nos loteamentos de acesso controlado, impedir o ingresso de pedestres ou de condutores de veículos não residentes, que se recusarem a se identificar, desde que devidamente monitorados nos controles de acesso. Parágrafo único - O impedimento de acesso de que trata o caput deste artigo, em caso de conflito, ensejará a adoção de medidas civis ou criminais, junto a unidade da Policia Civil local. Art. 5º. O pedido para implantação de acesso controlado em loteamento deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saneamento e Infraestrutura – SESAN, via requerimento firmado pela associação de moradores e proprietários, responsável pela administração do loteamento, devidamente instituida e sua manifesta concordância quanto ao livre acesso, nos termos dos arts. 3º e 4º desta Lei Complementar. § 1º Em caso de loteamento já existente na data de publicação desta Lei Complementar e que tenha sido implantado em conformidade com a Lei Federal nº 6.766, de 1979 e alterações posteriores o acesso controlado, a pactuação do Termo de Cessão do Direito de Uso poderá ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO ser solicitada, desde que cumpridas todas as diretrizes e requisitos estabelecidos e determinados por esta Lei Complementar e pelos órgãos públicos municipais e autarquias, por meio de requerimento ao Executivo Municipal contendo a seguinte documentação: I - estatuto da entidade jurídica instituída para gerenciar o funcionamento do loteamento de acesso controlado, o qual deverá conjugar os proprietários dos lotes com edificações ou não, do referido loteamento ou bairro; II - planta do sistema de acesso controlado do loteamento; III - planta da portaria; IV - protocolo de registro de reclamações e sugestões de cidadãos, residentes no loteamento ou não; V - documento que comprove a concordância expressa de mais de 60% (sessenta por cento) dos proprietários de lotes. § 2º A avaliação de viabilidade para implantação de acesso controlado em loteamento deverá ser solicitada em requerimento próprio dirigido ao Executivo Municipal. Art. 6º. A implantação de controle de acesso em loteamento deverá adequar-se e integrar-se ao sistema viário existente ou projetado, vedada a interrupção da continuidade viária pública, principalmente das vias estruturadoras, articuladoras e coletoras de interligação entre bairros ou zonas do município de Ananindeua, sem prejudicar o escoamento normal das águas ou a realização de obras necessárias de infraestrutura. Art. 7º. Os loteamentos de acesso controlado aprovados terão seus sistemas viários, áreas verdes e sistemas de lazer mantidos como domínio do município de Ananindeua, devendo o uso desses ser devidamente outorgado por concessão de direito real de uso em favor das respectivas associações de moradores e proprietários e transeuntes. Art. 8º. No Termo de Cessão do Direito de Uso firmado entre o município de Ananindeua e a associação dos moradores e proprietários responsável pela administração do loteamento, deverão constar todas as responsabilidades referentes ao ato, tais como competências, destinação, uso, ocupação, conservação e manutenção dos bens públicos objetos das concessões, bem como as penalidades, em casos de descumprimento, e outros serviços que se fizerem necessários. Art. 9º. O projeto e a instalação de cancelas ficarão sob a responsabilidade da associação de moradores e proprietários responsável pelo loteamento de acesso controlado, sem implicar quaisquer ônus ao Executivo Municipal. Parágrafo único - A autorização para utilização de vigilância e monitoramento não armado dentro dos limites do loteamento, será de competência exclusiva de sua associação de moradores e proprietários. Art. 10. A extinção ou a dissolução de associação de moradores e proprietários responsável por loteamento de acesso controlado ou o descumprimento de quaisquer das condições fixadas nesta Lei Complementar ou nos termos da concessão de uso por ela estabelecidos implicarão na extinção da característica de acesso controlado do loteamento e a abertura imediata das vias. Art. 11. Fica vedada a associação dos moradpres do Loteamento, cobrar taxa administrativa aos proprietários e/ou residentes não associados até a entrada em vigor desta Lei Complementar, ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO salvo em casos de adesão posterior. Art. 12. Serão consideradas áreas e edificações de uso e manutenção privativas, as áreas e edificações que, por sua natureza, se destinem ao uso privativo de todos os moradores, tais como os muros, as guaritas, os serviços e os equipamentos que guarnecem o loteamento. Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da associação de moradores e proprietários responsável pelo loteamento de acesso controlado. Art. 14. A Prefeitura de Ananindeua poderá promover serviços de infraestutura, tais como drenagem, pavimentação e saneamento básico nos loteamentos de acesso controlado como forma de prevenção ou reparo decorrentes de eventos naturais. Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 06 DE JUNHO DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.

Abre ao Orçamento Fiscal, em favor da Câmara Municipal de Ananindeua que especifica crédito suplementar no valor de R$ 407.493,70 (Quatrocentos e sete mil quatrocentos e noventa e três reais e setenta centavos), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, usando das atribuições que lhe confere o art. 70, incisos III e VIII, da Lei nº 0942, de 4 de abril de 1990, combinados com o artigo 6º, inciso II, alínea a), da Lei Orçamentária nº 3.283 de 16 de dezembro de 2022. DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal em favor da Câmara Municipal de Ananindeua, a seguir especificado o crédito suplementar para atender à programação abaixo: Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor 01.01.01.122.0016.2.374 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 R$ 384.818,00 01.01.28.843.0000.0.004 3.2.90.21.00.00.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 15000000 R$ 1.293,53 01.01.28.843.0000.0.004 4.6.90.71.00.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 15000000 R$ 21.382,17 Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto, decorrerão da anulação parcial de dotação (ões) consignada (s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, através da (s) unidade (s) orçamentária (s) abaixo discriminada (s): Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor 01.01.01.122.0016.2.374 3.3.90.35.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 15000000 R$ 6.500,00 01.01.01.122.0016.2.374 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 15000000 R$ 3.217,37 01.01.01.122.0016.2.375 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15000000 R$ 291.311,36 01.01.01.122.0016.2.375 3.1.91.13.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 15000000 R$ 51.023,70 01.01.01.122.0016.2.375 3.3.90.49.00.00.00 AUXÍLIO- TRANSPORTE 15000000 R$ 522,27 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 407.493,70 01.01.01.122.0016.2.376 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 R$ 2.000,00 01.01.28.843.0000.0.004 4.6.91.71.00.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 15000000 R$ 12.919,00 01.01.99.999.9999.9.999 9.9.99.99.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 15000000 R$ 40.000,00 Art. 3º Este Decreto entrará em vigor nesta data. Ananindeua, 06 de junho de 2023. Daniel Barbosa Santos Prefeito Municipal de Ananindeua Ana Maria Souza de Azevedo Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finan

Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal e com o Banco do Brasil S/A, com a garantia da União ou da receita de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e dá outras providências.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Instituto de Previdência do Município, crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, usando das atribuições que lhe confere o art. 70, incisos III e VIII, da Lei nº 0942, de 4 de abril de 1990, combinados com o artigo 6º, inciso II, alínea a), e inciso III da Lei Orçamentária nº 3.283 de 16 de dezembro de 2022. DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social, em favor Instituto de Previdência do Município, a seguir especificado o crédito suplementar para atender à programação abaixo: Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor 13.01.09.122.0017.2.403 3.1.90.94.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 18020000 R$ 20.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto, decorrerão da anulação parcial de dotação (ões) consignada (s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, através da (s) unidade (s) orçamentária (s) abaixo discriminada (s): Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor 13.01.09.122.0017.2.403 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 18020000 R$ 20.000,00 Art. 3º Este Decreto entrará em vigor nesta data. Ananindeua, 01 de junho de 2023. Daniel Barbosa Santos Prefeito Municipal de Ananindeua Ana Maria Souza de Azevedo Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanç

Abre ao Orçamento Fiscal, em favor da Secretaria de Educação, Órgão da Administração Pública Municipal crédito suplementar no valor de R$ 1.085.097,93 (Um milhão e oitenta e cinco mil e noventa e sete reais e noventa e três centavos), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, usando das atribuições que lhe confere o art. 70, incisos III e VIII, da Lei nº 0942, de 4 de abril de 1990, combinados com o artigo 6º, inciso I, alínea c), da Lei Orçamentária nº 3.283 de 16 de dezembro de 2022. DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal, em favor da Secretaria de Educação, órgão da Administração Pública Municipal, a seguir especificado o crédito suplementar para atender à programação abaixo: Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor 06.02.12.368.0002.2.105 4.4.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15430000 R$ 1.085.097,93 Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente Decreto decorrerão de excesso de arrecadação, conforme estabelecido no inciso II do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor nesta data. Ananindeua, 01 de junho de 2023. Daniel Barbosa Santos Prefeito Municipal de Ananindeua Ana Maria Souza de Azevedo Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças

Abre ao orçamento fiscal, em favor da Secretaria de Saneamento e Infraestrutura, órgão da Administração Pública Municipal que especifica crédito suplementar no valor de R$ 10.433.249,36 (Dez milhões quatrocentos e trinta e três mil duzentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, usando das atribuições que lhe confere o art. 70, incisos III e VIII, da Lei nº 942, de 04 de abril de 1990, combinados com o artigo 6º, inciso IV, alínea a), da Lei Orçamentária nº 3.283 de 16 de dezembro de 2022. DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal, em favor da Secretaria de Saneamento e Infraestrutura, órgão da Administração Pública Municipal a seguir especificado o crédito suplementar para atender à programação abaixo: Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor 09.01.15.451.0009.1.035 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17540002 R$ 411.990,79 09.01.15.451.0009.2.393 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17540002 R$ 261.198,23 09.01.15.451.0009.2.394 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17540002 R$ 647.581,84 09.01.17.512.0010.2.398 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17540002 R$ 9.112.478,50 Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente Decreto decorrerão de excesso de arrecadação, conforme estabelecido no inciso IV do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 Art. 3º Este Decreto entrará em vigor nesta data. Ananindeua, 01 de junho de 2023. Daniel Barbosa Santos Prefeito Municipal de Ananindeua Ana Maria Souza de Azevedo Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças

Abre ao Orçamento Fiscal, em favor da Secretaria de Transporte e Trânsito, órgão da Administração Pública Municipal, crédito no valor de R$ 4.066.924,40 (Quatro milhões e sessenta e seis mil novecentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, usando das atribuições que lhe confere o art. 70, incisos III e VIII, da Lei nº 0942, de 4 de abril de 1990, combinados com o artigo 6º, inciso II, alínea b), da Lei Orçamentária nº 3.283 de 16 de dezembro de 2022. DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal em favor da Secretaria de Transporte e Trânsito, órgão da Administração Pública Municipal a seguir especificado, o crédito suplementar para atender à programação abaixo: Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor 28.01.06.181.0011.2.460 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17520000 R$ 4.066.924,40 Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente Decreto decorrerão de excesso de arrecadação, conforme estabelecido no inciso II do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor nesta data. Ananindeua, 01 de junho de 2023. Daniel Barbosa Santos Prefeito Municipal de Ananindeua Ana Maria Souza de Azevedo Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças

Abre ao Orçamento Fiscal, em favor da Secretaria de Educação, Órgão da Administração Pública Municipal crédito suplementar no valor de R$ 1.953,48 (Mil novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, usando das atribuições que lhe confere o art. 70, incisos III e VIII, da Lei nº 0942, de 4 de abril de 1990, combinados com o artigo 6º, inciso V, da Lei Orçamentária nº 3.283 de 16 de dezembro de 2022. DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal, em favor da Secretaria de Educação, órgão da Administração Pública Municipal, a seguir especificado o crédito suplementar para atender à programação abaixo: Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor 06.01.12.365.0002.2.336 3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 25700000 R$ 1.953,48 Art. 2° - Os recursos necessários à execução do presente Decreto, são provenientes de superávit financeiro de- monstrado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, conforme estabelecido no art. 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor nesta data. Ananindeua, 01 de junho de 2023. Daniel Barbosa Santos Prefeito Municipal de Ananindeua Ana Maria Souza de Azevedo Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças

1 Estado do Pará PREFEITURA DE ANANINDEUA DECRETO Nº 1259 DE 01 DE JUNHO DE 2023 Abre ao orçamento fiscal, em favor da Secretaria de Saneamento e Infraestrutura, órgão da Administração Pública Municipal que especifica crédito suplementar no valor de R$ 5.597.947,16 (Cinco milhões quinhentos e noventa e sete mil novecentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, usando das atribuições que lhe confere o art. 70, incisos III e VIII, da Lei nº 942, de 04 de abril de 1990, combinados com o artigo 6º, inciso IV, alínea a), da Lei Orçamentária nº 3.283 de 16 de dezembro de 2022. DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal, em favor da Secretaria de Saneamento e Infraestrutura, órgão da Administração Pública Municipal a seguir especificado o crédito suplementar para atender à programação abaixo: Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor 09.01.15.451.0009.2.390 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17540002 R$ 2.135.355,54 09.01.15.451.0009.2.393 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17540002 R$ 3.111.573,24 09.01.15.451.0009.2.395 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17540002 R$ 351.018,38 Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente Decreto decorrerão de excesso de arrecadação, conforme estabelecido no inciso IV do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 Art. 3º Este Decreto entrará em vigor nesta data. Ananindeua, 01 de junho de 2023. Daniel Barbosa Santos Prefeito Municipal de Ananindeua Ana Maria Souza de Azevedo Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças

Abre ao Orçamento Fiscal, em favor da Secretaria de Educação, Órgão da Administração Pública Municipal crédito suplementar no valor de R$ 4.003.687,84 (Quatro milhões três mil seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, usando das atribuições que lhe confere o art. 70, incisos III e VIII, da Lei nº 0942, de 4 de abril de 1990, combinados com o artigo 6º, inciso II, alínea a), da Lei Orçamentária nº 3.283 de 16 de dezembro de 2022. DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal, em favor da Secretaria de Educação, órgão da Administração Pública Municipal, a seguir especificado o crédito suplementar para atender à programação abaixo: Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor 06.01.12.122.0015.2.370 3.2.91.21.00.00.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 15001001 R$ 1.078.947,70 06.01.12.122.0015.2.370 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 15001001 R$ 79.911,93 06.01.12.122.0015.2.370 4.6.91.71.00.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 15001001 R$ 1.844.725,26 06.01.12.122.0015.2.371 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 15001001 R$ 700.000,00 06.01.12.122.0015.2.371 3.3.90.49.00.00.00 AUXÍLIO- TRANSPORTE 15001001 R$ 300.000,00 06.01.12.365.0002.2.336 3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15700000 R$ 102,95 Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto, decorrerão da anulação parcial de dotação (ões) consignada (s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, através da (s) unidade (s) orçamentária (s) abaixo discriminada (s): Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor 06.01.12.122.0015.2.371 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15001001 R$ 1.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 4.003.687,84 06.01.12.122.0015.2.371 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15001001 R$ 24.879,39 06.01.12.365.0002.1.063 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15700000 R$ 102,95 06.01.12.843.0000.0.003 3.2.91.21.00.00.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 15001001 R$ 463.368,50 06.01.12.843.0000.0.003 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 15001001 R$ 55.032,54 06.01.12.843.0000.0.003 4.6.91.71.00.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 15001001 R$ 2.460.304,46 Art. 3º Este Decreto entrará em vigor nesta data. Ananindeua, 01 de junho de 2023. Daniel Barbosa Santos Prefeito Municipal de Ananindeua Ana Maria Souza de Azevedo Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finan

Abre ao Orçamento Fiscal, em favor da Secretaria de Educação, Órgão da Administração Pública Municipal crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, usando das atribuições que lhe confere o art. 70, incisos III e VIII, da Lei nº 0942, de 4 de abril de 1990, combinados com o artigo 6º, inciso II, alínea a), da Lei Orçamentária nº 3.283 de 16 de dezembro de 2022. DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal, em favor da Secretaria de Educação, órgão da Administração Pública Municipal, a seguir especificado o crédito suplementar para atender à programação abaixo: Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor 06.02.12.361.0002.2.332 3.3.90.49.00.00.00 AUXÍLIO- TRANSPORTE 15400000 R$ 1.000.000,00 06.02.12.361.0002.2.332 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 15400000 R$ 2.000.000,00 06.02.12.365.0002.2.356 3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO 15400000 R$ 500.000,00 06.02.12.365.0002.2.356 3.3.90.49.00.00.00 AUXÍLIO- TRANSPORTE 15400000 R$ 500.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto, decorrerão da anulação parcial de dotação (ões) consignada (s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, através da (s) unidade (s) orçamentária (s) abaixo discriminada (s): Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor 06.02.12.122.0015.2.419 3.3.91.97.00.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 15400000 R$ 378.830,51 06.02.12.361.0002.2.332 3.3.91.97.00.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 15400000 R$ 1.298.912,50 06.02.12.365.0002.2.356 3.3.91.97.00.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 15400000 R$ 322.256,99 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 4.000.000,00 06.02.12.368.0002.2.105 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15400000 R$ 1.000.000,00 06.02.12.368.0002.2.329 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15400000 R$ 1.000.000,00 Art. 3º Este Decreto entrará em vigor nesta data. Ananindeua, 01 de junho de 2023. Daniel Barbosa Santos Prefeito Municipal de Ananindeua Ana Maria Souza de Azevedo Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finan

DECRETO Nº. 1.263, DE 1º DE JUNHO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso I, da Lei nº. 942, de 4 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município; Considerando a Lei nº. 3.330, de 24 de maio de 2023. DECRETA: Art. 1º NOMEAR ELIVAL CAMPOS FAUSTINO, para exercer o cargo de Agente Político de Secretário Adjunto Municipal de Meio Ambiente de Ananindeua. Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA (PA), 1º de junho de 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua Dispõe sobre a nomeação do Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.

Altera dispositivos do Decreto nº 595, de 12 de abril de 2022, e delega competências aos Agentes Políticos titulares das Secretarias Municipais que menciona. O Prefeito Municipal de Ananindeua, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo do artigo 70, incisos II, VIII e XI, parágrafo único e artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município nº. 942, de 04 de abril de 1990 e; Considerando a necessidade de racionalizar e otimizar os atos de gestão praticados pelos Agentes Políticos Municipais e autoridades equiparadas. Considerando também a criação da Secretaria Municipal de Licitação. D E C R E T A: Art. 1º. Os Agentes Políticos abaixo relacionados, em conjunto com o Diretor de Planejamento Estratégico, ED WILSON DIAS E SILVA, portador do RG nº. 1644472, CPF nº. 587.452.622-68, ficam autorizados a movimentar as contas vinculadas aos CNPJs das Secretarias as quais foram nomeados, para realizar os seguintes atos: emitir cheques, abrir e movimentar contas de depósitos, autorizar cobrança, receber, passar recibo e dar quitação, solicitar saldos, extratos e comprovantes, requisitar talonário de cheques, autorizar o débito em conta relativo a operações, retirar cheques devolvidos, sustar, contraordenar cheques, cancelar e baixar cheques, efetuar resgates/aplicações financeiras, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, efetuar saques-conta corrente, efetuar saques-poupança, efetuar pagamento por meio eletrônico, efetuar transferência por meio eletrônico, consultar contas/aplicações de programas repasse de recursos, liberar arquivos de pagamento no gerenciador financeiro, solicitar saldo de extratos de investimentos, emitir comprovantes, efetuar transferência para a mesma titularidade, encerrar contas de depósito. NOME CNPJ/MF SECRETARIA Hugo Fernando de Souza Atayde 29.040.435/0001-41 Chefe do Gabinete do Prefeito Luciane de Oliveira e Silva 28.947.017/0001-70 Controladoria geral do Município - CGM Danilo Ribeiro Rocha 29.379.912/0001-06 Procuradoria Geral do Município - PROGE Thiago Freitas Matos 28.989.567/0001-51 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD Marisa Elenice Silva Lima 14.711.182/0001-13 Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Trabalho - SEMCAT Cesar Gaspar Freitas 29.377.308/0001-32 Secretaria Municipal de Cultura - SECULT Ivelane Catarini Alexandrino Mendes Neves 29.203.740/0001-07 Secretaria Municipal de Desenvolvimento - SEDEC ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO Leila Carvalho Freire 06.078.493/0001-69 29.468.038/0001-75 Secretaria Municipal de Educação - SEMED Ducival Carvalho Pereira Junior 28.901.892/0001-10 Secretaria Municipal de Gestão fazendária - SEGEF Marlison Carlos Souza da Silva 28.978.760/0001-97 Secretaria Municipal de Governo - SEGOV Alexandre Cesar Santos Gomes 29.226.371/0001-78 Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB José Roberto Lúcio da Costa 29.378.303/0001-24 Secretaria Municipal de Meio Ambiente Ana Maria Souza de Azevedo 28.946.916/0001-58 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPOF Paulo Roberto Cavalleiro de Macedo 29.255.048/0001-22 Secretaria Municipal de Saneamento e Infraestrutura - SESAN Dayane da Silva Lima 11.948.192/0001-89 Secretaria Municipal de Saúde - SESAU Arlindo Penha da Silva 28.123.346/0001-04 Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social - SESDES Adriana Emília de Rezende Cardoso 28.978.683/0001-75 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEURB Thalles Costa Belo 28.400.542/0001-70 Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito - SEMUTRAN Leila Marcia Silva Santos 42.471.567/0001-96 Secretaria Municipal da Mulher - SEMMU Elias Paes Barreto 42.527.904/0001-10 Subprefeitura do Lado Sul do Município de Ananindeua. Alex Antonio Melul da Silva 41.579.367/0001-99 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude - SELJ Tatyane Chaves Amaral Valério 49.958.117/0001-71 Secretaria Municipal de Licitação - SML Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, especificamente as dispostas no Decreto nº 595, de 12 de abril de 2022. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA (PA), 01 DE JUNHO DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor da Secretaria de Saúde, órgão da Administração Pública Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 2.290.543,97 (Dois milhões duzentos e noventa mil quinhentos e quarenta e três reais e noventa e sete centavos), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, usando das atribuições que lhe confere o art. 70, incisos III e VIII, da Lei nº 0942, de 4 de abril de 1990, combinados com o artigo 6º, inciso II, alínea a), da Lei Orçamentária nº 3.283 de 16 de dezembro de 2022. DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social, em favor da Secretaria de Saúde, órgão da Administração Pública Municipal, a seguir especificado o crédito suplementar para atender à programação abaixo: Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor 07.01.10.122.0015.2.371 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 15001002 R$ 170.493,79 07.01.10.301.0001.2.273 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 16000000 R$ 1.000.000,00 07.01.10.301.0001.2.273 3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 16000000 R$ 80.000,00 07.01.10.301.0001.2.273 3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 16000000 R$ 2.500,00 07.01.10.302.0001.2.325 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15001002 R$ 559.772,78 07.01.10.302.0001.2.330 3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15001002 R$ 2.377,40 07.01.10.302.0001.2.274 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 16000000 R$ 260.400,00 07.01.10.302.0001.2.323 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 16000000 R$ 200.000,00 2 07.01.10.302.0001.2.325 3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 16000000 R$ 15.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto, decorrerão da anulação parcial de dotação (ões) consignada (s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, através da (s) unidade (s) orçamentária (s) abaixo discriminada (s): Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor 07.01.10.301.0001.2.267 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 16000000 R$ 80.000,00 07.01.10.301.0001.2.267 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 16000000 R$ 2.500,00 07.01.10.302.0001.2.283 3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO 15001002 R$ 25.000,00 07.01.10.302.0001.2.331 3.3.91.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15001002 R$ 14.000,00 07.01.10.302.0001.2.331 3.3.91.97.00.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 15001002 R$ 51.000,00 07.01.10.302.0001.2.325 3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES 16000000 R$ 275.400,00 07.01.10.302.0001.2.326 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 16000000 R$ 1.200.000,00 07.01.10.843.0000.0.002 3.2.91.21.00.00.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 15001002 R$ 207.987,00 07.01.10.843.0000.0.002 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 15001002 R$ 229.395,00 07.01.10.843.0000.0.002 3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15001002 R$ 205.261,97 Art. 3º Este Decreto entrará em vigor nesta data. Ananindeua, 01 de junho de 2023. Daniel Barbosa Santos Prefeito Municipal de Ananindeua Ana Maria Souza de Azevedo Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finan

Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do (s) órgão (s) da Administração Pública Municipal que especifica crédito no valor de R$ 8.193.753,15 (Oito milhões cento e noventa e três mil setecentos e cinquenta e três reais e quinze centavos), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, usando das atribuições que lhe confere o art. 70, incisos III e VIII, da Lei nº 0942, de 4 de abril de 1990, combinados com o artigo 6º, inciso II, alínea a), da Lei Orçamentária nº 3.283 de 16 de dezembro de 2022. DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do (s) órgão (s) da Administração Pública Municipal a seguir especificado (s), o crédito suplementar para atender à programação abaixo: Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor 02.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 R$ 90.047,99 03.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 R$ 13.000,00 03.02.28.843.0000.0.001 3.2.90.21.00.00.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 15000000 R$ 927.640,23 04.02.04.128.0015.2.414 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 17550000 R$ 636.844,00 05.01.04.122.0015.2.371 3.3.91.97.00.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 15000000 R$ 73.000,00 09.01.15.122.0009.2.389 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 R$ 10.290,00 09.01.15.122.0009.2.389 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25000000 R$ 27.088,75 09.01.15.122.0015.2.371 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 25000000 R$ 49.000,00 09.01.15.451.0009.1.046 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 15000000 R$ 735,45 09.01.15.451.0009.2.390 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 R$ 239.771,11 09.01.15.451.0009.2.390 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 15000000 R$ 4.315,97 09.01.15.451.0009.2.395 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 17000000 R$ 316.000,00 09.01.15.451.0009.2.390 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17010000 R$ 1.233.132,43 09.01.15.451.0009.2.392 4.4.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 17540002 R$ 112.978,40 09.01.15.451.0009.2.390 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 25000000 R$ 2.619.062,65 09.01.15.451.0009.2.393 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 25000000 R$ 338.175,20 09.01.17.512.0010.2.398 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17540002 R$ 4.083,67 09.01.17.512.0010.2.398 4.4.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 17540002 R$ 3.517,90 09.01.17.512.0010.2.398 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 25000000 R$ 378.308,98 09.01.17.512.0010.2.398 4.4.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 25000000 R$ 20.959,44 10.01.08.244.0003.2.373 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 25000000 R$ 148.000,00 16.01.16.122.0015.2.370 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 R$ 70.384,09 18.01.19.122.0015.2.370 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 R$ 43.409,97 18.01.23.691.0014.2.483 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 R$ 380.101,00 27.01.13.392.0007.2.427 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25000000 R$ 400.095,92 28.01.06.181.0011.2.460 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 15000000 R$ 1.100,00 29.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 R$ 51.710,00 29.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 R$ 1.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto, decorrerão da anulação parcial de dotação (ões) consignada (s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, através da (s) unidade (s) orçamentária (s) abaixo discriminada (s): Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor 03.01.04.122.0015.2.371 4.4.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 15000000 R$ 13.000,00 04.02.04.128.0015.2.414 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 17550000 R$ 266.844,00 04.02.04.128.0015.2.414 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17550000 R$ 370.000,00 05.01.04.122.0015.2.380 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 R$ 143.384,09 09.01.15.122.0015.2.370 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 15000000 R$ 699,85 09.01.15.451.0009.2.392 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 15000000 R$ 2.586,64 09.01.15.451.0009.2.394 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 15000000 R$ 230,84 09.01.15.451.0009.2.395 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 15000000 R$ 1.534,09 09.01.15.451.0009.2.390 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17000000 R$ 316.000,00 09.01.15.451.0009.1.035 4.4.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 17010000 R$ 843.508,01 09.01.15.451.0009.1.045 4.4.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 17010000 R$ 389.624,42 09.01.15.451.0009.1.045 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17540002 R$ 7.601,57 09.01.17.512.0010.2.398 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 R$ 239.771,11 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 8.193.753,15 09.01.17.512.0010.2.400 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 R$ 10.290,00 09.01.17.512.0010.2.399 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17540002 R$ 112.978,40 18.01.19.572.0014.1.077 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 R$ 30.101,00 18.01.19.691.0014.1.055 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 R$ 100.000,00 18.01.20.608.0014.2.496 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 R$ 43.409,97 18.01.20.608.0014.2.496 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 R$ 100.000,00 18.01.23.691.0014.2.484 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 R$ 150.000,00 21.02.28.846.0014.9.002 3.3.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 15000000 R$ 1.017.688,22 28.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15000000 R$ 1.100,00 28.01.06.181.0011.2.460 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25000000 R$ 3.980.690,94 29.01.04.122.0018.2.387 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 R$ 52.710,00 Art. 3º Este Decreto entrará em vigor nesta data. Ananindeua, 01 de junho de 2023. Daniel Barbosa Santos Prefeito Municipal de Ananindeua Ana Maria Souza de Azevedo Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Fin

DECRETO Nº. 1.248, DE 31 DE MAIO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso I, da Lei nº. 942, de 4 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município; Considerando a Lei nº. 3.329, de 24 de maio de 2023. DECRETA: Art. 1º NOMEAR NELCY SILVA QUINTO, para exercer o cargo de Agente Político de Secretária Adjunta Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de junho de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA (PA), 31 de maio de 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua Dispõe sobre a nomeação da Secretária Adjunta da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto constante nos incisos VIII e XI, artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Ananindeua nº. 942, de 04 de abril de 1990; c/c os incisos II, III, IV e V, artigo 272 da Lei nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, e ainda no Capítulo II Seção II da Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005. CONSIDERANDO o estabelecido no inciso I, art. 1º e art. 2º, do Decreto nº 14.868, de 24 de janeiro de 2012 e suas alterações; CONSIDERANDO o cumprimento de decisão judicial constante nos autos do Processo nº 0814495- 70.2019.8.14.0006. D E C R E T A : Art. 1º NOMEAR, de acordo com o inciso I, art. 18, da Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, a candidata relacionada neste Decreto, para exercer o respectivo cargo efetivo, em virtude de aprovação no Concurso Público nº 002/2019, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde – SESAU. CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS / POLO IV - UBS PAULO FROTA - ESF CN I - MICROAREA 3 LUCIANA DE FATIMA FAGUNDES DOMINGUES Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA (PA), 30 de maio de 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

Dispõe sobre a cessão de servidor efetivo municipal para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado Pará, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso VIII, da Lei nº. 942, de 4 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município, e, CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 27 e inciso I, parágrafo único do art. 167, da Lei nº. 2.177, de 7 de dezembro de 2005 c/c §2° do art. 4° do Decreto nº 145, de 14 de abril de 2021; CONSIDERANDO a conformidade dos procedimentos legais constantes nos autos dos Processos nº 1.423/2023 e 6.610/2023. DECRETA: Art. 1º CEDER, a servidora efetiva NATASHA DA COSTA GILLET, matrícula funcional nº. 32592-9/1, ocupante do cargo de Técnico Municipal, lotada na Procuradoria Geral do Município, para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado Pará, a contar de 03 de abril de 2023, pelo prazo de 2 (dois) anos, com ônus integral para o Órgão cessionário, mediante reembolso. Art. 2º - Fica estabelecido que o reembolso das verbas dispendidas com o pagamento da remuneração (inclusas parcelas previdenciárias, gratificações) em favor da servidora, deverá ser efetuado em conta própria do cedente, mensalmente, até o dia 05 do mês subsequente ao do pagamento efetivamente realizado. Art. 3º - O cessionário, deverá encaminhar mensalmente ao órgão cedente até o dia 05 de cada mês subsequente ao do exercício, declaração ou documento de frequência da servidora, sob pena de suspensão do pagamento do mesmo e revogação da cessão. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 29 de março de 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua (*) Republicado por ter saído com incorreções D.O.M. n° 4.069, em 30/03/2023.