Leis e Decretos
801 a 820 de 1899
Decreto Nº 716/2022
Data da Publicação: 05/07/2022 às 11:59
Nome
DECRETO Nº 716, DE 5 DE JULHO DE 2022
Descrição
Declara de utilidade pública para efeito de desapropriação,
com indenização de benfeitorias, regularização de
propriedade, imissão de posse e demais direitos relativos,
a área urbana descrita no presente Decreto, localizada no
município de Ananindeua, neste estado.
Decreto Nº 699/2022
Data da Publicação: 30/06/2022 às 15:24
Nome
DECRETO Nº 699, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Descrição
Dispõe sobre a Nomeação do Conselho Gestor
das Parcerias Público Privadas de Ananindeua,
e dá outras providências
Decreto Nº 699/2022
Data da Publicação: 30/06/2022 às 13:47
Nome
DECRETO Nº 699, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Descrição
Dispõe sobre a Nomeação do Conselho Gestor
das Parcerias Público Privadas de Ananindeua,
e dá outras providências
Lei Nº 3.263/2022
Data da Publicação: 29/06/2022 às 11:58
Nome
LEI Nº 3.263, DE 29 DE JUNHO DE 2022
Descrição
Institui o “Dia Municipal do Batedor Artesanal de
Açai” no âmbito do município de Ananindeua, estado
do Pará, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 3.260/2022
Data da Publicação: 28/06/2022 às 15:44
Nome
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.260, DE 28 DE JUNHO DE 2022
Descrição
Dispõe sobre as hipóteses de regras de transição de
aposentadoria, aposentadoria especial por exposição a
agentes nocivos prejudiciais à saúde e do servidor com
deficiência, critério de cálculo da aposentadoria
compulsória e aposentadoria por incapacidade
permanente dos servidores públicos municipais,
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS, e dá outras providências.
Lei Nº 3.262/2022
Data da Publicação: 28/06/2022 às 15:42
Nome
LEI Nº 3.262, DE 28 DE JUNHO DE 2022
Descrição
Dispõe sobre a Regulamentação do art. 8º da Lei Federal
11.079 de 2004 e autoriza a vinculação das receitas
advinda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
em contratos de Parceria Público-Privada, e dá outras
providências.
Lei Complementar Nº 3.261/2022
Data da Publicação: 28/06/2022 às 15:41
Nome
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.261, DE 28 DE JUNHO DE 2022
Descrição
Dispõe sobre a Autorização do parcelamento e/ou
reparcelamento de débitos do Município de
Ananindeua/PA com seu Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS previsto no artigo 115 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da
Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei Nº 3.256/2022
Data da Publicação: 23/06/2022 às 15:45
Nome
LEI Nº3.256, DE 23 de JUNHO DE 2022
Descrição
Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício
financeiro de 2023 e dá outras
providências.
Lei Nº 3.259/2022
Data da Publicação: 23/06/2022 às 12:02
Nome
LEI Nº 3.259, DE 23 DE JUNHO DE 2022
Descrição
Institui o Sistema Municipal de Cultura de Ananindeua - SMC,
cria o Conselho Municipal de Política Cultural, e dá outras
providências
Lei Nº 3.257/2022
Data da Publicação: 23/06/2022 às 10:40
Nome
LEI Nº 3.257, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
Descrição
Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 3.218, de 26 de
janeiro de 2022, e Dá Outras Providências.
Decreto Nº 695/2022
Data da Publicação: 22/06/2022 às 15:36
Nome
DECRETO Nº 695, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Descrição
Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, com indenização de benfeitorias,
regularização de propriedade, imissão de posse e demais
direitos relativos, a área urbana descrita no presente Decreto,
situado no Município de Ananindeua, e dá outras providências.
Lei Nº 3.255/2022
Data da Publicação: 20/06/2022 às 12:00
Nome
LEI Nº 3.255, DE 20 DE JUNHO DE 2022
Descrição
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de
interprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS)
nos Centros de Formação de Condutores - CFC’s
do município de Ananindeua, e dá outras
providências.
Lei Nº 3.253/2022
Data da Publicação: 20/06/2022 às 10:43
Nome
LEI Nº 3.253, DE 20 DE JUNHO DE 2022
Descrição
Institui no âmbito da cidade de Ananindeua, o “Dia
Municipal do Escoteiro” e dá outras providências.
Lei Nº 3.253/2022
Data da Publicação: 20/06/2022 às 10:35
Nome
LEI Nº 3.253, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
Descrição
Institui no âmbito da cidade de Ananindeua, o “Dia
Municipal do Escoteiro” e dá outras providências.
Decreto Nº 686/2022
Data da Publicação: 15/06/2022 às 15:44
Nome
DECRETO Nº 686, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Descrição
Homologa o resultado do processo de promoção e
concede a promoção funcional de Subinspetor a Inspetor
da Guarda Civil Municipal de Ananindeua.
Decreto Nº 684/2022
Data da Publicação: 15/06/2022 às 15:43
Nome
DECRETO Nº 684, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Descrição
Homologa o resultado do processo de promoção na
Guarda Civil Municipal de Ananindeua – GCMA, e concede
promoção funcional aos Guardas Civis de Primeira Classe
a Subinspetor da Guarda Civil Municipal de Ananindeua.
Lei Nº 3.252/2022
Data da Publicação: 14/06/2022 às 13:45
Nome
LEI Nº 3.252, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Descrição
Dispõe sobre a Autorização ao Poder
Executivo a Contratar Operação de Crédito
com o Banco do Brasil S.A. e dá outras
providências.
Lei Nº 3.252/2022
Data da Publicação: 14/06/2022 às 13:12
Nome
LEI Nº 3.252, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
Descrição
Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo a
Contratar Operação de Crédito com o Banco do Brasil
S.A. com a garantia do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM), e dá outras providências.
Lei Nº 3.251/2022
Data da Publicação: 14/06/2022 às 13:11
Nome
LEI Nº 3.251, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
Descrição
Destina recursos excedentes da cessão
onerosa em Áreas do Pré Sal para a
realização de obras de infraestrutura e dá
outras providências.
Decreto Nº 680/2022
Data da Publicação: 03/06/2022 às 10:15
Nome
DECRETO Nº. 680, DE 03 DE JUNHO DE 2022
Descrição
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e
legais, considerando o disposto constante nos incisos VIII e XI, artigo 70 da Lei Orgânica do
Município de Ananindeua nº. 942, de 04 de abril de 1990; c/c os incisos II, III, IV e V, artigo 272
da Lei nº 2176, de 07 de dezembro de 2005, e ainda no Capítulo II Seção II da Lei nº 2.177, de 07
de dezembro de 2005;
CONSIDERANDO o cumprimento ao estabelecido no inciso I, art. 1º e art. 2º, do Decreto nº
14.868, de 24 de janeiro de 2012 e suas alterações;
CONSIDERANDO os termos dos Processos nº. 6.342 e 6.509/2022.
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