Leis e Decretos

Abre ao Orçamento Fiscal, em favor da Secretaria de Educação, Órgão da Administração Pública Municipal, que especifica crédito suplementar no valor de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, usando das atribuições que lhe confere o art. 70, incisos III e VIII, da Lei nº 0942, de 4 de abril de 1990, combinados com o artigo 6º, inciso II, alínea a), da Lei Orçamentária nº 3.283 de 16 de dezembro de 2022. DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal, em favor da Secretaria de Educação, órgão da Administração Pública Municipal, a seguir especificado o crédito suplementar para atender à programação abaixo: Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor 06.01.12.122.0015.2.370 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 15001001 R$ 60.000,00 06.01.12.368.0002.1.041 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15001001 R$ 300.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto, decorrerão da anulação parcial de dotação (ões) consignada (s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, através da (s) unidade (s) orçamentária (s) abaixo discriminada (s): Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor 06.01.12.361.0002.2.339 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 15001001 R$ 300.000,00 06.01.12.843.0000.0.003 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 15001001 R$ 60.000,00 Art. 3º Este Decreto entrará em vigor nesta data. Ananindeua, 04 de janeiro de 2023. Daniel Barbosa Santos Prefeito Municipal de Ananindeua Ana Maria Souza de Azevedo Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finança

Abre ao Orçamento Fiscal, em favor da Secretaria de Educação, Órgão da Administração Pública Municipal, que especifica crédito suplementar no valor de R$ 6.988.464,27 (Seis milhões e novecentos e oitenta e oito mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, usando das atribuições que lhe confere o art. 70, incisos III e VIII, da Lei nº 0942, de 4 de abril de 1990, combinados com o artigo 6º, inciso II, alínea a), da Lei Orçamentária nº 3.283 de 16 de dezembro de 2022. DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal, em favor da Secretaria de Educação, órgão da Administração Pública Municipal, a seguir especificado o crédito suplementar para atender à programação abaixo: Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor 06.02.12.361.0002.2.332 3.3.90.08.00.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 15400000 R$ 200.000,00 06.02.12.365.0002.2.356 3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO 15400000 R$ 250.000,00 06.02.12.365.0002.2.356 3.3.90.49.00.00.00 AUXÍLIO- TRANSPORTE 15400000 R$ 250.000,00 06.02.12.365.0002.2.356 3.3.91.97.00.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 15400000 R$ 873.352,02 06.02.12.365.0002.2.382 3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO 15400000 R$ 250.000,00 06.02.12.365.0002.2.382 3.3.91.97.00.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 15400000 R$ 587.909,40 06.02.12.365.0002.2.382 3.3.90.08.00.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 15410000 R$ 50.000,00 06.02.12.365.0002.2.382 3.3.90.49.00.00.00 AUXÍLIO- TRANSPORTE 15410000 R$ 250.000,00 2 06.02.12.368.0002.2.322 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15400000 R$ 4.277.202,85 Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto, decorrerão da anulação parcial de dotação (ões) consignada (s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, através da (s) unidade (s) orçamentária (s) abaixo discriminada (s): Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor 06.02.12.361.0002.2.332 3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO 15400000 R$ 500.000,00 06.02.12.361.0002.2.332 3.3.90.49.00.00.00 AUXÍLIO- TRANSPORTE 15400000 R$ 250.000,00 06.02.12.361.0002.2.332 3.3.91.97.00.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 15400000 R$ 5.938.464,27 06.02.12.361.0002.2.332 3.3.90.49.00.00.00 AUXÍLIO- TRANSPORTE 15410000 R$ 250.000,00 06.02.12.365.0002.2.356 3.3.90.08.00.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 15410000 R$ 50.000,00 Art. 3º Este Decreto entrará em vigor nesta data. Ananindeua, 04 de janeiro de 2023. Daniel Barbosa Santos Prefeito Municipal de Ananindeua Ana Maria Souza de Azevedo Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finan

Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor da Secretaria de Cidadania, Ação Social e Trabalho, órgão da Administração Pública Municipal que especifica crédito suplementar no valor de R$ 590.000,00 (Quinhentos e noventa mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, usando das atribuições que lhe confere o art. 70, incisos III e VIII, da Lei nº 0942, de 4 de abril de 1990, combinados com o artigo 6º, inciso II, alínea a), da Lei Orçamentária nº 3.283 de 16 de dezembro de 2022. DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social, em favor da Secretaria de Cidadania, Ação Social e Trabalho, órgão da Administração Pública Municipal, a seguir especificado o crédito suplementar para atender à programação abaixo: Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor 10.01.08.122.0015.2.370 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 R$ 390.000,00 10.01.08.122.0015.2.371 3.3.90.08.00.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 15000000 R$ 15.000,00 10.01.08.122.0015.2.371 3.3.90.49.00.00.00 AUXÍLIO- TRANSPORTE 15000000 R$ 100.000,00 10.01.08.122.0015.2.371 3.3.91.97.00.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 15000000 R$ 85.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto, decorrerão da anulação parcial de dotação (ões) consignada (s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, através da (s) unidade (s) orçamentária (s) abaixo discriminada (s): Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor 10.01.08.122.0015.2.370 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 R$ 200.000,00 10.02.08.243.0003.2.369 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 R$ 195.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 590.000,00 2 10.02.08.243.0003.2.369 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 R$ 195.000,00 Art. 3º Este Decreto entrará em vigor nesta data. Ananindeua, 04 de janeiro de 2023. Daniel Barbosa Santos Prefeito Municipal de Ananindeua Ana Maria Souza de Azevedo Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Fina

Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor da Secretaria de Saúde, órgão da Administração Pública Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 13.808.859,57 (Treze milhões oitocentos e oito mil oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, usando das atribuições que lhe confere o art. 70, incisos III e VIII, da Lei nº 0942, de 4 de abril de 1990, combinados com o artigo 6º, inciso II, alínea a), da Lei Orçamentária nº 3.283 de 16 de dezembro de 2022. DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social, em favor da Secretaria de Saúde, órgão da Administração Pública Municipal, a seguir especificado o crédito suplementar para atender à programação abaixo: Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor 07.01.10.122.0015.2.370 3.2.91.21.00.00.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 15001002 R$ 479.000,00 07.01.10.122.0015.2.370 4.6.91.71.00.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 15001002 R$ 1.000.000,00 07.01.10.301.0001.1.029 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 15001002 R$ 3.121.481,52 07.01.10.301.0001.1.030 4.4.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15001002 R$ 3.172.412,46 07.01.10.301.0001.2.269 3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 16000000 R$ 10.000,00 07.01.10.301.0001.2.273 3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 16000000 R$ 138.325,87 07.01.10.301.0001.2.273 3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 16000000 R$ 60.000,00 07.01.10.302.0001.1.058 4.4.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15001002 R$ 1.426.106,02 07.01.10.302.0001.1.060 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15001002 R$ 541.670,00 07.01.10.302.0001.2.274 3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 16000000 R$ 105.000,00 07.01.10.302.0001.2.283 3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 16000000 R$ 2.141.145,89 07.01.10.302.0001.2.323 3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 16000000 R$ 40.000,00 07.01.10.302.0001.2.325 3.3.50.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 16000000 R$ 125.990,00 07.01.10.302.0001.2.326 3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 16000000 R$ 1.232.465,84 07.01.10.302.0001.2.327 3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 16000000 R$ 2.000,00 07.01.10.302.0001.2.330 3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 16000000 R$ 5.000,00 07.01.10.305.0001.2.318 3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 16000000 R$ 3.000,00 07.01.10.843.0000.0.002 3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15001002 R$ 205.261,97 Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto, decorrerão da anulação parcial de dotação (ões) consignada (s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, através da (s) unidade (s) orçamentária (s) abaixo discriminada (s): Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor 07.01.10.122.0015.2.371 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 15001002 R$ 1.000.000,00 07.01.10.122.0015.2.371 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15001002 R$ 2.500.000,00 07.01.10.122.0015.2.371 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15001002 R$ 1.500.000,00 07.01.10.122.0015.2.371 3.1.91.13.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 15001002 R$ 1.000.000,00 07.01.10.301.0001.2.267 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15001002 R$ 1.198.000,00 07.01.10.301.0001.2.267 3.1.91.13.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 15001002 R$ 20.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 13.808.859,57 07.01.10.302.0001.1.038 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15001002 R$ 1.043.670,00 07.01.10.302.0001.2.325 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16000000 R$ 3.862.927,60 07.01.10.843.0000.0.002 3.2.91.21.00.00.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 15001002 R$ 479.000,00 07.01.10.843.0000.0.002 4.6.91.71.00.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 15001002 R$ 1.205.261,97 Art. 3º Este Decreto entrará em vigor nesta data. Ananindeua, 04 de janeiro de 2023. Daniel Barbosa Santos Prefeito Municipal de Ananindeua Ana Maria Souza de Azevedo Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finan

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto constante nos incisos VIII e XI, artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Ananindeua nº. 942, de 04 de abril de 1990; c/c os incisos II, III, IV e V, artigo 272 da Lei nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, e ainda no Capítulo II Seção II da Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005; CONSIDERANDO a ordem de classificação dos candidatos aprovados e classificados e do cadastro de reserva, no Concurso Público 005/2019.PMA, conforme homologação do resultado final e definitivo publicado no Diário Oficial do Município; CONSIDERANDO o cumprimento ao estabelecido no inciso I, art. 1º e art. 2º, do Decreto nº 14.868, de 24 de janeiro de 2012 e suas alterações; CONSIDERANDO os termos do Processo nº. 21.103/2022. DECRETA: Art. 1º NOMEAR candidatos abaixo, para exercerem o cargo efetivo de acordo com o art. 12, da Lei Municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, c/c art. 2º, do Decreto Municipal nº 14.868, de 24 de janeiro de 2012 c/c Decreto Municipal nº 20.053, de 15 de maio de 2019. CARGO: AGENTE MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO ANDRÉ CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO - PCD MARCELO COSTA DA SILVA ANA CAROLINA DOS SANTOS MONTEIRO FRANCILDO CIRO MAUÉS FERREIRA LARISSA VINHOTE BRITO IVAN DA SILVA XAVIER BRUNO GABRIEL MARTINS DE CARVALHO ROBERTO CARLOS PINHEIRO DOS SANTOS DAYANE MARIA REIS BRAGANÇA CRISTIAN OLIVEIRA DA SILVA Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA (PA), 04 de janeiro de 2023. DANIEL BARBOSA DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo art. 70, incisos I e VIII, da Lei nº. 942, de 4 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1º EXONERAR o Agente Político FÁBIO ROGÉRIO MOURA MONTALVAO DAS NEVES, matrícula funcional nº. 46218-7, ocupante do cargo de Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º Este Decreto retroage seus efeitos a 29 de dezembro de 2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA (PA), 04 de janeiro de 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso I, da Lei nº. 942, de 4 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1º NOMEAR ANA KARLA SOUSA BARRETO, para exercer o cargo de Agente Político de Secretária Adjunta da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA (PA), 04 de janeiro de 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo art. 70, incisos I e VIII, da Lei nº. 942, de 4 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1º EXONERAR o Agente Político FÁBIO ROGÉRIO MOURA MONTALVÃO DAS NEVES, matrícula funcional nº. 46218-7, ocupante do cargo de Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º Este Decreto retroage seus efeitos a 1º de janeiro de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA (PA), 04 de janeiro de 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua *Republicado por ter saído com incorreção na edição do DOM de 04/01/2023 nº. 4011

Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, com Indenização de Benfeitorias, Regularização de Propriedade, Imissão de Posse e demais Direitos Relativos, à Área Urbana descrita no presente Decreto, situado no Município de Ananindeua, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo art. 70, VIII, da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO o disposto nos art. 2º, art. 5º, alínea “m”, art. 6º e o art. 7º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941; D E C R E T A: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, com indenização de benfeitorias, regularização de propriedade, e imissão na posse do imóvel urbano, localizado na Rua do Fio, nº 09, Quadra-B, Bairro do Una, totalizando 6.040,73 m², e perímetro de 334,97 metros, neste Município, sob a matrícula nº 229, folha 229, Livro nº 2- C, no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Belém/PA. Paragrafo Único. As medidas e confinantes da área mencionada no caput deste artigo, se inferem no croqui, e memorial descritivo, parte indissociável deste Decreto. Art. 2º. A área declarada de utilidade pública se destinada a a sediar um prédio público de Ananindeua, vinculado à Secretária Municipal de Educação de Ananindeua, devendo ter a regularização da propriedade em nome do Município, para sua finalização dentro do citado projeto. Art. 3º. Fica a Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Educação autorizados a promover todas as medidas necessárias para a desapropriação, utilizando como parâmetro o valor de mercado, sem prejuízo de avaliação do valor venal para efeito de IPTU, com vistas à indenização das benfeitorias existentes no imóvel, e possibilitar a efetiva transfrência do terreno em nome do município de Ananindeua junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 29 DE DEZEMBRO DE 2022. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua 2 ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO ANEXO I CROQUI DO IMÓVEL 3 ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO ANEXO II LOCAL: RUA DO FIO, Nº 09, QUADRA-B, BAIRRO DO UNA ESTADO: PARÁ MUNICÍPIO: ANANINDEUA DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO Inicia-se a descrição deste perímetro no marco A, de coordenadas Lat.: 1°22'33.70"S / Long.: 48°25'27.71"O; localizado na divisa do imóvel de Marcos Baratinha de Moraes, RG: 2676001 SSP/PA e CPF: 565.226.142-00, Rua do Fio, nº 9, quadra B, Bairro: Una, Ananindeua e no limite da Rua do Fio esquina com passagem Itabira, com os seguintes azimutes e distâncias 175,48° e 17,36 m até o marco B, de coordenadas Lat.: 1°22'34.22"S / Long.: 48°25'27.67"O; localizado no limite da faixa de domínio do imóvel a oeste e divisa do imóvel da EEEF Carlos Drummond de Andrade, com os seguintes azimutes e distâncias 317° e 4,4 m até o marco C, de coordenadas Lat.: 1°22'34.34"S / Long.: 48°25'27.56"O; localizado no limite de domínio do vizinho aos fundos (oeste) e divisa do imóvel da EEEF Carlos Drummond de Andrade, com os seguintes azimutes e distâncias 356,74° e 11,7 m até o marco D, de coordenadas Lat.: 1°22'34.71"S/ Long.: 48°25'27.51"O; localizado no limite de domínio do vizinho aos fundos (sul), limite da passagem Itabira e divisa do imóvel da EEEF Carlos Drummond de Andrade, com os seguintes azimutes e distâncias 81,36° e 25 m até o marco E, de coordenadas Lat.: 1°22'34.59"S/ Long.: 48°25'26.80"O; localizado no limite da passagem Itabira e divisa do imóvel da EEEF Carlos Drummond de Andrade, com os seguintes azimutes e distâncias 173,79° e 7 m até o marco F, de coordenadas Lat.: 1°22'34.42"S/ Long.: 48°25'26.82"O; localizado no limite da Rua do Fio, limite da EEEF Carlos Drummond de Andrade e divisa do imóvel do vizinho ao lado esquerdo (oeste), com os seguintes azimutes e distâncias 308,71° e 37,28 m, até o marco A, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, com Indenização de Benfeitorias, Regularização de Propriedade, Imissão de Posse e demais Direitos Relativos, à Área Urbana descrita no presente Decreto, situado no Município de Ananindeua, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo art. 70, VIII, da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO o disposto nos art. 2º, art. 5º, alínea “m”, art. 6º e o art. 7º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941; D E C R E T A: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, com indenização de benfeitorias, regularização de propriedade, e imissão na posse do imóveis urbano localizado Alameda Nova Jerusalém, Lote nº 24, Bairro Águas Brancas, neste município, com área de 1.442,96 m² e perímetro de 199,46 metros, neste Município, sob a matrícula de n° 47892, Livro 2, Folhas 01-F no 1º Oficio de Registro de Imóveis e Notas Cartório Faria Neto neste Município. Paragrafo Único. As medidas e confinantes da área mencionada no caput deste artigo, se inferem no croqui, e memorial descritivo, parte indissociável deste Decreto. Art. 2º. A área declarada de utilidade pública se destinada a a sediar um prédio público de Ananindeua, vinculado à Secretária Municipal de Educação de Ananindeua, devendo ter a regularização da propriedade em nome do Município, para sua finalização dentro do citado projeto. Art. 3º. Fica a Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Educação autorizados a promover todas as medidas necessárias para a desapropriação, utilizando como parâmetro o valor de mercado, sem prejuízo de avaliação do valor venal para efeito de IPTU, com vistas à indenização das benfeitorias existentes no imóvel, e possibilitar a efetiva transfrência do terreno em nome do município de Ananindeua junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 29 DE DEZEMBRO DE 2022. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua ANEXO I 2 ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO CROQUI DO IMÓVEL 3 ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO ANEXO II LOCAL: ALAMEDA NOVA JERUSALÉM, LOTE Nº 24, BAIRRO ÁGUAS BRANCAS ESTADO: PARÁ MUNICÍPIO: ANANINDEUA DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO Terreno Urbano, identificado por Lote n° 24, com frente para Alameda Nova Jerusalém medindo 20,00 m, marco A 1°24'10.69"S/ 48°22'32.79"O, com Az. 356,22° de largura na frente com 20 m até o marco B onde confina com a citada Alameda; Marco B 1°24'9.98"S/ 48°22'32.79"O com Az. 266,82° e 77,17 m pela lateral esquerda, por onde confina com o lote 23 até o marco C; marco C 1°24'9.85"S/ 48°22'30.12"O com Az. 183,25° e 20,50 m de largura nos fundos, por onde confina com F. Luicivaldo até o marco D; e marco D 1°24'10.39"S/ 48°22'30.14"O com Az. 85,37° e 81,89 m pela lateral direita por onde confina com o lote n°25 Até o Marco A. Perfazendo 1.442,96m2, imóvel inscrição imobiliária n° 129282-0 e devidamente registrado sob a matricula de n° 47892, Livro 2, Folhas 01-F no 1o Oficio de Registro de Imóveis e Notas Cartório Faria Neto

Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, com Indenização de Benfeitorias, Regularização de Propriedade, Imissão de Posse e demais Direitos Relativos, à Área Urbana descrita no presente Decreto, situado no Município de Ananindeua, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo art. 70, VIII, da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO o disposto nos art. 2º, art. 5º, alínea “m”, art. 6º e o art. 7º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941; D E C R E T A: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, com indenização de benfeitorias, regularização de propriedade, e imissão na posse do imóveis urbano localizado Alameda Nova Jerusalém, Lote nº 25, Bairro Águas Brancas, neste município, com área de 6.668,82 m² e perímetro de 364,37 metros, sob a matrícula de n° 47893, Livro 2, Folhas 01-F no 1º Oficio de Registro de Imóveis e Notas Cartório Faria Neto neste Município. Paragrafo Único. As medidas e confinantes da área mencionada no caput deste artigo, se inferem no croqui, e memorial descritivo, parte indissociável deste Decreto. Art. 2º. A área declarada de utilidade pública se destinada a a sediar um prédio público de Ananindeua, vinculado à Secretária Municipal de Educação de Ananindeua, devendo ter a regularização da propriedade em nome do Município, para sua finalização dentro do citado projeto. Art. 3º. Fica a Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Educação autorizados a promover todas as medidas necessárias para a desapropriação, utilizando como parâmetro o valor de mercado, sem prejuízo de avaliação do valor venal para efeito de IPTU, com vistas à indenização das benfeitorias existentes no imóvel, e possibilitar a efetiva transfrência do terreno em nome do município de Ananindeua junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 29 DE DEZEMBRO DE 2022. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua 2 ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO ANEXO I CROQUI DO IMÓVEL 3 ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO ANEXO II LOCAL: ALAMEDA NOVA JERUSALÉM, LOTE Nº 25, BAIRRO ÁGUAS BRANCAS ESTADO: PARÁ MUNICÍPIO: ANANINDEUA DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO Terreno Urbano, identificado por Lote n° 25, partindo do marco A com frente para Alameda Nova Jerusalém e estrada do Aurá medindo 121,04m e coordenadas 1°24'14.60"S/ 48°22'32.61"O com Az. 177,13° de largura na frente até o marco B, por onde confina com a citada Alameda; do marco B 1°24'10.69"S/ 48°22'32.78"O com Az. 265,79°e 81,89m pela lateral esquerda até o marco C, por onde confina com o lote 24; do marco C com 1°24'10.49"S/ 48°22'30.22"O com Az. 7,24° e 82,86m de largura nos fundos, por onde confina com F. Luicivaldo até o marco D; do marco D 1°24'13.21"S/ 48°22'30.51"O com Az. 57,20° e 78,58m pela lateral direita por onde confina com a Estrada do Aurà até o marco A, por onde também faz frente, perfazendo 6.668,82m2, imóvel inscrição imobiliária n° 129283-8 e devidamente registrado sob a matricula de n° 47893, Livro 2, Folhas 01-F no 1o Oficio de Registro de Imóveis e Notas Cartório Faria Neto.

Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, com Indenização de Benfeitorias, Regularização de Propriedade, Imissão de Posse e demais Direitos Relativos, à Área Urbana descrita no presente Decreto, situado no Município de Ananindeua, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo art. 70, VIII, da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO o disposto nos art. 2º, art. 5º, alínea “m”, art. 6º e o art. 7º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941; D E C R E T A: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, com indenização de benfeitorias, regularização de propriedade, e imissão na posse do imóvel urbano, localizado na Travessa WE 42 A, nº 06, Jardim Falcolândia, Cidade Nova 8, bairro Coqueiro, totalizando 159,03 m², e perímetro de 62,72 metros, neste Município. Paragrafo Único . As medidas e confinantes da área mencionada no caput deste artigo, se inferem no croqui, e memorial descritivo, parte indissociável deste Decreto. Art. 2º. A área declarada de utilidade pública se destina à expansão da Escola Municipal de Ensino Municipal União e Fraternidade, no bairro Coqueiro, vinculado à Secretária Municipal de Educação de Ananindeua, devendo ter a regularização da propriedade em nome do Município, para sua finalização dentro do citado projeto. Art. 3º. Fica a Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Educação autorizados a promover todas as medidas necessárias para a desapropriação, utilizando como parâmetro o valor de mercado, sem prejuízo de avaliação do valor venal para efeito de IPTU, com vistas à indenização das benfeitorias existentes no imóvel, e possibilitar a efetiva transfrência do terreno em nome do município de Ananindeua junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 29 DE DEZEMBRO DE 2022. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua 2 ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO ANEXO I CROQUI DO IMÓVEL 3 ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO ANEXO II LOCAL:TRAVESSA WE A 42, Nº 06, BAIRRO COQUEIRO, CIDADE NOVA 8 ESTADO: PARÁ MUNICÍPIO: ANANINDEUA DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO Partindo do marco A com coordenadas Lat.: 1°21'23.05"S/ Long.: 48°24'22.99"O situado no limite do imóvel confrontando com à EMEF União e Fratenidade à direita e a Rua Falcolândia a frente; seguindo com azimute 274,23° e distância de 25 m chega-se ao marco B com coordenadas Lat.: 1°21'23.02"S/ Long.: 48°24'23.68"O que confronta com o vizinho aos fundos e à direita com à EMEF União e Fratenidade; partindo do marco B seguindo com azimute 187,83° com distância de 6,36 m chega-se ao marco C com coordenadas Lat.: 1°21'23.20"S/ Long.: 48°24'23.70"O, que confronta com o vizinho à esquerda e o vizinho aos fundos; partindo do marco C com azimute 95,04° com 25 m chega-se ao marco D com coordenadas Lat.: 1°21'23.29"S/ Long.: 48°24'23.01"O, que confronta com vizinho à esquerda e a Rua Falcolândia a frente; partindo do marco D com azimute 6,29° e distância de 6,36 m chega-se ao marco A, ponto inicial da descrição deste perímetro

Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, com Indenização de Benfeitorias, Regularização de Propriedade, Imissão de Posse e demais Direitos Relativos, à Área Urbana descrita no presente Decreto, situado no Município de Ananindeua, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo art. 70, VIII, da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO o disposto nos art. 2º, art. 5º, alínea “m”, art. 6º e o art. 7º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941; D E C R E T A: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, com indenização de benfeitorias, regularização de propriedade, e imissão na posse do imóvel urbano, localizado na Travessa WE 42 A, nº 05, Jardim Falcolândia, Cidade Nova 8, bairro Coqueiro, totalizando 240 m², e perímetro de 93,1 metros, neste Município. Paragrafo Único . As medidas e confinantes da área mencionada no caput deste artigo, se inferem no croqui, e memorial descritivo, parte indissociável deste Decreto. Art. 2º. A área declarada de utilidade pública se destina à expansão da Escola Municipal de Ensino Municipal União e Fraternidade, no bairro Coqueiro, vinculado à Secretária Municipal de Educação de Ananindeua, devendo ter a regularização da propriedade em nome do Município, para sua finalização dentro do citado projeto. Art. 3º. Fica a Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Educação autorizados a promover todas as medidas necessárias para a desapropriação, utilizando como parâmetro o valor de mercado, sem prejuízo de avaliação do valor venal para efeito de IPTU, com vistas à indenização das benfeitorias existentes no imóvel, e possibilitar a efetiva transfrência do terreno em nome do município de Ananindeua junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 29 DE DEZEMBRO DE 2022. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua 2 ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO ANEXO I CROQUI DO IMÓVEL 3 ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO ANEXO II LOCAL:TRAVESSA WE A 42, Nº 05, BAIRRO COQUEIRO, CIDADE NOVA 8 ESTADO: PARÁ MUNICÍPIO: ANANINDEUA DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO Partindo do marco A com coordenadas Lat.: 1°21'22.61"S/ Long.: 48°24'23.92"O localizado no limite da Trav. We 42, limite da residência e divisa do imóvel do vizinho ao lado direito; seguindo com azimute 183,62° e distância de 40,4 m chega-se ao marco B com coordenadas Lat.: 1°21'23.96"S/ Long.: 48°24'24.01"O que confronta com o vizinho aos fundos e à direita; partindo do marco B seguindo com azimutes 93,25° e distância de 7,3 m chega-se ao marco C com coordenadas Lat.: 1°21'23.97"S/ Long.: 48°24'23.74"O , que confronta com o vizinho à esquerda e o vizinho aos fundos; partindo do marco C com azimute 4,17° e distância de 30 m chega-se ao marco D com coordenadas Lat.: 1°21'23.01"S/ Long.: 48°24'23.68"O, que confronta com o vizinho à esquerda e a EMEF União e Fratenidade a frente, na divisa com a benfeitoria; partindo do marco D com azimute 274,35° e distância de 5 m chega-se ao marco E com coordenadas Lat.: 1°21'22.97"S/ Long.: 48°24'23.89"O, que confronta com a EMEF União e Fratenidade; partindo do marco E com azimute 3,25° e distância de 10,4 m chegamos ao marco F com coordenadas Lat.: 1°21'22.62"S/ Long.: 48°24'23.86"O, que confronta com a EMEF União e Fratenidade e a Travessa WE 42; partindo do marco F com azimute 274,35° e distância de 2,3 m voltamos ao ponto inicial da descrição deste perímetro, o marco A.

Dispõe sobre a Nomeação dos membros do Representantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Ananindeua – CACSFUNDEB, para o exercício 2023/2026, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo inciso VIII do Art. 70 e art. 227 da Lei Nº 942, de 4 de Abril de 1990 e, D E C R E T A: Art. 1°. Ficam nomeados os membros constituintes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Ananindeua – CACSFUNDEB para o exercício 2023/2026, no Município de Ananindeua/PA. Art. 2°. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Ananindeua – CACSFUNDEB fica formado com a seguinte composição para cada categoria a seguir: I - Representantes do Poder Executivo Municipal: a) Titular: Lucirene Farias Tavares, e Suplente: Silvia de Nazaré Silva dos Santos; b) Titular: Adelio Mendes dos Santos Junior, e Suplente: Wagner Augusto Mendoça Almeida. II - Representantes dos Professores das Escolas Municipais: a) Titular: Marilene da Silva Feijão Pereira, e Suplente: Jair Pena de Souza. III - Representantes dos Gestores das Escolas Municipais: a) Titular: Abimael Barbosa da Silva, e Suplente: Selma Helena Marinho de Souza. IV - Representantes dos Servidores Técnicos Administrativos das EscolasMunicipais: a) Titular: Lucas Igreja Pereira, e Suplente: Layse Cristinne do Rosário Viegas. V - Representantes dos Pais de Alunos das Escolas Municipais: a) Titular: Andrea Silva Salustiano, e Suplente: Jose Rodrigo Pontes dos Santos; b) Titular: JuciIéia Maria Silva, e Suplente: Francisco Rubens Ferreira de Araujo Junior. ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO VI - Representantes dos Estudantes das Escolas Municipais: a) Titular: Josue Bezerra de Alcantara, e Suplente: Tereza Cristina Oliveira Passos; b) Titular: Adson de Oliveira Figueiredo. VII – Representantes do Conselho Municipal de Educação: a) Titular: Maria Gorete Rodrigues de Brito, e Suplente: Francisco Willams Campos Lima. VIII – Representantes do Conselho Tutelar: a) Titular: João Carlos Martins da Silva, e Suplente: Harlem Tiago Bezerra de Sales. IX – Representantes de Organizações da Sociedade Civil: a) Titular: Iraci Pereira de Andrade, e Suplente: Jucileide Silva Cardoso; b) Titular: Marcia do Socorro Guedes da Silva, e Suplente: Valdir Leonardo da Silva. X – Representantes das escolas Quilombolas: a) Titular: Maria do Remédio da Conceição Cardoso, e Suplente: Maria de Nazaré Barbosa da Conceição. XI – Representantes das Escolas Rurais: a) Titular: Aureliano Rocha Rodrigues da Costa Júnior, e Suplente: Luciana Nogueira Ribeiro. Parágrafo Único: Ficam designados para a Presidência e Vice-Presidência os(as)conselheiros(as) ABIMAEL BARBOSA DA SILVA e JOÃO CARLOS MARTINS DA SILVA, no período de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026, respectivamente. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA-PA, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua *Republicado por ter saído com informações equivocadas, na edição de n° 4007, de 26/12/2022, no Diário Oficial do Município de Ananindeua

Dispõe sobre a concessão de férias da Controladora Geral do Município de Ananindeua. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, em exercício conforme Decreto Legislativo nº 158/2022, no uso de suas atribuições constantes no artigo 70, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Ananindeua nº. 0942, de 04 de abril de 1990. D E C R E T A : Art. 1º CONCEDER à Agente Político LUCIANE DE OLIVEIRA E SILVA, matrícula funcional nº. 32861-8, ocupante do cargo de Controladora Geral do Município de Ananindeua, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao período aquisitivo 2021/2022, para gozo no período de 01 a 30 de julho de 2022. Art. 2º Este Decreto retroage seus efeitos a 1º de julho de 2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA (PA), 20 de dezembro de 2022. ERICK DA COSTA MONTEIRO Prefeito Municipal de Ananindeua, em exercício

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 2.586, de 3 de setembro de 2012, que dispõe sobre a consolidação, alteração e atualização da legislação previdenciária do município de Ananindeua. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA aprovou e eu Prefeito Municipal de Ananindeua, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 117 da Lei Complementar nº 2.586, de 3 de setembro de 2012, passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 117 - O valor anual da taxa de administração destinada à manutenção do IPMA é de 3,6% (três virgula seis por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime, apurado no exercício financeiro anterior, observando-se que:” I ......................................... Art. 2º. Permanecem inalterados e em vigor, os demais dispositivos da Lei Complementar nº 2.586, de 3 de setembro de 2012. Art. 3º. Fica revogada em seu inteiro teor a Lei Complementar nº 3.163, de 1 de setembro de 2021. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus jurídicos efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA-PA, 20 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera a Lei Complementar nº 3.190, de 05 de novembro de 2021, que dispõe sobre a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ananindeua faz saber que o plenário aprovou e eu, Prefeito Municipal de Ananindeua, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O art. 3º da Lei Complementar nº 3.190, de 05 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.” Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Altera e inclui dispositivo da Lei Complementar nº 3.206, de 13 de dezembro de 2021, que modificou o Código Tributário Municipal. A Câmara Municipal de Ananindeua faz saber que o Plenário aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica alterado o artigo 5º da Lei Complementar nº 3.206, de 13 de dezembro de 2021 e inclui o Parágrafo único neste artigo, que passam a vigorar com a seguinte redação: “..................................................................................................................................... Art. 5º. Em relação a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, prevista no artigo 100 e seguintes da Lei Complementar nº 2.181, de 28 de dezembro de 2005, os efeitos desta Lei passarão a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2023. Parágrafo único - Ficam garantidas a imunidade e isenção na forma da lei. ...................................................................................................................................... ” Art. 2º. Fica inserido o art. 6º na Lei Complementar nº 3.206, de 13 de dezembro de 2021 com a seguinte redação: “Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.” Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a Alteração da Lei Municipal n° 2.706, de 03 de outubro de 2014, que Institui o Estatuto dos Servidores da Guarda Civil Municipal de Ananindeua, edá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui, e eu PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Ficam alterados os artigos 17 e 18, da Lei Municipal nº 2.706, de 03 de outubro de 2014 (alterada pela Lei nº 3.028/2019), que passarão a vigorar com a seguinte redação: “............................................................................................................................. .............. Capítulo VII Da Estrutura da Carreira Art. 17. A carreira de Guarda Civil Municipal de Ananindeua é constituída de graduações e classes, denominadas pela seguinte ordem hierárquica decrescente: a) GCM 5 - Inspetor Classe Especial (Nível IV); b) GCM 4 – Inspetor (Nível III); c) GCM 3 – Subinspetor (Nível II); d) GCM 2 - GCMA 1° Classe (Nível I); e) GCM 1 - GCMA 2° Classe (Nível I). Parágrafo único. O cargo de carreira prevista nesta lei será composto, respectivamente, por cinco classes, que correspondem ao GCM 1, GCM 2, GCM 3, GCM 4, GCM 5. Capítulo VIII Dos Níveis Hierárquicos Art. 18. A carreira da Guarda Civil Municipal de Ananindeua é organizada em categorias funcionais, sendo dividida em 04 (quatro) níveis permanentes e 01 (um) nível correspondente à condição de Aluno, a saber: I - Nível IV: corresponde à esfera de ação de comando e gerenciamento, sendo ocupada por Inspetor Classe Especial, que tenha concluído o Curso de Aperfeiçoamento para Inspetor (CAI), em instituição de segurança pública ou reconhecida pelo MEC, sendo exigido para o cargo de Inspetor Classe Especial a graduação em curso superior, em instituição reconhecida pelo MEC preferencialmente em segurança pública; II - Nível III: corresponde à esfera de ação de gerenciamento operacional e supervisora, sendo ocupada por Inspetor que tenha concluído o Curso de Aperfeiçoamento para Inspetor (CAI), em instituição de segurança pública ou reconhecida pelo MEC; III - Nível II: corresponde à esfera de ação de gerenciamento operacional e supervisora, sendo ocupada por Subinspetores que tenham concluído Curso de Aperfeiçoamento para Subinspetor (CAS), em instituição de segurança pública ou reconhecida pelo MEC; ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO IV - Nível I: corresponde à esfera de operação e execução, sendo ocupada por Guardas Civis Municipais de segunda e primeira classe que tenham concluído a formação do Ensino Médio e o Curso de Formação para Guarda Civil Municipal; V - Aluno: pertinente à esfera de formandos, cujo número corresponde às vagas previstas em edital para ingresso na instituição, a ser progressivamente extintas, à medida que forem ocupadas por candidatos aprovados em concurso público para carreira de Guarda Civil Municipal, concluintes do curso de formação, cuja escolaridade é Ensino Médio Completo e Carteira Nacional de Habilitação na categoria B. § 1º. .................................................................................................... ......... ..................... § 2º. Todas as classes da carreira da Guarda Civil Municipal de Ananindeua terão como atribuição de desempenhar as funções precípuas da guarda, inclusive, atividades de proteção a população e ao patrimônio público municipal no sentido de prevenir aocorrência de quaisquer infrações. ............................................................................................................................. ..............” Art. 2º. Ficam criados os incisos XXVII, XXVIII e XXIX do Artigo 50 e os incisos XXIV, XXV e XXVI do Artigo 51, da Lei Municipal nº 2.706, de 03 de outubro de 2014 (alterado pela Lei nº 3.028/2019), que passará a vigorar com a seguinte redação: “.......................................................................................................................................... Art. 50. .............................................................................................................................. I ............................................................................................................................... ; II; III ; IV ; V ...........................................................................................................; VI ; VII ; VIII ; IX ; X .......................................................................................................... ; XI ; XII ; XIII ; XIV ; XV ; XVI ; XVII ; XVIII ; XIX ; XX ; XXI ; XXII ; XXIII ; XXIV ; XXV ; XXVI ; ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO XXVII – Efetuar ronda motorizada nos parques, praças e logradouros públicos municipais, conforme escala de serviço; XXVIII – Atender convocações para serviços rotineiros, emergenciais ou extraordinários; XXIX – Desempenhar atividades de proteção à população e ao patrimônio público municipal no sentido de prevenir a ocorrência de quaisquer infrações. ............................................................................................................................. .............. Art. 51. ............................................................................................................................. . I ............................................................................................................................... ; II; III ; IV ; V .......................................................................................................... ; VI ; VII ; VIII ; IX ; X .......................................................................................................... ; XI ; XII ; XIII ; XIV ; XV ; XVI ; XVII ; XVIII ; XIX ; XX ; XXI ; XXII ; XXIII ; XXIV – Efetuar ronda motorizada nos parques, praças e logradouros públicos municipais, conforme escala de serviço; XXV – Atender convocações para serviços rotineiros, emergenciais ou extraordinários; XXVI – Desempenhar atividades de proteção à população e ao patrimônio público municipal no sentido de prevenir a ocorrência de quaisquer infrações. ............................................................................................................................. ..............” Art. 3º. As funções Gratificadas serão preenchida com Guardas Civis Municipais do Nível II em diante. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, caso necessário, poderá ser proposta abertura de crédito adicional especial referente à inclusão de rubrica orçamentária específica. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Altera dispositivo da Lei nº 2.355, de 16 de janeiro de 2009, que Instituiu o Plano de Cargos Carreira e Remunerações dos Servidores do magistério público de Ananindeua, para inclusão de dispositivo, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui, e eu PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica criado o § 4º do Art. 40, da Lei nº 2.355, de 16 de janeiro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: “....................................................................................................................................... Art. 40. ........................................................................................................................... § 4º. Quando em exercício de regência de classe ou em coordenação pedagógica, serão assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais aos pedagogos, distribuídos nos períodos de férias e recesso escolar, conforme determinação da Secretaria Municipal de Educação. .......................................................................................................................................” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 20 DE DEZEMBRO DE 2022.