Prefeitura de Ananindeua lança Política Municipal de Enfrentamento às Mudanças Climáticas.

A recente criada Secretária Municipal de Extraordinária Enfretamento às Mudanças Climáticas (Semc+) é a responsável por implantar a política criada pela Lei 3.420 que estabeleceu os mecanismos de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+), Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e um mosaico de unidades de conservação para reduzir emissões de gases de efeito estufa e promover desenvolvimento sustentável. O evento acontecerá nos Instituto Dom Vicente Zico, na BR-316, Km 06, das 8h às 12h.   

O Município de Ananindeua deu um passo decisivo no combate às mudanças climáticas com a aprovação da Lei que institui o Sistema Municipal de Enfrentamento às Mudanças Climáticas (SIMEMC+). A nova política, uma das mais abrangentes do Norte do Brasil, integra ações de redução de emissões, conservação florestal, pagamento por serviços ambientais e compensação ecológica, alinhando-se a acordos internacionais como o Acordo de Paris.  

Principais medidas da nova legislação:  

1. Criação da Secretaria Municipal Extraordinária de Enfrentamento às Mudanças Climáticas (SEMC+) 

   - Órgão responsável por coordenar políticas públicas ambientais, monitorar emissões de carbono e fiscalizar o cumprimento de metas climáticas.  

2. Programa Municipal de Monitoramento de Emissões de Gases de Efeito Estufa (PME-GEE)  

   - Implementará inventários de emissões, certificará projetos de créditos de carbono e incentivará práticas sustentáveis em setores público e privado.  

3. Mosaico de Unidades de Conservação 

   - Um conjunto de 12 bosques municipais, 4 Áreas de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) e uma Área de Proteção Ambiental (APA) formam um corredor ecológico de mais de 8.000 hectares, protegendo igarapés, nascentes e biodiversidade.  

   - Destaques: Bosque do Igarapé Pato Macho (29,89 ha), ARIE Abacatal/Sítio São João (2.207 ha) e APA das Ilhas de Ananindeua (5.061 ha).  

4. Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e Fundo Municipal REDD+  

   - Agricultores familiares, extrativistas e comunidades tradicionais serão remunerados por ações de preservação e recuperação ambiental.  

   - O fundo financiará projetos de manejo sustentável, agroecologia e reflorestamento.  

5. Incentivos Econômicos Verdes  

   - Empresas que aderirem ao PME-GEE poderão ter benefícios fiscais e acesso a mercados de carbono.  

Objetivos Estratégicos  

- Reduzir emissões de gases de efeito estufa (GEE) e aumentar estoques de carbono florestal.  

- Fomentar cadeias produtivas sustentáveis, como agroflorestas e turismo ecológico.  

- Proteger recursos hídricos e biodiversidade, garantindo segurança alimentar e qualidade de vida.  

Segundo o texto da lei, o SIMEMC+ visa "transformar externalidades ambientais em oportunidades de desenvolvimento, posicionando Ananindeua como referência em economia verde na Amazônia".  

Próximos Passos  

A SEMC+ iniciará a regulamentação dos programas, incluindo a estruturação do cadastro para PSA e a elaboração do primeiro inventário municipal de GEE. Parcerias com governos estadual/federal e organismos internacionais serão prioritárias para captação de recursos.